Dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

 (Vide item 2 do Anexo I da Lei nº 19.491, de 12/1/2011.)

Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art. 1º será matriculada na pré-escola.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia Almeida Gazzola

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Veja Também:

69 Comentários »

  1. Data-Corte:Minas Gerais retrocede e Governador sanciona Lei que decreta data-corte 30/06 comenta:

    agosto 12, 2013 @ 20:21

    [...] Aqui a  lei aqui. [...]

  2. Data-corte em Minas volta dentro da lei comenta:

    agosto 13, 2013 @ 4:37

    [...] Lei n.20.817/2013 sancionada no último dia 29 de julho pelo governador mineiro Anastasia fere o princípio da [...]

  3. Rodrigo Bernardo Silva comenta:

    agosto 15, 2013 @ 18:35

    Boa tarde, tenho uma criança com data de nascimento no dia 2 de abril de 2007 e já está lendo, atualmente freqüenta o 2º período da pré-escola e devida a data de corte (30 de março), no inicio do ano de 2013 pensei em antecipar sua matricula para o 1º ano do ensino fundamental, porem a lei de vigência em MG determinava que ela deveria realizar o teste avaliativo fornecido pela SEE/MG. Este teste deveria ser realizado pela criança sem nenhuma intervenção de um adulto, porém acompanhado pelo especialista da escola, e ela deveria ler, inclusive os enunciados das questões sozinha e nele continha alguns textos longos e questões ambíguas, achei desnecessário submeter minha criança a ele. Porém com a mudança da lei (20.817) que determina a data de corte para junho, sem a necessidade de teste avaliativo, penso em transferir minha criança do 2º período para o 1º ano do ensino fundamental ainda neste ano. A lei ampara esta mudança? Estarei antecipando a formação da minha criança? Há risco quando a maturidade ou a futuros traumas? Vocês como educadores aprovam a mudança? Gostaria de receber suas orientações. Atenciosamente, Rodrigo Bernardo Silva, Congonhas, MG.

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    agosto 15, 2013 @ 19:21

    Prezado Rodrigo,

    A lei ampara esta mudança? Eu recomendo que, nesta altura do campeonato, vc não faça nenhuma mudança porque estamos em agosto e esta mudança só prejudicaria a sua filha. Esta lei específica pode até lhe amparar, mas as do campo da educação não ,porque não é possível ingressar em um ano pela metade, não é mesmo?

    Vou dar um exemplo: uma criança está em um 1o ano e muda de escola no meio do ano. Pode? Pode, porque ela já estava cursando , portanto, ela tem a frequência exigida por lei (75% do total de 200 dias letivos), notas de avaliações do 1o trimestre , ou dos dois primeiros bimestres, de modo que ela dará uma continuidade, embora em escola diferente.

    No seu caso não. A sua criança está na Ed.Infantil com regras completamente distintas do 1o ano do ensino fundamental e não é possível iniciar o ensino fundamental pela metade: como fazer com a frequência? Como fazer com as notas? Sem falar em um novo contexto já todo organizado e do qual sua criança não fez parte até o momento.

    De modo que se fosse possível ingressar no ensino fundamental em agosto, e eu acho que não é possível pela legislação do ensino, o desgaste para criança seria muito superior ao que ela pode suportar.

    Estarei antecipando a formação da minha criança? Sim, a meu ver, sobretudo, porque se você considerou desgastante submetê-la a um teste no início do ano é porque considerou que ela teria chances de não se sair bem e a poupou . Penso que o quadro não se alterou de forma positiva agora em agosto, ao contrário, agravou-se, porque a classe já venceu uma série de conteúdos que a sua criança ainda não se deparou.

    Há risco quando a maturidade ou a futuros traumas? Se fosse possível o ingresso no 1o ano agora em agosto , o que eu acho que não há, mas se fosse, sim seria um risco, da mesma forma que seria no início do ano.

    Vocês como educadores aprovam a mudança?
    Eu sou absolutamente contra esta lei que instituiu a data de corte 30/06 no Estado de Minas Gerais derrubando a sentença judicial, diferentemente dos educadores mineiros que fizeram tudo e mais um pouco para que o governador sancionasse esta lei.

    Qual é a restrição? O fato é que a data-corte é inconstitucional. Este para mim é a grande restrição porque vivemos em uma democracia regida por uma Constituição Federal. Outra questão é que o critério de data de nascimento, além de ferir a isonomia garantidos por nossa Constituição, ele não consegue cientificamente dizer o motivo pelo qual uma criança que nasceu em 2 de julho é menos capaz do que aquela que nasceu em 28 de junho de um mesmo ano. Não há base científica para isso. Da mesma forma, porque uma criança que nasceu em 28 de março era (antes da lei ser sancionada) mais capaz do que a sua criança que nasceu em 2 de abril?

    O critério etário é uma questão de política pública e organizacional, não é cognitivo.

    De modo que sou contra a data-corte assim inflexível.

    O que o Ministério Público Federal de Minas Gerais defendeu e conquistou com a sentença era que cada criança é uma criança , então, uma avaliação poderá dizer se esta e não aquela criança está apta a ingressar no ensino fundamental .

    Agora, a avaliação deveria ser feita pela escola de forma super tranquila e não como você relatou que a SEE/MG resolveu fazer.

    O fato é que as Secretarias de Educação municipais ou estaduais não querem saber que crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo sigam para o ensino fundamental, porque é uma questão de verba: mais salas de aula, mais professores, mais investimentos.

    Então, eles fazem de tudo para barrá-la.

    Não é uma questão pedagógica, mas política/administrativa.

    Resumindo: deixe a sua criança onde ela está, porque é o melhor para ela, ok?

    Abraços

  5. Marione Bispo Ferreira comenta:

    setembro 7, 2013 @ 13:00

    Olá!Tenho uma filha que irá completar 6 anos dia 28/05/14, hoje ela esta no 1º periodo , então ano que vem ela ira cursar o 1º ano do ensino fundamental? Tenho que seguir a lei ou posso impedir que ela pule o 2º periodo e vá para o 1º ano?
    Obrigada
    Marione

  6. Profa. Sônia Aranha comenta:

    setembro 7, 2013 @ 14:02

    Bom dia Marione,

    Você terá que seguir a lei estadual promulgada recentemente em Minas Gerais.

