Justiça Federal derruba idade mínima para entrar  na escola

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil  (aqui)

Brasília – A Justiça Federal em Pernambuco determinou a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. O pedido, em caráter liminar, foi feito pelo Ministério Público Federal no estado. Ação semelhante também foi proposta nesta semana pelo MPF do Distrito Federal.

Segundo o parecer do CNE, aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil. Na decisão, o juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”.

O magistrado argumentou que permitir a matrícula a uma criança que completa 6 anos e impedir a outra que faz aniversário um mês depois “redunda em patente afronta ao princípio da autonomia”. A decisão também questiona a base científica para definição da idade de corte.

De acordo com o CNE, o objetivo da resolução é organizar o ingresso dos alunos no ensino fundamental, já que até então cada rede de ensino fixava uma regra diferente. O colegiado defende que a criança pode ser prejudicada se ingressar precocemente no ensino fundamental sem o desenvolvimento intelectual e social necessário à etapa.

Edição: Rivadavia Severo

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43 Comentários »

  1. MARIA IVANEIDE comenta:

    janeiro 30, 2012 @ 15:48

    Sou professora e moro no Estado de Pernambuco. Essa Lei para o 1º ano deve estar valendo apenas para outros Estados que fiscalizam as escolas, pois aqui, algumas escolas não estão obedecendo a Lei. O poderá acontecer com esses alunos que foram matriculados sem a conformidade da Lei? E as escolas, quais as consequências?

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 30, 2012 @ 18:05

    Olá Maria Ivaneide,

    Acabei de falar no Ministério Público Federal de Pernambuco , com a Dra. Sandra Rabelo assistente do Dr. Anástico N.Tahim Junior que impetrou a ação civil pública conseguindo derrubar a data-corte de 31/03 para as crianças pernambucanas.

    Faça a denúncia no MPF de Pernambuco (81) 2125-7345 que a liminar não está sendo seguida em sua escola e no seu município.

    Você pegue a liminar (aqui) imprima e leve para a sua escola .

    Essa liminar vale apenas para Pernambuco e portanto as crianças pernambucanas poderão ser matriculadas após a data-corte de 31/03 basta para isso que tenham um laudo dizendo que estão aptas a cursar o 1o ano.

    O que pode acontecer com a escola ela pode sofrer sanções porque não está cumprindo uma determinação da justiça, além de poder também sofrer uma ação civil por danos morais impetrada pelos pais dos alunos já que haverá prejuízo para eles, ok?

    Forte abraço

  3. Adriana comenta:

    janeiro 30, 2012 @ 23:45

    Oi sou Adriana do Rio de Janeiro,minha filha tem 4 anos e faz 5 anos em 11 de abril.Por isso vai ter que refazer o Pré 1 por causa da data lei de 31 de março.Gostaria de saber se esta liminar vale aqui no Rio de Janeiro também.

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 31, 2012 @ 4:11

    Olá Adriana, o Rio de Janeiro tem uma lei estadual de n.N.5488/2009 sancionada pelo Governador que determina a data-corte 31/12.

    Lei Estadual hierarquicamente é maior do que um ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

    Portanto, no Estado do Rio de Janeiro está valendo 31/12. Então, sua filha não tem que refazer o pré . Busque um advogado ou vá até a Defensoria Pública para acionar os direitos de sua filha garantidos pela Lei Estadual N.5488/2009,ok?

    Segue a lei http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument

  5. Marinalva Souza comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 14:47

    Olá, sou professora moro em Salvador , Bahia, o aluno completa 06 anos no mês 12, gostaria de saber, se essa lei de 31 de Março esta valendo aqui também.

  6. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 16:08

    Olá Marinalva, a data-corte é válida para aquelas secretarias de educação que a adotaram . Para você saber isso procure saber com o Conselho Estadual de Educação da Bahia e se sua escola for municipal verificar com a sua secretaria,ok?

    Há variações sim , mas em geral , está valendo a data-corte 31/03.

