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Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, mas por pouco tempo porque em função da  iniciativa de um pai e de uma deputada estadual Priscila Kramer , o Projeto de Lei Complementar n.253/2015 foi aprovado em plenária determinando data-corte  30/06 e aguarda o deferimento do Governador do Estado.

Foi uma ótima notícia.

Dra.Claudia Hakim

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

– a 31/03 para escolas públicas municipais;
– a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só estava ocorrendo apenas em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais  seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no Ensino Fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do STJ, conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.

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10 Comentários »

  1. Bruno Henrique Mori comenta:

    outubro 16, 2015 @ 17:01

    Ola, quero saber o seguinte: minha filha faz 7 anos em 12 de maio de 2016, ela esta na educação infantil ainda porque a lei do municipio, Porto Ferreira – Sp, tem a data corte 31/03, e agora, quero colocar ela na escola do Sesi, mas a data corte do Sesi é 30/06 tem alguma coisa que eu possa fazer para ela entrar no primeiro ano do ensino fundamental?

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 17, 2015 @ 2:26

    olá Bruno,

    1) Sua filha já tem 6 anos.

    2) Ela pode ingressar no 1o ano do ensino fundamental em qualquer escola pública ou privada.

    3) A princípio o SESI não poderia recusar a matrícula porque não há lei que impeça a matrícula dela no 1o ano do ensino fundamental pois no início do ano letivo ela estará com 6 anos atendendo a legislação.

    4) Se o SESI o está impedindo (sistema deles via internet) de vc efetivar a matrícula tente um documento para a direção da unidade dizendo que não está conseguindo via internet porque a não há esta opção.

    5) Não havendo retorno você pode impetrar mandado de segurança buscando a Defensoria Pública ou constituindo um advogado.(posso indicar um)

    6) Outra opção é você tentar uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Educacao

    Explica que a sua filha com 5 anos a completar 6 anos em maio não pode seguir para o 1o ano em 2015 em função da data-corte que a rede municipal de Porto Feliz adota segundo a Resoluções CNE/CBE n.01,06 e 07 /2010. Então ela ficou retida na Educação Infantil

    Agora você pretende matriculá-la no SESI pois ela tem 6 anos conforme determina toda legislação de ensino e completará 7 anos em maio, mas o sistema de matrícula via internet, do SESI impede a inserção dela e você já solicitou por documento e não obtive resposta e que é direito da sua filha fazer o 1o ano do ensino fundamental, ela está dentro das datas-corte adotadas pelo Município 31/03 e pelo Estado 30/06 e mesmo assim o SESI a impede de efetivar a matrícula e que você pede a intervenção do MP.

    Tenho certeza de que eles irão agir.

    Já fiz esta recomendação e ontem uma mãe do Rio de Janeiro disse que o MP do Rio fez intervenção junto a uma escola que fazia um sorteio não permitindo que a filha dela , em função de data de nascimento, participasse.

    ok?

    abraços


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  3. Valdilene Negrão dos Santos comenta:

    janeiro 21, 2016 @ 3:49

    Boa noite,
    Meu filho completa 6 anos em 16 de junho de 2016, somos de Belém do Pará, a matricula dele não pôde ser feita na escola da Aeronáutica chamada Tenente Rêgo Barros agora para o ano letivo de 2016. Meu filho cursou todo ensino infantil (maternal 1 e 2 / jardim 1 e 2), já está lendo. A escola é federal assistencialista. O que faço? Um mandado demora?

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 22, 2016 @ 6:30

    Olá Valdirene,

    Não, se o juiz conceder liminar é rápido..

    abraços

  5. Vanessa Silva comenta:

    fevereiro 24, 2016 @ 17:40

    Boa tarde,
    Quero saber se esse corte etário se aplica também na educação infantil; Minha filha tem um ano e 10 meses, faz dois em 15 de abril. A escola dela disse que ela não pode passar pro maternal por causa desse corte etário.

    Não quero prejudicar a escola, mas ela é uma criança muito esperta e está entediada no berçário. Estou tendo problemas com ela todos dias na entrada (e em casa).

    Sei também que mais tarde ela vai ter que se ajustar, mas nesse momento gostaria que ela fosse pro maternal. Isso seria possível com um mandado? (Somos do Rio de Janeiro)

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 26, 2016 @ 23:57

    Vanessa Silva, sim a data-corte abrange a Ed.Infantil e o ensino fundamental.

    No Rio de Janeiro as escolas infantis (que só oferecem Ed.Infantil) segue a Secretaria Municipal de Educação cuja data-corte é 31/03.

    Mas a data-corte para o ingresso no 1o ano segue a lei estadual n.5488/09 = 31/12.

    Veja a loucura!!

    Então, se a escola que você matriculou a sua filha só oferece Ed. Infantil está correta esta exigência, porque a escola não pode ir contra a determinação da Secretaria de Educação.

    Mas se a escola oferece o Ensino Fundamental, daí ela deve seguir a Secretaria de Educação Estadual que segue , por sua vez, a lei estadual n.5488/09.

    Veja a confusão.

    Se você não conseguir poderá impetrar um mandado de segurança, porém recomendo que tente quando a sua filha tiver mais escolaridade. Os juízes tendem a conceder liminar quando há uma avaliação psicopedagógica que ateste a capacidade cognitiva da criança e com essa idade fica difícil um laudo neste sentido.

    É isso.

    abraços


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  7. Rafaela Fontan comenta:

    junho 8, 2016 @ 12:48

    Bom dia,

    Minha filha faz 5 anos em agosto porém desde que começou a estudar com 1 ano e 6 meses já era da turminha de dois anos. Agora faz o jardim II (infantil V) depende da nomenclatura de cada escola mas é a turma que seria 5 anos completos ou ate 31/03 ou 30/06, ou seja, é adiantada mas esta nesse processo desde que entrou na escola. Vou me mudar agora no meio do ano para São Paulo, a escola pode reter minha filha já estando em processo?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 12, 2016 @ 3:17

    Rafaela Fontan,

    Podem não aceitar porque em São Paulo a data-corte é 31/03 para escolas de Ed.Infantil , podem não aceitar.

    Se isso ocorrer você terá que apelar para a Justiça e impetrar um mandado de segurança visando que o juiz dê uma liminar e com ela poderá efetivar a matrícula.

    Você poderá constituir um advogado, posso indicar um para você experiente neste assunto específico, ou buscar a Defensoria Pública, ok?

    abraços


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  9. Natália comenta:

    outubro 16, 2016 @ 2:28

    Boa noite,

    Como posso saber a data corte em uma escola particular que oferece somente educação infantil? Na cidade de Indaiatuba, que fica no interior do estado de SP. Gostaria de saber com certeza se é 31\3 ou 30\6. Obrigada

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 18, 2016 @ 18:53

    Natália, provavelmente é 31/03, mas entre em contato com a Secretaria de Educação do Município de Indaiatuba e pergunte ok?

    abraços

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