    Em 2014 sua filha será matriculada no 1o ano do ensino fundamental.

    Não há como você impedir porque não há recursos legais educacionais e tampouco jurídicos para isso.

    O que você pode fazer é ter uma reunião com a coordenação do curso da escola e expor sua preocupação e pedir uma explanação de como estão se preparando para receber essas crianças no 1o ano.

    Ficar atenta e ajudar a sua filha durante todo o período.

    Se a escola for boa e realmente de qualidade pedagógica ela terá todo um cuidado para receber e adaptar essas crianças com um conteúdo programático de acordo com a idade e capacidade cognitiva deles, ok?

    Abraços

  7. Marione Bispo Ferreira comenta:

    setembro 7, 2013 @ 20:03

    Boa tarde Sônia!
    Muito obrigada pela informação.
    vou fazer o possível para ajudá-la, estava preocupada porque estão rolando um boato que a criança irá para o ensino fundamental se a mãe aceitar.
    abraços
    Marione

  8. Matrícula 2014 e a data-corte comenta:

    setembro 11, 2013 @ 18:11

    [...] Lei Estadual n.12.796/2013 [...]

  9. Júlio Marcos Barbosa comenta:

    setembro 21, 2013 @ 9:41

    Bom dia, tenho uma situação semelhante a da Marione Bispo Ferreira, meu filho completa 6 anos em maio e está no primeiro período. Quando foi alterada a data limite para março ele teve que “repetir” o maternal 2. Para nós (eu e minha esposa) foi muito tranquilo e tivemos uma boa aceitação. Para ele também foi muito tranquilo pois a situação, a meu ver, foi muito bem trabalhada (família e escola). Não pretendia matriculá-lo no 1º ano no ano que vem e sim no 2º período e fiquei preocupado com sua resposta a Marione. Realmente não cabe recurso? Achei a lei muito sucinta ela é complementar de alguma outra lei? Como pode uma lei que trata da “educação formal” não levar em conta a visão dos responsáveis pelo ingresso e manutenção da criança na “educação formal” e pela educação e formação pessoal. Se até pros mensaleiros tem recurso eu vou tentar um para meu filho. Me desculpe pelo desabafo.

    Júlio

  10. Profa. Sônia Aranha comenta:

    setembro 21, 2013 @ 16:33

    Boa tarde Júlio,

    Veja bem estamos em um país democrático e o Direito, tanto nacional como internacional, possibilita recursos.

    De fato eu disse para a Marione que não há o que fazer, mas depois de seu desabafo consultei uma advogada parceira e ela me disse que é possível, movendo uma ação, discutir a retenção da criança, mas há ressalvas para tanto.

    O argumento da retenção na Ed.Infantil deve estar apoiado no fato da não prontidão da criança atestado por uma avaliação psicopedagógica.

    A Constituição Federal estabelece em seu artigo 208 o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a sua CAPACIDADE e esta capacidade deve ser respeitada, tanto se for mais ou se for menos.

    Mas se a avaliação constatar que a criança está apta a seguir nos estudos, eu não vejo como retê-la na Ed.Infantil.

    Com relação a data-corte infelizmente atos normativos , leis da educação e outras complementares possuem como critério fundamental a faixa etária.

    Com este critério etário crianças que ainda não estão maduras cognitivamente, mas possuem idade cronológica de seguir adiante são obrigadas a fazê-lo e o contrário também é verdadeiro: crianças superdotadas, mas com idade inferior ao estabelecido, são impedidas de prosseguir nos estudos.

    A idade é que está a reger os ingressos, a continuidade e a permanência nos estudos o que é um problema enorme que foi evidenciado nestes últimos anos por conta da briga que estamos com a data-corte.

    Então, evidentemente você pode buscar a Justiça,sobretudo, se você conseguir atestar a não prontidão de seu filho para o ingresso no 1o ano, mas é uma ação mais complexa do que , por exemplo, os mandados de segurança de crianças que são barradas pela data-corte (30/06) por conta de aniversariarem em 1/07.

    Abraços

  11. Carlos comenta:

    setembro 28, 2013 @ 0:39

    Olá, gostaria de saber se a regra é somente para escolas públicas ou se aplica também às particulares.

  12. Profa. Sônia Aranha comenta:

    setembro 28, 2013 @ 2:20

    Olá Carlos , escola particular se submete as leis e como esta é uma lei estadual serve para todo mundo, ok? Abraços

  13. CRISTINA comenta:

    outubro 1, 2013 @ 15:52

    MINHA FILHA ESTÁ NO 2º PERÍODO E FEZ 06 ANOS EM JUNHO DESTE ANO ENTÃO ANO QUE VEM ELA TERIA QUE IR PARA O SEGUNDO ANO NÃO PASSAREI PELO PRIMEIRO ANO? QUE CONFUSÃO!

  14. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 1, 2013 @ 17:55

    Cristina, muita confusão mesmo.E vou ficar devendo-lhe esta resposta.

    Não sei o que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está propondo para as escolas.

    Acho que você deve entrar em contato com eles e perguntar qual é a orientação que tem sido dada para as escolas, pois sua ingressará no ensino fundamental pelo 2o ano do ensino fundamental sem passar pelo 1o ano, ok?

    Não sei mesmo o que a Secretaria de Educação está fazendo a respeito e como está orientando as escolas para receber estas crianças que irão direto para o 2o ano se isso será possível.

    Abraços

  15. Márcia comenta:

    outubro 8, 2013 @ 18:12

    Ao questionar uma escola em Contagem, a informação qeu me passaram é que isso fica a cargo da Familia. Mas eu não tenho competência para uma decisão como essa? Como faço?

  16. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 8, 2013 @ 21:25

    Olá Márcia,

    A data-corte de 30/06 foi determinada por uma lei estadual e que eu saiba lei , em um país democrático, é para ser cumprida.