    Abraços

  7. Dilma Vasconcelos comenta:

    julho 5, 2012 @ 17:35

    Olá. Sou prof. moro em Cons. Pena, Minas Gerais.
    No início do ano quando fiquei sabendo que meu filho de 4 anos, que já estava estudando na escola há 2 anos, não poderia prosseguir com seus colegas para a série seguinte, pois ele só completaria 5 anos no dia 4 de maio. Decidimos tirá-lo da escola por um ano, para que ele não repetisse a série.
    Como no momento não estou trabalhando, achamos que essa seria a melhor opção.
    Mas o fato é que ele já estava pré alfabetizado, e em Março ele começou a ler. Hoje, Julho, já está lendo correntemente livros, revistinhas e outros.
    Continuo preocupada, porque não queremos que ele retorne o ano que vem com uma turma que ainda será alfabetizada.
    Afinal, a lei da idade corte caiu, ou não caiu? Teremos que entrar com uma ação na justiça o ano que vem? Ou a própria escola que já o conhece poderá fazer uma avaliação dele?

  8. Profa. Sônia Aranha comenta:

    julho 5, 2012 @ 17:55

    Olá Dilma,

    Como você é de Minas Gerais a liminar que Pernambuco conquistou está valendo.

    Pegue-a no MPF Pernambuco http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Ascom/Noticias/2012/Sentenca-garante-acesso-de-criancas-menores-de-seis-anos-ao-ensino-fundamental no final da página.

    A situação toda está sendo resolvida infelizmente na Justiça. Então, esta liminar diz que toda Secretaria de Educação deverá aceitar matrícula para o 1o ano do E.F. das crianças que completam 6 anos após o 31/03 mediante um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade da criança.

    1) passo: submeta o seu filho a um laudo psicopedagógico que ateste a capacidade dele de cursar o 1o ano;

    2) Vá até a Secretaria de Educação de seu município se a escola for municipal ou no órgão que supervisiona as escolas particulares caso a escola que você pretende matricular o seu filho é particular e leve consigo a liminar como também o laudo e peça a matrícula;

    Se a Secretaria não reconhecer como válido este procedimento constituia um advogado para que ele faça valer a liminar ou impetre mandado de segurança para garantir a matrícula.

    Se as custas do advogado forem pesadas para você, vá até a Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude com a liminar e o laudo e apresente o caso solicitando uma intervenção.

    Não é muito fácil, infelizmente, porque as Secretarias não estão com disposição de aceitarem a liminar , mas ela está valendo.

    Estou a disposição para maiores esclarecidos, ok? Forte abraço

    Para entender melhor o que está ocorrendo leia http://blog.centrodestudos.com.br/tag/data-corte/

  9. Angela Monteiro comenta:

    junho 26, 2013 @ 18:40

    “A virtude está no meio”_ portanto, a data de corte em 30 de
    junho, podendo ter “mexidas” para trás ou para frente, segundo
    avaliação da escola junto com a família é o ideal…
    Qualquer coisa além disso , é arbitrariedade, é nivelar por baixo,
    é substimar as crianças, julgando-as menos aptas à alfabetização
    do que gerações passadas… Vamos , isso sim, dar a todos os
    brasileirinhos uma pré escola de qualidade.

  10. Antonia comenta:

    janeiro 3, 2014 @ 16:22

    Boa Tarde,
    O meu filho estava cursando em 2013 o jardim I ele completou 5 anos em novembro de 2013, e já esta alfabetizado. Sabe ler e escrever portanto, neste ano de 2014 ele ira estudar o jardim II como devo fazer nesta situação. Por favor me ajude. Será que ele pode fazer um classificação ou essa data de corte de Pernambuco pode auxiliar em alguma coisa. O meu estado e Tocantins.

  11. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 4, 2014 @ 2:15

    Olá Antonia,

    Em Tocantins a data-corte é 31/03. Infelizmente cada Estado da Federação é independente e o que vale para Pernambuco só é válido por lá.

    Pela data-corte :

    2013 – 5 anos em novembro jardim I
    2014 – 6 anos em novembro jardim II
    2015 – 7 anos em novembro 1o ano.

    Para você modificar esta situação só impetrando mandado de segurança via Justiça. Não há outro meio ok?

    Você pode constituir um advogado (se quiser posso lhe indicar ) ou buscando a Defensoria Pública.

    Isso está acontecendo no Brasil todo desde 2011 e foram milhares de mandados de segurança e os juízes concedendo liminares para efetivar a matrícula.

