Dia 7/01  às 14 horas eu liguei no Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEE) (11) 3255-2044 – ramal 121 para perguntar se a minha interpretação do artigo 3° e 3° parágrafo do ato normativo do CEE está correta e a consultora que me atendeu disse que sim, porém que em 20/12/2013 ou seja , na calada da noite, o CEE publicou um Parecer de n.478/2013 para flexibilizar os prazos da escola, visando atender o pedido que uma escola fez para o CEE.

Trata-se de dizer para a escola que neste ano de 2013 tudo bem não cumprir a Deliberação CEE n.120/2013 quanto aos prazos para atender o recesso escolar e reafirmando que os 10 dias do artigo 2° parágrafo 2° só valerão em 2014!!

Não li o Parecer, o que soube foi por intermédio da Nancy que me atendeu no CEE , a biblioteca ficou de enviar-me . Busquei no Diário Oficial e encontrei apenas o seguinte:

Parecer 478/13 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco José Carbonari Deliberação: 2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer. Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação.

Mas diante das informações que colhi junto ao CEE eu pergunto:

Os pais são obrigados a cumprir os prazos e a escola não?

No dia 20/12 é que publicam o Parecer n.478/2013 quando muitos pais já haviam entregue seus Pedidos de Reconsideração e algumas escolas já haviam fechados suas portas para as festas?

Está correto isso?

Algumas escolas fecham suas portas , saem de recesso/férias , não dão resposta ao Pedido de Reconsideração nos 10 dias corridos , descumprindo a Deliberação CEE n.120/2013 em seu artigo 3° , parágrafo 3° e fica assim sem mais nem menos?

Para os pais bons de briga e que entraram com o Pedido de Reconsideração antes do dia 20/12 aguardando resposta da escola 10 dias corridos após a entrega do Pedido e ainda não receberam resposta recomendo o seguinte:

1) Elaborem um Recurso solicitando perda do prazo e aprovação automática pela Deliberação CEE n.120/2013 ;

2) Se a Diretoria alegar que há o Parecer CEE n.478/2013 o argumento é de que o Parecer foi publicado posteriormente a entrega do Pedido de Reconsideração e , portanto, o que está a valer é a Deliberação.

3) Por último consultei advogado especialista em direito educacional e a recomendação é que cabe mandado de segurança nesta questão para aprovar o aluno ,já que a escola perdeu o prazo determinado pela Deliberação CEE n.120/2013 e o Parecer CEE n.478/2013 foi publicado após a entrega dos Pedidos de Reconsideração.

Aliás nem a consultora do CEE tinha o Parecer disponibilizado ele ainda nem foi para o site do CEE , quem conhece este Parecer? Ninguém . De modo que algumas escolas descumpriram a Deliberação CEE n.120/2013 e se descumpriram o aluno está aprovado pela Deliberação.

Modelo para quem é bom de briga:

Ilmos Srs.

________________Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino
_________________Diretor do Colégio _________________

Eu ______________________, RG _______________, residente à rua ________________n,______na cidade de _____, responsável legal pelo aluno ______________________ regularmente matriculado no ano de 2013 no no_______ do ______ venho requerer sua aprovação mediante o artigo 3°, parágrafo 3° da Deliberação CEE n.120/2013.

Conforme a Deliberação CEE n.120/2013 entrei com o Pedido de Reconsideração no dia __/__,  ____dia útil após a ciência da reprovação no dia _________.

Segundo a Deliberação CEE n.120/2013 a escola teria 10 dias corridos para informar da decisão diante do Pedido de Reconsideração que solicitava a aprovação do (a) meu (minha) filho(a).

Hoje estamos no dia _____ , portanto, _____ dias após a data a entrada do Pedido de Reconsideração e não obtive resposta ao Pedido.

De modo que solicito a aprovação do meu filho mediante o artigo 3° , parágrafo 3° da Deliberação que diz que:

” § 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.”

