Queridos leitores,

Tenho recebido muitos pais fluminenses e mesmo cariocas com um dificuldade de matricular seus filhos no 1o ano porque as escolas municipais alegam que no município a data-corte é a 31/03 mesmo havendo a lei estadual n.5488/09 que garante o ingresso até o 31/12.

De modo que fiz uma pergunta a Dra. Claudia Hakim para compreender a hierarquia da leis , isto é, se houvesse uma lei municipal está seria superior a estadual e com esta resposta pode orientar melhor os pais com este problema.

Leiam aqui a aula que a Dra. Claudia nos deu. Boa leitura!

sorriso

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