    De modo que a família e a escola, necessariamente , devem cumprir a legislação.

    Peça para esta escola fornecer esta informação por escrito, isto é, dizer-lhe que quem resolve a matricula é a família e veja qual será o procedimento deles, ok?

    Sugiro que você busque informações na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais se a escola for particular ou pública estadual e Secretaria de Educação do Município se a escola for pública municipal, ok?

    Abraços

  17. Michelle Nascimento comenta:

    outubro 9, 2013 @ 23:08

    Meu caso é semelhante ao do Sr Júlio Marcos Barbosa. Minha filha fez 5 anos em 23/04/13, está no 1º Período. No entanto, hoje fui chamada na escola onde explicaram a situação da nova lei, e nos foi oferecido a opção de realizar a matricula de 2014 no 1º ano ou no 2º Período. Em qualquer opção meu marido e eu temos que assinar um termo de responsabilidade.
    Já comunicamos á escola que vamos fazer a matrícula no 2º período, pois acreditamos que “pular” esse ciclo, embora antecipe sua formação, pode causar prejuízos ao seu aprendizado.

  18. Érica comenta:

    outubro 31, 2013 @ 13:05

    Minha filha faz 6 anos em 15/05 e optei em deixa-la no 2º período, pois vejo que ela ainda é imatura para o 1° ano, mas meu único medo é que se for necessário coloca-la em uma escola publica em 2015 para cursar o 1° ano eu não consiga e ela pule o 1° ano e vá direto para o 2° ano, isso pode acontecer ou não?
    Nossos governantes desvalorizam a educação desde sua base a principal etapa, a educação infantil…quando a criança não tem um bom alicerce “educação infantil” ela arrasta dificuldades pedagógicas ao longo de sua sequencia escolar, sempre correndo atrás dos colegas sendo a mais fraca durante cada etapa de sua educação escolar.
    Aguardo retorno anciosa

  19. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 31, 2013 @ 14:42

    Olá Érica,

    Sim, isso pode acontecer.

    Tenho recebido muitos pais pedindo informação a respeito desta atitude das escolas mineiras de pularem o 1o ano para atender a lei estadual que determina a data-corte 30/06.

    Acho que você deve escrever para o Conselho Estadual de Educação um termo de consulta e dizer que como é possível as escolas pularem o 1o ano ingressando a criança no 2o ano em função de data-corte da lei estadual n.20.817/2013 e que você pede uma intervenção do Conselho Estadual.

    Mande esse termo de consulta com cópia para a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e para a Secretaria de Educação do seu município caso vc queria transferir sua filha para rede pública municipal.

    É um absurdo mas esta acontecendo aí em Minas Gerais.

    Abraços

  20. Érica comenta:

    outubro 31, 2013 @ 22:34

    Sônia, você acha que devo realmente deixa-la cursar o 2°período em 2014 ou o 1°ano, sua opinião como professora qual é?

  21. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 1, 2013 @ 3:24

    Olá Érica,

    É muito difícil eu lhe dar uma opinião porque não conheço a sua filha. Cada criança é uma criança , algumas tem mais dificuldade outras menos.

    Mas veja, o 2o ano na verdade é uma 1a série antiga. É o lugar de maior sistematização das letras e o 1o ano é um introdutório.

    Minha sugestão é que você busque um laudo psicopedagógico (um psicopedagogo presta este tipo de serviço) que lhe dê orientação com relação a maturidade dela, porque só com uma análise é possível saber se ela tem potencial para um 2o ano sem ter passado pelo 1o ano.

    O que é complicado aí em Minas é esta decisão de pular um ano o que eu sou contra. Se a lei chegou em agosto de 2013 que atenda quem está a entrar na escola e não para aqueles que estavam submetidos a Resolução do CNE.

    É o que eu posso lhe aconselhar, ok? Abraços

  22. Angala comenta:

    novembro 2, 2013 @ 0:43

    Minha filha esta no maternal 2 com 3 anos completados em maio procuramos a escola que nos aconselhou manda-la p/ o maternal 3 e nao pular p/ o infantil 1, nao sabemos o que fazer, se deixamos ou se pulamos???
    A escola falou que no futuro nao vamos ter que adianta-la pois a lei so vale p/ quem esta entrando depois desta dalei..
    O que faco????

  23. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 2, 2013 @ 4:29

    Olá Angela,

    Meu conselho é seguir a lei e ponto, portanto, pule.

    É melhor agora que ela é pequenina do que ter que pular o 1o como muitas escolas em Minas estão fazendo.

    A criança chega para ingressar no 1o ano e como a sua filha , aniversaria em maio e a data=corte agora é 30/06, daí eles pulam o 1o ano e a criança tem que ingressar pelo 2o ano o que é um absurdo.

    A lei está valendo desde agosto de 2013 e valerá para todos os anos futuros.

    Não há tanta diferença entre o maternal3 e o infantil1, mas há uma acentuada diferença entre o 1o e o 2o ano do ensino fundamental.

    Portanto,na minha opinião, use a lei.

    Abraços

  24. Daniela Melo e Souza comenta:

    novembro 3, 2013 @ 23:11

    Ola, Sônia,

    Adorei o blog, muito util, principalmente para pais cheios de duvidas como eu. Moro no Rio de Janeiro e gostaria de colocar no ano que vem minha filha menor que completa 2 anos em 08/04/13, no maternal 1, mas o colegio se recusa a aceita-la pela data de corte ser em 31/03. Minha pergunta é se em relaçao a educaçao infantil existe de fato uma lei que determina essa data ou se é apenas uma normativa, pois fui em varios outros colegios que a aceitaram alegando que a diferença de de dias nao é significativa. O problema apenas é que meu filho mais velho, de 3 anos ja estuda nesse colegio onde foi negada a entrada da menor e nao gostaria de ter que muda-lo,pois a adaptaçao dele foi tao dificil, por isso a minha insistência na questao. O colegio tambem alega que por trabalharem com turmas agregadas, eles estudariam na mesma turma (maternal 1 e 2) e isso poderia possivelmente atrapalhar no desenvolvimento de ambos. Gostaria de saber sua opiniao em relaçao a essa questao tambem, se nao for abusar…
    Desde ja lhe agradeço imensamente,
    Abraços,
    Daniela

  25. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 4, 2013 @ 3:57

    Olá Daniela,

    1) Há uma lei estadual n.5488/09 que determina a data-corte até 31/12, porém ela trata do ensino fundamental. Daí as escolas infantis seguem o ato normativo do Conselho Nacional de Educação que é 31/03. A meu ver não faz sentido,porque a data-corte só existe na Ed.Infantil em função do ingresso no ensino fundamental, mas infelizmente o entendimento das escolas não é igual ao meu.

