Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.  

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 3o …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

XII – consideração com a diversidade étnico-racial.? (NR)

?Art. 4o ………………………………………………………………..

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola;

b) ensino fundamental;

c) ensino médio;

II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

………………………………………………………………………………….

VIII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

…………………………………………………………………………? (NR)

?Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I – recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

…………………………………………………………………………? (NR)

?Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.? (NR)

?Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

………………………………………………………………………..? (NR)

?Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.? (NR)

?Art. 30. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.? (NR)

?Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.? (NR)

?Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

………………………………………………………………………..? (NR)

?Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

………………………………………………………………………..? (NR)

?Art. 60. ……………………………………………………………..

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.? (NR)

?Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

………………………………………………………………………………….

§ 4o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.

§ 5o A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.

§ 6o O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação – CNE.

§ 7o (VETADO).? (NR)

?Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.

Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.? ?Art. 67. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.? (NR)

?Art. 87. ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 2o (Revogado).

§ 3o …………………………………………………………………….

I – (revogado);

………………………………………………………………………………….

§ 4o (Revogado).

………………………………………………………………………..? (NR)

?Art. 87-A. (VETADO).?

Art. 2o Revogam-se o § 2o, o inciso I do § 3o e o § 4o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013

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64 Comentários »

  1. Lei n.12.796/2013: o que muda na Ed.Infantil para 2014 comenta:

    julho 26, 2013 @ 4:19

    […] Leia a lei aqui […]

  2. O que muda na Educação Infantil, segundo a lei n.12.796/2013 comenta:

    julho 26, 2013 @ 4:21

    […] Leia a lei aqui […]

  3. Angelo Ricardo dos Santos comenta:

    novembro 10, 2013 @ 16:24

    Boa Tarde!

    Gostaria de saber, pois fui aprovado no último Concurso para Professor Ens. Fundamental II ( Educação Física )e ainda não fui chamado. Mas não consegui encontrar e venho ouvindo vários comentários para 2014 que surgirão vagas recentes na Educação Infantil para especialistas das áreas de Educação Física e Artes isso é verdadeiro. (OBS: Estou sem meu ponto de interrogação me perdoe.)
    Pois estou muito ancioso para ser chamado isso vai acontecer mesmo.

    Aguardo resposta se por gentileza enviem para o meu email particular.

    Muito Obrigado!

    EMAIL: ANGIZIL@IBEST.COM.BR

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 10, 2013 @ 18:23

    Olá Angelo,

    Você está a falar de qual Estado?

    Não sei muito a respeito de concursos públicos, mas me diga em qual Estado você está para que eu verifique se tenho informações a respeito,ok?

    Abraços

  5. ANGELA MARIA VIEIRA SOUZA comenta:

    dezembro 20, 2013 @ 15:46

    fiz o curso normal nivel medio da educaçao infantil gostaria de saber se posso lecionar? terminei o curso esse ano 2013.sou de Bocaiuvamg

  6. Profa. Sônia Aranha comenta:

    dezembro 21, 2013 @ 2:26

    Olá Angela,

    Não tenho certeza, mas acho que pode.
    Entre em contato com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais ou da sua cidade e peça orientação ok?

    Abraços

  7. jomelisse comenta:

    abril 24, 2014 @ 16:11

    gostaria de saber a quantidade de crianças exata por turma na educação infantil. dizem que é x por adultos nas creches exemplo berçario 3 adultos e tantas crianças cada , mas como fica no horario em que o adulto sai para almoçar que no caso são duas horas de almoço,e quando um chega o outro vai assim ficando com duas pessoas somente durante 4 horas no caso periodo integral. ficando assim sobrecarregado de crianças , gostaria de uma explicação baseada em LEI.

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 25, 2014 @ 2:47

    Olá Jomelisse,

    Qual deve ser o número de crianças por turma na educação infantil?

    O número de crianças por professor deve possibilitar atenção, responsabilidade e interação com as crianças e suas famílias. Levando em consideração as características do espaço físico e das crianças, no caso de agrupamentos com criança da mesma faixa de idade, recomenda-se a proporção de 6 a 8 crianças por professor (no caso de crianças de zero a um ano), 15 crianças por professor (no caso de crianças de dois a três ano) e 20 crianças por professor (nos agrupamentos de crianças de quatro e cinco anos).Esta é uma recomendação do MEC.

