Uma querida que segue este blog enviou-me o número da ação e pude compreender melhor o que está acontecendo no Rio Grande do Sul com relação a data-corte e que reverbera no Estado de Santa Catarina e no Estado do Paraná.

Vejamos:

Em março de 2013 o MPF impetrou ação civil pública e houve uma série de contestações e finalmente em 07 de fevereiro de 2014 o juiz Rafael Lago Salapata proferiu a sentença:

“Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de: (a) reconhecer, nos termos dos artigos 6º, 205 e 208, inciso V e § 1º, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 32 da Lei 9.394/96, o direito amplo de acesso ao ensino fundamental de todas as crianças com seis anos incompletos na data de início do ano letivo, desde que possuam capacidade para ingresso, a ser avaliada por critérios psicopedagógicos (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental); afastando – e, em sede de antecipação de tutela, sustando parcialmente - disposições contrárias contidas nas Resoluções n° 1, de 14.1.2010 e n° 6, de 20.10.2010, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como de outros atos advindos de órgãos integrantes dos Estados requeridos que reproduziram regramento restritivo semelhante; (b) determinar aos requeridos – e, inclusive em sede antecipatória, já no ano letivo de 2015 – que promovam a reavaliação dos critérios de admissão dos alunos ao primeiro ano do ensino fundamental, garantido, em especial (e sem afastamento de outros critérios de inclusão), o acesso de crianças com seis anos incompletos no início do ano letivo que comprovem capacidade para tanto, mediante avaliação psicopedagógica.

Nos termos acima delineados, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: (a) determinar que os requeridos estruturem adequadamente seus sistemas de ensino, a fim de atender, em sua plenitude, o direito prestacional especificado no dispositivo da presente sentença já a partir do ano letivo de 2015 (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental); (b) facultar, desde logo, aos Sistemas de Ensino da área de abrangência do TRF da 4ª Região, possibilitarem o ingresso de infantes com seis anos incompletos no ensino fundamental independentemente de data de corte, disciplinando novos critérios que não envolvam a restrição objetiva discutida no presente feito (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental).

 

Demanda isenta de custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Santa Rosa, 07 de fevereiro de 2014.
Rafael Lago Salapata – Juiz Federal na Titularidade Plena
Leiam na íntegra:  https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711391946286840011170000000004&evento=711391946286840011170000000002&key=889ea9be35196acfb3007ed73717cdacde8b534dd68d32bc84c06800e8fc9247

Bem , se não houver mais recursos o que se entende é os Estados do Secretaria Rio Grande do Sul , Santa Catarina e Paraná a partir de 2015 terão que organizar sua estrutura para garantir a matrícula para as crianças com 5 anos a completar 6 anos após o dia 31/03 desde que uma avaliação psicopedagógica ateste a capacidade da criança a ingressar no 1o ano do ensino fundamental.
Mas ao final ele diz que “desde logo” “aos sistemas de ensino” e entendo que inclusos neste termo sistemas de ensino estão as redes públicas, municipal e estadual ,como também, a privada, possibilitem o ingresso das crianças independente da data-corte , promovam novos critérios para o ingresso no 1o ano fundamental.
Fiquei, portanto, na dúvida com o item b da sentença. Mas de qualquer forma acho que há boas chances de haver uma mudança no Estado do Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Paraná já possui a lei estadual com data-corte 31/12 , então, acredito que não haverá impacto por lá.
Enfim… aguardemos bons ventos.

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2 Comentários »

  1. Michele Emelau comenta:

    março 6, 2014 @ 16:33

    #matricular menor de 6 anos no ensino fundamental

    Boa tarde.

