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Agora não tem jeito.

Obrigatoriamente os pais de crianças com 4 anos ou a completar até a data-corte (ler aqui a este respeito) deverão matriculá-las na Educação Infantil.

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a LDB n. 9394/96 ,em seu artigo 4º diz que:

“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,organizada da seguinte forma: a) pré-escola;b) ensino fundamental; c) ensino médio;”

No artigo 6º ” É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”.”

Se até então a Educação Infantil era uma opção dos pais, algo mais flexível, sem exigências de frequência, a partir da Lei n.12.796 não mais.

Então, atenção pais de crianças de 4 anos ou a completar 4 anos em 2014 (daí depende do Estado e da data-corte leia aqui), caso não façam isso estarão sujeitos a multas segundo o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a prisão segundo o artigo 246 do Código Penal.

Lei Estadual n.12.796/2013

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2 Comentários »

  1. veronica leao comenta:

    novembro 14, 2013 @ 19:58

    estou procurando um site que me indique quando vai começar as matriculas para educação infantil no estado do rio de janeiro ,so que ate agora ainda não encontrei ,fui na escola que quero matricular o meu filho de quatro anos e me disseram so pela internet …o que faço? se puderem me ajudar agradeço…

  2. Profa. Sônia Aranha comenta:

    novembro 14, 2013 @ 22:39

    Olá Veronica, em qual cidade? escola pública municipal ou estadual?
    Acho que é municipal
    Você deve então buscar o site da Secretaria de Educação do município

    Se for estadual segue o link http://www.rj.gov.br/web/seeduc/exibeconteudo?article-id=375402 veja qual a Diretoria Regional para pedir informação.

    Se é em um site pergunte o endereço dele, ok?

    Abraços

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