    Não há neste caso expediente de classificação, ok?

    Só o mandado de segurança.

    Leia mais a respeito: http://blog.centrodestudos.com.br/matricula-2014-e-a-data-corte/ ?

    Abraços

  12. Antonia comenta:

    fevereiro 6, 2014 @ 15:07

    BOM DIA SONIA,

    SE POSSIVEL GOSTARIA DE SABER QUAL O PROCEDIMENTO QUE DEVO ALEGAR/APRESENTAR NA DEFENSORIA PUBLICA PARA QUE EU CONSIGA ÊXITO, OU SEJA, A MELHOR FORMA QUE EU DEVO EXPOR ESTA SITUAÇÃO. GOSTARIA QUE VOCE ME INDICASSE O ADVOGADO. EU ENCAMINHEI UM REQUERIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MEU MUNICIPIO REQUERENDO UMA AVALIAÇÃO CONFORME , ART. 208, INCISO V, BEM COMO O INCISO V DO ART. 4º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES,O ART. 24, NO INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO V, ALÍNEA C, DA LDB. SERÁ QUE É POSSÍVEL, E LEGAL?
    DESDE JÁ AGRADEÇO
    ATT,
    ANTONIA

  13. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 7, 2014 @ 1:53

    Antonia,

    Para conseguir um mandado de segurança gratuito, via Defensoria Pública, há uma faixa salarial que eles pegam se passar desta faixa eles não pegam a ação.

    Caso esteja dentro do critério da Defensoria Pública eu acredito que você deva levar a ação civil pública impetrada no último dia 17/01 pelo MPF de Santa Catarina… http://www.centrodestudos.com.br/Artigos/00_inicial_acesso%20preescola%20e%20fundamental_idade-assinado.pdf Desse modo eles entenderão do que se trata a data-corte e o motivo pelo qual você quer o mandado de segurança.

    Se você não puder fazer com a Defensoria Pública daí sim vc entra em contato para que eu lhe indique a advogada, ok?

    Abraços

  14. Antonia comenta:

    fevereiro 15, 2014 @ 1:36

    Obrigada pela dedicação e parabéns pelo trabalho. No diário oficial do Tocantins tem a resolução nº 23, de 25 de janeiro de 2013, acredito que possa contribuir para a situação do meu filho. Estou certa ou será um equivoca? Em relação ao requerimento requerendo uma avaliação conforme , art. 208, inciso v, bem como o inciso v do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases,o art. 24, no inciso II, alínea a, e inciso v, alínea c, da LDB. será que é possível, e legal? Desde já agradeço pela compreensão e dedicação.
    Abraços

  15. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 15, 2014 @ 13:47

    Olá Antonia,

    Entrei no diário oficial de Tocantins mas não encontrei a Resolução n.23/janeiro/2013 ,

    você pode me enviar o link para eu poder dar uma lida?
    O que eu achei foi http://diariooficial.to.gov.br/diario/

    Com relação a sua 2a pergunta sim é legal.

    Aguardo abraços

  16. Antonia comenta:

    fevereiro 16, 2014 @ 12:55

    Olá Sônia ,
    Obrigada pela dedicação. Estou enviando a redação da resolução para vc dá uma lida.
    RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
    Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de
    janeiro de 2011, que dispõe sobre matrícula de crianças no
    1º ano de Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema
    de Ensino do Tocantins.
    O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das
    atribuições a ele conferidas pelo inciso V, do Art. 10, da Lei Federal nº
    9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; pela alínea “e” do inciso X do
    Art. 33 de seu Regimento; e considerando determinação da Justiça
    Federal, exarada em processo de Ação Civil Pública ocorrida no Estado
    de Pernambuco;
    RESOLVE:
    Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011,
    passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 4º As escolas deverão obedecer, ainda, na efetivação da
    matrícula, as seguintes diretrizes:
    I – tem direito a matricular-se no 1º ano do Ensino Fundamental,
    anos iniciais, a criança que tenha seis anos completos ou que venha a
    completar seis anos até o dia 31 de março do ano da matrícula”.
    II – excepcionalmente, as unidades escolares poderão acolher
    matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental de criança que venha a
    completar seis anos no decorrer do ano da matrícula, desde que, avaliada
    a conveniência pedagógica, essa decisão resulte de consenso havido entre
    os responsáveis pelo aluno e os dirigentes da escola.
    III – o consenso a que se refere o inciso II deve ser tomado em
    reunião, da qual a escola providenciará competente registro em ata própria.
    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, em Palmas, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013.

    diariooficial.to.gov.br/download/2190?