    Não há ainda lei que discipline esta matéria. Há um projeto de lei tramitando http://fepesp.org.br/sites/default/files/noticias/anexos/LIMITE%20DE%20ALUNOS%20quadro%20comparativo%20projetos%20NOV%202013.pdf

    Abraços

  9. LUCIA SILVA comenta:

    maio 13, 2014 @ 17:39

    Gostaria de saber se já foi aprovada a lei de 25 crianças em salas de Educação Infantil pois acho essa lei uma crueldade tanto com o professor como com as crianças que não terão a atenção devida.
    digo isso porque sou Professora e Especialista em Educação Infantil….

    Beijos e obrigada

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 13, 2014 @ 18:01

    Lucia, que eu saiba ainda não, ok?
    Forte abraço!

  11. Viviane Souza comenta:

    maio 14, 2014 @ 16:35

    Morro em Boa Vista São Gonçalo,
    Matriculei a minha filha em um colégio particular aqui do bairro,
    quando ela tinha 2 anos(foi matriculada no maternal)é sempre teve um bom desenvolvimento,em 2 junho de 2014 ela vai completar 5 anos,estou preocupada pois ela vai ficar atrasada,no ano passado conversei com a diretora sobre esse assunto,ela me disse que no ano seguinte ela iria matricula-la no jardim 3 ,só que quando meu esposo foi fazer a matricula ela disse que ela teria que fazer o jardim 2.Liguei pro colégio,conversamos e me disse q na escola tem vários casos desses,e novamente me disse que em 2015 vai coloca-la na alfa(1* ano).Só que agora, tive na escola e fui conversar com a professora,fui perguntar como que a minha filha está na escola,ele me disse que ela ta tendo pouco dificuldades.Não to entendo porque eles estão fazendo isso.Pois não queria que ela ficasse atrasada.A minha filha + velha sempre estudou la e nunca tive problemas,Hoje a minha filha + velha está com 8 anos faz 9 em dezembro deste ano e está na 2*serie(3*ano).Gostaria de dicas o que devo fazer.Pois ela com 5 anos no jardim 3 é meio complicado e a prima dela que tem a mesma idade ja está no jardim 3.

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 14, 2014 @ 20:12

    Olá Viviane,

    Em qual Estado você mora?

    Infelizmente há em todo o Brasil uma data-corte que barra a matrícula das crianças e deve ser isso que está acontecendo com a sua filha.

    O que deve estar ocorrendo é que em seu Estado a data-corte é 31/03 e a sua filha aniversaria em junho ,isso não permite com que a escola faça a matrícula dela.

    Centenas ou mesmo milhares de pais entraram na Justiça para matricularem seus filhos de 5 anos a completar 6 anos no 1o ano do ensino fundamental.

    Se a liminar do juiz a escola está impedida de matricular a sua filha.

    Mas me diga qual é o Estado para eu saber se há algo a ser feito além de impetrar um mandado de segurança.

    Aguardo.

  13. nina comenta:

    julho 10, 2014 @ 2:01

    Olá, qual o numero de metros quadrados necessários por aluno? Se referindo a turma de berçário (alunos de até 1 ano) se existe alguma lei que regulamenta isso no Estado de Santa Catarina ou Federa! Obrigada!
    Aguardo resposta!

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 10, 2014 @ 3:49

    Olá Nina,

    Segue tudo para a infraestrutura de Educação Infantil http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/eduinfparinfestencarte.pdf

    A partir da página 11 há sobre espaços,ok?

    Abraços

  15. Elaine comenta:

    agosto 26, 2014 @ 22:05

    Estou com um caso em que uma mãe procura a escola de educação infantil com uma transferência de pré II.Mas no município onde estava cadastrada a data base e diferente ,ou seja no município onde esta atualmente a data corte é de 30/06,com a mãe foi orientada a matricular no 1°ano do ensino fundamental,essa medida foi correta ou teria que ter aceito na Educação Infantil a transferência mesmo sendo fora da data base.

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 28, 2014 @ 5:37

    Olá Elaine,

    Ai .. ai.. ai… veja se eu compreendi…

    A criança está no préII em município de data-corte 30/06 e quer transferência para o 1o ano mas no seu município ela é barrada pela data-corte é isso?

    Se for isso, eu acho que infelizmente a sua escola terá que seguir a data-corte do seu município e matricular a criança novamente no pré-II e comunicar a esta mãe que infelizmente o impedimento é a data-corte do seu município e ela deverá impetrar mandado de segurança ou via advogado ou via Defensoria Pública, para garantir a vaga no 1o ano do ensino fundamental.

