O Conselho Estadual de Educação de Goiás , por intermédio da Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 resolve:

“Artigo 1 : É dever do Poder Público oferecer pré-escola a toda criança com 4 anos (quatro) anos de idade e o ensino fundamental às que tiverem 6 (seis) anos consoante determinam , respectivamente, o Art 157, da Constituição do Estado de Goiás , e 208, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art.2 A matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao Conselho Estadual de Educação, sejam públicas estaduais e municipais, sejam particulares, deve ser efetivada , respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.”

Isso significa dizer que a data-corte de 31/03 determinada pelo Conselho Nacional de Educação foi derrubada no Estado de Goiás.

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27 Comentários »

  1. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 5, 2012 @ 15:40

    Na verdade, essa resolução, a meu ver, piorou a situação, pois estabelece que a matrícula dever ser feita na data de aniversário da criança, ou seja, se a mesma faz aniversário em outubro, por exemplo, vai estudar por 2 meses no 1º ano e depois vai sem saber ler direito para o 2º ano, estranho, não? A menos que a criança tenha cursado toda a rpé escola. Mas a pré escola ainda não é obrigatória, certo? Que confusão! Acredito que o certo seria estabelecer a data de corte em 31/12, tanto em Goiás, como em qualquer estado. O que você acha?

  2. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 5, 2012 @ 15:41

    Correção: pré escola.

  3. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 5, 2012 @ 15:49

    Na verdade, a data de corte só foi derrubada para os alunos que cursaram toda a pré escola, que, segundo sei, não é obrigatória. Para os outros a matrícula deve ser feita na data de aniversário, ou seja, se a criança faz anos em outubro, por exemplo, estudará dois meses no 1º ano e depois vai sem saber ler direito para o 2º ano, porque não há retenção até o 3º ano. Estranho, não? A meu ver a data de corte deveria ser 31/12, a completar durante o ano civil. Essa resolução vai causar a maior bagunça nas escolas, isso se elas aceitararem mesmo a matrícula em qualquer época. O que vocês acham?

  4. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 1:29

    A minha leitura desta legislação não me fez comprender isso não.
    Eu entendi que ela é válida para toda e qualquer escola no Estado de Goiás (municipal, estadual e particular).
    No início do ano letivo (sim, porque um ano letivo só está valendo a partir de seu início, em geral final de janeiro início de fevereiro, concluído com 200 dias) é possível realizar a matrícula para qualquer criança que naquele ano, independente do mês de aniversário (portanto, sem data-corte estabelecida) , completar os 4 anos para Infantil ou 6 anos no 1o ano do Ensino Fundamental.
    Esta é a minha leitura desta legislação do CEE-GO n.11/2011. Portanto, no Estado de Goiás toda e qualquer criança poderá ser matriculada porque não está vigorando a data-corte 31/03. Se isso ocorre em alguma escola é porque a escola está a descomprir a legislação.

  5. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 10:22

    Observe os trechos:Art 3º e Art. 4º, pois para mim está claro que somente quem fez a pré escola pode ingressar no início do ano letivo, os demais somente na data de aniversário. Se fossem todos, o artigo 4 não seria necessário, concorda? Minha filha, por exemplo, não se encaixará, pois teve que fazer o jardim I neste ano, por causa do CME. Eu tentei me comunicar com o CEE, mas não responderam meu e-mail.

  6. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 6, 2012 @ 11:02

    Liguei para o CEE e confirmei minha leitura da lei: a criança só pode ser matriculada após o seu aniversário, ou seja, minha filha pode ir para o 1º ano somente depois de 21/08. E segundo a pessoa que me atendeu: “Você deve pensar bem se ela vai conseguir acompanhar a turma”. Ou seja, não foi derrubada a data de corte, apenas fizeram uma resolução enganosa que no fim não será cumprida pois quem quer que seu filho saia sem ser alfabetizado do 1º ano? É claro que ela não vai acompanhar, pois teve apenas 3 meses para aprender. Para mim, essa resolução é uma palhaçada! E tem mais: se eu fizer a matrícula no jardim II, no início do ano, ela não pode ir para o 1º ano, pois vai perder so coleguinhas. AFFF!