    Abraços

  17. Vanessa Nogueira comenta:

    junho 23, 2014 @ 13:26

    Bom dia gostaria de saber se realmente a lei de corte foi derrubada em sao Paulo. Minha filha faz 5 anos agora no meio do ano e ainda está no Jardim. Ano q vem ela já fará 6 e estará no pré. Gostai que ela entrasse com 5 anos e (fazer 6 ) no 1 ano. A escola pode pular minha filha ja o ano q vem para 1 ano.obrigada e desculpa algum erro……estou no celular

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 23, 2014 @ 22:33

    Olá Vanessa,

    Infelizmente a situação aqui em São Paulo é difícil.. há uma sentença judicial que derruba a data-corte 30/06,mas o CEE diz que só é válida para Atibaia.. então, as escolas não farão a matrícula , a menos que você impetre mandado de segurança constituindo um advogado para isso.

    Não há escola não matriculará a sua filha no 1o ano se ela completar 6 anos depois do 30/06. Até o momento não temos nada e sobra apenas o mandado de segurança.

    Se precisar de indicação de advogado me avise.

    Abraços

  19. Natalia Pimentel comenta:

    agosto 21, 2014 @ 21:41

    Ola, sou de pernambuco. minha filha faz 6 anos em 21 de abril e cursara o primeir ano na escola atual. Mas fui tentar vaga para o ano que vem em outra escola e informaram que nao ha jeito de matricular la no primeiro ano por conta da lei. Como esta a dituacao dda data corte para pernambuco? Como devo proceder? Obrigada

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 22, 2014 @ 17:00

    Natalia em Pernambuco há uma sentença judicia válida.

    1) Você precisa submeter a sua filha a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade dela
    2) Com o laudo em mãos você imprime a sentença judicial e leve na escola;
    3) Se a escola não quiser matricular, faça denúncia junto ao Ministério Público Federal de Pernambuco que impetrou a ação civil pública e eles agirão neste caso,ok?

    Segue o link http://www.soniaranha.com.br/matricula-de-criancas-com-5-anos-a-completar-6-anos/

    No post linkado acima há a sentença ok?

    Abraços

  21. Angélica Esteves de Menis Dalla Costa comenta:

    outubro 20, 2014 @ 16:49

    Meu filho nasceu em 08/04/2014 e estou tentando matricula-lo para estudar ano que vem e as escolas particulares aqui de Brasília adotam a data de corte dia 31/03, ou seja, ele teria que ter completado 1 ano até essa data. É possível eu conseguir alguma coisa na justiça para conseguir matricula-lo?
    Outra coisa, se a escola liberar eu matricula-lo na educação infantil depois quando ele for alfabetizar (ensino fundamental) pode acontecer da próxima escola não aceitar a matrícula e ele ter que repetir o jardim II?

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 20, 2014 @ 17:37

    Olá Angélica, infelizmente os juízes são favoráveis mas quando a criança já tem escolaridade. Sem escolaridade é praticamente impossível.

    Sim. Se a escola fizer a matrícula ela está irregular e quando ele for para o ensino fundamental daí vc poderá impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar, ou ele terá que repetir o ano na Ed.Infantil.

    Abraços

  23. peterson comenta:

    agosto 30, 2015 @ 18:09

    essa liminar de pernambuco ainda é valida?

  24. peterson comenta:

    agosto 30, 2015 @ 18:12

    Minha filha faz aniversário em 02/04, em 2016 ela deveria ingressar no 1 ano, porém a escola informou que ela terá que repetir o pré escolar, a liminar estar valida? como anda esse processo em pernambuco?

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 31, 2015 @ 13:33

    Peterson, não, ela foi cassada pelo TSJ.

