Ao atender pedido do MPF por meio de uma ação civil pública, a Justiça determinou também a reabertura do prazo de matrícula nas escolas públicas estaduais, municipais e privadas, nas quais as crianças tiveram suas matrículas rejeitadas no ano letivo de 2013.

Agora as crianças com menos de quatro anos já podem ser matriculadas no ensino infantil em todos os municípios da Bahia. Para tanto, basta comprovar a sua capacidade intelectual por meio de uma avaliação psicopedagógica a cargo da instituição de ensino. Trata-se de uma decisão da 13ª Vara da Justiça Federal que, ao atender pedido de uma ação civil pública do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), antecipou os efeitos da tutela, obrigando a União e o Estado a autorizarem e garantirem o ingresso das crianças com menos de quatro anos à educação infantil em toda a rede de ensino, tanto pública quanto particular, independente da data em que completarem o critério etário antes utilizado.

A decisão determina também a reabertura do prazo de matrícula nas escolas públicas estaduais, municipais e privadas, nas quais as crianças tiveram suas matrículas rejeitadas para o ingresso na educação infantil no ano letivo de 2013. A União e o Estado terão, ainda, de promover a circulação do teor da decisão, no prazo de 15 dias, para a Secretaria de Educação do Estado e as Secretarias de Ensino dos Municípios abrangidos pela decisão. Em caso de descumprimento, a União e o Estado ficam sujeitos à multa diária de 30 mil reais, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos.

Por conta das Resoluções n. 06/2010, do Conselho Nacional de Educação, e n. 240/2011, do Conselho Estadual de Educação (norma estadual de repetição obrigatória) – órgãos vinculados ao Ministério da Educação (MEC) – as crianças que fazem quatro anos após o dia 31 de março do ano da matrícula não podiam ser matriculadas na pré-escola. Para o MPF, as duas resoluções, e os atos posteriores da mesma natureza, ao fazerem uso de critério exclusivamente cronológico para a admissão das crianças no ensino infantil, delimitando uma data de corte, criam uma restrição não prevista em lei e afrontam a Constituição Federal, que não impõe tal empecilho à criança que demonstre desenvolvimento intelectual para tanto.

“O critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso à pré-escola, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança”, afirma o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes. A Justiça concordou com o MPF na decisão ao afirmar que o acesso à educação infantil não deve ser dificultado em função apenas do critério etário, sujeitando as crianças a uma situação inadmissível, em oposição aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

Esta não é a primeira vez que o MPF atua a favor do acesso às escolas da rede pública e particular de ensino de crianças com idade inferior à estabelecida pelo CNE. Entre o fim do ano passado e o início deste ano, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular, em 2012, crianças com menos de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

A União e o Estado da Bahia ainda podem recorrer da decisão. Número para consulta processual: 0044696-33.2012.4.01.3300.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2296/2474/2299/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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25 Comentários »

  1. Jaqueline Marinho comenta:

    março 5, 2013 @ 13:21

    Minha filha tem 3 anos e tem o QI muito elevado, ja conhece as vogais, as cores as familias do alfabeto, os numeros. Moro na bahia e fui falar da nova lei com a diretora da escola municipal do distrito onde moro. Ela disse que tenho que esperar minha filha completar os 4 anos e nem quis saber de fazer o teste com ela. Conheço alguns dos alunos que foram matriculados com 4 anos que não tem o desempenho que ela tem. Gostaria de saber o que posso fazer para elas entenderem essa nova lei. È um disperdicio de 1 ano ela não estar utilizando o QI.

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    março 6, 2013 @ 1:53

    Olá Jaqueline, eu não tenho o processo mas você pode ligar para o MPf na Bahia Tel.: (71) 3617-2295/2296/2474/2299/2200 e pedir cópia do processo 0044696-33.2012.4.01.3300,ok?

    Faça denúncia também no Ministério Público sobre a escola de sua filha.

    Leia novamente a matéria no próprio site do MPF http://www.prba.mpf.gov.br/mpf-noticias/direitos-do-cidadao/decisao-garante-matricula-de-criancas-com-menos-de

    Procure também ou a Procuradoria da Justiça da Infância ou da Juventude e denuncie a escola para que a mesma intervenha na matrícula,ok?

    Abraços

  3. A data-corte em Brasil comenta:

    junho 9, 2014 @ 18:02

    […] aqui , aqui […]

  4. Data-corte em todo o Brasil – junho de 2014 comenta:

    junho 9, 2014 @ 18:23

    […] aqui , aqui […]

  5. rafaela comenta:

    junho 10, 2014 @ 16:37

    Minha filha completa 3 anos no dia 09/08 e já estuda e em Maceió e faz maternal II q seria 3 anos completos ate junho porém estuda desde ano passado e sempre foi adiantada pela lei nova mas sempre acompanhou os meninos. Agora irei me mudar mais uma vez, estou indo para Itabuna-ba, estou com medo que não deixe co tinuar e volte. Ela tem até uma amiga da mesma idade, estuda em outra escola, e não fla direito, vejo diferença e minha própria filha falou, mae ela não sabe falar, só fala errado. Pra semana que estou indo conhecer as escolas.

