Em 2011 o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro  esclareceu como lidar com a data-corte diante da lei estadual n.5488/09.

Segue o voto do relator:

- Favorável a lei estadual n.5488/09  e contrário à Resolução nº 06/2010 do CNE.

- Toda criança com seis anos de idade, independente da data de seu
aniversário, tem o direito público subjetivo de ingressar no Ensino Fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sem sofrer qualquer tipo de discriminação por critério de idade (art. 3º, I da Constituição Federal), com base na sua prontidão e no desenvolvimento cognitivo e não na idade cronológica (art. 208, V da Constituição Federal), sendo assegurada a liberdade de ensino e aprendizado (art. 206, II da Constituição Federal), sob pena de gritante violação do princípio da isonomia (art. Art. 206, I c/c 5º,
caput da Constituição Federal)

Argumentos que constam do PARECER CEE Nº 062/2011(N):

Primeiramente, cabe esclarecer que a Lei Estadual nº 5.488, de 22 de junho de 2009, em seu art. 1º dispõe: “Terá direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso”.

Assim, por tratar-se de Lei Ordinária Estadual e, portanto, hierarquicamente superior à Deliberação deste Conselho e, ainda, por regular a mesma matéria que a Deliberação CEE nº 308 trata em seu art. 2º e parágrafo único, o Relator entendo que houve a revogação tácita do artigo 2º e parágrafo único da
referida Deliberação 308/2007, por Lei Estadual posterior, a qual passa a disciplinar, em nosso Sistema de Ensino, a questão do ingresso no Ensino Fundamental com duração de nove anos.

Em 21 de outubro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União Resolução nº 6, expedida pelo Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, estabelecendo em seu artigo 3º que, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos até o dia
31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, o que trouxe maiores conflitos.

children

No entanto, apesar de ser favorável à Lei Estadual 5.488/2009, que dá plena liberdade aos estabelecimentos de ensino, o Relator entende que alguns pontos devem ser esclarecidos.

Muito já se falou neste Colegiado a respeito da incongruência de atos normativos emitidos por Sistemas de Ensino, que insistem em colocar uma data específica para o chamado vulgarmente “corte” para o ingresso de aluno no Ensino Fundamental, ou seja, excluindo-os desta etapa de ensino.

Nesse sentido, é de conhecimento deste Colegiado a posição contrária do Relator em relação à citada Deliberação CEE nº 308/2009 e à Resolução CNE nº 6/2010. Uma Deliberação ou uma Resolução, que determina uma data para que as crianças que completarem seis anos de idade ingressem no 1º ano do Ensino Fundamental, sem considerar a maturidade cognitiva necessária, estaria estagnando o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento da criança, que não aniversariasse na data prevista pelos membros do Conselho Nacional de Educação, sendo a mesma impedida de progredir no seu desenvolvimento cognitivo.

Sob este aspecto algumas questões merecem ser ressaltadas:

Levando-se em consideração que a data do início do ano letivo varia entre os estabelecimentos de ensino, uma criança que completa seis anos de idade no início do ano letivo é diferente daquela que completa seis anos no dia seguinte?
É a idade que deve permitir o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo havendo permissão legal para que os estabelecimentos de ensino organizem-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regulares de período de estudos, grupos não seriados, com base
na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo aprendizagem assim o recomendar?

Quem garante que uma criança com seis anos completos está em melhores condições que outra que completará a idade em data próxima?

O certo é que a criança que cursou todas as etapas da Educação Infantil e não tenha, ainda, seis anos de idade completos para ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, deve o estabelecimento de ensino, mediante avaliação diagnóstica, feita pela equipe pedagógica da instituição de ensino, decidir se
o aluno apresenta maturidade ou não para iniciar o processo de alfabetização, pois o ano escolar que a criança irá cursar depende do seu desenvolvimento e não exclusivamente da idade.

A Lei, em contrapartida, deixa em aberto a questão referente às crianças que cursaram a Educação Infantil, e se encontram alfabetizadas, independentemente da idade, a ingressar, por exemplo, no 2º ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, uma vez que a matrícula no 1º ano obrigaria a
repetição de todo o conteúdo visto no ano anterior, desestimulando o aprendizado, trazendo prejuízo para o desenvolvimento cognitivo e emocional do educando.

