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Em Minas Gerais o MPF impetrou ação civil pública e dela resultou uma sentença proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro de 2012 , autorizando a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução n.01.

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O que isso significa?

Que , por exemplo, uma criança com 5 anos a completar 6 anos em maio no respectivo ano letivo , poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental .

Que a criança com 3 anos a completar 4 anos em maio pode ser matricula no jardim I ao invés de permanecer no maternal.

Denunciar

Se a escola particular ou Secretaria de Educação dos 853 município mineiros não cumprirem esta determinação do juiz, os pais devem fazer a denúncia para a Procuradoria da República de Minas Gerais da seguinte forma:

1) enviar e-mail para o Dr. Diego Escobar Francisquini – assessor jurídico -Mat. 22643 -dfrancisquini@prmg.mpf.gov.br

2) No e-mail indicar o nome da criança, a data de nascimento, o ano que ela deveria estar cursando e não está por conta da recusa da escola, o nome da escola e se é particular ou pública, o telefone da escola e e-mail, o nome da direção da escola ou da supervisora de ensino.

3) Se houver dúvida entrar em contato diretamente por telefone no número: (31) 2123-9207.

Fiquem atentos!!

Leiam mais a respeito:

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13 Comentários »

  1. Data-Corte:Minas Gerais retrocede e Governador sanciona Lei que decreta data-corte 30/06 comenta:

    agosto 12, 2013 @ 20:21

    […] Um enorme retrocesso, porque o Ministério Público Federal em Minas Gerais já havia ganho uma sentença judicial que autorizava a matrícula das crianças com 5 anos a completar 6 anos no decorrer do ano.Leiam aqui , aqui e aqui. […]

  2. Ana Cristina comenta:

    agosto 30, 2013 @ 12:00

    A minha opnião é totalmente contra esta nova lei; sou mãe de uma criança que faz 06 anos em Abril,
    Como mãe vejo que pedagogicamente ele teria condições de ir para o 1º ano, mas sei que alguns meses fazem muita diferença na vida da criança no quesito maturidade. A criança de 5 anos e alguns meses ainda não tem maturidade suficiente para inúmeras coisas que a etapa exige. Penso que o ideal é deixar correr de maneira natural. Melhor é deixar na educação infantil, não quero adiantar não, principalmente por que ela não foi cedo pra escola. Penso que seria exigir muito. Quero deixar ela ir naturalmente, com crianças da idade dela, sem ter que correr atrás, deixe-a no tempo certo. Porque mais tarde ela pode e muito ter dificuldades futuras.

  3. Profa. Sônia Aranha comenta:

    agosto 30, 2013 @ 13:46

    Olá Ana Cristina,

    Agora em julho/2013 foi sancionada lei estadual n.20.817/2013 que alterou a data-corte para 30/06, de modo que infelizmente a sua filha em 2014 terá que ser matriculada no 1o ano.

    O problema da data-corte é justamente esse a não flexibilização. Não é o amadurecimento cognitivo da criança que está em jogo mas quando ela nasceu, razão pela qual estamos sempre lutando junto ao MPF para que ele ajude as crianças que estão aptadas a seguir adiante e as que não estão.

    Leia aqui a lei http://blog.centrodestudos.com.br/lei-n-20-8172013-data-corte-para-o-ingresso-no-ensino-fundamental-e-3006-em-minas-gerais/

    E aqui http://www.soniaranha.com.br/data-corte-em-minas-volta-dentro-da-lei/

    Abraços

  4. Joice comenta:

    setembro 17, 2013 @ 16:47

    Meu filho tem 4 anos, faz aniversário em maio e está cursando este ano o maternal, pela lógica, no próximo ano teria que cursar o 1º período e no outro ano o 2º período entes de entrar para o ensino fundamental. Ele começou a estudar este ano porque a escola não aceitou ele no ano anterior devido a sua data de nascimento. Estuda em uma escola particular. Se eu optar por seguir a nova lei meu filho no próximo ano terá que pular o 1º período e já ser matriculado no 2º período para que entre no ensino fundamental com a idade proposta por esta nova lei. Estou com muita dúvida se deixo ele seguir normalmente ou se devo pular um ano e matriculá-lo no 2º período. A escola é contra mas os professores fizeram uma avaliação do meu filho e disse que ele está apto para já ir para o 2º período. E agora qual decisão tomar?
    Obrigada!
    Joice

  5. Profa. Sônia Aranha comenta:

    setembro 18, 2013 @ 3:27

    Olá Joice ,

    2013 – 4 anos em maio – maternal
    2014 – 5 anos em maio – 1o período ou 2o período (dúvida)
    2015 – 6 anos em maio – 1o ano

    Joice se os professores alegam que ele está apto e a lei diz para ele seguir para o 2o período penso que é o que deve ser feito.