    Não sei qual é o seu Estado, mas no Estado de São Paulo não tem como matricular fora da data-corte por conta do sistema GDAE.

    Digo isso porque estou vendo ocorrer desta forma, mas quem poderá lhe orientar com certeza é a sua Secretaria de Educação.

    Espero ter entendido… se não for formule novamente … obrigada!

  17. Ana comenta:

    setembro 29, 2014 @ 12:44

    Bom Dia!
    Tenho um filho de 8 anos e está no 2º ano fundamental, mais ele tem Distúrbio do Processamento Auditivo e Deficit de Atenção, gostaria de saber se tem uma lei que me dá o direito de ele ter um monitor, na sala de aula?
    Obrigada

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 30, 2014 @ 5:24

    Ana,

    LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990
    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-lhes:
    I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino. (g.n.)

    LEI Nº 9394/96
    CAPITULO V
    DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
    Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
    (g.n.)
    §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.
    Art. 60. omissis
    Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às
    instituições previstas neste artigo.

    Então comprovada a necessidade de educação especial por intermédio de laudo médico é possível reivindicar mas via Justiça.

    Agora a escola é obrigada a preparar um PDI (Plano de Desenvolvimento Individual) para ele,ok?

    Eu presto serviço de elaboração de documento para pressionar a escola na área educacional, mas cobro honorários por este serviço.

    Se o seu filho estiver prestes a ficar retido em função da não assistência você tem como brigar. Entre em contato com sonia@centrodestudos.com.br

  19. Ana comenta:

    outubro 2, 2014 @ 13:18

    Olá, gostaria de saber se a lei da qual é falada no link:http://fepesp.org.br/sites/default/files/noticias/anexos/LIMITE%20DE%20ALUNOS%20quadro%20comparativo%20projetos%20NOV%202013.pdf, sobre a quantidade de crianças por adulto, já foi votada ou não. Se foi votada, aprovaram ou não.

  20. Ana comenta:

    outubro 2, 2014 @ 13:23

    Olá, gostaria de saber se a lei da qual é falada no link:http://fepesp.org.br/sites/default/files/noticias/anexos/LIMITE%20DE%20ALUNOS%20quadro%20comparativo%20projetos%20NOV%202013.pdf, sobre a quantidade de crianças por adulto, já foi votada ou não. Se foi votada, aprovaram ou não.
    Sobre a quantidade de crianças por metros quadrado (no meu caso crianças de berçário), existe alguma lei que estabeleça um número adequado? No meu entendimento como educadora não deve-se apenas colocar uma determinada quantidade de crianças
    por adulto, se o espaço for insuficiente.

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 8, 2014 @ 0:10

    Olá Ana, veja que são vários projetos de lei e não tenho informação se já foi transformado em lei.
    Eu acho que ainda não,ok?

    Abraços

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 8, 2014 @ 0:11

    Olá Ana,

    A metragem por criança é 1 m quadrado por criança.

    Quanto ao projeto de lei respondi abaixo.

    Abçs

  23. Alaíde Souza comenta:

    outubro 30, 2014 @ 12:00

    Olá gostaria de saber se na Bahia a RESOLUÇÃO CEE Nº 240, de 12 de dezembro de 2011 , continua valendo.Pois a mesma destaca os anos “§ 5º As crianças que completarem 6 anos após 31 de março e que estiveram matriculadas e frequentaram a Pré Escola até o ano de 2011, poderão, nos anos de 2012 e 2013, prosseguir no seu percurso educacional para o Ensino Fundamental.Minha dúvida maior tenho uma filha que completa 06 anos 1º abril de 2015 ela poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental.A mesma frequenta a escola desde 1 ano e nove meses.

  24. Alaíde Souza comenta:

    outubro 30, 2014 @ 12:05

    Olá minha moro na Bahia e a minha dúvida é sobre a RESOLUÇÃO CEE Nº 240, de 12 de dezembro de 2011.Gostaria de saber ea continua valendo, por que a mesma destaca o ano no inciso a seguir
    § 5º As crianças que completarem 6 anos após 31 de março e que estiveram matriculadas e frequentaram a Pré Escola até o ano de 2011, poderão, nos anos de 2012 e 2013, prosseguir no seu percurso educacional para o Ensino Fundamental. Tenho uma filha que completa 6 anos no dia 1º de abril de 2015, frequenta a escola desde 01 ano e nove meses.Ela pode ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental pois a mesma tem capacidade. Obrigado.