    É uma polêmica e tanto e talvez vc consiga esclarecimentos junto ao SEEDUC.

    2) Talvez a escola não queira os irmãos juntos pela difícil adaptação que teve o seu maior. Talvez também a adaptação difícil se deu por conta mesmo do irmãozinho… sabe como é … as crianças lidam bem mal com a chegada de um irmãozinho e talvez a escola pensando nisso não queira deixá-los juntos.

    Não sei o que lhe sugerir porque se a escola está apresentando restrições em matricular o mais novo com dois argumentos insistir não acho uma boa ideia.

    Bom, penso que o mais importante é você verificar no SEEDUC se a escola Infantil obrigatoriamente tem que seguir o ato normativo do Conselho Nacional de Educação e se a resposta for positiva não há o que fazer a não ser buscar uma outra escola.

    Agora, aconselho a permanecer com o mais velho nesta mesma escola para não prejudicá-lo já que a adaptação dele foi difícil. Sei que é duro cada um em uma escola, mas pensemos no mais velho em primeiro lugar já está meio desalojado em função da chegada do irmãozinho.

    Abraços

  26. daniele mesquita comenta:

    novembro 4, 2013 @ 15:38

    Boa tarde,
    Minha filha fez 4 anos em maio/2013, está cursando o 1º periodo em escola particular. gostaria de transferi-la em 2014 para a rede municipal, mas eles não estão aceitando que ela faça o 2º periodo, alegando que a lei é somente para o ensino fundamental. como devo proceder? Não entendo, o pq da lei de corte em junho, já que da educação infantil estão sendo barrados?

  27. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 4, 2013 @ 15:52

    Olá Daniela, é má vontade da escola porque a lei é para o ingresso no ensino fundamental mas a data-corte da Ed.Infantil só tem sentido em relação ao ingresso no fundamental, então , barrar a criança é um despropósito.

    Sugiro que você entre em contato com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais para denunciar e pedir orientações, ok?

    Agora você pode também impetrar mandado de segurança para garantir a continuidade dos estudos de sua filha. Para isso constitua um advogado se precisa posso lhe indicar um.

    Abraços

  28. daniele mesquita comenta:

    novembro 4, 2013 @ 16:59

    Ok. Obrigada…vou procurar auxilio.

  29. Data-corte em Minas Gerais comenta:

    novembro 21, 2013 @ 4:48

    [...] lei estadual mineira de n.20.817/2013 que determina o ingresso no ensino fundamental a partir da data-corte  em 30/06, tem atordoado as [...]

  30. Minas Gerais e a data-corte comenta:

    novembro 21, 2013 @ 4:49

    [...] lei estadual mineira de n.20.817/2013 que determina o ingresso no ensino fundamental a partir da data-corte em 30/06, tem atordoado as [...]

  31. Joely comenta:

    novembro 22, 2013 @ 1:19

    Boa-noite!

    Sei que cada caso é um caso…mas minha filha ficou 1,5 ano no maternal 1, porque ela era muito imatura para progredir. Ela fará 6 anos em 13 de junho de 2013…Como mãe quero que ela continue na pré-escola…Sim, conheço a lei, sei de tudo o que implica…mas também sei o que o Estado não poder gerir as decisões familiares…além disso, no item 3.4.1 da lei, está colocado “3.4.1-A necessidade do diálogo com os pais ou responsáveis para que a decisão seja compartilhada (..)” e eu não compartilho essa decisão…Entrarei na justiça. Acho o mais correto, o mais justo…nenhuma escola está apta ou tem condições de oferecer uma “sala de transição”, para 1 ou 2 alunos…é uma violência sem tamanho, impor isso à uma criança: que ela vá para uma sala onde os conhecimentos que serão apreendidos, estejam aquém de suas possibilidades…. E outra coisa: se no decorrer do semestre a criança mudar para outro estado da federação, como é que fica? Enfim, desejo que todos os pais façam sempre o melhor por seus filhos. E sei que a minha filha não tem maturidade emocional para conseguir ir diretamente para o primeiro ano. Mesmo que ela tenha que ser avaliada psicologicamente, pedagogicamente, ela é uma criança de 5 anos na pré escola…..por isso vou entrar na justiça e esperar o laudo. Atenciosamente, Joely

  32. Fernanda comenta:

    novembro 28, 2013 @ 23:42

    Como todos os pais, estou muito confusa. Minha filha fará 3 anos em 25/04/14. Hoje ela está no maternal I e, segundo a creche, com a nova Lei, no ano de 2014 ela iria direto para o maternal 3. Três dias depois, eles fizeram uma nova reunião, dizendo que ficaria a critério da família e, dando opiniões pessoais, a maioria dos professores foram contra a criança pular uma série. Fiquei confusa e não sei como proceder. Deixá-la no maternal 2, sendo a criança mais velha da sala ou passá-la para o maternal 3? Realmente a família pode escolher? Existe a chance de derrubarem essa Lei e depois a criança que pulou série voltar para o anterior?
    Att
    Fernanda A.

  33. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 29, 2013 @ 3:44

    Olá Fernanda , a situação em Minas é muito confusa.

    Hoje entrei em contato com o Ministério Público Federal de Minas Gerais , autor da ação civil pública que conquistou uma sentença judicial para pedir informações e ele me ficou de me dar uma devolutiva, mas a situação está da seguinte forma:

    - com a lei estadual cuja data-corte é 30/06 a sentença judicial não tem mais força.Do mesmo jeito que o MPF que não mais poderá impetrar nenhum tipo de ação contra essa lei. Quem pode fazer algo agora é o Procurador Geral da República a nível de Supremo Tribunal Federal.

