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O prazo razoável de expedir um certificado de conclusão do ensino médio ou diploma de conclusão de uma graduação é no máximo de 45 dias. Além disso, já pode configurar uma falha da prestação de serviço como previsto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 , parágrafo 1° que diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

A indenização solicitada pelo consumidor/aluno poderá ocorrer porque um atraso na entrega de um certificado ou diploma poderá gerar danos, tais como:

– o aluno prestou um concurso público e no dia previsto para a  entrega de documentos não pode apresentá-lo porque a escola ou faculdade não expediu o documento (certificado ou diploma) a tempo;

– o aluno foi aprovado no vestibular e não pode ingressar porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi expedido no prazo;

– o aluno perdeu a vaga de emprego porque não pode provar que tem o ensino superior completo porque o diploma não foi expedido.

Há escolas ou  faculdades que demoram mais de 45 dias  para expedir o certificado, portanto, estão passíveis de serem acionadas judicialmente.


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35 Comentários »

  1. Monica comenta:

    janeiro 11, 2016 @ 15:24

    Eu estudei em uma escola onde havia o integrado tec.em meio ambiente,mas devido a uma gravidez nao consegui a conclusao
    Desde que se faltou o quinto periodo desse curso! Depois de um tempo voltei a escola e logo me falaram que esse curso foi totalmente excluido por falta de alunos porem minha pergunta e teria como eu ter opcoes tais como conclusao do ensino media?
    Ou entrar em outa escola que permita terminar o ultimo semestre?
    Eu ficarei grata pela ajuda

  2. João Batista comenta:

    fevereiro 7, 2016 @ 9:32

    No meu caso conclui o ensino medio a distancia atraves de um escola no Rio de janeiro,e ja tenho meu hostorico em mãos , ja fiz o primeiro semestre da faculdade,porem não posso fazer a rematricula, devido a demora para publicação no diario oficial, a universidade que eu estudo esta exigindo essa lauda de concluintes…no centro educacional podio que foi o colegio no qual eu fiz a conclusão do ensino médio eles alegam que o prazo é de 120 a 180 dias uteis….não sei se realmente é esse o prazo,mas passando o prazo posso entrar com um processo?

  3. Elisandra comenta:

    fevereiro 17, 2016 @ 18:15

    Boa Tarde! Meu filho reprovo pedi uma reavaliação em dez a escola me aviso da reavaliação 2 dias antes de começar as aulas das provas das 5 disciplinas passou em 3 ficando em hist em inglês minha pergunta não deveria ter feito um conselho, as provas tinham que ser feito todas juntas,

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 27, 2016 @ 6:03

    Elisandra , sim seria o razoável passar pelo Conselho de Classe e as provas serem realizadas em separado..
    com certeza.

  5. Sônia R. Aranha comenta:

    março 3, 2016 @ 19:55

    Monica, quando se faz um ensino médio integrado ao técnico não dá para desmembrá-lo. A matriz curricular é única ..
    Então, no meu modo de ver, não é possível .
    No entanto, a escola não pode fechar um curso e deixar o aluno a ver navios. A escola teria que dar continuidade para os alunos em curso ou transferi-los para outra escola.
    Então, recomendo que procure um órgão de ensino competente – Secretaria de Educação do seu Estado para resolver esse problema. A escola não pode fechar e os alunos ficarem sem a conclusão do curso, ok?
    abraços

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2016 @ 18:58

    João Batista, pode entrar com processo sim. E o prazo é bem menor do que isso… 60 a 90 dias no máximo…
    abraços

  7. Adelmo Junior comenta:

    abril 30, 2016 @ 14:46

    Me inscrevi no enem no intuito de concluir o ensino médio. Passei na prova e dei entrada no processo de certificação em fevereiro e até então meu certificado não ficou pronto. Diante disso, como posso proceder?

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 1, 2016 @ 23:36

    Adelmo, já devia ter saído o certificado. Você já entrou em contato com o órgão certificador que você escolheu?