    O que está a valer em Pernambuco é a data-corte 31/03, exceto se impetrar mandado de segurança.

    abraços

  26. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 31, 2015 @ 13:36

    Peterson,

    A sentença judicial conquista pelo MPF foi suspensa pelo TSJ.
    A data-corte é 31/03 e somente com mandado de segurança é que se pode conseguir matricular a sua filha no 1o ano.
    Infelizmente em Pernambuco nada mais a ser feito a este respeito.
    Caso precise posso indicar advogada para o mandado, entre em contato: sonia@centrodestudos.com.br

    abraços

  27. Isis comenta:

    setembro 7, 2015 @ 21:23

    Olá gostaria de saber,meu filho fez 5anos em abril deste ano e está no jardim3(escola particular)ano que vem a diretora falou que não tem problema na idade e ele irá para o 1ano isso pode acontecer? sou de pernambuco

  28. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 8, 2015 @ 2:17

    Isis, as últimas notícias é que a sentença judicial que permiti a matrícula de crianças nascidas fora da data-corte 31/03 foi cancelada.

    De modo que a data-corte é 31/03 em Pernambuco para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental.

    Infelizmente sem a sentença a escola é obrigada a cumprir o ato normativo , caso contrário, a criança ficará com o histórico escolar irregular .

    Tem problema sim.. então, verifique junto a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e oriente a escola,ok?

    A suspensão da sentença judicial conquistada pelo MP que suspendia a data-corte 31/03 foi anulada pelo Tribunal Superior de Justiça poucos meses atrás ok?


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    abraços

  29. Dahiana comenta:

    novembro 23, 2015 @ 4:35

    Gostaria de saber como esta atualmente a situação das matrículas, porque minha filha completou em 29 de julho 6 anos e está cursando o 1° ano, quero saber se ela realmente vai ter que refazer a série em 2016.

  30. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 23, 2015 @ 17:06

    Dahiana, você fala de Pernambuco?

    Se a sua filha já cursou o 1o ano em função da sentença judicial anterior sua filha já tem o direito adquirido e de seguir para o 2o ano do ensino fundamental.

    Caso tenha problemas com a escola, busque um advogado ou Defensoria Pública para representá-la junto a escola, ok?

    abraços


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  31. Polyana Medeiros comenta:

    janeiro 20, 2016 @ 2:27

    Olá acabei de matricula meu filho de um ano e meio no infantil um, gostarai de saber se ele vai ter que repetir o ano por conta da idade mas pra frente… ou se ele vai poder seguir normalmente os 4 anos no infantil e ir na sequência pra alfabetização.

  32. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 22, 2016 @ 6:39

    Polyana Medeiros, de onde você fala? Depende do Estado, cidade, da data-nascimento dele..
    não sei lhe responder sem esses dados..

  33. Maria Nunes comenta:

    janeiro 26, 2016 @ 23:23

    Olá, acabei de fazer a matrícula da minha filha ela tem 5 anos e vai fazer 6 só em Dezembro e a coordenadora da escola informou que ela teria que fazer o Jardim 2 E não o primeiro ano. Sou de Pernambuco.

  34. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 30, 2016 @ 5:36

    Maria, este post já é antigo e muita coisa aconteceu desde então…

    O MP de Pernambuco conseguiu derrubar a data-corte 31/03, porém a sentença foi suspensa.. depois conseguiram uma lei estadual cuja data-corte é 30/06.

    Então, o que está a valer em Pernambuco é a data-corte 30/06.

    Se a sua filha tem 5 anos e completa 6 anos em dezembro está fora da data de corte e não poderá ingressar no 1o ano.

    O que pode ser feito é impetrar um mandado de segurança constituindo um advogado ou buscando a Defensoria Pública, ok?

    abraços

  35. Cida lima comenta:

    outubro 17, 2016 @ 18:21

    Boa tarde Sônia, por favor me ajude, a minha filha estava matriculada no 1ano em 2015 ,porém mais ou menos no meio do ano voltaram ela para o pré, alegando que tinham que cumprir a lei, já que ela só completaria 6em maio. No início deste ano fui lá e descobri que a lei tinha mudado para 30/06, então pedi para colocar ela no 2,mas falaram que não podiam pois ela não poderia pular o1ano, mas em2017 fariam uma prova e se ela passar vai para o 3ano.o problema é que o assunto da prova é de 2ano, e ela tá no 1.tenho medo que ela não consiga,pois a escola não nos auxiliou em nada.sou de Pernambuco. Obrigada.