    - de modo que a lei está a valer.

    Porém , ontem eu postei um Parecer CEE-MG n.729/2013 publicado em Diário Oficial de Minas Gerais no dia 14 de julho dizendo que o que está a valer para a escola particular é a data-corte 31/03 e a sentença judicial.

    Enviei o Parecer para o MPF para que eles possam ler e me informar o que acham porque a minha interpretação diz que é algo totalmente confuso.

    Leia aqui: http://www.soniaranha.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-minas-gerais-parecer-cee-n-7292017/

    Depois disso eu escrevi outro post dizendo o seguinte: http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-em-minas-pular-o-1o-ano-pode/

    Veja bem, a escola também está confusa porque estamos todos. Então, em um primeiro momento ela achou que estava a seguir a lei estadual e para ajustar a matrícula com a data-corte 30/06 o procedimento seria pular o maternal II e ir direto para o maternal III já que sua filha está dentro da data-corte.

    Ocorre que com o Parecer CEE-MG n.729/2013 as coisas mudaram de figura porque o relator diz que a escola particular deve seguir a data-corte 31/03, juntamente com a sentença judicial se assim o entender os responsáveis da criança, por isso que a escola depois de três dias de reunião disse que ficava a critério da família.

    Respondendo as suas questões:

    1) Ficar no maternal II ou ir para o maternal III ? Depende da criança. Se você considera que ela está apta a pular uma série você tem o direito assegurado pela lei estadual n.20.817/2013.

    2) Realmente a família pode escolher? Sim, segundo a leitura que eu fiz do Parecer CEE-MG n.729/2013.

    3) Existe a chance de derrubarem essa Lei e depois a criança que pulou série voltar para o anterior?
    Existe, mas é muito demorado o procedimento para derrubar uma lei , mas em um país democrático tudo está aberto a ser criticado e modificado, o que é bom. Mas , a meu ver, a criança depois de cursar o ano terá à seu favor o direito adquirido de dar continuidade aos seus estudos.

    Abraços

  34. Juliana comenta:

    dezembro 1, 2013 @ 18:14

    Olá Profa. Sonia Aranha, tenho um filho que estuda no 1º período (educação infantil)em uma escola municipal e que fará 6 anos dia 24/04 em 2014, então pela lei 20817 tenho que matricula-lo,ano que vem no 1º ano do ensino fundamental, porem sei que ele é uma criança que não tem condições e nem maturidade para ir para o 1º ano do ensino fundamental, e é de direito dele poder fazer pelo menos dois anos de educação infantil e essa lei por sua vez, esta tirando esse direito dele. Sou professora, e sei da importância e da necessidade do 2º período. Estou muito angustiada e sem saber o que fazer.Teria como eu recorrer ou procurar um advogado???

    att
    Juliana

  35. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 1, 2013 @ 18:52

    Olá Juliana,

    Acho que o caminho no seu caso é via mandado de segurança invocando o artigo 208 no inciso V da Constituição Federal que diz que ” V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”

    O que deve ser destacado é o “segundo a capacidade de cada um” … e com um atestado dizendo que ele não tem capacidade de “pular” uma etapa da Ed.Infantil , penso que o advogado conseguirá montar a peça e impetrar o mandado.

    Apesar da confusão aí em Minas Gerais, já que o Conselho Estadual de Educação publicou no dia 14/12 um Parecer n.729/2013 http://blog.centrodestudos.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/ que pouco esclareceu … , no seu caso parece ser o único meio a Justiça porque trata-se de escola pública municipal .. se fosse escola particular daí seria mais fácil porque segundo o Parecer (eu não concordo, mas só estou interpretando o Parecer) a lei estadual só está a valer para as escolas públicas.

    De modo que se a matrícula fosse na escola particular a data-corte seria 31/03 e seu filho daria sequencia aos estudos.

    Veja a confusão!! Até liguei para o Ministério Público Federal, mas como esta lei foi sancionada o MPF não tem mais o que fazer … enfim…

    Resumindo no seu caso:

    escola pública – segue a lei estudual – seu filho nasceu em abril – segue para o 1o ano – impetrar mandado e tentar uma liminar que garanta a permanência dele no 2o período.

    É isso! Abraços

  36. Cíntia comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 1:29

    Olá boa noite!!!!!
    Sou de MG e estou com problema em matricular meu filho mais novo na escola onde meu filho mais velho estuda desde 2011.
    Ocorre que o nome dele não constou na lista das crianças que conseguiram vaga.
    O que me disseram é que ele não teria direito a vaga por causa do zoneamento. Estamos no bairro ao lado do bairro da escola.
    Fiz o cadastro em junho e em dezembro nessa mesma escola, tenho outro filho lá e quem nem cadastro fez por morar no bairro da escola conseguiu vaga e meu filho não.
    Enfim, to muito triste com a situação e estou procurando algum documento que conste esses critérios para a matrícula.
    Por favor, me ajude!
    Grata!!!!!

  37. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 1:48

    Olá Cíntia,

    A escola é pública municipal?

    Então o critério está na Secretaria de Educação do seu município.

    Se em a sua cidade conta com Conselho Tutelar , escreva um carta ao Conselho explicando o que está acontecendo e dizendo que você precisa de uma vaga nesta escola por conta de já ter um filho estudando lá.
    Em geral o Conselho Tutelar resolve este problema, ok?

    Abraços

  38. Cíntia comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 2:53

    Oi Sônia, obrigada por responder.
    É escola pública estadual.

  39. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 2:59

    Cíntia , o mesmo procedimento . Busque o Conselho Tutelar , se não resolver busque a Procuradoria da Justiça Infância e da Juventude porque não tem cabimento os irmãos que moram na mesma casa e no mesmo bairro e um pode estudar na escola e o outro não?

    Abraços!