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 30, 2014 @ 16:48

    Alaíde, na Bahia o que está a valer é uma sentença judicial que derrubou a data-corte 31/03 mediante avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva da criança.

    Segue o que eu escrevi a respeito:

    http://blog.centrodestudos.com.br/liminar-garante-acesso-de-criancas-com-menos-de-seis-anos-ao-ensino-fundamental/

    http://www.soniaranha.com.br/mpfbahia-e-a-recusa-das-escolas-particulares-na-matricula-das-criancas/

    Abraços

  26. FERNANDA GAMA comenta:

    novembro 19, 2014 @ 10:03

    OI ,BOM DIA!!!
    EU PRESTEI CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA -SC EM 2013 FUI A PROVADA EM 1º LUGAR E ATÉ AGORA NÃO FUI CHAMADA!
    JÁ FUI NO RH DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ELES ALEGAM QUE ERA RESERVA TÉCNICA E DIZEM QUE NEM SABEM SE IRÃO CHAMAR.
    SEGUNDO O RH O CONCURSO FOI PRORROGADO ATÉ MAIO DE 2015.
    O QUE EU DEVO FAZER,PODE ACONTECER DE ELES NÃO CHAMAREM NENHUM PROFESSOR DE ANOS INICIAIS POR QUE PARA OUTROS CARGOS ELES JÁ ESTÃO CHAMANDO!
    POR FAVOR,AGUARDO RETORNO

  27. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 20, 2014 @ 5:16

    Olá Fernanda,

    Infelizmente não tenho como saber porque depende do edital do concurso.

    É possível eles não chamarem? Sim. Sobretudo se no edital estiver expresso que é reserva técnica.

    É o que eu posso lhe responder porque não tenho esta informação ok?

    Abraços

  28. cristianne comenta:

    dezembro 14, 2014 @ 23:26

    gostaria de saber se meu filho que só completará 4 anos em agosto de 2015 se ele pode entrar na escola?

  29. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 15, 2014 @ 5:32

    Cristianne sim na creche pode.

  30. gessica souza comenta:

    janeiro 5, 2015 @ 9:32

    olha meu filho vai fazer 4 anos em julho ele pode ir para o pre de 4 nas escolas publicas

  31. Lúcio Hélio Santana comenta:

    janeiro 5, 2015 @ 23:43

    Olá Sra. Sônia,

    CONTRATO ESCOLAR e REGIMENTO ESCOLAR

    Preciso tirar uma dúvida no âmbito jurídico escolar da rede particular.

    A mãe do meu filho matriculou o menino numa escola… Ele vai estudar agora o 3º ano do ensino fundamental 1…

    A diretora me falou que a mãe assinou o contrato escolar. E que a mãe recebeu, além do contrato, documento com as normas da escola.

    Eu pedi a diretora que me fosse enviado também a cópia deste contrato e também as normas da escola.

    A diretora disse que não vai me fornecer ! Disse que eu procurasse a mãe !!!

    Disse que a mãe é quem é responsável pelo menino na escola !!

    Por lei, eu (PAI) tenho o direito de ter a cópia do contrato que a mãe assinou ?

    E também tenho o direito da cópia do documento (regimento escolar) que tem as normas de direitos e deveres dos pais na escola ??

    Ou a escola é acobertada por lei de não me fornecer ?!! A escola pode não querer de me fornecer as copias dos documentos mencionados ?

    Sou um pai participativo em absolutamente tudo na vida escolar do nosso filho.
    Reuniões, atividade de projetos pedagógicos, gincanas, levar e pegar na escola, atividade para casa etc.

    Ah, detalhe: sou divorciado !!!!!!!!!!!

    Obrigado por qualquer apoio e bom início de semana.

    Atenciosamente,

    Lúcio Hélio Santana

    Campina Grande, PB
    (83) 9822 7363

  32. Cristiana Paula Vinhal comenta:

    janeiro 8, 2015 @ 1:05

    Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica. Quer dizer que para atuar na educação infantil tem de ter só curso de licenciatura plena em qualquer área ou somente em pedagogia?

    Obrigada! Parabéns pelo blog.

  33. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 12, 2015 @ 16:15

    Gessica, não sei lhe informar porque eu teria que saber qual é a cidade que você mora.
    Aguardo

  34. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 12, 2015 @ 16:21

    Normalmente o Contrato é algo bem comercial e tem algumas regras, mas o Regimento Escolar é o documento que rege o pedagógico e a convivência escolar. Nele há como são os procedimentos de avaliação, recuperação, direitos e deveres. e o Contrato mais a parte comercial/financeira da relação.