  36. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 18, 2016 @ 18:41

    Cida Lima, que pecado fizeram com a sua filha!!! Como pode a escola voltar a menina no meio do ano!

    Escola pública ou particular?

    Ela já estava no 1o ano, isso significa que naquela ocasião ela tinha direito adquirido e impetrava um mandado de segurança o juiz concedia a liminar e pronto. Resolvido o problema.

    Neste ano de 2016 não há nada a ser feito. Tem que terminar o ano normalmente.

    Em 2017, quando ela estiver no 2o ano daí sim poderá fazer uma reclassificação que é uma avaliação.

    Eu acho mais prudente ela fazer a avaliação porque se ela não passar ok ela cursa o 2o ano.

    O erro já foi cometido e fazer com que a sua filha faça o 3o ano sem base será pior para ela, além da ruptura com os seus colegas. Eu não faria isso.

    O que você pode fazer é acionar a Justiça contra a escola por danos morais e financeiros, mas tentar avançá-la para o 3o ano exceto se ela for muito bem que parece não ser o caso em função de sua preocupação com a avaliação.

    Eu deixaria como esta e se a sua filha atingir os objetivos da avaliação segue para o 3o ano porque depois ficar reprovada no 3o ano por não ter base será pior, não acha?

    abraços

  37. Fernanda comenta:

    novembro 7, 2016 @ 19:57

    Boa Tarde!Minha filha tem 3 anos e faz aniversario dia 1º de abril.
    Estão querendo reprovar ela pq alegam a data de corte ser dia 31 de março(ou seja 1 dia de diferença)Gostaria de saber se existe alguma brecha na lei que eu possa argumentar diretamente com o secretario da educação e conseguir essa migração.Obrigada

  38. Fernanda comenta:

    novembro 7, 2016 @ 20:01

    esqueci de informar que estou em RECIFE -PE

  39. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 10, 2016 @ 5:39

    Fernanda, em Recife há lei estadual para o ingresso no 1o ano cuja data-corte é 30/06.
    http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-e-3006-em-pernambuco/

    Provavelmente a Secretaria de Educação Municipal usa a data-corte 31/03.

    Então, você poderia alegar ao Secretário que por um dia seu filho fica retido para depois ingressar quando estiver na época de seguir para o 1o ano poder fazer isso… não tem sentido …

    Se não houver jeito o remédio é impetrar mandado de segurança ou via Defensoria Pública ou constituindo um advogado.

    ok?
    abraços

  40. Cleciana comenta:

    setembro 26, 2017 @ 12:45

    Bom dia,
    Acabei de ser chamada na escola para avisar que minha filha terá que repetir o maternal II, por causa da Lei do Mec, ela faz aniversário no dia 21/05. Moramos na Bahia, essa lei obriga a matrícula só no 1• ano fundamental ou já começa no maternal?
    Obrigada

  41. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 26, 2017 @ 17:57

    Cleciana, dependendo de onde mora na Bahia há uma sentença judicial que favorece a matricula mesmo fora da data-corte. Leia este post e busque Bahia para saber a respeito: http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-em-todo-brasil/

    abraços

  42. Carla Fernandes comenta:

    outubro 15, 2017 @ 18:36

    Olá,sou de Recife.
    Gostaria de saber se posso fazer matrícula de minha filha pro 1ano,ela completa em janeiro 5 anos, porém desde 1e meio de idade está estudando,como devo agir nesse caso, repetir mais um ano ou avançar?!!

  43. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 17, 2017 @ 2:21

    Carla Fernandes, não, a lei no Estado de Pernambuco para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental é 30/06. Sua filha em junho de 2018 terá 5 anos e não 6 anos como determina a lei.

    Somente impetrando mandado de segurança para tentar (não é certo) uma liminar do juiz e com ela efetivar a matrícula fora da data-corte.

    Então, resumindo: por lei sua filha fica na Ed.Infantil em 2018.

    Mas se ela tiver uma avaliação psicopedagógica que ateste sua capacidade cognitiva para enfrentar bem o 1o ano, daí terá que impetrar mandado de segurança, ok?

    abraços

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