Diante desta hipótese, o Relator posiciona-se no sentido da discordar da questão ora levantada, pois tal prática ensejaria a redução dos objetivos a serem alcançados pelo Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, que é o aumento dos anos de escolaridade da população brasileira.

Com base no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica, a escola tem liberdade de matricular o aluno no ano escolar em que a criança tiver condições de cursar, tendo por base o trabalho diagnóstico da equipe pedagógica, anteriormente aplicado.

Embora o Sistema de Ensino seja livre para estabelecer a data limite para que as crianças de seis anos de idade ingressem no Ensino Fundamental com nove anos de duração, deve, com base na legislação pertinente, no bom senso, no não-retrocesso do aluno e na valorização do conhecimento, evitar determinar uma “data de corte” e, sim, possibilitar que a criança seja avaliada pela instituição de ensino de destino e, se a mesma apresentar condições de ingressar no ano inicial do Ensino Fundamental, seja nele matriculada.

Do ponto de vista constitucional a referida Resolução do CNE impõe, a entes da Federação e a instituições de ensino obrigações, além de restringir direitos dos menores de dar continuidade a sua aprendizagem, quando sabido que, pelo art. 5º, II da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ressalta-se que a Resolução n° 06/2010 do CNE, por não se constituir em lei em sentido formal e material, tratando-se de ato administrativo normativo, isto é, comando geral emanado do Poder Executivo com o objetivo de facilitar a compreensão e execução da lei, assim considerada infra legem, deve estar subordinada a alguma legislação, em sentido estrito, o que não ocorre no presente caso, ocasionando em ofensa ao princípio da legalidade.

Por não se tratar de lei e sim de ato administrativo, sendo classificada como fonte secundária,estando abaixo na cadeia hierárquica normativa, não tem o poder de conferir, muito menos retirar direito de alguém.

Como dito, a matéria, ora em análise, não encontra regulamentação em lei federal e segundo a Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 24, IX, compete concorrentemente à União, Estado e Município legislar sobre educação. Assim, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena.

O Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se da competência legislativa conferida pela Carta Magna e seguindo o art. 208, IV, que prescreve a garantia de atendimento para o ensino infantil até cinco anos, editou a Lei Estadual nº 5.488, a qual deve prevalecer, eis que, trata-se de Lei Ordinária, repisa-se, hierarquicamente superior a qualquer ato administrativo normativo.

Sob a visão legal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, permite que a instituição de ensino, em conformidade com a sua Proposta Pedagógica, por meio de avaliação diagnóstica, estabeleça para o aluno a classe adequada que o mesmo deverá cursar.

A Constituição Federal não estabelece limite de idade para que a criança possa ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental, fazendo alusão à idade em seu artigo 208, apenas, no inciso IV quando estabelece: “Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.

Sob esta ótica, tanto no texto constitucional quanto no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Ensino Fundamental inicia- se aos seis anos, e nada mais.

O Estado, ao publicar as Deliberações CEE/RJ nº 299 e CEE/RJ nº 308, assim como o Conselho Nacional de Educação ao publicar a Resolução nº 06/2010, criam limitações inexistentes nas Leis hierarquicamente superiores.

E, também não considerou o que tanto o art. 208, inciso V da Constituição Federal, quanto o art. 54, inciso V do Estatuto da Criança e Adolescente prescrevem: ser obrigação do Estado o “acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um”.

Diante disso, pergunta-se: caso a criança tenha maturidade e prontidão, seria razoável mantêla na Educação Infantil ao invés de progredir para a etapa superior?

Se o legislador estipulou o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade, foi porque entendeu que com tal idade a criança detinha condições para tanto, logo, pretendeu que o maior número de crianças com esta idade pudesse ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração.

E, ao estipular a “data de corte”, o Sistema de Ensino fez exatamente ao contrário: retirou dessa etapa de ensino a maioria das crianças, pois, segundo a experiência deste Relator frente à educação há trinta anos, apenas uma pequena parte das crianças completa seis anos no início do ano letivo.

