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fev

Data-corte no Estado de Tocantins

por Sônia R. Aranha às 3:15 em: Ensino Fundamental

ponte-palmas

A data-corte para o ingresso no 1º do ensino fundamental no Estado de Tocantins é 31/03 , porém soube, por intermédio de uma mãe leitora deste blog,  de um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado de Tocantins Resolução CEE-TO n.23/2013  que diz:

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre matrícula de crianças no 1º ano de Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Tocantins.
O Conselho Estadual de Educação do Tocantins, no uso das atribuições a ele conferidas pelo inciso V, do Art. 10, da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; pela alínea “e” do inciso X do Art. 33 de seu Regimento; e considerando determinação da Justiça Federal, exarada em processo de Ação Civil Pública ocorrida no Estado de Pernambuco;
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As escolas deverão obedecer, ainda, na efetivação da matrícula, as seguintes diretrizes:
I – tem direito a matricular-se no 1º ano do Ensino Fundamental, anos iniciais, a criança que tenha seis anos completos ou que venha a completar seis anos até o dia 31 de março do ano da matrícula”.
II – excepcionalmente, as unidades escolares poderão acolher matrícula para o 1º ano do Ensino Fundamental de criança que venha a completar seis anos no decorrer do ano da matrícula, desde que, avaliada a conveniência pedagógica, essa decisão resulte de consenso havido entre os responsáveis pelo aluno e os dirigentes da escola.
III – o consenso a que se refere o inciso II deve ser tomado em reunião, da qual a escola providenciará competente registro em ata própria.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Palmas, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013.

Fonte: diariooficial.to.gov.br/download/2190?

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19 Comentários »

  1. ELIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA comenta:

    dezembro 3, 2014 @ 12:37

    MEU FILHO TEM 03ANOS E 07 MESES GOSARIA DE SABER SE POSSO MATRICULAR PARA O ANO DE 2015 NO II PERIODO

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 3, 2014 @ 13:39

    Eliane, depende da cidade e do Estado ? Confirma para mim.. o seu Estado é Tocantins?
    Aguardo

  3. andreia comenta:

    dezembro 4, 2014 @ 14:12

    estou inconformada com essa lei, pois quero matricular meu filho na creche(publica ou particular) e ele será inserido na turma de 2 anos pois faz 3 anos dia 13/05/2015, 43 dias apos a data corte, ou seja ficara com idade defasada no decorrer do ano em termos de aprendizado, como resolver isto?

    Araguaina-To

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 5, 2014 @ 5:58

    Andrei, só com mandado de segurança.

    Terá que buscar a Defensoria Pública ou constituir um advogado.

    Não tem outro jeito … isso é em todo o país e em cada Estado é uma data…

    Abraços

  5. Cícera Danielle comenta:

    fevereiro 11, 2015 @ 16:04

    Morro na cidade da Barra do Ouro que NÂO TEM CRECHE e meu filho completou 3 anos no dia 2 de janeiro de 2015, sei que ele tem idade para estudar na creche e por não ter, a escola MUNICIPAL EUSTÀQUIO ANTONIO DE OLIVEIRA acolhia esses alunos até o ano passado e esse ano não nos deu mais essa oportunidade, sei que estão corretos que devem pegar crianças somente com 4 anos completos ou a completar até dia 31 de março. Mais a minha pergunta é: O que fazer se meu filho tem direito a educação infantil (CRECHE), e o município não oferta a CRECHE tem somente a escola. Ela deve aceitar meu filho no primeiro período da educação infantil ou não? De quem é a obrigação de construir a CRECHE é municipal ou ESTADUAL?

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 12, 2015 @ 1:51

    Cícera, entre em contato com o Ministério Público Federal de seu Estado e faça a denúncia e o MPF entrará com uma ação contra a secretaria de educação.

    É direito , é constitucional.

    A obrigação é do Município.

