Hoje recebi a feliz notícia do Ministério Público Federal de Santa Catarina , representado pelo Procurador da República Dr. Maurício Pessutto que , a partir do abaixo-assinado (aqui) proposto em 2012 por mim e por centenas de pais de todo o Brasil, impetrou ação civil pública contra a União e o Estado de Santa Catarina em função da data-corte 31/03 para o ingresso no Ensino Fundamental e na Educação Infantil que impera no Estado de Santa Catarina.

Diz o e-mail :

“De ordem do Dr. Maurício Pessutto, comunico a propositura de Ação Civil Pública, originada pela sua representação, cujo tema é data-corte de matrícula no 1º ano do ensino fundamental . Segue em anexo inicial da ACP, bem como extrato de protocolo indicando número da ação e Vara em que tramita! ”

Portanto, Viva! Brindemos! Tin-Tin!

Saudemos o MPF de Santa Catarina que está a cumprir o seu papel !

Vitória para todos nós que estamos nesta luta desde 2011 e que no início de 2012 iniciamos este abaixo-assinado (aqui) que foi enviado para o Ministério Público Federal de todos os Estados da nação e que agora surge mais um fruto de nossa ação coletiva em prol de nossas crianças.

Diz a ação:

“O Ministério Público Federal recebeu abaixo-assinado (documento registrado sob nº PR-SC-00003197/2012, cópia anexa) noticiando a limitação, em âmbito nacional e, consequentemente, no Estado de Santa Catarina, do direito de acesso à educação da criança, diante da imposição de data de 31 de março como limite para o implemento da idade de 6 anos, estabelecido na qualidade de requisito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.”

A ação é muito bacana, elucidativa. Vale a pena lê-la de ponta-a-ponta, porque contém o histórico desta matéria ,além de ser muito didática. A meu ver, importantíssima também para advogados e pais que querem impetrar mandado de segurança visando garantir a matrícula impedida por data-corte em seus Estados.

A meu ver, é mais avançada do que a ação proposta pelo MPF de Pernambuco que originou sentença judicial, porque de fato pretende derrubar quaisquer data-cortes que limitam o acesso das crianças ao ingresso do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, vinculando apenas a avaliação psicopedagógica custeada pela União e pelos Estados.

E o mais relevante é que pretende ser abrangente, isto é, válida para todo o território nacional.

O que o Ministério Público Federal requer: (abaixo ,grifo meu)

a) a intimação dos requeridos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/1992;

b) a concessão da tutela antecipada, inclusive com eficácia nacional, para determinar a suspensão dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010, (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, que: b.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e b.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como determine a suspensão dos efeitos das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: b.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e b.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

c) ainda a antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares para o próximo ano letivo, de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

d) ainda no âmbito da tutela antecipada, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), apesar de entender-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

e) a fixação das seguintes astreintes para caso de descumprimento da decisão:

e.1) estabelecida multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada dia em que a União ou o Estado de Santa Catarina, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, retardem o cumprimento da ordem judicial e continuem aplicando as normas inconstitucionais e ilegais ora combatidas, ou acaso criem novos obstáculos para impedir o cumprimento da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

e.2) multa no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de a União ou o Estado da Federação, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, editarem nova resolução infralegal, repetindo as inconstitucionalidades e ilegalidades acima apontadas;

e.3) multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), caso a União não comunique às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais o teor da decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

f) a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal;

g) no mérito, inclusive com eficácia nacional, seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010 (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, os quais: g.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e g.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como reconheça a inconstitucionalidade e a ilegalidade das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: g.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e g.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

h) ainda no mérito, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

i) ainda no mérito, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), inclusive com eficácia nacional, apesar de sustentar-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

j) sejam responsabilizados os agentes da União e/ou do Ministério da Educação, em especial da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como os agentes do Estado de Santa Catarina, em especial da Secretaria Estadual de Educação, por eventual resistência ao cumprimento do disposto no art. 208, I e IV, c/c o seu § 2º, da Constituição, e o art. 32 c/c o art. 4º da Lei 9.394/1996, pois a Educação Básica obrigatória deve ser dada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, razão pela qual a oferta irregular [as crianças impedidas de cursar o Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e o Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, em razão da ilegal e inconstitucional restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula], importa responsabilidade pelos atos ilegais cometidos.

Requer, ainda, o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de Direito. Todavia, acaso necessária a produção de provas, requer sua intimação para apresentar todas as provas admitidas em Direito, de modo a possibilitar a prova de todos os fatos e fundamentos apresentados, após a apresentação das contestações e, após estabilizado o contraditório.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Florianópolis, 17 de janeiro de 2014.

Leia na íntegra (aqui)

Extrato da Distribuição (aqui)

De modo que aguardemos qual será a decisão da Justiça.