Desse modo, fazendo uma interpretação sistemática de toda a legislação e dos argumentos aqui expostos, podemos concluir que toda criança com seis anos de idade, independente da data de seu aniversário, tem o direito público subjetivo de ingressar no Ensino Fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sem sofrer qualquer tipo de discriminação por critério de idade (art. 3º, I da Constituição Federal), com base na sua prontidão e no desenvolvimento cognitivo e não na idade cronológica (art. 208, V da Constituição Federal), sendo assegurada a liberdade de ensino e aprendizado (art. 206, II da Constituição Federal), sob pena de gritante violação do princípio da isonomia (art. Art. 206, I c/c 5º, caput da Constituição Federal).
Apesar de a Lei Estadual nº 5.488/2009 consagrar a liberdade e autonomia das instituições de ensino, e de considerar a prontidão e desenvolvimento cognitivo da criança elemento fundamental para definir o ingresso ou não no Ensino Fundamental, entendemos que a entrada nessa segunda etapa da
Educação Básica deve se dar de forma responsável.

A autonomia de cada instituição ou Sistema de Ensino em definir a sua “data de corte” é inquestionável.

Porém, isso significa que o estabelecimento de ensino deve buscar mecanismos de avaliação para diagnosticar a prontidão do aluno e, somente após proceder com esse critério, terá fundamento para situá-lo, adequadamente, na etapa respectiva.

Esta é, sem dúvida, a melhor interpretação a ser dada à Lei Estadual nº 5.488/2009, que trouxe, sim, plena liberdade, mas que deve ser efetivada com a responsabilidade de não se queimar etapas.

Para ler na íntegra o  PARECER CEE Nº 062/2011(N)

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31 Comentários »

  1. Claudia Hakim comenta:

    março 27, 2013 @ 14:58

    Muito bom saber a opinião do Conselho de Educação do Estado do Rio de Janeiro, mas, continuamos com o mesmo dilema : O que fazer quando as escolas do Rio de Janeiro não seguem nem a Lei Ordinária citada e nem o Parecer do Conselho de Educação ? Aos pais que esbarrarem com o impedimento de matrícula do aluno que completa seis anos, depois de 31/03.

    Faço mais duas outras ressalvas a este Parecer : Ele fala em ” O certo é que a criança que cursou todas as etapas da Educação Infantil e não tenha, ainda, seis anos de idade completos para ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, deve o estabelecimento de ensino, mediante avaliação diagnóstica, feita pela equipe pedagógica da instituição de ensino, decidir se o aluno apresenta maturidade ou não para iniciar o processo de alfabetização, pois o ano escolar que a criança irá cursar depende do seu desenvolvimento e não exclusivamente da idade.” Então, ele acaba restringindo o ingresso no ensino fundamental ao término da educação. E, como ficam os casos das crianças que já são classificadas, de acordo com o “corte etário”, no ingresso da sua escolaridade ? Elas só vão terminar a educação infantil quase com 7 anos..

    Acho que , neste caso, pode-se usar, em seu favor, o disposto, aqui, pelo Relator em seu Parecer : ” Com base no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica, a escola tem liberdade de matricular o aluno no ano escolar em que a criança tiver condições decursar, tendo por base o trabalho diagnóstico da equipe pedagógica, anteriormente aplicado.

    Embora o Sistema de Ensino seja livre para estabelecer a data limite para que as crianças de seis anos de idade ingressem no Ensino Fundamental com nove anos de duração, deve, com base na legislação pertinente, no bom senso, no não-retrocesso do aluno e na valorização do conhecimento, evitar determinar uma “data de corte” e, sim, possibilitar que a criança seja avaliada pela instituição de ensino de destino e, se a mesma apresentar condições de ingressar no ano inicial do Ensino Fundamental, seja nele matriculada” e discutir esta questão da classificação durante a educação infantil, ou até mesmo quando do ingresso no ensino fundamental, desde que a escola comprove a aptidão da criança, ou os pais supram esta declaração, por uma avaliação psicopedagógica neste sentido”.

    Mas, para que os pais e a escola possam seguir a orientação acima prevista no Parecer, há que constar do Regimento Interno da escola a possibilidade do aluno ser classificado, de acordo com a sua aptidão.

    De toda forma, quando a escola não quer cumprir o previsto na Lei Ordinário, na nossa Constituição Federal, e seguir o Parecer do Conselho de Educação, resta aos pais discutir esta questão em juízo, com os argumentos fortalecidos pela posição do Conselho de Educação do Rio de Janeiro.