  40. Cíntia comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 3:02

    Liguei na superintendência e falei com o inspetor. Mas não me disse nada com nada.
    Falou que era pra esperar o prazo que a diretora havia me pedido. Mas sinceramente, pelo tom da conversar acho que não vai dar a mínima.
    Muito obrigada pela atenção Sônia.
    Eu queria ver se encontrava esses critérios pra tirar a dúvida. Porque quem não fez o recadastramento em junho conseguiu e eu que fiz tudo direitinho não.
    Abraços

  41. Cíntia comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 3:03

    Vou fazer isso. Muito obrigada ♥

  42. Rosilene comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 19:42

    Meu filho tem 8 anos e completa 9 anos no dia 02/05. ele ficou retido no 1º período por causa do corte naquela época. Hoje ele reclama muito por que ele ficou atrasado em relação aos seus colegas. Ele entra dentro desta lei? Seria interessante ele ir para a 4ª série e não para a 3ª serie? Acho que ele teria maturidade e condições de acompanhar a 4ª serie.

  43. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 14, 2014 @ 21:12

    Olá Rosilene, esta lei e data-corte 30/06 é só para o ingresso no ensino fundamental. Ele já ingressou antes da lei de modo que não é mais possível fazer nenhum tipo de mudança, infelizmente.

    Abraços

  44. Fabrine Ribeiro comenta:

    janeiro 31, 2014 @ 22:57

    Olá,minha filha completa 6 anos dia 03/06/2014 fui matricular ela na escola me falaram que ela não pode ser matriculada no 1 ano do ensino fundamental,e que se eu quiser matricular tenho que levar um laudo medico falando que ela é capaz de fazer o 1 ano tenho que levar uma avaliação de uma psicopedagógica o que eu faço estou perdida por favor me ajude pois não entendo nada do assunto,desde já agradeço pela atenção.

  45. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 1, 2014 @ 4:01

    Olá Fabriane, em Minas Gerais a situação é bem confusa.

    Cada um fala uma coisa.

    Veja há uma lei estadual n.20.817/2013 que diz que a data-corte é 30/06.

    Mas há um Parecer n.729/2013 que dirá que a lei estadual é para escola pública e que escola particular segue a 31/03 com a sentença judicial que flexibiliza a data-corte.

    Então, como a escola que vc pretende matricular a sua filha deve ser particular , usando a data-corte de 31/03. Como sua filha nasceu em junho ela está fora , mas com uma avaliação psicopedagógica ela pode ser matriculada em função da sentença judicial http://www.centrodestudos.com.br/Artigos/minas%20gerais.pdf

    De modo que com a avaliação psicopedagógica atestando a capacidade da sua filha a escola faz a matrícula no 1o ano do ensino fundamental baseando-se na sentença judicial, ok?

    Leia mais a respeito:

    http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-em-minas-gerais/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-minas-volta-dentro-da-lei/

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-caiu-em-minas-gerais-e-prmg-orienta-que-os-pais-denunciem/

    http://blog.centrodestudos.com.br/minas-gerais-e-a-data-corte-e-o-parecer-cee-n-7292017/

    http://blog.centrodestudos.com.br/parecer-cee-mg-7292013-data-corte-e-minas-gerais/

    Abraços

  46. Shirlei comenta:

    fevereiro 18, 2014 @ 19:41

    Boa tarde!
    Meu filho completa 7 anos dia 09/05/2014,ele estudava em escola publica o ano passado.Este ano matriculei -o numa escola particular,porém tive que coloca-lo no 1º ano do fundamental.No entanto ele sabe ler e escrever e diz que as lições são muito fáceis,gostaria de saber se posso e como faço para coloca-lo no 2º ano 1º série .

  47. Shirlei comenta:

    fevereiro 18, 2014 @ 19:42

    Morro em São Paulo .
    Obrigado

  48. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 19, 2014 @ 20:27

    Olá Shirlei,

    Não infelizmente não pode.

    A reclassificação no 1o ano do ensino fundamental é vedada pela lei federal 9394/96.

    Abraços

  49. Clarice Muniz comenta:

    março 7, 2014 @ 0:32

    Boa noite,professora Sonia!
    É com muito prazer que gostaria de tirar uma dúvida sobre esta lei, meu filho no ano passado com 4 anos estava no 1° período, e no mês de setembro simplesmente meu filho e juntamente com outras crianças da mesma idade foram retiradas da sua sala, professora, na qual eles tinham uma boa caminhada, desenvolvimento, sintonia e foram colocados em outra sala com outra professora, não fomos informados de nada, não houve reunião com os pais para ser relatado sobre esta lei, e nem sequer preocuparam com as crianças com esta mudança repentina. A partir de então meu filho começou a ter problemas na escola, como chorar,, atitudes agressivas… neste ano tenho o mesmo problema com ele, pois ele não quer ir pra escola,, onde ele chora, fica agressivo e ainda a professora disse q ele tem discriminação com os colegas, sinceramente fiquei muito chateada com essa situação, e digo sinceramente q meu filho esta sofrendo com essa situação assim como nos da família; o melhor amigo era negro e nem por isso ele deixava de brincar, conversar com ele, e agora essa acusação? o que posso proceder diante isso? necessito de ajuda!

  50. Sônia R. Aranha comenta:

    março 7, 2014 @ 2:24

    Clarice, a escola é pública ou privada?

    qual a idade de seu filho?

    em 2014 ele está estudando em qual período ?

    Aguardo.

  51. Clarice Muniz comenta:

    março 9, 2014 @ 21:19

    Sonia, olha a escola é publica do municipio, ele tem 5 anos e faz 6 anos em novembro, no momento ele esta no 2° periodo.

  52. Sônia R. Aranha comenta:

    março 10, 2014 @ 4:26

    Olá Clarice, temos um problema aí … como ele faz 6 anos após a data-corte que é a 30/06 segundo o Parecer CEE 729/2013 usando a lei estadual n.20.8017/13 ele ficará retido no 2o período porque depois do 2o período não há apenas o 1o ano do ensino fundamental? Se assim for ele não poderá seguir para o 1o ano porque aniversaria apenas em novembro.