    Não sei qual seria o procedimento a ser seguido daqui pra frente, porque depende de qual órgão você escolheu… qual é?

    Aguardo..

  9. Antonio Haroldo Evangelista Filho comenta:

    agosto 24, 2016 @ 22:38

    Olá! Boa noite. Conclui o curso de Turismo na Faculdade. Termineir em em dezembro de 2013. Fiz á colação de grau em abril de 2014. Em janeirro de 2016 liguei pra lá e me informaram que eu iria receber no começo de março de 2016. fui pessoalmente na faculdade e me informaram que viria no próximo lote no início de junho de 2016. Liguei pra Faculdade no dia 22 de agosto de 2016 e me informaram que eu aguardasse que está em setembro eu iria receber. O que posso fazer? Tenho direito á alguma idenização por danos morais. Me informe se o Decom pode me ajudar nesse processo. Aguardo sua resposta. Um abraço.

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 25, 2016 @ 0:01

    Antonio, se tiver condições financeiras constitua um advogado para impetrar mandado de segurança para que a faculdade libere o seu diploma e o indenize se couber essa ação conjunta.

    Outra possibilidade é buscar a Defensoria Pública e impetre mandado de segurança.

    É o resta a ser feito porque deve ter algum problema na faculdade.

    Certifique-se junto ao MEC se esta faculdade está credenciada ,ok?

    Sobre o DECOM não sei lhe informar.

    abraços

  11. LEIDE SANTANA comenta:

    setembro 26, 2016 @ 21:34

    BOA NOITE!
    POR FAVOR ME AJUDEM, FAZEM DOIS ANOS QUE ESPERO PUB. D.O, CERTIFICADO E HISTÓRICO E ATÉ HJ NADA.
    ONDE EU POSSO ESTÁ DENUNCIANDO ESTÁ ESCOLA.
    NÃO CONSIGO CURSAR UMA FACULDADE POR CAUSA DISSO E PAGUEI MAI DE R$1.000,00 PELO SERVIÇO.
    ESTOU DESESPERADA, NÃO SEI A QUEM RECORRER.
    SE PUDEREM ME AJUDAR EU AGRADEÇO.

  12. LEIDE SANTANA comenta:

    setembro 26, 2016 @ 21:36

    ANTIGA ESCOLA TRIUNFO, LOCALIZADA EM RIO DAS OSTRAS RJ
    HJ MUDOU O NOME PARA INSTITUTO SÃO MARCOS

  13. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 2, 2016 @ 4:47

    Leide,

    1) Faça um Boletim de Ocorrência
    2) Denuncie junto ao PROCON
    E infelizmente essas escola são difíceis de serem acionadas judicialmente porque mudam de endereço de dono e enfim somem…

    Verifique se não encontra o seu nome publicado http://www.jusbrasil.com.br/diarios/busca?q=escola+triunfo

    Tendo pelo menos a publicação no D.O. poderá acionar a Justiça caso tenha condições financeiras para isso,ok?

    abraços

  14. Anielle comenta:

    janeiro 15, 2017 @ 13:55

    Bom dia ! A minha situação seguinte fiz a colação de grau após termina ela disse que o meu certificado não havia chego levaria uma semana como demorou muito do prazo q mesma falou a diretora da faculdade. Fui até faculdade quando cheguei descobre q a diretora me disse que ela havia enviando meu estágio errado por isto não estava conseguindo liberação do meu certificado ! Agora estou perdendo uma promoção na empresa ? Ela está me enrolando a 6 meses o que devo fazer ?

  15. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 21, 2017 @ 22:14

    Anielle, um jeito é impetrar mandado de segurança contra a faculdade para conseguir o diploma.

    Você poderá constituir um advogado para fazer isso ou buscar a Defensoria Pública que é gratuita,ok?

    abraços

  16. dayara comenta:

    fevereiro 9, 2017 @ 19:18

    Boa tarde,

    Retirei o meu diploma do ensino médio no dia 19 de agosto de 2016 e já se passaram mais de 5 meses e ainda não foi publicado no diário oficial, e para que eu pegue o Coren para trabalhar na aérea de enfermagem é necessário apresentar a publicação. Não sei o que fazer, a escola não esta nem ai, só manda eu aguardar.