    Claudia Hakim
    Advogada especializada em Educação
    Fone : ( 11) 3511 3853 / (11 ) 9 99910 5070
    claudiahakim@uol.com.br
    http://www.maedecriancassuperdotadas.blogspot.com

  2. Data-corte no Estado do Rio de Janeiro comenta:

    agosto 14, 2014 @ 7:05

    […] do Estado do Rio de Janeiro Luiz Henrique Mansur Barbosa, relator  do Parecer CEE-RJ n.062/2011 (que divulguei aqui)  ofereceu para a plenária a luz no final do […]

  3. Rio de Janeiro e a data-corte 31/12 comenta:

    agosto 14, 2014 @ 7:13

    […] do Estado do Rio de Janeiro Luiz Henrique Mansur Barbosa, relator do Parecer CEE-RJ n.062/2011 (que divulguei aqui) ofereceu para a plenária a luz no final do […]

  4. Danielle comenta:

    novembro 4, 2014 @ 12:36

    ExCelente texto! Parabéns! Mas gostaria de saber sobre Como fiCa o ingresso na Eduação Infantil. A Data Corte Continua Valendo? Uma Criança que faz 2 anos 17 de abril poderá ingressar no maternal II ou terá que esperar o ano seguinte por Causa da data Corte?
    Por faVor preCiso muito de uma orientação sobre isso!
    Desde já agradeço!
    Danielle

  5. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 4, 2014 @ 18:00

    Olá Danielle,

    A lei estadual n.5.488/09 é para o ingresso no ensino fundamental.

    Então, não atinge a Educação Infantil que deve estar ocorrendo o seguinte:

    Escola Infantil particular é supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação que segue a Resolução CNE/CBE n.06/2010 cuja data-corte é 31/03.

    Escola Infantil públicas municipais estão a seguir a data-corte 31/03

    As Escolas Infantis particulares mas que são oferecidas em colégios que também oferecem ensino fundamental e médio são supervisionadas pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e em geral estão usando a data-corte 31/12.

    Então, será preciso pedir informação no órgão competente, ok?

    Abraços

  6. Marivani comenta:

    novembro 6, 2014 @ 19:54

    Boa tarde!
    minha filha faz aniversario dia 29/07 vc poderia me passar o contato de um advogado de São Paulo para eu poder entrar com uma liminar para coloca-la na pré escola com 4 anos para completar 5 em 2015.
    att,
    Marivani

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    novembro 7, 2014 @ 2:02

    Ok!
    Estou enviando por e-mail!
    Abraços

  8. josilene comenta:

    março 19, 2015 @ 16:56

    A escolo q meu filho estuda oferece ed.infantil e ensino fundamental
    Posso exigir da escola a data de corte de até 31/12?
    Q é lei aqui no Rj?

  9. Sônia R. Aranha comenta:

    março 23, 2015 @ 20:10

    Josilene, eu entendo que sim.

  10. Danielle comenta:

    junho 10, 2015 @ 12:14

    Estou muito confusa em relação a data corte no Rio de Janeiro.
    Meu filho tem 4 anos e está no maternal 2, pois ele faz aniversário dia 15 de maio. A escola que ele estuda é particular e vai até o 1° ano do ensino fundamental. Na época que coloquei ele na escola, fui aconselhada pela pedagoga da escola coloca-lo no maternal 2, isso foi ano passado, pois quando ele fosse para a alfabetização ou trocasse de escola, teria que voltar um ano. A pouco tempo descobrimos que na turminha dele tem duas crianças que completaram 3 anos depois da data de corte e até mesmo depois 10 dias depois do aniversário do meu filho, ou seja, ele está estudando com crianças 1 ano mais nova que ele. Provavelmente essas crianças ano que vem irão para o pré junto com meu filho e entraram no ensino fundamental com 5 para completar 6 anos e meu filho estará com 7 anos. Gostaria muito de saber o que fazer, pois é frustrante. Eu e meu marido fizemos o que é certo, estamos agindo dentro da lei. Gostaria mesmo de saber como proceder em relação à escola.

  11. Danielle comenta:

    junho 10, 2015 @ 12:16

    Desculpa, ele entrou na escola ano passado no maternal 1

  12. Sônia R. Aranha comenta:

    junho 11, 2015 @ 4:01

    Danielle,

    No Rio de Janeiro há lei estadual n.5.488/09 que diz que a criança com 5 anos a completar 6 anos até 31/12 deve ingressar no 1o ano.