    Quem assina o Contrato é o responsável financeiro. O responsável financeiro pode ser um dos pais ou pode ser uma tia, madrinha, avô, enfim… o responsável financeiro é aquele que se responsabiliza pelo pagamento das mensalidades.

    Penso que vc poderia marcar reunião com a direção da escola, levar consigo um documento (em 2 vias) uma deixa na escola e outra protocola e guarda, explicando a situação e que diante da legislação de família (apresente as leis no documento) você solicita acesso aos documentos escolares, não só o Regimento Escolar ,mas também as avaliações (veja que quando chegar nesta hora a escola também não fornecerá) e diga que se a escola não lhe der acesso vc buscará seus direitos de pai.

    A Sra. acha que diante dos dados que apresentei tenho o direito de ter cópia de tais normas da escola ?? A escola pode se negar de me fornecer ??

    Você tem direito igual ao da mãe de seu filho de ter acesso a:

    boletim
    avaliações
    datas de reuniões pedagógicas
    participar das reuniões pedagógicas
    calendário escolar
    datas de eventos
    saber se haverá passeio e assinar em conjunto com a mãe a autorização, sobretudo, se for fora da cidade

    Se esse procedimento descrito acima não der certo, constitua um advogado para que ele possa ir até a escola e explicar para a diretora os seus direitos de pai e as consequências para a escola manter a conduta.

    Você só não poderia ter acesso se fosse determinado pelo juiz a restrição, caso contrário, direitos iguais para vc e a mãe do seu filho, ok?

    Abraços

  35. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 12, 2015 @ 21:59

    Cristina, boa pergunta. O texto é dúbio… e controvertido..

    1) É certo que seja o que for tem que ser na faculdade de educação
    2) Ou no magistério nível médio modalidade normal

    “Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

    Mas os editais de concursos públicos solicitam habilitação em educação infantil.

    abraços

  36. Ariane comenta:

    abril 16, 2015 @ 17:04

    Que com 4 anos é obrigatório a criança estar regularmente matriculada na Educação Infantil já sabemos e isso ocorre em meu Município, mas te pergunto aqui 4 anos a nomenclatura é jardim e 5 anos pré. Onde diz ou vejo a obrigatoriedade de modificar a nomenclatura da turma para pre I ao invés de continuar jardim?

  37. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 16, 2015 @ 21:28

    Ariane, parece não haver obrigatoriedade de modificar nomenclatura já que sempre foi creche e pré-escolar e há de tudo (jardim, infantil, maternal, grupo, período, etc..)

    O que é preciso saber é que as turmas das crianças de 4 e 5 anos terão, necessariamente, obrigatoriedade de estar na escola e que haverá documentação sistemática de controle de dias letivos, ausências, avaliação enfim.. o que diz a lei n.12.796 que ainda, infelizmente, não vi as Secretarias se dedicarem ao assunto para orientarem as escolas de Educação Infantil.

    abraços

  38. josielli Scardua comenta:

    maio 12, 2015 @ 20:09

    OLA, MEU NOME É JOSI….
    GOSTARIA DE UMA AJUDA….OU MELHOR UMA INFORMÇÃO.
    MEU FILHO MAIS NOVO DE DOIS ANOS E DEZ MESES ESTUDA NUMA ESCOLA PUBLICA…SO QUE DE FEVEREIRO ATE AGORA MAIO ELE NAO SE ADAPTOU…MEU MAIS VELHO DE SETE ANOS ESTUDA NUMA ESCOLA PARTICULAR….FUI ATE A ESCOLA VER SE CONSEGUIA VAGA PARA O MEU MAIS NOVO…PENSO QUE OS DOIS JUNTOS NA MESMA ESCOLA DARIA MAIS CERTO E O MENOR SE SENTIRIA MAIS SEGURO…SO QUE NAO TEM VAGA. O LIMITE DE VAGA PARA O MATERNAL NESTA ESCOLA É DE 13 ANOS….
    QUERIA SABER SE HA MEIOS LEGAIS QUE POSSO RECORRER PARA CONSEGUIR UMA EXCESSÃO PARA QUE MEU FILHO POSSA ESTUDAR LA. ACREDITO QUE UMA CRIANÇA A MAIS NA SALA NAO VAI ACARRETAR EM NADA…..
    MEU FILHO ESTA SOFRENDO MUITO, CHORA TODOS OS DIAS E CHEGA A TREMER, QUANDO FALO EM LEVA-LO PARA A ESCOLA…..ELE PEDI PRA ESTUDAR NA ESCOLA DO IRMAO MAIS VELHO..
    AGUARDO