  7. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 14, 2012 @ 22:35

    REPITO: NÃO FOI DERRUBADA A DATA DE CORTE! É SÓ UMA LEIZINHA RIDÍCULA E RUIM.

  8. Cristina Ramos comenta:

    fevereiro 17, 2012 @ 23:14

    Por favor, corrija a informação: a data de corte NÃO foi derrubada em Goiás.

  9. Profa. Sônia Aranha comenta:

    fevereiro 18, 2012 @ 14:03

    Cristina , não posso corrigir o título do post porque ele diz respeito ao meu entendimento da Resolução CEE-GO N.11 /2011
    já que ela determina data de ingresso diferentemente da data-corte.

    Agora se há polêmica, se há discordâncias em fazer cumprir a Resolução é outra história. Se a Resolução é mau escrita e ruim é ainda uma outra história.

    O Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás resolveu de forma diferente que o Conselho Nacional de Educação e isso significa que derrubou a data-corte. Ocorre que os municípios possuem seus próprios Conselhos Municipais de tal forma que não são obrigados a seguir o CEE-GO.

    Então ,o que é importante destacar é que está sendo violado o DIREITO do aluno, porque os princípios basilares da isonomia e razoabilidade, bem como a legalidade, fundados pela Constituição Federal ,estão sendo violados , já que o CEE-GO diz uma coisa, os Conselhos Municipais não seguem porque estão alinhados com o Conselho Nacional de Educação.

    Razão pela qual semanalmente envio o abaixo-assinado (que no momento conta com 382 assinaturas) aos Procuradores da República para que intervenham nesta situação esdrúxula.

    http://www.palmeiras.ueg.br/noticia/9380

    Abraços

  10. Elcivan Gonçalves França comenta:

    março 5, 2012 @ 0:09

    Haverá um debate com os Conselhos Municipais do Estado com o Conselho Estadual no dia 9 de março de 2012, às 9h, no Centro Administrativo (Conselho Estadual). É um assunto bem polêmico e a reunião é aberta!

  11. Profa. Sônia Aranha comenta:

    março 5, 2012 @ 5:29

    Obrigada pela informação!

  12. Matrícula para o 1o ano Ensino Fundamental e data-corte comenta:

    julho 15, 2012 @ 3:19

    […] Conselho Estadual de Educação de Goiás derruba a data-corte […]

  13. Tudo sobre a data-corte para matrícula no 1o ano E.F. comenta:

    julho 15, 2012 @ 7:15

    […] Conselho Estadual de Educação de Goiás derruba a data-corte […]

  14. SANDRA comenta:

    janeiro 16, 2013 @ 4:04

    POR GENTILEZA, QUERO UMA ORIENTAÇÃO SE A DATA CORTE EM GOIÁ FOI DERRUBADA PELO CEE, E OS CONSELHOS MUNICIPAIS NAO ESTÃO ACATANDO E COLOCANDO A DATA CORTE NO DIA 31/03, O QUE POSSO FAZER LEGALMENTE PARA MATRICULAR MINHA FILHA QUE COMPLETARÁ 6 ANOS EM MAIO NO 1º ANO?

  15. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 16, 2013 @ 13:16

    Olá Sandra, penso que não há o que fazer exceto impetrar mandado de segurança porque se a escola que vc quer matricular a sua filha é municipal ela seguirá as normas da Secretaria de Educação Municipal e o Conselho de Educação Municipal que são autonomos para decidirem seguir ou não a data-corte do Conselho Nacional de Educação. O CEE do Estado de Goiás orienta as escolas particulares e as escolas públicas estaduais.

    Então, só com mandado de segurança, ok?