    Pois bem, em 2016 ele fará 5 anos em maio.

    Em 2017, ele fará 6 anos em maio e deve ser matriculado no 1o ano do ensino fundamental.

    maternal I – 2015
    maternal II – 2016
    1o ano do ensino fundamental – 2017.

    Ele tem que estar em 2016 no último ano da Ed.Infantil (não sei a nomenclatura usada porque em cada escola , rede, município e Estado são nomes diferentes).

    De modo que você deverá imprimir a lei e levar na escola para mudá-lo de turma para adequá-lo a lei estadual n.5.488/09 e se a escola se recusar você pode:

    1) Entrar em contato com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro , via e-mail ou por telefone, no gabinete de um procurador que lide com cidadania educação e explique que há uma lei estadual e a escola está descumprido em prejuízo do seu filho.

    2) Você pode também impetrar mandado de segurança, mas acho um pouco desnecessário porque a escola tem o dever de efetivar a matricula correta.

    ok? abraços

  13. m christina araujo comenta:

    setembro 3, 2015 @ 23:56

    a minha neta nasceu dia 30/05/2005 esta no jardim 3 vai para a primeira serie fundamental ano que vem. quer dizer que vai ficar sem escola? o colegio santo agostinho exige que o ensino a criança faça 7 anos a partir de 01 de julho. então uma criança que nao teve maturidade nao vai poder entrar na escola?posso entrar com uma liminar?

  14. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 4, 2015 @ 13:15

    M.Christina, você é do Rio de Janeiro? Pode entrar com mandado de segurança sim porque no Rio de Janeiro tem lei estadual n.5488/09 cuja data-corte é o 31/12 então, o Colégio Santo Agostinho está burlando a lei . A lei estadual é para todos e deve ser cumprida.


    http://blog.centrodestudos.com.br/rio-de-janeiro-e-a-data-corte-3112/

    http://blog.centrodestudos.com.br/cee-rj-a-lei-estadual-n-548809-e-a-data-corte/

    http://blog.centrodestudos.com.br/rio-de-janeiro-lei-estadual-x-secretarias-de-educacao/

    Abraços

  15. Eliane comenta:

    dezembro 7, 2015 @ 14:33

    Dr. gostaria muito de tirar uma duvida, meu filho ira completar 4 ano dia 09/04/2016, existe alguma brecha nesta lei que garanta a entrada dele no pré I. FICAREI GRATA PELA RESPOSTA OBRIGADA ELIANE

  16. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 7, 2015 @ 21:10

    Eliane, Estado do Rio de Janeiro?
    Infelizmente só com mandado de segurança.
    Você deve constituir um advogado ou buscar a Defensoria Pública,ok?
    abraços

  17. BIANCA comenta:

    janeiro 6, 2016 @ 0:25

    FIZ A MATRICULA DA MINHA FILHA EM UMA ESCOLA PARTICULAR AQUI NO RIO DE JANEIRO ,ELA FAZ ANIVERSARIO DI 3/05 4 ANOS, ESTÁ MATRICULADA NO JARDIM 1.PORÉM PEDI PARA A ESCOLA PASSAR ELA PARA O JARDIM 2 . POIS ELA É BEM DESENVOLVIDA.A COODENADORA FALOU QUE NO DIA QUE COMEÇAR AS AULAS ELA VAI PARA A SALA DO JARDIM 2 PARA SER AVALIADA. ELES PODEM ME NEGAR A ENTRADA DELA NO JARDIM 2 ? OBS: ESCOLA COM EDUCAÇAO INFANTIL E FUNDAMENTAL

  18. Sônia R. Aranha comenta:

    janeiro 9, 2016 @ 6:20

    Bianca, bem , se a escola tem educação infantil e ao mesmo tempo ensino fundamental provavelmente segue a lei estadual de n.5488/09 cuja data-corte é 31/12.. na ed. infantil não sei lhe dizer com certeza mas com certeza lhe digo que sua filha quando estiver com 5 anos a completar 6 anos em maio tem que ser matricula no 1o ano do ensino fundamental, ok?