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 11, 2014 @ 22:32

    Olá Rafaela, o problema não está na cognição do aluno mas sim na data de nascimento dele, infelizmente.

    De modo que a sua filha pode ser genial mas se nasceu após a data-corte não consegue a matrícula.

    Mas na Bahia há uma sentença judicial que favorece. Para efetivar a matrícula dela você terá que usar esta sentença salvo engano ok?

    Leia a respeito: http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-em-todo-brasil/

    Abraços

  7. Edineide da silva Ferreira comenta:

    outubro 22, 2014 @ 1:39

    Boa noite,Sou Edineide;
    Faço parte da câmara de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação do Município d eitiúba – BA, e preciso ajudar a secretária de educação o se organizar no sentido de assegurar a matricula na Educação Infantil escolar a partir do dia que completar 4 anos.A dúvida é e se a criança completar 4 anos em dezembro mesmo assim deve ser matriculada?E como poderá ser feita a progressão dessa criança?Ela começará a contar o tempo de um ano para progressão a partir da data de seu ingresso na escola? E com relação a frequência exigida?
    Ficarei grata se puderem me esclarecerem melhor.

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 22, 2014 @ 5:40

    Olá Edineia,

    1) Primeiro.. o Estado da Bahia tem uma sentença judicial que garante a matrícula das crianças.

    2) Entre em contato com o MP na Bahia por e-mail estag26461@prba.mpf.gov.br ou Fone (71) 3617.2200 . E peça a sentença judicial. Eles são bem acessíveis e saberão orientá-la,ok?

    3) No meu entendimento:

    A dúvida é e se a criança completar 4 anos em dezembro mesmo assim deve ser matriculada? Sim, desde que ela tenha uma avaliação psicopedagógica que comprove a capacidade cognitiva.

    No início do ano letivo, no período de matrícula a criança tem 3 anos e completará 4 anos em dezembro, foi aplicada avaliação e a conclusão é de que ela é apta a cursar o 1o ano do pré-escolar. No prontuário da aluna vai anexado a sentença judicial que garante a matrícula e a avaliação que atesta a capacidade.

    Esta criança a partir daí é avaliada normalmente e seguirá adiante.

    E com relação a frequência exigida? A frequência será controlada a partir de 2016 em função do prazo que deram para as redes se adaptarem com a lei federal n.12.769/2013. A frequência na pré-escola será de 60% do total de horas que será exigido a mínima de 800 horas.

    Então, a criança com 3 anos a completar no ano letivo 4 anos é matrículada no início do ano porque há uma sentença judicial em todo o Estado da Bahia dizendo que se for comprovada a capacidade da criança por intermédio de uma avaliação psicopedagógica a criança será matriculada no 1o ano do pré-escolar.

    Recomendo também na dúvida peça consulta para o Conselho Estadual de Educação da Bahia ,ok?

    Leia o que já escrevi a respeito :

    http://www.soniaranha.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfbahia-e-a-recusa-das-escolas-particulares-na-matricula-das-criancas/

    Recomendo ainda… estou ministrando um curso a distância e online Judicialização das Relações Escolares: como evitar, tema super importante para que não sofram ações judiciais com relação a inclusão, a data-corte, a responsabilidade civil da escola, enfim.. vale a pena você participar.

  9. Elimacia comenta:

    janeiro 5, 2015 @ 23:52

    Boa Noite Sônia! Me chamo Elimacia e, tenho uma filha de 3 anos que completará 4 anos no dia 21 de abril e, por conta disso, a escola em que ela estudou em 2014, quer que eu a matricule no mesmo ano, ou seja,1o ano pré-escolar em que estudou em 2014.É correto isso,sendo que a professora a considerou apta? Por favor me oriente.
    Sem mais e, desde já agradecida,

    Elimacia

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 12, 2015 @ 16:23

    Olá Elimacia,

    A escola errou na matrícula dela em 2014.
    Provavelmente a rede de seu município adota a data-corte para matrícula em 31/03 e como a sua filha nasceu depois desta data está impedida de continuar.
    Não tem muito jeito não exceto se impetrar mandado de segurança constituindo um advogado ou buscando a Defensoria Pública.
    Qual é o seu Estado?
    Abraços

  11. Elimacia comenta:

    fevereiro 9, 2015 @ 18:23

    Olá Sônia,
    Obrigada por responder ao meu e-mal!
    Moro na cidade de Muritiba-Bahia.
    Desde já agradeço.
    Abraços