    JOSI

  39. josielli Scardua comenta:

    maio 12, 2015 @ 20:11

    ME DESCULPE…. NO TEXTO ANTEIROR, FICOU UMA ESCRITA ERRADA….LIMITE DE AULO NA SALA DE AULA É DE 13 ALUNOS….TINHA COLOCADO 13 ANOS….
    DESCULPE NOVAMENTE.

  40. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 15, 2015 @ 18:38

    Josielli , nada a ser feito porque a escola particular não tem a obrigação de ofertar a vaga ainda mais se o seu filho tem vaga na escola pública.

    Infelizmente não há , no meu entendimento, meus legais que force a escola particular abrir uma vaga para o seu filho, ok?

    abraços

  41. laura carvalho comenta:

    setembro 30, 2015 @ 22:23

    Gostaria de saber qual a lei q determina o direito da assistente em sala de aula na educação infantil…a sala de 4 e 5 anos e necessário 1 pedagogo e 1 assistente pois o cuidar e o educar são indissociáveis não tem como vc dar aula e ter q limpar crianças pois no momento q vc está no banheiro quem vai ficar na sala de aula pra vc…pq os alunos estão na minha responsabilidade…aqui eu trabalho sozinha e estou tendo mta dificuldade em ter q educar e ter q cuidar da higiene sozinha isso é um absurdo

  42. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 1, 2015 @ 19:23

    Laura, não tem essa lei. Lei que determina o direito de assistente em sala de aula não existe.

    Há um projeto de lei tramitando , ainda não aprovado, que indica número de alunos por professor em sala de aula, mas ainda não foi aprovado.

    abraços

  43. Crianças de 4 anos deve ser matrículada na Educação Infantil comenta:

    outubro 17, 2015 @ 18:22

    […] exigência está prevista na lei federal n.12.796/2013 que ofereceu dois anos como prazo   de transição para adaptações. Sim, acabou o […]

  44. Dianele Marques comenta:

    outubro 23, 2015 @ 20:02

    Gostaria de saber se a obrigatoriedade da Educação Infantil é até 2016 ou já entrou em vigor com a Lei 12.796/2013.

  45. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 23, 2015 @ 20:33

    Dianele, já entrou em vigor em 2013 porém deram uma prazo de lambuja para adaptações até esta matrícula de 2016.

    De modo que em 2016 todas criança com 4 anos completos até a data-corte de seu Município deve ingressar na Educação Infantil , no pré ok?

    abraços

  46. Dianele Marques comenta:

    outubro 23, 2015 @ 20:48

    Muito obrigada pela orientação! Minha preocupação é devido ao fato de algumas de nossas escolas precisarem encerrar o ano letivo com 178 dias.

    Abraços

  47. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 23, 2015 @ 21:25

    Dianele, ops.. como encerrar com 178 dias? Escola Infantil?
    A partir de 2016 cuidado terão que cumprir os 200 dias letivos,ok?

    abraços

  48. Ana Lúcia Silva comenta:

    outubro 24, 2015 @ 14:10

    Bom dia! Sou orientadora pedagógica em um município , no RJ. Recebi da SEMED um informativo dizendo que há reprovação na ed. infantil e que a frequência é de 75 %. De onde eles tiraram isso? Como fica a Lei 12.796/2013? Pelo que diz a Lei, o aluno da E. I. precisa de 60% de frequência mínima, não é.? E caso não consiga esse mínimo, o que acontecerá? Seus responsáveis são notificados e os alunos aprovados? Preciso URGENTE de um auxílio, pois é um município bastante complicado! Grata.

  49. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 25, 2015 @ 23:33

    Ana Lúcia,

    1) Segundo a lei federal n.9394/96 que foi alterada pela lei federal n.12.796/2013 a frequência na Educação Infantil é de 60%. Isso é certo.

    2) Não há reprovação na Educação Infantil.

    3) Quando a criança estiver próxima de atingir os 60% de frequência será preciso acionar a família, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público porque os os pais poderão ser punidos com base no crime de abandono intelectual previsto no artigo 249 do Código Penal ou no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por descumprimento de dever inerente ao poder familiar.