    abraços

  19. ALEXANDRA comenta:

    fevereiro 11, 2016 @ 17:37

    Boa tarde, estou com uma dúvida minha filha completa 4 anos em 25 de abril, ela estuda numa escola particular em São joão de Meriti que é até o 9º ano, ela fez ano passado o maternal I, esse ano na hora de eu renovar a matricula me passaram que ela ia pro pré I , porque ela vai fazer 4 anos, mas me falaram agora que eles erraram que ela vai ficar no maternal II, porque pela nova lei só pode ir para o pré I , com 4 anos completos até 31/03, e ela faz em 25 de abril, está certo isso? Então com essa nova lei ela só vai entrar no 1º ano com 7 anos não com 6 anos vai atrasar ela, ok certo ?

    Att. Alexandra

  20. Adriana comenta:

    fevereiro 19, 2016 @ 17:17

    Boa tarde, meu filho nasceu em 10/05/2012 e estou tentando colocar ele no Pre1 mas a escola argumenta que ele deveria já ter feito 4 anos até dia 31/03 e que por isso não pode. Posso assinar um termo de responsabilidade? O que posso fazer para ele sair do maternal 2 onde tem crianças mais novas que ele? Na escola dele ainda tem o agravante de ter maternal 1 e 2 na mesma sala com única professora. Obrigada

  21. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 27, 2016 @ 4:50

    Adriana, não , não é possível somente com mandado de segurança e o juiz concedendo liminar.

    Com uma liminar judicial você conseguirá matricular o seu filho, fora isso a escola se fizer a sua matrícula está incorrendo em erro grave, ok?

    abraços


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  22. Melanie Marcon comenta:

    agosto 8, 2016 @ 21:55

    Boa noite!!
    Estou muito confusa;moro em sp e estamos mudando para o RJ em.dez;fui procurar algumas escolas e não aceitaram a matrícula da minha filha para o 1ano,pois ela completa 6ano em junho…
    A lei não é completar 6anoa até dez?
    Eles disseram q tem q ter 6anos até 31 de março…
    Aqui em sp é até 30junho o data se corte…preciso de um advogado para uma liminar?
    Obrigada
    Mel

  23. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 25, 2016 @ 1:26

    Melaine, essa data-corte é um inferno.

    No Estado do Rio de Janeiro há uma lei estadual n.5488/90 que adota a data-corte 31/12.
    Salvo engano, não foi revogada.
    A sua filha segue para o 1o ano do ensino fundamental.
    Posso lhe indicar uma advogada no Rio de Janeiro para ajudá-la a notificar a escola para efetivar a matrícula, e se mesmo assim não resolver impetrar mandado de segurança,ok?
    Precisando entre em contato: sonia@centrodestudos.com.br

  24. Elena Arouche comenta:

    dezembro 12, 2016 @ 4:53

    Preciso muito de uma ajuda: Sou do Rj, minha filha faz aniversário dia 11 de Outubro. Matricularam ela no Maternal I (ela entrou em agosto de 2015, faltando apenas 2 meses para completar 3 anos, disseram que não poderia ir para o Maternal II, devido a data-corte). Agora em 2017 ela irá para o pré I (está com 4 e ira fazer 5 em outubro) não querem colocar no pré II alegando novamente a data corte. Em resumo, ela so ira para o 1° ano com 6 anos completando 7. A escola tem até o 9°ano e é particular. A professora já me falou que minha filha deveria ir para o pré II e não o I. Lendo suas explicações acima, percebo que em 2018 ela já deveria ir para o 1° ano, pois irá completar 6 ates de Dezembro…
    Eles estão certos??? Ou posso fazer algo, amparada por lei, para q ela vá para o pré II já em 2017?
    Muito obrigada!

  25. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 22, 2016 @ 4:10

    Elena Arouche

    No Rio de Janeiro há a lei estadual n.5,488/090 cuja data-corte determinada é 31/12,

    Então, no ano que sua filha completar 6 anos ela necessariamente terá que ser matriculada no 1o ano.

    Se a escola não fizer isso impetre mandado de segurança.

    2017 – 4 anos a completar 5 anos em outubro
    2018 – 5 anos a completar 6 anos em outubro – 1o ano do ensino fundamental

    Onde está o problema ? A escola de educação infantil acaba que usando a 31/03 que é a data adotada pela Secretaria de Educação Municipal. Mas se a escola tem ensino fundamental não sei o motivo de estar seguido esta data e não a da lei estadual.

