Estamos  em setembro o que nos alerta a respeito do pouco tempo que temos para planejar o ano letivo de 2014 . O ideal é já estar com tudo pronto em agosto para iniciar as matrículas , mas sempre há os retardatários , talvez isso se deva a cultura brasileira de deixar tudo para a última hora ou indica a pouca importância que o planejamento tem para os gestores escolares. De qualquer forma é necessário elaborar uma planilha de custos para poder definir as mensalidades.

escolamaca

Uma questão muito importante a ser levada em conta na hora de projetar custos é a inclusão de alunos com necessidades especiais.

Sabemos que para cada pessoa com deficiência (surda, cega,cadeirante, lesão cerebral, TDHA, dentre outras) é preciso contar com recursos específicos e que são de inteira responsabilidade da escola.

Com toda a legislação disponível não há espaço para as dúvidas: a escola tem, necessariamente, que acolher todos os alunos com necessidade de educação especial que pleitearem vaga . Ponto e acabou, sem desculpas e sem delongas.

Alegar que ” todas as classes da escola já tem um aluno com problema e com dois em sala a professora não consegue trabalhar” (aqui) é atestar incompetência da gestão escolar, porque ignora a legislação da educação especial e , sobretudo, o significado de responsabilidade civil estabelecido pela Constituição Federal.

Incluir significa elevação de custos para a escola particular. Isso é um fato e ninguém o questiona.

De modo que é preciso computá-los na planilha de custos para provar a necessidade de aumento da mensalidade.

Hoje é necessário que as salas de aula tanto da Ed.Infantil, bem como as do 1o ao 5o anos possam contar com auxiliares de classe, além do professor titular. É preciso também de pelo menos dois profissionais de educação especial , se possível um que domine LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais).

Além de profissionais especializados em educação especial , a escola precisa ser acessível, tanto para o cadeirante , como para aqueles com mobilidade comprometida. Rampas, barras de apoio nos banheiros, portas que permitam a passagem da cadeira de rodas, mapas táteis para alunos cegos. São muitos aspectos a serem vistos para que a escola se torne acessível para todos e adaptações, reformas e construções acessíveis geram custos.

A recomendação é que os gestores fiquem afiados quanto a legislação da inclusão, seja aquela específica para a educação de necessidades especiais , como a que diz respeito a acessibilidade.

Para o caso de acessibilidade , sugiro um curso a distância, via internet, Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais que embora vise os arquitetos, serve e muito bem para gestores escolares que precisam saber quais são as modificações que necessitam fazer no prédio escolar.

Perguntas e respostas:

1) Minha escola pode praticar mensalidades diferenciadas , isto é, um valor diferente para alunos com necessidades especiais já que os serviços de apoio geram maiores custos?

Não, não pode. Os custos gerados para apoiar alunos com deficiência devem compor a planilha de custos.

2) Minha escola pode cobrar uma taxa extra para contratar profissional para atender aluno com necessidades especiais?

Não, não pode. Os custos para a contratação de interprete de LIBRAS, por exemplo, e/ou outros profissionais com especialização em educação especial devem compor a planilha de custos.

3) Os custos com alunos com necessidades especiais se colocados na planilha de custos serão pagos por todo os pais. Este é um procedimento legal?

Sim, é legal. O custeio de atendimentos especializados para aluno com deficiências não deve ser arcado pelos responsáveis pelo aluno e sim diluído nos custos totais da planilha de preços da escola, ou seja, dentre todos os demais alunos. Os fundamentos legais são:

Artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ;

Artigo 206 , inciso I da Carta Política diz que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Artigo 208, inciso III da Constituição Federal determina que a educação deve ser prestada mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Artigo 227, § 1º, II, da Carta Maior estabelece que cabe ao Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;

– A oferta de educação por instituições particulares possui caráter de prestação de serviço público;

-Decreto Legislativo n.º 186/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal – status de
emenda constitucional –, estabelecendo, em seu artigo 24, item 2, que, para a realização do direito à Educação, os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

O Decreto n.º 7.611/11 que dispõe sobre o atendimento especializado aos discentes – estabelece que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, compreendendo este atendimento “o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente”, os quais devem constar da proposta pedagógica da escola;

– A Política Nacional de Educação Especial que na Perspectiva da Educação Inclusiva, de janeiro de 2008 que assevera que “cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”;

– O Decreto n.º 3.956/01 que reafirma que as pessoas com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;

– O artigo 8º, inciso I da Lei n.º 7.853/89 dispõe que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno emestabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

– A Nota Técnica n.º 02/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial do MEC estabelece que:

a) “as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo sua inclusão escolar”;

b) “assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando professores e recursos didáticos e pedagógicos para atendimento educacional especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-interprete e outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e locomoção, devem integrar a planilha de custos da instituição de ensino”;

c) “não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusulacontratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do atendimento educacional especializado e demais recursos e serviços de apoio da educação especial”, caracterizando “descaso deliberado aos direitos dos estudantes o não atendimento de suas necessidades educacionais especiais;