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 12, 2015 @ 5:06

    Olá Elimacia na Bahia há uma sentença judicial que vc poderá usar…

    entre em contato com o Ministério Público Federal da Bahia e peça auxílio para eles.

    telefonem no Ministério (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200 gabinete do Procurador Leandro Nunes.

    http://www.soniaranha.com.br/data-corte-mpf-da-bahia-em-defesa-dos-direitos-dos-alunos-da-ed-infantil/

    abraços

    abraços

  13. Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta:

    setembro 3, 2015 @ 4:35

    […] aqui , aqui […]

  14. Cleusa Soares Veiga comenta:

    novembro 19, 2015 @ 10:44

    Preciso saber qual a data corte do Estado de Espírito Santo.

  15. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 19, 2015 @ 13:30

    Cleusa, 31/03

    abraços

  16. Binho comenta:

    fevereiro 3, 2016 @ 1:18

    ola sonia sou da bahia minha filha completa ano em quatro de abril sera que ela tem o direito de estudar na pre escola

  17. Aloisia Carneiro comenta:

    fevereiro 7, 2016 @ 13:24

    Gente aqui na minha cidade meu filho vai ter que repetir pois segundo a direção a data corte é para o final de março e ele completa 8 anos dia 17 de maio….
    Só por causa de um mês…
    Ele está totalmente desmotivado, mesmo que eu converse com ele e explique a situação…. Ele continua sem querer repetir…O que eu faço??

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    março 3, 2016 @ 21:55

    Binho, depende da cidade. Tem cidade que há sentença judicial que permite.
    Na dúvida entre em contato com o Ministério Público Federal da Bahia ok?

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfbahia-e-a-recusa-das-escolas-particulares-na-matricula-das-criancas/

    abraços

  19. Caroline comenta:

    abril 5, 2016 @ 13:54

    Olá Sônia! Tudo bem?
    Sou de Salvador. Meu filho está estudando no grupo 2. Nesta escola pode estudar a pertur de 1 ano e meio. Meu filho faz 2 em julho, mas depois de matriculado, a escola veio me comunicar que ele terá que repetir o grupo 2. Como faço para isso não acontecer? Obrigada!

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 18:52

    Carolina, em Salvador, salvo engano, há uma sentença judicial que diz que com uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade da criança é possível matricular fora da data de corte. Se a escola não aceitar tem que buscar a intervenção do Ministério Público.

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfbahia-e-a-recusa-das-escolas-particulares-na-matricula-das-criancas/

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/
    Ok?

    abraços

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 18:56

    Aloisia, impetre mandado de segurança constituindo um advogado ou buscando a Defensoria Pública, ok? abraços

  22. Suzana Campos comenta:

    agosto 4, 2016 @ 18:06

    Preciso de Ajuda minha filha esta cursando em 2016 o Grupo 02 em uma escola. Em 2017 ela faz 03 anos em 06/04… sendo que por causa da data de corte 31/03… as escolas não estou deixando eu matricular a minha filha no grupo 03.
    Não sei mas o que fazer…. Já fiz alegações … existe alguma forma que eu possa obrigara escola a matricular?
    Fico no aguardo.
    Moramos em Lauro de Freitas.
    Obrigada

  23. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 6, 2016 @ 21:20

    Suzana, sim

    Veja aqui http://blog.centrodestudos.com.br/mpfbahia-e-a-recusa-das-escolas-particulares-na-matricula-das-criancas/

    http://blog.centrodestudos.com.br/mpfba-recomenda-que-colegio-mendel-vilas-matricule-crianca-menor-de-quatro-anos/

    abraços

  24. renato comenta:

    março 30, 2017 @ 0:23

    oi sonia, moro na bahia tenho um filha com grande capacidade de apredizagem e ainda desenha, ela tem 4 anos, fiz a matricula, e pela data de corte que aque é 31/03 ela esta no preparatorio 1, mas a a professora ficou surpreendida com a capacidade dela em relacao a classe que estava bem atrasada no apredizado, entao a mesma me acoselhou que ela por ter capacidade poderia ir pru preparatorio 2, mas ela faz aniversario 26/05, bem depois da data de corte, entao o que posso fazer? juridicamente ou outra forma?

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    março 31, 2017 @ 18:54

    Renato, olha.. na Bahia, dependendo da sua cidade, há uma sentença judicial que permite a matrícula fora da data-corte.

    Então, você precisa se esta sentença judicial está a vigorar e se a sua cidade está contemplada.

    Mas se impetrar mandado de segurança resolve , em geral, o juiz concedendo liminar pronto .Caso queira posso indicar advogada de São Paulo para impetrar o mandado. Ela atua em todo o país e é expert neste assunto específico, ok?

    abraços

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