    Leia a respeito: http://blog.centrodestudos.com.br/2012/07/tudo-sobre-a-data-corte-para-matricula-no-1o-ano-e-f/

  16. SANDRA comenta:

    janeiro 17, 2013 @ 2:23

    PROFA. SÔNIA, EIS A QUESTÃO, A ESCOLA NA QUAL QUERO MATRICULARA MINHA FILHA NÃO É DA REDE MUNICIPAL É PARTICULAR, MAS AS ESCOLAS PARTICULARES AQUI EM ANÁPOLIS MUNICIPIO DE GOIÁS, SEGUEM O CONSELHO MUNICIPAL COM DATA CORTE DIA 31/03, NESSE PONTO QUE GOSTARIA DO ESCLARECIMENTO, SE ELAS DEVERIAM SEGUIR O CEE-GO? OU CEM? SE A ESCOLA É PARTICULAR, E O CEE-GO DERRUBOU A DATA CORTE, MESMO ASSIM TENHO QUE ENTRAR COM O MANDATO DE SEGURANÇA?

  17. Profa. Sônia Aranha comenta:

    janeiro 20, 2013 @ 0:33

    Sandra, leia esta matéria e depois a Resolução do CEE-GO e verifique se a escola que você pretende matricular a sua filha está juridicionada ao CEE. Se estiver faça cumprir a Resolução , caso contrário terá que impetrar o mandado de segurança, ok? Abraços.

    A Resolução da polêmica

    A Resolução n.º 11 de 9/12/2011 do Conselho Estadual de Educação de Goiás -CEE, em seu Art. 2º, determina que a matrícula na pré-escola e no ensino fundamental nas unidades escolares jurisdicionadas ao CEE, sejam públicas, estaduais, sejam particulares, deve ser efetivada, respectivamente, na data de aniversário de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, não importando o período do ano letivo em que ocorra.

    Os municípios goianos que possuem sistema municipal e legislam sobre essa matéria não precisam seguir a determinação. Segundo as orientações legais e normas estabelecidas pelo Parecer CNE/CEB n.º 7 de 19/04/2007, a data de corte, ou seja, a data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos seis anos de idade, completos ou a completar até o início do ano letivo, conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino. Alguns municípios, como Goiânia, a data de corte é no dia dia 31 de março.

    A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, que define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, em seu artigo 2º, estabelece que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. No Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

    Ressalta-se que os municípios que ainda não implantaram Conselhos Municipais de Educação, devem seguir a seguinte orientação do CNE/MEC: todas as crianças que completarem seis anos de idade antes da data definida para ingresso no Ensino Fundamental poderão ser matriculadas na Pré-Escola (Educação Infantil), conforme consta no Parecer CNE/CEB nº 7/2007: “Assim, é perfeitamente possível que os sistemas de ensino estabeleçam normas para que essas crianças que só vão completar seis anos depois de iniciar o ano letivo possam continuar freqüentando a pré-escola para que não ocorra uma indesejável descontinuidade de atendimento e desenvolvimento: A pré-escola é o espaço apropriado para crianças com quatro e cinco anos de idade e também para aquelas que completarão seis anos posteriormente à idade cronológica fixada para matrícula no Ensino Fundamental.”

    A polêmica ainda vai gerar muitos debates em torno do tema.

    Veja na íntegra a Resolução do CEE de Goiás:

    Resolucao-CEE-CP-11-de-2011-Matricula-no-primeiro-ano-do-ensino-fundamental.pdf

  18. Tudo sobre a data-corte para matrícula no 1° ano Ensino Fundamental de 9 anos comenta:

    setembro 23, 2013 @ 0:55

    […] Conselho Estadual de Educação de Goiás derruba a data-corte […]

  19. Natalia comenta:

    fevereiro 1, 2014 @ 14:58

    A minha filha estuda desde os 3 anos ela faz aniversario no dia 27/12 , esse ano ela vai completar 6 anos .Quer dizer que ela vai ter que pular o jardim 3, e ir direto para o 1° ano?
    Obs: Moro em Go.