    Você poderá verificar com a Secretaria de Educação Municipal qual é a data-corte que estão usando, porque se for a 31/03 daí você entra com a sentença judicial para matriculá-lo em 2015 no 1o ano do ensino fundamental.

    Quanto a este ano você poderá encaminhar um documento para a diretora da escola relatando que a mudança de sala no ano passado foi um divisor de águas para o seu filho que passou a ficar inseguro e que você pede para a escola procedimentos pedagógicos que ajudem a adaptação de seu filho nesta nova classe lembrando que estamos no início do ano e que é necessário que haja por parte do professor um trabalho de adaptação visando criar nos alunos confiança mútua e estreitamento de laços de amizade.

    Peça que a professora faça atividades que promovam a diversidade, a amizade, a solidariedade enfim.. atividades educativas que façam com que a classe se torne mais amiga e que vocÊ está disposta a contribuir em casa.

    Se não houver atendimento de seu pedido escreva documento para a Secretaria de Educação relatando os fatos e pedindo providências, ok?

    Abraços

  53. Clarice Muniz comenta:

    março 10, 2014 @ 21:42

    Obrigada , Sônia pela sincera ajuda e sinceramente me ajudará muito nesta caminhada. Agradeço a Deus por coloca-la de nós pais para tirar as nossas duvidas. Um abraço singelo,Clarice.

  54. cirlene comenta:

    junho 24, 2014 @ 15:29

    Boa tarde, Sônia.

    Moro no Distrito Federal, meu filho completou seis anos em abril deste ano. Em 2013 solicitei a escola que ele fosse matriculado no primeiro ano em 2014 e me foi negado, alegando que o fato dele fazer aniversário em abril o deixaria de fora pois a data-corte era 31 de março, já havia reclamado outras vezes e como não estava muito por dentro aceitei a informação como verdadeira, jamais imaginaria que a escola nos informasse algo errado, no entanto descobrir agora que ele já está cursando o 2º período que ele poderia sim está no primeiro ano o ensino fundamental, pois ao ligar para a escola para saber a data-corte que eles usam nos foi informado 30 de junho e descobrir também que grande parte dos coleguinhas da sala dele completaram cinco anos agora em 2014 e que em 2015 iram para o primeiro ano e que foi negado a ele e também que tem crianças da idade dele cursando já o primeiro ano fundamental, logo a escola estava usando ou está duas data-corte. Solicitei a direção uma providência para que meu filho não ficasse prejudicado em relação aos colegas e a diretora disse que não sabe o que fazer… estou muito indignada com a escola, sei que de toda forma meu filho já está prejudicado, logo ele estará sentindo a diferença como uma mãe aí já relatou. Acho que ainda é tempo de se fazer algo por ele, pois iniciaremos o segundo semestre e se a escola tiver interesse acho que pode-se recuperar o tempo perdido.
    Sônia me ajude com sua opinião!!! estou muito chateada com a situação e se não me engano esta resolução foi revogada pelo menos aqui no Df, me corrija se estiver errada.

  55. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 24, 2014 @ 16:38

    Olá Cirlene,

    O que eu sei é que o MPF no Distrito Federal havia flexibilizado a data-corte

    http://www.soniaranha.com.br/recomendacao-do-mpf-df-para-a-see-d-f-sobre-matricula-2013/

    E eu não sei mais como é que está esta questão no Distrito Federal.

    Você deve entrar em contato com o Procurador da República do D.F CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA no Telefone: (61) 3313-5115 que escreveu esta recomendação para a Secretaria de Educação e perguntar como é que está a data-corte de ingresso no 1o ano do ensino fundamental.

    Confirmando que seu filho poderá ser matriculado, denuncie a escola e peça para o MPF agir para que o seu filho não fique prejudicado. O MPF irá determinar para que a escola o matricule no 1o ano do ensino fundamental.

    Feito isso, você escreve um documento para a escola garantindo que ocorra aulas de reforço visando repor o que ele perdeu e para lhe dar toda a assistência já que o erro da matrícula é da escola e seu filho não poderá ficar ainda mais prejudicado,ok?

    É o que eu posso lhe recomendar, ok?

    Abraços

  56. jacqueline aparecida teixeira comenta:

    julho 10, 2014 @ 10:38

    oi tenho uma filha que vai fazer 6 anos em 10/10/2015 por favor me ajudem quando eu posso fazer o cadastro para ingresso na escola publica estadual?desde ja agradeço a ajud

  57. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 10, 2014 @ 15:03

    Jacqueline, para que possamos lhe ajudar com informação precisamos saber em qual Estado você mora, ok?
    Aguardo.

  58. jacqueline aparecida teixeira comenta:

    julho 10, 2014 @ 18:41

    oi eu moro em belo horizonte minas gerais abraços aguardo resposta obrigadai

  59. jacqueline aparecida teixeira comenta:

    julho 10, 2014 @ 18:45

    oi é a jacqueline novamente desculpe meu erro minha filha faz 6 anos em 10/ 01/ 2015

  60. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 10, 2014 @ 18:46

    Olá Jacqueline, em Minas Gerais há um lei estadual cuja data-corte é 30/06. De modo que a sua filha que aniversaria em outubro está barrada pela data-corte.

    Ela só poderá ingressar no ensino fundamental em 2016.

    Se você quiser que ele ingresse antes só com mandado de segurança , para isso precisará constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública.

    Caso contrário, não há como matriculá-la este ano.

    Mas procure informações junto a escola para confirmar esta minha informação.

    Abraços

  61. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 11, 2014 @ 5:26

    Oi Jacqueline,

    Então, em 2015 a sua filha será matriculada no 1o ano do ensino fundamental porque nasceu antes da data-corte 30/06 ou 31/03 , tudo certo.

    Abraços

  62. jacqueline aparecida teixeira comenta:

    julho 11, 2014 @ 13:10

    sonia muito obrigada so mais uma pergunta por gentileza se vc pod informar quando começa esse cadastro em bh nos correios muito obrigada abraços

  63. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 11, 2014 @ 13:15

    Olá Jacqueline, não sei lhe responder porque não consigo acompanhar os detalhes de cada Secretaria de Educação de cada Estado do país.

