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Setembro aciona o sinal vermelho alertando que o tempo para planejar o ano letivo de 2013 já está finalizado. O ideal é já estar com tudo pronto em agosto para iniciar as matrículas , mas sempre há os retardatários , talvez isso se deva a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora ou indica a pouca importância que o  planejamento tem para os gestores escolares. De qualquer forma é necessário elaborar uma planilha de custos para poder definir as mensalidades.

Uma questão muito importante a ser levada em conta na hora de projetar custos é a inclusão de alunos com necessidades especiais.

Sabemos que para cada pessoa com deficiência (surda, cega,cadeirante, lesão cerebral, TDHA, dentre outras) é preciso contar com recursos específicos e que são de inteira responsabilidade da escola.

Com toda a legislação disponível não há espaço para as dúvidas: a escola tem, necessariamente, que acolher todos os alunos  com necessidade de educação  especial que pleitearem vaga . Ponto e acabou, sem desculpas e sem delongas.

Alegar que  ” todas as classes da escola já tem um aluno com problema e com dois em sala a professora não consegue trabalhar” (aqui)  é  atestar incompetência da gestão escolar, porque  ignora a legislação da educação especial e , sobretudo, o significado de responsabilidade civil estabelecido pela Constituição Federal.

Incluir significa elevação de custos para a escola particular. Isso é um fato e ninguém o questiona.

De modo que é preciso computá-los na planilha de custos para provar a necessidade de aumento da mensalidade.

Hoje é necessário que as salas de aula tanto da Ed.Infantil, bem como as do 1?  ao 5? anos  possam contar com auxiliares de classe, além do professor titular.  É preciso também de pelo menos dois profissionais de educação especial , se possível um que domine LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais).

Além de profissionais especializados em educação especial , a escola precisa ser acessível, tanto para o cadeirante , como para aqueles com mobilidade comprometida. Rampas, barras de apoio nos banheiros, portas que permitam a passagem da cadeira de rodas, mapas táteis para alunos cegos. São muitos aspectos a serem vistos para que a escola se torne acessível para todos e adaptações, reformas e construções acessíveis geram custos.

A recomendação é que os gestores fiquem afiados quanto a legislação da inclusão, seja aquela específica para a educação de necessidades especiais , como a que diz respeito a acessibilidade.

Para o caso de acessibilidade , sugiro um curso a distância, via internet, Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais que embora vise os arquitetos, serve e muito bem para gestores escolares que precisam saber quais são as modificações que necessitam fazer no prédio escolar.

Perguntas e respostas:

1) Minha escola pode praticar mensalidades diferenciadas , isto é, um valor diferente para alunos com necessidades especiais já que os  serviços de apoio geram maiores custos?

Não, não pode.  Os custos gerados para apoiar alunos com deficiência devem compor a planilha de custos.

2) Minha escola pode cobrar uma taxa extra para contratar profissional para atender aluno com deficiência?

Não, não pode. Os custos para a contratação de interprete de LIBRAS, por exemplo, e/ou outros profissionais com especialização em educação especial devem compor a planilha de custos.

3) Os custos com alunos com deficiência se colocados na planilha de custos serão pagos por todo os pais. Este é um procedimento legal?

Sim, é legal. O custeio de atendimentos especializados para aluno com deficiências não deve ser arcado pelos responsáveis pelo aluno e sim diluído nos custos totais da planilha de preços da escola, ou seja, dentre todos os demais alunos.  Os fundamentos legais são:

Artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ;

Artigo 206 , inciso I da Carta Política diz que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Artigo 208, inciso III da Constituição Federal  determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;

– A oferta de educação por instituições particulares possui caráter de prestação de serviço público;

-Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de
emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

O Decreto n.º 7.611/11 que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o
processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola;

– A Política Nacional de Educação Especial que na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 que assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”;

– O Decreto n.º 3.956/01 que  reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;

– O artigo 8º, inciso I  da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

– A Nota Técnica n.º 02/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial do MEC  estabelece  que:

a) “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”;

b) “assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-intérprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”;

c) “não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula
contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais;

Leia a Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as escolas particulares do Distrito Federal que estavam cobrando mensalidades diferenciadas ou taxas extras para efetivarem matrícula para alunos com deficiência. (aqui)

 

 

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9 Comentários »

  1. Jorge Antonio Nogueira comenta:

    setembro 13, 2012 @ 18:17

    A citação informa que o custo com o aluno especial deverá ser incluído na planilha de gastos da escola e ser diluída entre os pais dos alunos ditos normais. Se for feita uma pesquisa, poucos pais sabem dessas despesas extras com filhos que não são seus. Não é possível precisar ainda se todos estarão de acordo. Um grande e fragoroso equívoco (nos parece) é afirmar que os custos com o alunos especial deverão ser incluídos na planilha anual de custos (para serem diluídos com os outros pais). Esse equívoco fica evidente e cristalino quando, no texto a seguir (neste mesmo site) o mesmo autor afirma que as PLANILHAS DEVEM SER feitas no máximo entre junho e julho do ano em foco. Ora, qual escola, em junho ou julho, ao fazer sua planilha, já saberia quantos e quais tipos de alunos especiais e ainda quais as necessidades individuais para incluir os gastos na planilha? (….???)