  20. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 2, 2014 @ 2:15

    Natalia, de acordo a Resolução CEE-GO N.11 de 9 de dezembro de 2011 sim.

    Agora você precisa verificar como é que a escola está fazendo a matrícula, ok?

    Abraços

  21. Tatiane comenta:

    novembro 18, 2015 @ 23:11

    gostaria de esclarecimento sobre a data de corte, uma tabela para esclarecimento ? 3 anos em 2016 4 anos 2016 5 anos .

  22. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 19, 2015 @ 13:31

    Tatiane,

    Qual o seu Estado ? É Goiás?

    Depende do Estado.

    aguardo

  23. Carolina comenta:

    março 14, 2016 @ 20:11

    Meu filho faz aniversario dia 30/04, moro em Sao Luiz do Norte-GO, ele pode ser matriculado nesta mesma data (int) / OBS.: NAO ACEITARAM A MATRICULA DELE NA ESCOLA NO INICIO DO ANO LETIVO, EU DISSE Q SABIA DESTA RESOLUÇAO MESMO ASSIM VETARAM. OLHA O ARGUMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇAO DA CIDADE: VC ACHA CERTO NOS RESPONSABILIZARMOS PELA ADAPTAÇAO DO SEU FILHO NA ESCOLA(INT). FIQUEI CHATEADA, PQ É SÓ UM MES E AQ NAO TEM ESCOLINHAS PARTICULARES. CIDADE MTO PEQUENA…

  24. Viviane Izidoro comenta:

    setembro 13, 2017 @ 11:47

    Bom dia, gostaria de esclarecimento de como está a situação atual da data de corte para o ensino fundamental em Goiânia – Goiás. Tenho uma filha que completará 6 anos no dia 11/05/2018, neste ano (2017) irá completar 3 anos que já está na educação infantil e a escola não autoriza a mudança no ano que vem para o 1° ano, mesmo a crianca possuindo habilidades normais para sua faixa etária. Acredito ser um retrocesso estas decisões aplicadas de forma generalizada na educação do Brasil. Neste sentido, peço orientação de qual forma devo agir.

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 18, 2017 @ 20:33

    Viviane Izidoro,

    Tenho novidades que ainda não consegui escrever um post a respeito.

    A Resolução CEE/CPP-GO n.05/2017, publicada em 25/08/2017 http://cee.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/RESOLU%C3%87%C3%83O-CEE-CP-05.pdf

    Imprima esta Resolução e leve na escola.

    Esta Resolução diz que se a criança tiver um laudo que ateste a capacidade dela poderá ser matriculada no 1o ano.

    Se mesmo assim a escola de sua filha não permitir, o que resta é impetrar mandado de segurança. Posso indicar advogado de São Paulo que atua em todo o país para este tipo de caso, ok?

    abraços

  26. Jania comenta:

    outubro 31, 2017 @ 14:33

    Boa tarde! Gostaria de saber se há novidades quanto ao acesso à educação infantil em Goiânia. Meu filho completa dois anos em 01/05/2018, mas a escola não quis aceitá-lo, ao fundamento de que o corte etário para admissão na educação infantil (Infanti I, no caso da escola) é ter dois anos completos até 31/03/2018.

  27. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 2, 2017 @ 21:38

    Jania, leia os atos normativos do Conselho Estadual de Goiás:

    http://cee.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/2017-14-CP-parecer.pdf (há toda a explanação da data-corte, das discórdias e uma decisão ao final)

    http://cee.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/RESOLU%C3%87%C3%83O-CEE-CP-05.pdf (é um ato normativo que marca a data-corte em 31/03, mas se houver uma excepcionalidade, atesta por avaliação psicopedagógica e em conformidade com a escola, é possível efetivar a matrícula na série pretendida.

    Bem, como a escola não quer, o jeito será impetrar mandado de segurança constituindo um advogado ou buscando a Defensoria Pública.

    ok?

    abraços

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