    Tenho um filho de 5 anos e 10 meses, que já cursou a Educação Infantil, inclusive repetindo um ano de jardim, por ser considerado muito jovem para entrar no primeiro ano do ensino fundamental.
    Estou tentando matriculá-lo no primeiro ano do ensino fundamental e não estou sendo autorizada.
    Há vaga para ele na mesma Escola Estadual de meu outro filho, porém a Sec de Educação não me autoriza devido a data corte de 31/03 para os 06 anos completos.
    Hoje fui atendida na Sec de Educação do Estado do RS, no setor Pedagógico, na tentativa de explicar a situação particular de meu filho (que acredito, ser de muitas crianças na mesma faixa etária), de que ele já está desmotivado a seguir na Educação Infantil, pois já viu e reviu as mesmas atividades, ele quer mais!
    Nossa Constituição garante o acesso a Educação, e meu filho quer isto, na reunião com o setor pedagógico da Sec. de Educação do RS, ouvi coisas que tenho certeza não deveriam vir de pedagogas, que conforme me disseram tem anos de experiência: foi-me dito: “Deixe ele brincar, diga na Escola para não ensinar o ABC…, para somente dar atividades de recortar, colar e pintar”…
    E ainda, perguntei: _ Então matriculo ele novamente no Jardim? E se eu não matriculá-lo agora e for matricular em 07 de maio (data do aniversário dele, quando terá 06 anos completos) ele será considerado maduro o suficiente? Pairou um silêncio.
    E dentre outras ainda ouvi: “Deixe ele em casa, deixe ele ser criança, pois se por ele no 1º ano agora, quando chegar na Faculdade ele irá trancar, não saberá o quer, não terá maturidade”…
    E para encerrar, ao levantarmos da mesa para nos despedirmos, após me passarem as seguintes alternativas:
    A – Matricular novamente no Jardim,
    B- Deixar em casa sem estudar, somente brincando, sem apresentar o ABC.. a ele (esse é o direito de ser criança no ponto de vista delas)
    C- Entrar na Justiça (salientando que eu não teria sucesso)
    D – Matricular em Escola Particular (“Elas não seguem as mesmas Leis que as Escolas Estaduais e só pensam nas mensalidades” disseram.
    Uma das pedagogas despediu-se assim:
    “Olhe mãe ao avaliar seu filho nestes 5 min. (foram quase 20min.) de conversa entre nós 3, em momento algum se dirigiram ao meu filho), seu filho não tem maturidade, pois ele não parou quieto um minuto, ele não ficaria em uma sala por 4hs sentado recebendo atividades”!
    Creio que eu não precise comentar esta última observação da Pedagoga… mas meu filho que “não parou um minuto” (ele tentava explicar as pedagogas, que já sabia o alfabeto, que queria estudar para quando crescer ir para a faculdade, dizia que no jardim ele era o maior da turma, o que auxiliava a Professora…), ouviu toda a conversa, prestou atenção e avaliou, ao sairmos da sala, no alto de sua maturidade de 5 anos e 10 meses,me dizendo, com o perdão da palavra que ele utilizou mas deve ser dita para esclarecer a visão que obteve diante de tudo que ouviu:” Mãe, quem é aquela Senhora b…a, que disse para eu não estudar? Como eu vou fazer Faculdade quando crescer se eu não começar a estudar?
    Diante do exposto acima, pergunto, posso valer-me da ACP de Santa Rosa, que garantiu a matrícula para os casos como o de meu filho? Tenho conhecimento de que cabe recurso, mas enquanto não há decisão meu filho tem o direito garantido pela sentença de ser matriculado?
    Aguardo retorno, pois meu filho está com vaga garantida na Escola, mas não pode estudar por não ser autorizado pela Sec. de Educação do RS.
    Michele Emelau.

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    março 6, 2014 @ 21:39

    Olá Michele,

    Há uma nova sentença no RS, mas , a meu ver, dúbia quanto aos prazos. http://www.soniaranha.com.br/rio-grande-do-sul-santa-catarina-e-parana-e-a-data-corte-sentenca-judicial/ Eu não entendi se já pode ocorrer neste momento a matrícula desde que atestada por uma avaliação psicopedagógica ou somente em 2015.

    Em qual cidade você mora?

    Bem, o que os pais estão fazendo em todo o Brasil é impetrando mandado de segurança e estão obtendo êxito.

    Aí no RS é diferente , soube de casos que o juiz não concedeu a liminar, mas como foi antes desta sentença é possível que haja mudança de paradigmas por aí.

    Se a sua cidade é pequena é mais difícil ,mas é um caminho…

    Você pode constituir um advogado, posso indicar um ou ir até a Defensoria Pública.

    Infelizmente só via Justiça é possível matricular a criança fora da data-corte.

    Você está certa em querer garantir o direito de seu filho.

    Ele não pode ficar em casa (é duro saber que há profissionais tão despreparadas) porque há uma lei nova que traz a obrigatoriedade da escolaridade a partir dos 4 anos. Esta lei tem que ser cumprida desde de agora mas tem um prazo de tolerância até 2016.

    De modo que se seu filho ficar fora da escola você poderá ser punida porque é obrigatório os pais zelarem pela educação escolarizada de seus filhos,ok?

    Abraços

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