    Bem, você pode denuncia junto ao Ministério Público e se eles não agirem poderá impetrar mandado de segurança para garantir a matrícula da sua filha no pre II ou em 2018 no 1o ano.

    Caso precise de advogado para agir me avise que indico ok?

    abraços

  26. Leylaine comenta:

    maio 9, 2017 @ 2:24

    Sónia Aranha,

    Somente a escola q tem fundamental que deveria seguir a lei estadual ? Ao invés da municipal ?

    Também irei falar na escola do meu filho (aniversário 07/12 – fará 3 a em 2017) e deveria então estar no mat II certo? Porém TODAS as escolas que fui antes de matrícula-li informaram q seria Mat I.

  27. Sônia R. Aranha comenta:

    maio 9, 2017 @ 3:07

    Leylaine,

    A escola de Ed.Infantil é supervisionada pela Secretaria de Educação do Município.

    A escola que oferece Ed.Infantil e mais Ensino Fundamental é supervisionada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro que segue a lei estadual n.5488/09 cuja data=corte é 31/12.

    Esta lei é apenas para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental.

    Então, o seu filho quando tiver 5 anos a completar 6 anos em dezembro terá que ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

    Agora precisa verificar a escola se ela segue a Secretaria de Educação do município que usa a data-corte 31/03.

    ok?

    abraços

  28. Tatiana comenta:

    agosto 23, 2017 @ 4:03

    Moro em Resende, RJ e tenho uma filha que irá completar 2 anos em 3 de abril de 2018. Procurei a direção da escola querendo matrícula-lá no infantil 2 no ano de 2018, para que ela esteja com 5 anos quando ingressar no 1o ano, fazendo 6 anos em abril (de acordo com a lei estadual 5488).
    Fui informada pela escola, que apesar de existir a lei estadual que regulamenta o ensino fundamental e idade de corte para o 1o ano, que existe uma deliberação dos municípios para que as crianças ingressem no pre 1 na educação infantil com 4 anos completos até 31/marco. Como minha filha só faria 4 anos em abril, ela teria que fazer mais um ano na educação infantil e neste caso entraria no 1o ano com 6 anos fazendo 7 em abril. Exige algo que posso fazer, liminar a ser emitida, para que minha filha de continuidade no ensino infantil sem que seja aumentado este ano e Seja atrasada a entrada dela no 1o ano do ensino fundamental? Grata Tatiana.

  29. Sônia R. Aranha comenta:

    agosto 23, 2017 @ 19:15

    Tatiana, a informação da escola está correta, mas você pode impetrar mandado de segurança e se o juiz conceder liminar a escola poderá efetivar a matrícula.

    Somente na Justiça para tentar resolver isso.

    abraços

  30. Siloé Souza comenta:

    outubro 10, 2017 @ 19:57

    Ola boa tarde, estou com uma dúvida gostaria da ajuda de vocês.
    Meu filho tem 2 anos faz aniversário 30/04/2015 moramos Rio de Janeiro capital, ele entrou na escola ano passado no maternal1, esse ano ele esta novamente fazendo maternal 1, sua turminha toda repetiu o maternal 1, ele tem 2anos completos desde 30 de abril, muitos amigos da sala estão completando 2 anos agora e outros estão fizendo 3anos esse ano.
    Minha dúvida é, ele ano que vem irá para o maternal 2 ?? Ou terá que repetir o maternal 1.
    Mta dúvida!!!
    Grata pela ajuda.

  31. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 12, 2017 @ 19:02

    Siloé, o problema é que a Ed.Infantil segue a data-corte adotada pela Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro que é 31/03. Então, o seu filho é barrado por ela. Mas a quando chegar o momento de seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental ele segue porque a SEEDUC segue lei estadual que diz que a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental é 31/12.

    Entende…

    O único modo de alterar isso agora é mandado de segurança , constituir advogado para isso ou buscar a Defensoria Pública …

    ou

    Deixar e quando ele estiver com 5 anos a completar 6 anos em abril ele vai para o 1o ano e pula o último ano da Ed.Infantil

    ok?

    abraços

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