  2. Lucia Cardoso Faria comenta:

    setembro 20, 2012 @ 0:05

    Concordo plenamente com o colega Jorge Antonio Nogueira, pois também iria colocar esta situação, lamentavelmente não temos como prever quem virá? Então toda e qualquer planilha terá uma falha!

  3. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 4, 2012 @ 6:41

    Sabe Lucia, sempre poderá haver uma falha na planilha, porém é preciso aprender a prever, antecipar situações e com o tempo a previsão torna-se cada vez mais próxima do necessário.

    Eu fui gestora por 12 anos e sempre iniciei meu planejamento de custos em junho, julho e lançávamos a campanha de matrícula em agosto para os pais do colégio e outubro para pais novos. Fazíamos a anuidade com opções de pagamento e uma delas iniciando em dezembro.

    Isso significava que em início de dezembro já tínhamos certeza de qual receita mínima poderíamos contar em 2013, quantas salas seriam compostas e quantos professores teríamos que ter. Matrículas que entravam em dezembro e janeiro somavam mas não determinavam tomadas de decisão, razão pela qual na minha opinião prever é muito melhor do que remediar.

  4. terezinha maria alves de souza comenta:

    outubro 29, 2012 @ 17:20

    Bom dia preciso de informaçoes para o reajuste d emensalidades para 2013, pois tenho uma escola há 13 anos!

    Abraço!
    Terezinha Souza

  5. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 29, 2012 @ 18:49

    Olá Terezinha,

    O reajuste depende de vários fatores: a cidade que a sua escola está localizada, as suas concorrentes e ,sobretudo, os seus custos x a sua receita.

    Então, se sua escola está localizada no Estado de São Paulo em uma cidade de grande porte, o reajuste ficará entre 8% e 12%. Se for em outro Estado, você precisará se informar com o sindicato patronal qual será a porcentagem médio que as escolas estarão adotando.

    Para você justificar o reajuste é necessário elaborar uma planilha de custos.

    Se você não tem uma planilha de custos e não sabe elaborar sugiro que contrate um escritório de contabilidade. Indico o BWContabilidade http://www.bwcontabilidade.com.br/ eles fazem. Não sei se fora do Estado de São Paulo.

    Abaixo alguns artigos que escrevi a respeito deste assunto:

    http://blog.centrodestudos.com.br/2012/10/reajuste-de-matricula-2013/

    http://www.soniaranha.com.br/o-contrato-e-a-matricula-2013/
    http://www.soniaranha.com.br/taxa-de-matricula-e-ilegal/
    Abçs

  6. Micaela Greco comenta:

    janeiro 28, 2016 @ 23:23

    Boa noite
    Tenho um filho de sete anos portador de epidermolise bolhosa e estuda em escola particular.gostaria e saber se sendo portador da doença tem direito a uma bolsa,ou meia bolsa,ou o nao pagamento da matrícula.??????
    Desde de ja meu muito obrigada

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 30, 2016 @ 5:10

    Micaela Greco, não , não tem direito a bolsa.
    Ele tem direito de assistência pedagógica devida pela lei federal n.13.146/2015 tem direito a um trabalho pedagógico específico e tudo que o ajude no processo de aprendizagem, mas não tem direito a bolsa.
    Se a escola quiser conceder uma bolsa tudo bem .. mas não é obrigada a fazer isso, ok?

    abraços

  8. ANA MENDES comenta:

    fevereiro 24, 2016 @ 14:24

    Gostaria de saber se a escola é obrigada a promover o aluno?
    Meu questionamento vem pq muitos pais levam laudo,não tratam seus filho,caso precise,e no final do ano exigem que a escola passe seu filho.
    Li a lei,mas ela não está muito clara sobre esse assunto.Diz que salvo alguns casos.
    Muito obrigada
    Ana Mendes

  9. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 27, 2016 @ 0:32

    Ana Mendes,

    Gostaria de saber se a escola é obrigada a promover o aluno? Não, a escola não e obrigada, salvo os anos iniciais do Ensino Fundamental segundo a Resolução CNE/CBE n.07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacional do Ensino Fundamental.

    1) O Artigo 30 da Resolução CNE/CBE n.07/2010 diz que não deve haver reprovação nos três primeiros anos (1o,2o e 3o anos) do Ensino Fundamental. O Parecer CEE-SP n.285/2014 reafirma a Resolução.

    2) Inclusão: se a escola assistir o aluno como determina a lei federal n.13.146/2015 pode reprovar. O que não pode é reprovar aluno com necessidades especiais (TDAH, DA, Hiperatividade,DPAC, etc.) e com deficiência (síndrome de down, surdo, cego, lesão cerebral, etc.)sem ter assistido.

    Então, se o aluno é de inclusão, mas a escola não o incluiu,isto é, não fez um PDI (Plano de Desenvolvimento Individual) e não atendeu as necessidades especiais deste aluno, como reprovar?

    Então, antes de pensar em reprovar o aluno, tem que pensar em como aprová-lo, isto é, em como contribuir para que o aluno avance no conhecimento dentro das limitações que ele tem em função de sua deficiência.

    Para isso é imperativo que se faça um PDI- http://www.soniaranha.com.br/plano-de-desenvolvimento-individual-pdi/

    ok? abraços


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