  17. ORLANDO PERELLO NOGUEIRA comenta:

    fevereiro 10, 2017 @ 19:13

    Amigos, eu tinha uma dúvida mas consegui saná-las através dos tópicos debatidos aqui.
    Sou PROFESSOR e fiz um curso de PEDAGOGIA. Faltando UM ANO para o término do curso, já iniciei uma PÓS GRADUAÇÃO em GESTÃO EDUCACIONAL.
    Os dois cursos supra citados me dariam direito a um AUMENTO SALARIAL na ordem de 50%. No dia 15/02/2017 irá completar 180 dias (06 meses)da assinatura da ATA de conclusão de curso, que foi o prazo dado pelo INSTITUTO ICEF, que é vinculado à FAIBRA (Faculdade Integrada do Brasil). Prazo que já acho ABSURDO para a confecção de um pedaço de papel, já que ela mesmo pode VALIDAR/REGISTRAR o Diploma.
    Já conclui a PÓS GRADUAÇÃO e estou impedido de receber o CERTIFICADO pois ainda não tenho o DIPLOMA da Faculdade.
    Vou reunir a minha turma e vamos entrar com uma ação coletiva, cobrando a emissão do DIPLOMA, ficando cada um livre para buscar ação indenizatória, de acordo ao DANO SOFRIDO (tem aluno que não é Professor ou está desempregado).
    Vocês acham que estou no caminho certo?
    Obrigado, um grande abraço e fiquem com Deus.

    Atenciosamente,

    Orlando Perello Nogueira
    Pau Brasil – Bahia

  18. Luciene comenta:

    março 3, 2017 @ 3:15

    Oi eu terminei o curso tecnico a 1 ano e apresentei o TCC em dezembro .tem 3 meses e a escola enrolamdo pra nao dar o certificado . O que faco .ja perdir emprego.

  19. Sônia R. Aranha comenta:

    março 4, 2017 @ 1:55

    Luciene, faça o pedido por escrito para o diretor do curso explicando que precisa com urgência do diploma pois está a perder emprego em função da demora 90 dias.

    O prazo está dentro do previsto. É possível que demore ainda mais, porém se passar de 120 dias daí terá que buscar um mandado de segurança ou constituindo um advogado ou via Defensoria Pública, ok?

    abraços

  20. Andre Oliveita comenta:

    março 13, 2017 @ 14:08

    Bom dia

    Gostaria de saber se existe prazo para entrega de histórico de graduação para que a instituição gere um certificado da pós graduação?.

    Achei estranho a instituição me pedir isso uma vez que ao me matricular na pós graduação , tudo que precisariam a respeito da graduação, já deveira ter sido previalmente consultado..

    Obrigado

    André

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    março 18, 2017 @ 2:29

    Andre Oliveita,o trâmite da secretaria de faculdade é muito específico de cada uma.. não sei lhe dizer ..

    Cada faculdade possui procedimentos para emissão de documentos acadêmicos..

    Fico lhe devendo essa…

    att

  22. Paulo Cezar de Oliveura junior comenta:

    março 22, 2017 @ 15:12

    Fiz um curso técnico de Informática, concluí em 2015, fiz estágio e na época ficou pendente alguns documentos que eu deveria estregar na escola para dar entrada no certificado, agi tudo coletei todos os documentos que precisava e entreguei na escola (isso no começo de 2016). Até hoje 22/03/2017, eles me enrolam dizendo que só falta publicar no diário oficial pra depois dar entrada no certificado. Não sei o que faço. Estou quase jogando na justiça para requerer meu dinheiro (esse curso me custou R$5.000,00).

  23. Sônia R. Aranha comenta:

    março 24, 2017 @ 1:45

    Paulo Cezar hummmm

    Não é normal demorar mais do que 120 dias para apresentar o certificado e publicação para o Diário Oficial.

