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A Deliberação CEE-SP n.155/2017 revogou a Deliberação CEE-SP n.120/2013, a Deliberação CEE-SP n.127/2014 e a 128/2014.

Leia o que ela diz a respeito de Recurso contra Avaliação final:

CAPÍTULO II

DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

PARA RESULTADO DE AVALIAÇÃO FINAL

Art. 22 O aluno, ou seu representante legal, que discordar do resultado final das avaliações, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos desta Deliberação.

§ 1º O pedido deverá ser protocolado na escola em até 10 dias da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola, para decidir, deverá ouvir o Conselho de Classe/Ano/Série ou o órgão colegiado que tenha regimentalmente essa atribuição, atendidas as seguintes condições:

I – o Conselho de classe ou o órgão colegiado será constituído por professores do aluno e integrantes da equipe pedagógica;

II – a decisão do Conselho deverá ser registrada em Ata.

§ 3º A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.

§ 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

§ 5º O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias escolares.

Art. 23 Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino à qual a escola está vinculada, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada em até 05 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 2º O expediente deverá ser instruído com cópia do processo de que trata o pedido de reconsideração, contendo os fundamentos da decisão adotada pela escola e os seguintes documentos:

I – regimento escolar;

II – planos de ensino do componente curricular objeto da retenção;

III – instrumentos utilizados no processo de avaliação ao longo do ano letivo, com indicação dos critérios utilizados na correção;

IV – atividades de recuperação realizadas pelo aluno, com a explicitação das
estratégias adotadas e dos resultados alcançados;

V – proposta de adaptação e de seu processo de realização (quando for o caso);

VI – avaliações neuropsicológicas ou psicopedagógicas, quando for o caso;

VII – histórico escolar do aluno;

VIII – diários de classe do componente curricular objeto da retenção;

IX – atas do Conselho de Classe ou Série em que se analisou o desempenho do aluno, ao longo e ao final do período letivo;

X – análise de cada um dos pontos argumentados no pedido de reconsideração ou recurso especial feito pelo aluno ou responsável para a reversão da decisão da escola;

XI – declaração da situação de matrícula do aluno;

XII – relatório informando sobre os pedidos de reconsideração apresentados pelo aluno, ou seu representante legal, durante o período letivo.

§ 3º A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 4º O Dirigente de Ensino deverá designar uma Comissão de, no mínimo, 02 (dois) Supervisores de Ensino, um dos quais o supervisor da respectiva Escola.

A Comissão fará a análise do expediente que trata do pedido de reconsideração, a partir da presente Deliberação,do Regimento Escolar e da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010; bem como da existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – apresentação de fato novo.

§ 6º O relatório da análise da Comissão de supervisores deve ter uma conclusão detalhada a respeito da solicitação do aluno e ou de seu responsável, bem como apontar eventuais recomendações à escola, sempre que o Regimento não atenda as determinações legais ou quais as providências pedagógicas e administrativas que eventualmente não tenham sido observadas.

§ 7º O Dirigente de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 8º A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 3º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Art. 24 Da decisão do Dirigente de Ensino, ou do órgão equivalente de supervisão delegada, no prazo de 5 dias, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias , a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação,informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da DER prevalecerá até o parecer final do Conselho.

§ 3º O Recurso Especial será apreciado em regime de urgência no Conselho Estadual de Educação.

§ 4º O recurso especial será apreciado no CEE mediante a análise dos seguintes aspectos:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – a apresentação de fato novo.

Art. 25 A documentação do pedido de reconsideração ficará arquivada na Escola e a do recurso na Diretoria de Ensino, devendo constar do prontuário do aluno cópias de todas as decisões exaradas.

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2 Comentários »

  1. Sabrina de jesus comenta:

    outubro 28, 2017 @ 15:38

    Olá,boa tarde! Minha irmã tem 18 anos,chegou em casa agora a pouco de um evento escolar onde iria aprensentar um trabalho com os colegas de classe,meu sobrinho a viu chegar em uma viatura da policia militar e veio me avisar correndo. Minha irma estava com o rosto marcado e inchado. Ela me disse que estava na fila pra ver um trabalho e alguns jovens de outra escola começaram a furara fila empurrando e xingando palavrões minha irmã o repreendeu e ele foi mais violento a empurrou e ela revidou,nisso dois outros adolecentes a jogaram no chão,puxaram o cabelo e começaram a socar o rosto dela.ninguém fez nada e haviam professores e a diretora da escola presentes,os alunos pediram a um professor pra chamar a Polícia e respondeu que tinha que informar a diretora antes.perguntaram minha irma quem tinha a agredido ela não conhecia nenhum deles por não serem da mesma escola.mas respondeu q se visse eles reconheceria ela encontrou 1 deles os outros ja haviam saído da escola da mesma forma que entraram,livres… Minha irmã discutiu de novo com o rapaz e disse ao professor q era ele ele negou e começou a xingar ela ela nervosa então jogou um copo de agua no rapaz ele tentou agredi-la novamente mesmo com o professor do lado,o mesmo separou dessa vez mas disse q minha irmã estava errada e que perdeu a razão por ter jogado o copo com água e q se ela não tivesse feito ele não teria agredido ela,ele a culpou por ter sido agredida por 3 marmanjos,a culpou por ter tentado se defender…estou indignada! Quando os policias chegaram a diretora tentou livrar a escola de ter sido negligente,afirmando que tinham planejado o evento a semanas…sendo q qualquer um podia entrar na escola não havia ninguém na portaria! Escoltaram minha irmã até nossa casa mas os agressores estão livres de punição. Por favor o que posso fazer pra impedir que isso aconteça outra vez? Obrigada.

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 31, 2017 @ 6:40

    Sabrina,

    1) Fazer o B.O. e exame de delito ;
    2) Houve lesão corporal;
    3) Como ambos se estapearam o agressor também poderá fazer o mesmo e complicar para a sua irmã;
    3) Fazer uma denúncia formal para a Secretaria de Educação porque há responsabilidade civil da escola , porém, sendo a sua irmã maior de idade já não configura negligência porque o menor está amparado e o maior não.

    abraços

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