Na esperança da vitória da abrangência desta ação!

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24 Comentários »

  1. Leticia comenta:

    janeiro 29, 2014 @ 20:50

    Olá.
    Meu filho completa 6 anos em dezembro de 2014. Pelo que entendi, posso solicitar q ele seja avaliado para que possa entrar no primeiro ano, já que a idade prevista deve completada até 31 de dezembro deste ano??

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 30, 2014 @ 5:36

    Olá Leticia,

    Em tese sim mas só você morar no Paraná ou no Rio de Janeiro e mesmo assim no Rio é uma confusão a data-corte porque há a lei estadual, mas a maioria das escolas não a cumprem.

    Abraços

  3. Thaís comenta:

    fevereiro 6, 2014 @ 21:37

    Olá. Meu filho tem 02 anos e completa 03 em agosto, eu gostaria de matricular ele no maternal 2, mas a escola me impediu baseada na data corte 31/03, apesar dele estar desfraldado, ser comunicativo e independente. Em consideração ao fato da turma de maternal 1 ter crianças na faixa etária de 1 ano e 6 meses, em sua maioria, ele estaria regredindo, porque a turma é nivelada pela maioria. O que eu faço para matricular ele no maternal 2 ? sou do Rio de Janeiro.

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 7, 2014 @ 1:05

    Olá Thaís,

    É difícil porque a escola infantil é supervisionada pela Secretaria de Educação do Município que segue a data-corte 31/03.

    Não há o que fazer , a meu ver, porque trata-se do 1o ano de escolaridade da criança. Se já estivesse na escola daí talvez um mandado de segurança, mas no 1o ano de escolaridade o juiz não concede liminar.

    Infelizmente não há o que fazer,ok?

    Abraços

  5. Michele Fernandes comenta:

    março 19, 2014 @ 12:32

    O que posso fazer? Meu filho tem 1 ano e 10 meses. Em 07/05/2014 ele completará 2 anos, porem ainda está no berçário 2. Como faço para matricular no maternal 1, sou do RJ? Obrigada!

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    março 19, 2014 @ 18:04

    Olá Michele, infelizmente no Rio de Janeiro o único modo é impetrar mandado de segurança, porque as escola infantis seguem a data-corte 31/03. Há uma lei estadual aí lei estadual n.5488/09, mas ela só se refere ao ingresso no 1o ano do ensino fundamental. Deveria ser suficiente mas as escolas estão irredutíveis.

    De modo que o único modo é o mandado de segurança.

    Você pode, por exemplo, constituir um advogado. Posso indicar um ótimo que já obteve êxito em 200 casos como o seu .

    Ou você pode buscar a OAB e pedir auxílio junto a Defensoria Pública.

    Mas há uma questão, este ano de 2014 é o 2o ano de escolarização de seu filho? Se for melhor , caso contrário, é mais difícil conseguir liminar e sentença … mas os advogados poderão lhe orientar melhor do que eu.

    Abraços

  7. Marlene Miranda comenta:

    janeiro 30, 2015 @ 13:29

    A Ação Civil Pública nº 0110404-95.2013.4.02.5101 (2013.51.01.110404-5) também proposta pelo MPF, só que no Rio de Janeiro também está valendo para o Distrito Federal.
    Vejam o parecer da Secretária de Educação do DF datado de dezembro de 2014. (https://f5debe10e04c1b241e900b76a7f9b0558ed6a4a8.googledrive.com/host/0Bybpdiq4vJSeWTN1R2tFWG52YTQ/Parecer%202014/226-2014-CEDF%20-%20CEB-%20CNE%20-Cumprimento%20de%20decis%C3%A3o%20judicial%20-%20idade%20de%20corte%20.pdf)
    O Rio de Janeiro alterou a Lei 5.488/2009 estipulando o prazo em 31 de dezembro, mediante avaliação psicológica.

    Outros estados tb já têm decisão nesse mesmo sentido em ações propostas pelo MPF. Informem-se.

  8. Juliana comenta:

    fevereiro 3, 2015 @ 16:28

    Boa tarde,
    Vi que foi derrubado pela advocacia geral da união. Afinal como está a situação? Será possível recorrer para garantir a matrícula no ano em que se faz seis anos?? Meu filho é de outubro e não aceitaram matricula-lo junto com as crianças do início do ano e o atrasaram. Ele está no ensino infantil.

  9. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 4, 2015 @ 17:21

    Juliana, a situação está mais crítica agora .. o Supremo Tribunal está afiando as garras e dizendo que a data-corte é constitucional.

    Só com mandado de segurança que conseguirá a matrícula. Fora isso, negativo, ok?