Na certeza de que a determinação feita pelo Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.120/2013 seja cumprida em sua íntegra, subscrevo-me na presente data aguardando a documentação do (a) meu (minha) filho (a) visando a efetivação de sua matrícula no _____ do ________

____________________ assina e data.

É isso! Fula de raiva! E com vergonha do CEE!

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8 Comentários »

  1. norival fernandes neves comenta:

    março 18, 2015 @ 13:18

    no ano de 2014 minha filha cursou o segundo ano do ensino médio e foi mal desde o inicio;e não houve nenhuma comunicação da escóla comigo para dizer que minha filha estava ruim de notas nas matérias:nao pude comparecer nas reuniões por causa do meu trabalho;não seria um raciocino lógico comunicar os pais sobre o que está acontecendo?para que possamos tomar providencia.

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    março 23, 2015 @ 20:11

    Norival, sim com certeza.. a escola deve entrar em contato com os pais e caso não consiga encontrá-los enviar telegramas que são formas de até provar que tentaram mas que não houve resposta da comunicação.

  3. maria da gloria s.n.de sa comenta:

    dezembro 15, 2015 @ 14:58

    Estou ciente oficialmente da retenção de meu filho desde 01/12/15 – 3º ano do ensino médio. Decidi ´pedir reconsideração e se necessário entrar com o recurso. A Escola informou que só poderei fazer tal pedido no dia 21/12, pois é quando terão fechado o calendário escolr. Está correto isso ?

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 16, 2015 @ 3:12

    Maria da Gloria, não .. 10 dias corridos.. segundo a Deliberação.. na verdade vc perdeu o prazo..
    No entanto, tente .. mas a escola informou errado.

    abraços

  5. Cilmara Mancini comenta:

    dezembro 19, 2015 @ 18:53

    Recebi a notificação que meu filho foi retido por uma matéria no 3º ano do ensino médio por 0,26 para completar a media 5,00, no dia 16/15/15 dia em que seria a colação de grau, entrei com pedido de reconsideração no dia 17/12/15. Quais as chances de conseguir reverter a decisão?

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 9, 2016 @ 2:32

    Cilmara Mancini… peço desculpas pela demora.. final de ano.. festas.. enfim

    Difícil saber .. se for indeferido entre com Recurso junto a Diretoria de Ensino.. siga a Deliberação CEE-SP 127/2014 que alterou a Deliberação CEE-SP n.120/2013 se for do EStado de São Paulo.

    Outro Estado , exceto Santa Catarina, não tem prazo porque não tem ato normativo que discipline o processo de recurso, ok?

    Mas é muito difícil de saber porque cada cabeça uma sentença.. eu tenho feito Recurso e tenho conseguido reverter 70 ano passado.. este ano até o momento foram 21%.

    ok? abraços e boa sorte

  7. Carolina Giannotti Mancio comenta:

    janeiro 20, 2017 @ 15:14

    Oi, boa tarde!
    Tive ciência da reprova da minha filha e entrei com recurso dentro do prazo, a escola me respondeu dentro do prazo também, contudo protocolei na escola, o recurso para ser encaminhado a Delegacia de Ensino no dia 12/12, e segundo deliberação, a escola tem um prazo de 5 dias para protocolar este documento na delegacia, o que não ocorreu. A escola perdeu o prazo. O que posso fazer mediante essa situação?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 21, 2017 @ 22:07

    Carolina Giannotti,

    Entre com DECURSO DE PRAZO é um documento explicando para a Diretoria de ensino (anexe as cópias do seu Pedido de Reconsideração e a devolutiva da escola, além da cópia do seu Recurso) alegando que a escola perdeu o prazo de encaminhamento para a DE e que você pede a aprovação automática da sua filha em decorrência do descumprimento da Deliberação CEE-SP 120/2013 e sua alteração n.127/2014.

    Se a DE não aceitar entra com outro documento também de Decurso de Prazo no Conselho Estadual de Educação.

    Se que um cliente meu ganho o Recurso que eu havia feito por conta do decurso de prazo .. a DE percebeu e aprovou o aluno automaticamente.

    ok?

    abraços

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