01/08/2018

Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, votou matéria sobre a constitucionalidade da data-corte 31/03 e deliberaram por 6 x 5 votos que a data-corte é constitucional.

Isso representa que a partir de agora as Secretarias de Educação da maioria dos Estados manterão a data-corte 31/03 para a matrícula tanto para a Educação Infantil, como para o ingresso no Ensino Fundamental, exceto aquelas dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro porque nesses Estados há lei estadual e que suponho não pode ser derrubada por esta decisão do STF.

No entanto, no Estado de São Paulo que possui diferentes datas de corte (escolas municipais 31/03 para a Ed.Infantil, escolas públicas estaduais e privadas  para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte é 30/06) o que se tem é uma Deliberação do Conselho de Educação Estadual  e ainda não se sabe se será mantida ou modifica a partir desta decisão do STF.

Quem já está  matriculado em 2018 fora da data-corte tem direito adquirido e não  poderá sofrer recuo em sua escolarização.

Mas ainda cabe ação judicial, caso o aluno ateste sua capacidade cognitiva para avançar mesmo com esta decisão que ainda precisa ser publicada. Entre em contato para indicação de advogado, se for este o seu caso.Contato: saranha@mpcnet.com.br


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