    1) Tente saber se esta escola é autorizada pela Secretaria de Educação do seu Estado.

    2) Se não for … talvez na Justiça possa resolver. Caso precise de indicação de advogado entre em contato: centrodestudos@centrodestudos.com.br

    abraços

  24. Ana Carla Bandeira Pedrosa comenta:

    março 29, 2017 @ 2:57

    Boa noite.

    Fiz o curso no Grupo Gel,conclui tudo no ano de 2007 o ensino médio,entrei na faculdade em 2012 levando uma declaração do Colégio.Agora me formei em junho de 2016 fui pegar o certificado de conclusão e a Publicação do Diário Oficial e não está pronto.Estou me sentindo lesada,não pude participar da colação de grau da minha faculdade em setembro de 2016,e agora vai ter a segunda colação dia 01/04 e nada está pronto,eles alegam que a culpa é da Metropolitana 3 ,que a inspetora não fez a publicação.Coloquei na justiça,sendo que está demorando demais,estou indo embora para Portugal em agosto e não tenho nenhum certificado nada.Fui na Metropolitana 3 hoje e disseram que o colégio tinha mudado o endereço e que isso fez com que eles não publicassem,estou me sentindo sem chão.Tá nas mãos do juiz meu processo,sendo que está demorando muito,o colégio mostrou a defesa e colocou a culpa na Metropolitana 3 que não fez a publicação,a culpa não é minha,preciso dos meus documentos,fora que o colégio reteve meus documentos por uma divida antiga ,antes de entrar com o processo paguei 900 reais,de uma divida antiga e dentro desse valor eles cobraram a publicação no diário oficial.Tem algo que posso fazer para agilizar isso?Outro órgão público ou Mec que posso tentar exigir esses documentos mais rápido. Vou ter que fazer o Segundo Grau de novo caso o Colégio esteja irregular? Pois ja sou formada,será que o Juiz vai dar razão para esses safados? A faculdade também pode responder na justiça por algo? Como posso pedir Mandado de segurança ???Desculpa pelo desabafo estou desesperada !!!!!

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    março 29, 2017 @ 22:06

    Ana Carla,

    De fato a SEEDUC está demorando horrores para fazer o serviço dela que é dar o visto confere nos certificados e encaminhar o nome para a publicação no Diário Oficial.

    Não sei se esta escola tem problemas, mas sei que a SEEDUC tem.

    O único caminho é mandado de segurança contra a SEEDUC .. o juiz dando liminar ela é obrigada a dar o visto confere.

    Envio por e-mail contato de advogada do Rio de Janeiro , ok?

    abraços

  26. Sônia R. Aranha comenta:

    março 30, 2017 @ 1:55

    Orlando, sim, esse é um caminho.

  27. Elaine da Silva comenta:

    abril 1, 2017 @ 1:17

    Boa noite! eu dei inicio ao curso técnico de enfermagem em 24/06/2014 conlui o curso e o estágio em outubro de 2016na metade do curso tive que trocar de turma devido ao meu trabalho ai fiquei devendo uma matéria…em agosto de 2016 procurei a professora e também coordenadora do curso pra saber quando eu poderia estar fazendo a matéria que estava devendo…ela ficou com o número do meu tel e fificou de entrar em contato comigocomo ela não entrou em contato comigo por diversas vezes fui até a escola procora la até que em novembro resolvi ficar na sala de auia e aguardar la bem nesse dia ela chegou para aplicar a prova da matéria que eu estava devendo…eu não pude fazer pq ela não entrou em contato comigo…enão eu tive que fazer a matéria em janeiro desse ano…sendo que se ela estivesse me avisado em janeiro eu já estaria dando entrada no corem…fiz a prova no dia 2 de fevereiro…ela me disse que até a data de ontem a minha documentação da escola estaria pronta a qual eu preciso pra dar entrada no Coren…eu compreci a escola ontem me informaram que nem no diário de notas a minha nota ainda não foi lançada…entrei em contato com ela hj por tel falei o acontecido ela disse que já me retornava e até agora nada…estou desempregada contei muito com esse curso para trabalhare me encontro nessa situação…gostaria de saber aonde eu posso ir em busca dos meus direitos.