Leia a Recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as escolas particulares do Distrito Federal que estavam cobrando mensalidades diferenciadas ou taxas extras para efetivarem matrícula para alunos com necessidades especiais. (aqui)

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4 Comentários »

  1. Silvia Abreu comenta:

    setembro 1, 2013 @ 17:13

    Olá !
    Estou precisando de ajuda.
    Meu filho fez quase toda a pré escola no Rio de janeiro, em abril de 2011 precisei ir para Inglaterra e imediatamente foi matriculado em uma escola britânica onde estudou até julho deste ano,no ano 1(creio que seja nosso 1o ano do ens. Fundamental). Completou 6 anos em fevereiro ,está totalmente alfabetizado de acordo com sua idade ,inclusive no nosso indioma . Esta semana tive que vir ao Brasil em uma emergência e a primeira coisa que fiz foi tentar matriculá-lo em uma escola particular mais próxima a minha residência, ao menos até dezembro que é quando devemos retornar ao Reino Unido. O problema é que a no reino unido eles não avaliam esta série com notas em boletins e o que tenho é um relatório de 10 páginas sobre o aproveitamento e freqüência dele,durante o período em que foi atendido lá.
    A escola procurada agendou uma reunião com o diretor e marcou uma avaliação com meu filho para segunda-feira ( detalhe que foi dito pela pedagoga na presença do meu filho) , e me alertou de talvez mesmo que ele passe nesta avaliação talvez não seja possível a matricula por não haver notas referentes aos bimestres anteriores.
    E onde fica o direito de toda criança freqüentar a escola ?? Lembrando que meu filho e eu somos brasileiros.
    Como posso garantir que meu filho seja matriculado no Brasil o mais rápido possível ,já que estamos em setembro??
    Grata pela atenção .
    Silvia Abreu

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    setembro 2, 2013 @ 1:16

    Olá Silvia, recomendo que você entre em contato com a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Regional Metropolitana que supervisiona a escola que você foi buscar a matricula porque eles saberão lhe dizer de que forma regularizar a vida estudantil de seu filho.

    Aqui em São Paulo o que costumamos fazer em casos assim é efetivar a matrícula e submeter o aluno a uma avaliação que entra como uma compensação de ausência para que substitua as notas que ele não tem nos bimestres anteriores.

    É um procedimento relativamente simples a compensação de ausência que deve constar do Regimento Escolar da escola. Em São Paulo significa: “São atividades programadas para que os alunos possam compensar ausências ao longo do ano letivo, com a finalidade de suprir as faltas e sanar as lacunas de aprendizagem provocadas pelas mesmas.”

    As notas podem ser conquistadas mediante atividades que depois são avaliadas.. enfim.. é possível sim efetivar a matrícula e depois regularizar a vida escolar dele.

    Acho engraçado a escola colocar barreiras … preguiça de pensar em possibilidades , só pode ser.

    Abraços

  3. Ercilia comenta:

    julho 8, 2015 @ 20:37

    Somos uma escola particular, temos um aluno com paralisia cerebral quadriplágica espástica e gostaria de saber se posso propor parceria com os pais para pagamento de um professor para acompanhar o referido aluno.

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    julho 8, 2015 @ 21:16

    Ercilia,

    A legislação de inclusão diz que a responsabilidade pelo atendimento pedagógico do aluno com deficiência (seja essa deficiência qual for) é da escola e esta deve assumir todos os encargos.

    Para isso orienta que a escola deve colocar em seus cálculos a contratação de professor e auxiliar específico para atender a demanda de alunos com deficiência e este acréscimo deverá compor a anuidade que será repassado para todos os pais. Isto é, este custo deve estar previsto no cálculo de custos e de receita da escola.

    Estamos com um curso para iniciar em 13/07 para mantenedores de escola, chama-se Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

    Turma de férias com um super desconto, imperdível.

    O curso discutirá toda a legislação , incluindo a de portadores de deficiência, visando que a escola não sofra uma ação judicial por danos morais ou constrangimento ou mesmo negligência.

    Venha fazer o curso conosco para ficar por dentro http://www.centrodestudos.com.br/Ead/Aberto/DetalheCurso.aspx?Codigo=37 entre em contato para conseguir o desconto, ok?

    Segue uma lista de leis http://blog.centrodestudos.com.br/principais-legislacoes-da-educacao-especial/

    Alguns Estados possui lei específica.

    http://siteantigo.mpes.mp.br/anexos/centros_apoio/arquivos/19_21061628341222014_Lei%20N%C2%BA%2010162%20-%20Pro%C3%ADbe%20cobran%C3%A7a%20adicional%20matr%C3%ADcula%20PCD.pdf

    Leia a matéria http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,escola-cobra-a-mais-de-aluno-com-down,1117717

    Portanto, se cobrar, mesmo com a concordância dos pais , a escola está infringido lei e poderá ser objeto de investigação do próprio MP caso ocorra denúncia.

    Venha participar do curso para saber tudo a respeito ok?

    abraços

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