01/08/2018

Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, votou matéria sobre a constitucionalidade da data-corte 31/03 e deliberaram por 6 x 5 votos que a data-corte é constitucional.

Isso representa que a partir de agora as Secretarias de Educação da maioria dos Estados manterão a data-corte 31/03 para a matrícula tanto para a Educação Infantil, como para o ingresso no Ensino Fundamental, exceto aquelas dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro porque nesses Estados há lei estadual e que suponho não pode ser derrubada por esta decisão do STF.

No entanto, no Estado de São Paulo que possui diferentes datas de corte (escolas municipais 31/03 para a Ed.Infantil, escolas públicas estaduais e privadas  para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte é 30/06) o que se tem é uma Deliberação do Conselho de Educação Estadual  e ainda não se sabe se será mantida ou modifica a partir desta decisão do STF.

Quem já está  matriculado em 2018 fora da data-corte tem direito adquirido e não  poderá sofrer recuo em sua escolarização.

Mas ainda cabe ação judicial, caso o aluno ateste sua capacidade cognitiva para avançar mesmo com esta decisão que ainda precisa ser publicada. Entre em contato para indicação de advogado, se for este o seu caso.Contato: saranha@mpcnet.com.br


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2 Comentários »

  1. Gracielle Marques comenta:

    novembro 26, 2018 @ 23:29

    Boa noite, me chamo Gracielle, moro em Santa Luzia MG.
    Tenho dois filhos, uma com 6 anos matriculada no 2º Periodo da educação infantil, e o outro com 3 anos e 7 meses, completa 4 anos em 05/04/2019. Deixei pra colocá-lo na escola em 2019 pois acreditaria que ele iria para o 1º Período, na mesma escola e mesmo horário que a irmã já estuda, mas agora com a lei da data de corte, me vi prejudicada, já que na escola em que minha filha estuda não tem o maternal, e a escola que provavelmente ele irá é em outro horário.
    O que me prejudica bastante, ja que nenhuma das duas ficam perto da minha casa, e não tem nenhuma outra mais próxima, e quando meu filho for pra escola que a irmã estuda, os horários dos dois não vão bater, e eu não tenho condições de pagar um transporte escolar para eles.
    O que eu queria saber é se tem alguma brecha na lei, ou algum lugar a que eu possa recorrer pra conseguir matricular meu filho no 1º periodo na mesma escola da irmã.
    Aguardo resposta
    Att, Gracielle Marques

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 27, 2018 @ 0:37

    Gracielle,

    O único modo que eu vejo é o de impetrar uma ação de obrigação de fazer via Justiça.

    Porém, não sei das chances porque infelizmente, como você leu neste post, o STF decidiu que a constitucionalidade da data-corte 31/03… Então, como se trata de Ed.Infantil todas já praticavam esta data… diferentemente do ingresso para o Ensino Fundamental que aí em Minas Gerais é 30/06 que ainda não caiu porque se trata de lei estadual.

    Então, não será fácil, mas o único caminho se existir é via Justiça.

    Se tiver condições financeiras posso indicar uma advogada de São Paulo que é especialista neste assunto específico e atua no Brasil todo.

    ok?

    abraços

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