  28. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 1, 2017 @ 18:58

    Elaine, comece pela própria escola, escrevendo documento formal para a direção da escola relatando o ocorrido e justificando o seu pedido de urgência para o fechamento desta disciplina e entrega da documentação.

    Caso não seja atendida, o próximo passo é tentar na Secretaria de Educação ou buscar a Defensoria Pública ou mesmo constituir um advogado.

    ok?

    abraços

  29. Rossinei comenta:

    abril 3, 2017 @ 13:11

    Minha filha se formou em enfermagem, e precisa do historico escolar para dar entrada no COREN, e a escola está com uma certa dificuldade para entregar e sendo assim, minha filha já está perdendo oportunidades de emprego, poderia me dar uma dica de qual procedimento devo utilizar?

  30. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 4, 2017 @ 2:50

    Rossinei, em geral há uma demora de 90 dias, máximo de 120 dias para entrega do histórico e certificado de conclusão. Se este tempo já passou recomendo que escreve uma notificação extra-judicial solicitando o documento endereçado para a direção da escola e se não resolver poderá constituir um advogado para acionar a escola, ok?

    abraços

  31. Alessandra Nascimento da Silva comenta:

    abril 5, 2017 @ 1:32

    Boa noite, eu e muitos outros colegas concluímos nosso curso superior de Tecnologia em Produção de Grãos em 2010 e outros alunos em anos seguintes é até o momento o curso não foi reconhecido. Recebemos um diploma sem o reconhecimento do MEC. Já procuramos um advogado e o mesmo abandonou o caso. Já procuramos o ministério público e também não estamos conseguindo resolver. A instituição que estudamos é particular e continua formando alunos e os mesmos continuam sem diplomas. O que podemos fazer agora. Estamos esgotados de todas as armas que seriam favoráveis a nós.

  32. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 5, 2017 @ 19:16

    Alessandra, puxa… que situação!

    Se o curso não é reconhecido pelo MEC não pode funcionar! Esse é o problema!!!

    Pergunta: de onde você é?

    Eu não vejo saída, exceto uma ação judicial por danos morais e financeiros, porque o diploma não sairá, nem pela Justiça, já que a faculdade não conseguiu o credenciamento deste curso. Sem credenciamento, não há curso e sem curso, não há diploma válido.

    É um caso de Direito do Consumidor, no meu entendimento.

    Infelizmente é o que daria para fazer, mas conseguir o diploma não é possível.

    Leia a decisão do TJDF

    “A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que julgou improcedente o pedido de um grupo de alunos que buscava obrigar a Faculdade Fortium a fornecer-lhes diploma de conclusão do curso de Bacharel em Pedagogia, ministrado por aquela instituição.

    Ocorre que, de acordo com a lei de diretrizes e bases da educação, art. 48, §1º, da Lei 9.394/96, “os estabelecimentos oficiais ou particulares de ensino só podem expedir diploma em relação a cursos credenciados e reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação”.

    Segundo o juiz originário, esse não é o caso da Faculdade Fortium, visto que “o Curso de Pedagogia, bacharelado, da Faculdade Fortium não obteve credenciamento ou reconhecimento pelo Ministério da Educação e Cultura Brasileiro. Desse modo, conclui-se que os autores não têm direito ao diploma com validade nacional, pois lhe falta um requisito essencial estabelecido pela lei”.

    Em sede de reanálise, a Turma ratificou esse entendimento e destacou, ainda, que o Ministério da Educação concluiu que “a integralização dos estudos realizados fora do endereço autorizado, de maneira irregular, por meio de convênio firmado pela Real Faculdade de Brasília com o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental – IBEG e com o Centro Educacional e Faculdade Beth Shalom é inviável”.