    A escola deverá obrigatoriamente acompanhar esses casos porque foi um imposição da lei, então, é obrigação da escola fazer com estes alunos se adaptem e sejam assistidos.

    Abraços

  6. Elaine comenta:

    outubro 14, 2013 @ 11:04

    Olá minha filha completa 4 anos em junho de 2014, ela pode ser matriculada na rede publica.
    Gostaria muito que me respondesse.

  7. Profa. Sônia Aranha comenta:

    outubro 14, 2013 @ 12:52

    Elaine,

    Se você é de Minas Gerais sim, pode sim, porque em Minas Gerais há agora uma lei estadual, sancionada em agosto último que estabelece data-corte 30/06.

    E eu penso que lei estadual é para todos cumprirem, ok?

    Segue a lei http://blog.centrodestudos.com.br/lei-n-20-8172013-data-corte-para-o-ingresso-no-ensino-fundamental-e-3006-em-minas-gerais/

    Abraços

  8. Luciene dos santos cassiano comenta:

    novembro 5, 2013 @ 19:53

    Tenho uma filha com trissomia do 21 cursando infantil 3,sei que nao esta apta. data de nascimento 21/06/2009.Gostaria de saber onde vou matriculala .Ela vai ter chance continuar?Ou vai ter saltar para o primeiro ano?

  9. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 6, 2013 @ 5:30

    Olá Luciene,

    1) Com relação ao saltar para o primeiro ano , não sei lhe responder. Parece que é assim que as escolas de Minas Gerais estão a fazer.

    2) A sua filha está respaldada pela política de inclusão e ela tem necessidades educacionais especiais , portanto, a escola é obrigada a aceitar a matrícula e ajudá-la na especificidade dela. Ela tem o direito de continuar e não chance , e direito garantidos por lei.

    Leia a respeito:

    http://blog.centrodestudos.com.br/inclusao-matricula-2014-planilha/

    http://blog.centrodestudos.com.br/inclusao-de-alunos-com-necessidades-especiais/


    http://blog.centrodestudos.com.br/escola-publica-inclusiva/

    http://blog.centrodestudos.com.br/matricula-2013-e-negada-para-crianca-com-doenca-de-pele/

    Portanto, faça a matrícula mesmo que seja no 1o ano , mas se você e a escola considerarem melhor ela permanecer na Ed.Infantil em 2014 a escola terá que fazer um laudo e você terá que entrar na Justiça para manter a sua filha na Ed. Infantil já que em Minas Gerais agora há uma lei estadual que estabelece data-corte 30/06.

    Abraços

  10. crislaine das dores silva comenta:

    maio 29, 2014 @ 22:38

    boa noite professora:hoje venho lhe agradecer e compartilhar com vc e com outros pais,pois depois que segui os seus conselhos as coisas melhoram pois hoje ligaram do emei e pediram para que eu va amanha matricular o meu filho,estou muito feliz pois entrei em contato com o m.p.m.g ontem e hoje ja resolveram meu problema sao muito eficientes.obrigado por tudo e que vc tenha sucesso ,saude e paz

  11. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 29, 2014 @ 23:20

    Obrigada Crislaine!

  12. Amanda Santos comenta:

    novembro 4, 2016 @ 15:47

    Minha filha nasceu em 30/06/2013 e está matriculada na UMEI (em BH/MG), cursando o maternal II. Gostaria de saber se está correto, pois em uma escola particular me disseram que ela teria que cursar o maternal III esse ano e o 1º período ano que vem…

  13. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 7, 2016 @ 14:57

    Amanda Ed.Infantil, salvo engano, segue a data-corte 31/03.

    Se confirmado a data-corte 31/03 a escola está correta.

    Para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental a data-corte é 30/06.

    Há uma diferença de datas, daí a confusão.

    Você terá certeza se informando na Secretaria de Educação do Município de BH, ok?

    abraços

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