    Abraços

  10. MARILZA DA SILVA comenta:

    fevereiro 12, 2015 @ 11:22

    bom dia,
    Moro em Santa Catarina,meu filho completou 8 anos no dia 02/01/2015,esta cursando o terceiro ano,mas sua capacidade de aprendizado está bem alem disso,tenho tido problemas com ele na escola porque geralmente se cansa o conteúdo ensinado é fraco pra ele,tenho tentado junto a escola avançar ele um ano,sendo assim iria cursar o quarto ano em 2015,todos os anos insisto com a escola,gostaria de saber o que fazer neste caso?Pois não consegui nem se quer que ele fosse avaliado pras atestar sua capac idade.Maturidade e inteligencia sei que ele tem com certeza.

  11. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 25, 2015 @ 15:03

    Marilza em função da idade a escola não pode acelerá-lo pois é proibida de fazê-lo.

    Para alterar esta situação vc deve submeter o seu filho a uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade dele e depois impetrar um mandado de segurança, daí se o juiz conceder liminar a escola poderá matriculá-lo em outro ano, ok?

  12. Carla comenta:

    fevereiro 27, 2015 @ 0:42

    Ola…o que vale para Santa Catarina hoje, é 31 de março ou 31 de dezembro se assim os pais quiserem na hora de fazer a matrícula? Onde acho por escrito a ei? Muito Obrigada

  13. Sônia R. Aranha comenta:

    março 4, 2015 @ 19:40

    Carla, Santa Catarina segue com a data-corte 31/03.
    abraços

  14. Lucilene comenta:

    abril 1, 2015 @ 21:48

    Olá Sônia, sou do PR e meu filho por 13 dias não poderia agora ser matriculado no ensino fundamental no ano que vem(2016). Sinceramente não estou conseguindo aceitar, por favor me oriente quais meios jurídicos posso utilizar para tentar que ele ingresse no fundamental em 2016.
    Muito obrigada pelo retorno.

  15. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 8, 2015 @ 19:42

    Lucilene, o Estado do Paraná tem lei estadual cuja data-corte para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental é 31/12. Penso que o seu filho não terá problemas de ingresso no ensino fundamental.

    Leia http://www.soniaranha.com.br/lei-estadual-no-parana-determina-data-corte-de-3112/

    http://www.soniaranha.com.br/no-parana-e-a-data-corte-para-a-matricula-no-1-ano-do-ensino-fundamental/

  16. Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta:

    setembro 3, 2015 @ 5:11

    […] A ação civil pública pode ser lida aqui. […]

  17. Luciana comenta:

    setembro 3, 2015 @ 12:50

    Olá Sônia, td bem? Algum parecer aqui em SC? Obrigada desde já.

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 3, 2015 @ 19:54

    Luciana, tudo bem.
    Não tenho notícias de Santa Catarina.
    Tudo na mesma.. data-corte 31/03.
    Abraços!!

  19. Luciana comenta:

    setembro 4, 2015 @ 0:38

    Sério? :( minha filha está indo muito bem no último ano da educação infantil, inclusive foi elogiada pela professora por ir muito bem nas avaliações, porém faz 5 só em outubro, acredito que vou conseguir matricula-la no primeiro ano ano que vem.

  20. A data-corte em todo o Brasil comenta:

    outubro 3, 2015 @ 17:23

    […] A ação civil pública pode ser lida aqui. […]

  21. Patricia comenta:

    outubro 4, 2015 @ 2:15

    Ola Sonia,
    Moro em Santa Catarina. Minha Filha faz 4 anos em 13 de abril de 2016. Teria condições de frequentar o pré 1. Para ingressar no 1° anos no ano que faz 5 anos (2018). Porém nenhuma escola diz poder recebe-la em virtude da Lei. Mas sua avaliação psicopedagógica é de ter a competência. Pode me orientar qual a melhor forma para que eu consiga a vaga? Será judicial?
    Antecipadamente agradeço.

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 5, 2015 @ 19:10

    Patrícia,

    Infelizmente somente via Justiça. Este post é antigo.. e infelizmente a ação civil pública impetrada pelo MP e que foi sob a minha representação não teve efeito jurídico.

    Então, o único modo é impetrar mandado de segurança. Ou constituindo um advogado ou buscando a Defensoria Pública, ok?

    abraços


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  23. Helena comenta:

    setembro 20, 2016 @ 1:12

    Alguma novidade em SC sobre data corte?
    Meu filho é de agosto fez 5 mas já está lendo

  24. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 22, 2016 @ 3:59

    Helena, infelizmente nada mudou e para falar a verdade não vai mudar.
    Houve esta sentença que eu representei o MP acatou mas não deu em nada…
    A sentença não foi abrangente e tampouco resultou em Santa Catarina.
    Aliás foram várias ações civis públicas mas sem resultado na prática.

    O único jeito é tentar mandado de segurança via Justiça, ok?

    abraços

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