    Daí a impossibilidade de expedição do diploma pela instituição de ensino, já que é requisito necessário à outorga de diplomas o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação após homologação de deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, na forma do artigo 5º da Portaria nº 877, de 30.7.97, do Ministério da Educação e do Desporto.
    Diante disso, não cabe impor à instituição de ensino a obrigação de expedir o diploma de curso tido por irregular pelo Ministério da Educação.

    Caso precisem de indicação de advogado para resolver pelo menos o Direito de Consumidor posso indicar , mas preciso saber de onde fica essa faculdade, entre em contato: sonia@centrodestudos.com.br

    Recomendo que façam um ba-fa-fá na imprensa local (se ainda não fizeram)

    abraços

  33. Ricardo comenta:

    abril 7, 2017 @ 17:21

    Boa tarde, eu e minha esposa terminamos os estudos em um colégio particular, supletivo no RJ… Faz 3 anos, o nome no D.O só saiu ano passado em setembro , após muita briga com a secretária e com o coordenador da escola. No dia 31/03/2017 me desloquei de outro estado para buscar o certificado que após anos de briga e desculpas da escola, alegando que era culpa do estado do RJ, pois só faltava a assinatura final deles, me entregam um certificado com os dados todo errado, tanto o meu como de minha esposa. Me deram o prazo de que dia 06/04/2017, os dois certificados estariam corrigidos e que a representante da secretária de ensino do RJ iria no colégio assinar o novo certificado, liguei no dia e foi informado que ela não foi assinar os certificados e que iria hoje dia 07/04/17… Hoje ligo para a escola novamente falo diretamente com o coordenador que me responde que ele não pode fazer nada, que está esperando a fiscal da secretária de ensino ir assinar e que ela ficou de ir hoje ou na terça feira dia 11/04/17, sendo que a 3 anos eles dão a mesma desculpa, que não podem fazer nada, pois é erro da fiscal não ir no colégio assinar e que agora os fiscais estão só assinando de colégios públicos e não tem prazo para assinar em escola particular… Está história se arrasta a 3 anos, o coordenador até falou em me entregar o certificado sem assinatura nenhuma, mas que logo não tem valor legal nenhuma…. O que achei um absurdl, pois eu já perdi muitos empregos, inclusive fiz concurso público no estado de SP onde moro a 2 anos e não pode assumir, pois não tinha como comprovar que eu já tinha terminado os estudos e minha empresa atual está solicitando o mesmo e ela já está farta deu dar desculpas, tanto que já liguei para a escola ao lado do meu supervisor para ele ver que realmente a escola é caloteira, eles me deram um prazo para apresentar o certificado ou serei desligado da empresa… Está escola já me causou muito prejuízo dentro desses 3 anos, como eu posso proceder? Entrar com ação? Defensoria pública? Particular? Solicitar mandato? Preciso de algo urgente. Agradeço se poder me ajudar wm como proceder.

  34. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 12, 2017 @ 0:46

    Ricardo, se você tiver condições financeiras para impetrar mandado de segurança via advogado posso lhe indicar uma ótima do Rio de Janeiro que atua em casos assemelhados e sabe o que deve ser feito porque está com vários casos contra a SEEDUC.

    De fato a SEEDUC está uma lentidão sem fim e estão conseguindo emitir certificado via mandado de segurança.

    Você pode tentar a Defensoria Pública se estiver dentro dos critérios salariais deles.

    ok?

    É mandado de segurança porque é direito líquido e certo de receber o certificado. É contra a SEEDUC.
    É mandado para que o juiz com liminar impeça a sua demissão.

    Entre em contato : centrodestudos@centrodestudos.com.br que lhe indico a advogada do Rio para resolver esse caso.

  35. Sônia R. Aranha comenta:

    abril 12, 2017 @ 1:08

    Dayara,

    Escreva documento para a Secretaria de Educação (não sei o seu Estado) dizendo que não consegue receber o seu certificado de conclusão de ensino médio e que precisa dele para trabalhar,ok?

    Outra alternativa seria buscar a Defensoria Pública e impetrar um mandado de segurança contra a escola para que emita o certificado.

    abraços

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