ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Dia 7/01  às 14 horas eu liguei no Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEE) (11) 3255-2044 – ramal 121 para perguntar se a minha interpretação do artigo 3° e 3° parágrafo do ato normativo do CEE está correta e a consultora que me atendeu disse que sim, porém que em 20/12/2013 ou seja , na calada da noite, o CEE publicou um Parecer de n.478/2013 para flexibilizar os prazos da escola, visando atender o pedido que uma escola fez para o CEE.

Trata-se de dizer para a escola que neste ano de 2013 tudo bem não cumprir a Deliberação CEE n.120/2013 quanto aos prazos para atender o recesso escolar e reafirmando que os 10 dias do artigo 2° parágrafo 2° só valerão em 2014!!

Não li o Parecer, o que soube foi por intermédio da Nancy que me atendeu no CEE , a biblioteca ficou de enviar-me . Busquei no Diário Oficial e encontrei apenas o seguinte:

Parecer 478/13 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco José Carbonari Deliberação: 2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer. Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação.

Mas diante das informações que colhi junto ao CEE eu pergunto:

Os pais são obrigados a cumprir os prazos e a escola não?

No dia 20/12 é que publicam o Parecer n.478/2013 quando muitos pais já haviam entregue seus Pedidos de Reconsideração e algumas escolas já haviam fechados suas portas para as festas?

Está correto isso?

Algumas escolas fecham suas portas , saem de recesso/férias , não dão resposta ao Pedido de Reconsideração nos 10 dias corridos , descumprindo a Deliberação CEE n.120/2013 em seu artigo 3° , parágrafo 3° e fica assim sem mais nem menos?

Para os pais bons de briga e que entraram com o Pedido de Reconsideração antes do dia 20/12 aguardando resposta da escola 10 dias corridos após a entrega do Pedido e ainda não receberam resposta recomendo o seguinte:

1) Elaborem um Recurso solicitando perda do prazo e aprovação automática pela Deliberação CEE n.120/2013 ;

2) Se a Diretoria alegar que há o Parecer CEE n.478/2013 o argumento é de que o Parecer foi publicado posteriormente a entrega do Pedido de Reconsideração e , portanto, o que está a valer é a Deliberação.

3) Por último consultei advogado especialista em direito educacional e a recomendação é que cabe mandado de segurança nesta questão para aprovar o aluno ,já que a escola perdeu o prazo determinado pela Deliberação CEE n.120/2013 e o Parecer CEE n.478/2013 foi publicado após a entrega dos Pedidos de Reconsideração.

Aliás nem a consultora do CEE tinha o Parecer disponibilizado ele ainda nem foi para o site do CEE , quem conhece este Parecer? Ninguém . De modo que algumas escolas descumpriram a Deliberação CEE n.120/2013 e se descumpriram o aluno está aprovado pela Deliberação.

Modelo para quem é bom de briga:

Ilmos Srs.

________________Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino
_________________Diretor do Colégio _________________

Eu ______________________, RG _______________, residente à rua ________________n,______na cidade de _____, responsável legal pelo aluno ______________________ regularmente matriculado no ano de 2013 no no_______ do ______ venho requerer sua aprovação mediante o artigo 3°, parágrafo 3° da Deliberação CEE n.120/2013.

Conforme a Deliberação CEE n.120/2013 entrei com o Pedido de Reconsideração no dia __/__,  ____dia útil após a ciência da reprovação no dia _________.

Segundo a Deliberação CEE n.120/2013 a escola teria 10 dias corridos para informar da decisão diante do Pedido de Reconsideração que solicitava a aprovação do (a) meu (minha) filho(a).

Hoje estamos no dia _____ , portanto, _____ dias após a data a entrada do Pedido de Reconsideração e não obtive resposta ao Pedido.

De modo que solicito a aprovação do meu filho mediante o artigo 3° , parágrafo 3° da Deliberação que diz que:

” § 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.”

Na certeza de que a determinação feita pelo Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.120/2013 seja cumprida em sua íntegra, subscrevo-me na presente data aguardando a documentação do (a) meu (minha) filho (a) visando a efetivação de sua matrícula no _____ do ________

____________________ assina e data.

É isso! Fula de raiva! E com vergonha do CEE!

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11 Comentários »

  1. norival fernandes neves comenta:

    março 18, 2015 @ 13:18

    no ano de 2014 minha filha cursou o segundo ano do ensino médio e foi mal desde o inicio;e não houve nenhuma comunicação da escóla comigo para dizer que minha filha estava ruim de notas nas matérias:nao pude comparecer nas reuniões por causa do meu trabalho;não seria um raciocino lógico comunicar os pais sobre o que está acontecendo?para que possamos tomar providencia.

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    março 23, 2015 @ 20:11

    Norival, sim com certeza.. a escola deve entrar em contato com os pais e caso não consiga encontrá-los enviar telegramas que são formas de até provar que tentaram mas que não houve resposta da comunicação.