    4) A criança não é penalizada,mas sim os responsáveis legais por ela, ok?

    5) Recomendo que faça uma consulta para o SEMED dizendo que a Lei 12.796/2013 alterou a redação da lei federal n.9394/96 e que portanto 75% está restrito ao Ensino Fundamental e Médio e não para a Ed. Infantil.
    Peça alteração no informativo. Faça o documento em duas vias e um protocola e guarda e outro entrega na SEMED.

    ok?

    abraços

  50. Ludimila comenta:

    outubro 28, 2015 @ 0:41

    Meu filho faz 5 anos dia 25/03/2016 e está no INF IV. Contudo acho o aprendizado dele lento e queria repetir o INF IV. De acordo com a nova lei posso repetir o infantil?

  51. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 28, 2015 @ 1:20

    Ludimila, você mora em qual Estado?

    Aguardo.

  52. Mário do nascimento magalhães comenta:

    novembro 20, 2015 @ 13:39

    Bom dia!A minha esposa tem uma escola de educação infantil, e estamos começando o processo de registro.Porém a parte burocrática é muito demorada, as vezes precisamos emitir documentos de transferências ou históricos, por conta geralmente de pais que mudam de município.Sabemos que é preciso o registro para tornar esse documento legal mas, a necessidade na nossa região(Baixada Fluminense R.J.), que é muito carente não dá outra opção.Gostaria de saber com certeza se existe uma lei de amparo para isso?ou se outra instituição pode me amparar?Grato pelo retorno!grande abraço.

  53. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 21, 2015 @ 1:26

    Mário, a escola de educação infantil é supervisionada pela Secretaria de Educação Municipal.

    Até este ano não havia exigências, porém com a lei n.12.796/2013 a partir das próximas matrículas isto é a partir do ano letivo de 2016 será preciso ter uma documentação bem correta, porque haverá obrigatoriedade de escolaridade a partir dos 4 anos.

    Berçário e creche não, mas pré-escolar sim.

    Recomendo que leia bem direitinho o documento do Sebrae que orienta como deve ser uma escola infantil… passo a passo.

    http://www.sebraesp.com.br/arquivos_site/biblioteca/ComeceCerto/Escola_infantil.pdf

    Se você tem um espaço infantil (não é escola) mas um berçário, um cuidador para atender mães que não tem com quem deixar a criança.. não se caracteriza enquanto escola.. tudo bem.. mas se for escola tem, necessariamente, que ter autorização da Secretaria de Educação do seu município.

    Mas veja bem… não há histórico escolar na educação infantil até este ano de 2015 . Vocês terão esse problema apenas em 2016 com a vigência da nova lei, mas apenas para alunos com 4 e 5 anos (pré-escolar) , os menores não porque é creche e berçário,ok?

    Agora não entendi sua pergunta quanto a outra instituição lhe amparar…

    Espero que tenha ajudado.. abraços


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  54. silvana comenta:

    março 3, 2016 @ 17:47

    boa tarde, moro na área rural e desde o ano de 2015 estamos tendo o pré na comunidade, porque antes não tínhamos. no ano passado funcionou sala multianuada pré l e pré ll, pois tinha pouco aluno. para este ano tem 15 alunos no pré ll e 13 no pré l e a escola diz que tem que ser multi novamente, eu não concordo pois o meu filho iniciou no pré l e acredito que ele terá perca no aprendizado. busquei junto ao município e mostraram- a lei da educação infantil e de salas de aula, que no mínimo a sala tem que ter 15 alunos, busquei em outras fontes e pude perceber que para educação infantil isso procede do numero mínimo mas o numero máximo de alunos é de 23. voltei novamente para conversar com o município e me disseram que a sala teria que ser multi menos assim e que iriam colocar uma assistente para auxiliar a professora, que lei é essa que pode passar 5 alunos e não pode faltar 2, para separar as salas? por favor gostaria de saber se existe um procedimento legal para estas salas não se juntarem

  55. Sônia R. Aranha comenta:

    março 9, 2016 @ 3:07

    Silvana, não há uma lei que limite número de alunos em sala de aula. Temos apenas projetos de lei que não foram ainda sancionados.

    Veja, a Ed.Infatil tem creche e pré-escola. Sendo que o pré com alunos de 4 e 5 anos. Mas não há uma seriação .. as escolas é que criaram essa seriação de pré I e pré II .. de fato não deveria existir ..