    Recomendo que você entre no site da Secretaria de Educação ou telefone para lá para se informar,ok?

    Abraços

  64. Mariana comenta:

    novembro 18, 2014 @ 22:41

    Profa. Sônia, boa noite!

    li vários post (muitos, alguns antigos…) estou tão confusa, gostaria de saber se algo agora está certo, o que esta valendo, porque depois de ler tudo e muito procurar na internet, ainda estou confusa.

    Meu filho é de 21.05.2011 (hj tem 03 anos), estuda em escola particular, aqui em BH/MG, desde 2013e pela 2x esta cursando o infantil 02 (por orientação pedagógica da escola, orientou repetir e eu acatei, muito novinho), agora, veio a Escolha com a Lei estadual 20 817/2013, data corte 30.06, dizendo que posso escolher se ele vai para o infantil 3 em 2015, assumindo o risco, se quando ele tiver 5 anos e meio, ter que ir direto para o fundamental, pulando o último ano do infantil.

    Eu mãe, querendo o melhor para ele, com essa “batata quente” nas mãos.

    Vi o parecer confuso do CEE 729/2013, pelo qual eu poderia me resguardar e deixa-lo tranquilo prosseguir nas series subsequentes, sem pular nada, inclusive, observando a LLDB 9394/96

    Liguei para o MPF, mas não compete mais aquele Procurador que constava no site, quanto ao que indicaram, pediram para formalizar e ainda não obtive resposta, insisti para ter algum parecer do assessor e parece, que tende a ter que observar a lei e pular… cumprir a lei Estadual.

    Quanto a Decisão Judicial, que concluía para o abstrato, individualizando o processo evolutivo da educação de cada criança, mantendo a data corte federal, salvo laudo que justifique avanço (não é meu caso, não quero pular nada)

    Por favor, me oriente, me de fundamentos, clareza, o que tenho para argumentar para que meu filho evolua nas series subsequentes, com qual fundamento. Sem ter que força-lo a pular nenhuma série agora e nem lá frente.

    Porque não quero prejudicá-lo de nenhum modo, até acho que a decisão não deveria ser minha, deveria ser centralizada, pelos que entendem de pedagogia, maturidade de aprendizado, tempo certo de educação, organização sistemática educacional…
    Órgãos competentes, escolas…

    Conto como vosso auxílio.

    Muito obrigada!!!

  65. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 20, 2014 @ 5:12

    Mariana,

    Eu entendo que a lei estadual confere data-corte 30/06 para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental e não está a valer para a Ed.Infantil.

    Se não fosse o infeliz Parecer, todas as escolas adotariam o 30/06 por exigência da lei , mas o Parecer confunde porque diz que as escolas públicas seguiriam a lei e as particulares não… mas se eu fosse diretora de escola em Minas eu seguiria a lei estadual porque ato normativo do CEE não tem força de lei. Lei é lei e ponto.

    De qualquer maneira a escola deve estar sendo orientada para adotar o 30/06.

    21/05/2015 – 3 anos a completar 4 anos – infantil
    21/05/2016 – 3 anos a completar 5 anos – infantil
    21/05/2017 – 5 anos a completar 6 anos – 1o ano do ensino fundamental.

    É com essa tabela que você terá que lidar.

    Não há pular porque não há série na Ed.Infantil oficialmente falando.

    Por lei há creche e pré-escola de 4 e 5 anos.

    As escolas que inventam nomeclatura infantil I, II, III ,jardim I , II , III, período I , II … cada escola cria um nome mas oficialmente é educação infantil e ensino fundamental este sim seriado ou ciclado.

    De modo que recomendo que ele siga para o infantil 3 e permanecerá dois anos na ed.infantil e seguirá com 5 a completar em maio 6 anos no 1o ano. Tudo certo, sem problemas.

    Abraços

  66. Amanda comenta:

    novembro 22, 2014 @ 21:43

    Olá,

    Assim como a colega acima (Mariana) já li milhões de post, leis e pareceres.. O mais recente que achei foi

    http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB4QFjAA&url=http://www.sinepe-mg.org.br/downloads_restrito.php?arquivo%3Dparecer_cee_sobre_idade_de_corte.pdf%26pasta%3Dlegislacao&ei=jStvVJfPLNaQsQS_0IGACQ&usg=AFQjCNGlfXRa7I8HZCD65z6xpjauUs1EbA&sig2=pBlxY8icnY-_NH_yAM-9Lw&bvm=bv.80185997%2cd.cWc

    Acontece que minha filha faz 6 anos em julho de 2015 e TENHO interesse em passá-la para o 1º ano já em 2015. Porém, a escola me orientou a entrar com mandado de segurança, alegando que por lei, a escola não pode atender meu pedido. Porém, com esse parecer que mencionei, entendo que não há a necessidade do mandado. Que a escola pode e deve (se for do meu ionteresse) matricular minha filha no 1º ano. POr favor, me ajude!

  67. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 24, 2014 @ 17:44

    Olá Amanda,

    Ai que ótimo! Obrigada por compartilhar. Vou inserir o Parecer no blog!

    Sim, você está corretíssima.

    Imprima este Parecer e leve na escola , não esquecendo que a sentença judicial mencionada no Parecer solicita uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade da criança para o ingresso no 1o ano,ok?

    Faça avaliação e com o laudo leve na escola , anexe a sentença judicial e este Parecer.

    Segue a sentença http://www.centrodestudos.com.br/artigos/minas%20gerais.pdf

    Se mesmo assim a escola não fizer a matrícula, recorra a Superintendência Regional de Ensino responsável pela escola, ok?

    Não precisa de mandado de segurança e se de todo não conseguir leve o caso para o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais.

    Abraços

  68. Amanda comenta:

    novembro 24, 2014 @ 18:39

    Muito obrigada Sôinia,

    Não imagina o alívio que foi receber esta sua mensagem! Ainda mais sendo positiva! Muito obrigada mesmo!
    Abrraços.

  69. Luciana comenta:

    novembro 26, 2014 @ 18:24

    Desculpe esqueci de dizer que moro em BH-MG.

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