    Educação Infantil Município – Prefeito e Vereadores
    Ensino Fundamental e Médio – Estado
    Ensino Superior – Federal

    Abraços

  7. Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta:

    setembro 4, 2015 @ 20:28

    […] Leia aqui […]

  8. A data-corte em todo o Brasil – para matrículas em 2016 comenta:

    outubro 3, 2015 @ 17:25

    […] Leia aqui […]

  9. REGINALDO R. DA SILVA comenta:

    janeiro 19, 2016 @ 17:03

    Na cidade em que moro não têm creche, minha filha completa 4 anos dia 20 de julho 2016, se ela não for matriculada da educação infantil do decorrente ano ficará atrasada. Qual o procedimento a ser tomado?
    Eu lendo o documento do mec 2016 deixa claro, quando o aluno não estiver a idade permitida até dia 31 de março, fica à cargo da escola junto aos pais fazerem um acordo lavrado em ata autorizando o ingresso da criança na educação infantil.
    Abraços.

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    março 3, 2016 @ 20:25

    Reginaldo, bem.. se não há creche acho que deve ser isso mesmo. Se creche houvesse daí só com mandado de segurança via Justiça para conseguir a matrícula.
    abraços

  11. Larissa Magri comenta:

    novembro 12, 2016 @ 19:03

    Boa tarde gostaria de saber se haverá alteração na data de corte devido a lei ordinária 13306/2016. Desde já agradeço a atenção.

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 13, 2016 @ 21:50

    Olá Larissa, não…

    abraços

  13. raquel comenta:

    novembro 29, 2016 @ 17:55

    OI ME CHAMO RAQUEL

    CONCLUI MEU ESTUDO NO FINAL DE DOIS MIL E QUATORZE SO QUE FOI UM SUPLETIVO DO EJA E AGORA EU QUERO FAZER UMA FACULDADE MAS NAO SEI SE A ESCOLA ERA RECONHECIDA PELO MEC NA ÉPOCA E AGORA PRECISA SABER DO NUMERO DO DIARIO OFICIAL E EU NAO TENHO A ESCOLA FECHO TENHO O HISTORICO ESCOLAR E O CERTIFICADO TAMBEM COMO EU FACO AGORA

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 30, 2016 @ 6:14

    Raquel,

    Quem autoriza o funcionamento de escolas EJA Ensino Médio não é o MEC e sim a Secretaria de Educçaão do seu Estado.

    Entre em contato com a Secretaria de Educação e pergunte se a escola é autorizada ou não.

    ok?

    abraços

  15. Mariana comenta:

    dezembro 9, 2016 @ 13:29

    Meu filho completa 2 anos em 23 de abril/2017.
    A creche indeferiu a matricula no maternal I por estipular a data corte em 31 de março/2017.
    Gostaria de saber se procede? Qual a norma que regulamenta essa data?

  16. Mariana comenta:

    dezembro 9, 2016 @ 13:30

    Complementado o comentário acima…. moro em Palmas/Tocantins.

  17. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 12, 2016 @ 20:16

    Mariana, Resolução CNE/CBE n.07/2010.

    ok? abraços

  18. Luzirene santana comenta:

    fevereiro 4, 2017 @ 4:33

    Oi sou de Palmeiras Tocantins e meu filho tem 4 anos e nunca frequentou escola por falta da mesma no município e agora querem avança-lo para o pré II sendo que ele não tem maturidade cognitivo necessária para este salto, o que faço?pois já enfrento problemas com minha filha por causa deste salto fora de sua maturidade.

  19. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 6, 2017 @ 1:17

    Luzirene, é assim:

    3 anos a completar 4 anos até o 31/03 – pré I
    4 anos a completar 5 anos até o 31/03 pré II
    5 anos a completar 6 anos até o 31/03 1o ano do ensino fundamental

    O critério é apenas a idade x data-corte. Não entra o cognitivo.

    Para mantê-lo onde quer somente com mandado de segurança ,ok?

    abraços

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