    Então, não sei como você poderá de forma objetiva se impor contra esta organização.

    ok? infelizmente não sei nenhuma informação que possa ajudá-la neste sentido..
    abraços

  56. juvanice de jeus carlos mendes comenta:

    março 23, 2016 @ 17:55

    Passei em um concurso, fui classificada mas eles disseram que não vai chamar mais ninguém, eles podem fazer outro concurso com pessoas ainda a ser chamada, e nesta mesma cidade os berçários e agrupamentos I não tem professor somente agentes educativos com nível médio.

  57. Flávia comenta:

    abril 1, 2016 @ 15:58

    Boa tarde!

    Sou Assistente Social de uma creche conveniada a Prefeitura do município de Nova Iguaçu (RJ). Trabalhamos com crianças da idade de 02 a 05 anos, na Educação Infantil. Gostaria de saber se existe uma lei que determina a quantidade de crianças especiais por turma, na educação infantil. Pesquisei na internet e não achei nenhuma informação, apenas um Projeto de LEI Nº 912/2011 que limita a quantidade de 02 crianças por turma, mas não consegui saber se está aprovado, e também se esta Lei compreenderá o município de Nova Iguaçu.
    Gostaria de sua orientação.

    Desde já agradeço,

    Atenciosamente,

    Flávia.

  58. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 3, 2016 @ 4:59

    Flávia , não , não há. A lei federal n.13.146/2015, artigo 28 não limita o número de alunos com deficiência por sala.

    No RJ não há nada que eu saiba.

    A escola não pode limitar o número, mas deve usar o bom senso

  59. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 7, 2016 @ 16:56

    Juvanice, esse é um assunto bem complexo.. leia o edital.. se lá disser que o concurso tem validade por 2 anos e ainda estiver no prazo eles não podem fazer outro concurso daí vc terá que impetrar mandado de segurança,ok?

    abraços

  60. Leoniza comenta:

    novembro 19, 2016 @ 18:20

    Sônia gostaria de saber,se tem uma Lei em que os CMEI tem o direito de seguir o calendario escolar.

  61. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 20, 2016 @ 16:51

    Leoniza, a lei federal n.12.796/2013 que diz que a Ed.Infantil para 4 e 5 anos tem que ter 200 dias letivos e no mínimo 800 horas.

    “Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

    II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

    ok? abraços

  62. Karla Geane Ramalho comenta:

    janeiro 16, 2017 @ 20:51

    Boa tarde Sônia!
    Moro em uma cidade no interior de Minas Gerais. Trabalho na educação infantil onde sou concursada na creche e trabalho no Cemei, em 2015 lecionei no maternal 2 com uma assistente na sala e tive 18 alunos. O ano passado o secretário de educação cortou os professores da turma de 2 anos, onde também não há na turma de 1 ano e deixou só na turma de 3 anos os professores, colocando 2 assistentes e obrigando a fazerem o trabalho pedagógico. Tentamos conversar com o secretário e mudar esta situação o que ouvimos dele foi, para a assistente vamos pagar só um salário minimo e tenho o apoio dos conselheiros do ASET e do FUNDEB. Procuramos a promotoria, mas até hoje não tivemos respostas. O ano passado com muita luta e por ser ano eleitoral eles voltaram com os professores da turma de 2 anos. A creche funciona assim, no berçário duas assistentes com 9 crçs, na turma de 1 ano 2 assistentes com 10 ou até mais, turma de 2 anos com 1 professor e uma assistente e turma de 3 e 4 anos 1 professora e uma assistente e tem turma com até 25 crçs. Gostaria de saber se depende dos órgãos municipais ou eles tem que seguir a lei federal e se estão corretos no que estão fazendo?
    Gostaria da sua orientação?
    obrigada!

  63. Karla Geane Ramalho comenta:

    janeiro 16, 2017 @ 20:58

    Corrigindo as datas lecionei com a turma de 2 anos em 2014 em 2015 o secretario cortou os professores das turmas

  64. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 20, 2017 @ 5:08

    Karla não me parece que o número de profissionais por aluno esteja errado… não há uma lei para isso.. há um projeto de lei.. mas me parece que é isso mesmo.

    Agora, se tirarem quem pode resolver é o Ministério Público Federal já que o Estadual não está resolvedno.. faça denúncia via internet no site do MP

    Se eu souber de alguma lei a respeito do número de crianças por profissional eu lhe aviso, ok?

    abraços

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