  3. maria da gloria s.n.de sa comenta:

    dezembro 15, 2015 @ 14:58

    Estou ciente oficialmente da retenção de meu filho desde 01/12/15 – 3º ano do ensino médio. Decidi ´pedir reconsideração e se necessário entrar com o recurso. A Escola informou que só poderei fazer tal pedido no dia 21/12, pois é quando terão fechado o calendário escolr. Está correto isso ?

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 16, 2015 @ 3:12

    Maria da Gloria, não .. 10 dias corridos.. segundo a Deliberação.. na verdade vc perdeu o prazo..
    No entanto, tente .. mas a escola informou errado.

    abraços

  5. Cilmara Mancini comenta:

    dezembro 19, 2015 @ 18:53

    Recebi a notificação que meu filho foi retido por uma matéria no 3º ano do ensino médio por 0,26 para completar a media 5,00, no dia 16/15/15 dia em que seria a colação de grau, entrei com pedido de reconsideração no dia 17/12/15. Quais as chances de conseguir reverter a decisão?

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 9, 2016 @ 2:32

    Cilmara Mancini… peço desculpas pela demora.. final de ano.. festas.. enfim

    Difícil saber .. se for indeferido entre com Recurso junto a Diretoria de Ensino.. siga a Deliberação CEE-SP 127/2014 que alterou a Deliberação CEE-SP n.120/2013 se for do EStado de São Paulo.

    Outro Estado , exceto Santa Catarina, não tem prazo porque não tem ato normativo que discipline o processo de recurso, ok?

    Mas é muito difícil de saber porque cada cabeça uma sentença.. eu tenho feito Recurso e tenho conseguido reverter 70 ano passado.. este ano até o momento foram 21%.

    ok? abraços e boa sorte

  7. Carolina Giannotti Mancio comenta:

    janeiro 20, 2017 @ 15:14

    Oi, boa tarde!
    Tive ciência da reprova da minha filha e entrei com recurso dentro do prazo, a escola me respondeu dentro do prazo também, contudo protocolei na escola, o recurso para ser encaminhado a Delegacia de Ensino no dia 12/12, e segundo deliberação, a escola tem um prazo de 5 dias para protocolar este documento na delegacia, o que não ocorreu. A escola perdeu o prazo. O que posso fazer mediante essa situação?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 21, 2017 @ 22:07

    Carolina Giannotti,

    Entre com DECURSO DE PRAZO é um documento explicando para a Diretoria de ensino (anexe as cópias do seu Pedido de Reconsideração e a devolutiva da escola, além da cópia do seu Recurso) alegando que a escola perdeu o prazo de encaminhamento para a DE e que você pede a aprovação automática da sua filha em decorrência do descumprimento da Deliberação CEE-SP 120/2013 e sua alteração n.127/2014.

    Se a DE não aceitar entra com outro documento também de Decurso de Prazo no Conselho Estadual de Educação.

    Se que um cliente meu ganho o Recurso que eu havia feito por conta do decurso de prazo .. a DE percebeu e aprovou o aluno automaticamente.

    ok?

    abraços

  9. Fabiola Ferreira comenta:

    dezembro 12, 2019 @ 10:07

    Bom dia.
    Tenho uma dúvida. Informei a escola sobre o deficit de atenção do meu filho e orientação médica por duas vezes durante o ano. Parei de trabalhar e estudar pra ajudar. Mas já era agosto já havia como ela disse notas baixas quando fui informada da sua situação. Ele melhorou mas com sua dificuldade em realizar provas duas as vezes no mesmo dia ele N conseguia. N houve um respaldo do Colégio em seguir a orientação nem métodos para ajudá-lo
    Teve reprovação. Entrei com o pedido de reconsideração. Ontem pois foi no dia 10 saiu o resultado da reprovação. O que devo fazer agora?

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 18, 2019 @ 18:50

    Fabiola, aguardar a devolutiva da escola. Se for do Estado de São Paulo, em função do recesso escolar, receberá a devolutiva no final de Janeiro. Se for indeferido você terá 10 dias para interpor o Recurso na escola, mas endereçado a Diretoria de Ensino. A escola terá 5 dias para encaminhar o Recurso para a DE e a DE 15 para analisar o caso e dar um parecer.

    ok?

    abraços

  11. Fabiola Ferreira comenta:

    dezembro 12, 2019 @ 10:08

    Bom dia.
    Tenho uma dúvida. Informei a escola sobre o deficit de atenção do meu filho e orientação médica por duas vezes durante o ano. Parei de trabalhar e estudar pra ajudar. Mas já era agosto já havia como ela disse notas baixas quando fui informada da sua situação. Ele melhorou mas com sua dificuldade em realizar provas duas as vezes no mesmo dia ele N conseguia. N houve um respaldo do Colégio em seguir a orientação nem métodos para ajudá-lo
    Teve reprovação. Entrei com o pedido de reconsideração. Ontem pois foi no dia 10 saiu o resultado da reprovação. O que devo fazer agora?
    Pra onde enviar e o que enviar. Quando sair a resposta?

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