CEE discutiu o ingresso de alunos no Ensino Fundamental
Conselho Estadual de Educação – CEE em 13 de janeiro de 2012 recebeu secretários de educação municipais e estaduais, conselheiros estaduais de educação e representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDINE para discutir sobre a Resolução CNE/CBE nº 7/2010, do Conselho Nacional de Educação, que trata do ingresso de alunos no Ensino Fundamental.
Naquela ocasião decidiram que:
Art.1º Fica facultada a matrícula das crianças que completam 6 (seis) anos de idade até 30 de junho no 1º ano do Ensino Fundamental, desde que tenham cursado, no mínimo, os dois últimos anos da Educação Infantil.
Art. 2º As crianças que completam 6(seis) anos de idade após a data delimitada no Artigo anterior, somente deverão ser admitidas no 1º ano do ensino fundamental mediante apresentação de laudo psicopedagógico declarativo de excepcional desenvolvimento, devidamente assinado por especialista da área e referendado pelo gestor escolar. (apenas uma sugestão para imprimir cuidado e controle básico à emissão desse laudo, caso julgue necessário e seja expedido pela escola onde o aluno estudou ou pela escola recipiendária)
Parágrafo Único. Aplica-se a regra expressa no caput deste Artigo às crianças que não frequentaram, no todo ou em parte, a 1ª Etapa da Educação Básica.
Art. 3º Compete aos sistemas de ensino regulamentar, localmente, as medidas indicadas no presente documento.
Fonte:
Assessoria de imprensa do Conselho Estadual de Educação
( comunicacao@cec.ce.gov.br / 85 3101-2014 )
Conselho Estadual de Educação – Rua Napoleão Laureano 500 – Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce – CEP: 60.411.170
AJUDE A MANTER ESTE BLOG PARA QUE ELE POSSA AJUDAR VOCÊ – faça uma doação, clique no botão abaixo. Saiba mais sobre as motivações aqui
depósito no Banco Itaú – 341-ag.0546- c/c 69960-4-Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura-CNPJ 03.579.977/0001-01
Related Posts
Tags: 30/06, Ceará, CEE-Ceará, data-corte
Veja Também:
17 Comentários »
Por favor, Deixe um comentário aqui !
- Data-corte: no Estado de São Paulo segue tudo igual para matrículas escolares 2019
- Ensino domiciliar será discutido no STF em 30/08/2018
- 3 milhões de visitas a este blog. Gratidão!
- Data-corte: análise jurídica
- Curso online: Nossos alunos estão suicidando-se
- Lei Estadual do Rio de Janeiro garante matrícula de crianças com 5 anos no 1º Ensino Fundamental
- Data-corte: STF decide que data-corte 31/03 é constitucional
- Deliberação CEE-SP n.155/2017 prescreve procedimentos para o Recurso contra Reprovação
- A atuação dos Conselhos de Série, Classe e Colegiados similares
- A faculdade não quer lhe dar o diploma porque há problema com o seu certificado de ensino médio? Faça uma consulta conosco
- Escola, não sofra uma ação judicial
- Certificado inválido? Vale a pena contratar uma consultoria
- Meu certificado do ensino médio é inválido! E agora?
- ENCCEJA – faça a sua inscrição
- A sombra azul
- Curso on-line para advogados ou gestores escolares
- Aluna negra sofre bullying na escola e está em casa sob tratamento médico
- Bullying e o que nos ensina o seriado 13 Reasons Why
- Novo Ensino Médio foi aprovado no Senado
- Matrícula 2017 : conhecendo o Regimento Escolar.
- Revistar aluno dentro da escola é legal?
- Carta Aberta: Pessoas cegas arriscadas de perderem direitos!! Pede apoio e divulgação
- Presente para os professores
- Data-corte: olha eu aqui outra vez!
- Rio Grande do Sul mantém a data-corte 31/03
- Cai a data-corte 31/03 segundo o Conselho Nacional de Educação
- Direitos do Aluno: inclusão escolar
- As três peneiras de Sócrates
- Certificados de ensino médio e as escolas a distância
- SOCORRO! Meu certificado de ensino médio é inválido!
- Janela da Alma, documentário que fala sobre deficiência visual
- Mato Grosso: sentença de juiz derruba a data-corte para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental e Educação Infantil
- Análise Longitudinal do Número de Matrículas
- Matrícula 2017: sua escola está preparada?
- Cinco Dicas para a Escola Particular Conquistar Mais Alunos
- Tenho 18 anos, mas a escola chama os meus pais para liberarem a minha saída.
- Superdotação e Dupla Excepcionalidade
- Curso de LIBRAS gratuito e online
- Quer se preparar para o ENEM 2016 de graça?
- Selecionados pelo Fies podem fazer contrato a partir de hoje
- Um presente para vocês!
- Matrículas 2016 – Escolas, cuidado com a lista de material escolar !
- Matrícula 2016 -PROCON Rio de Janeiro autua escolas particulares
- Escola Particular tem que cumprir a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência
- Obrigatório ter mobiliário para alunos com deficiência no Rio de Janeiro
- Governo quer protocolo para conter uso de Ritalina por crianças
- Abertura de portões terá quatro horários diferentes nas regiões
- Pesquisa revela que professores isolam alunos com mais dificuldades de aprendizagem
- ENEM 2015 – Horário de Verão
- OAB pede para ingressar em ADI sobre ensino para pessoas com deficiência
A data-corte em Brasil comenta:
junho 9, 2014 @ 18:02
[…] Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui. […]
Data-corte em todo o Brasil – junho de 2014 comenta:
junho 9, 2014 @ 18:23
[…] Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui. […]
Data-corte em todo o Brasil – setembro de 2015 para matrícula em 2016 comenta:
setembro 3, 2015 @ 4:35
[…] Há um ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará que adota a data-corte 30/06. Leia aqui. […]
veronica maria veras viana comenta:
setembro 3, 2015 @ 17:21
ESSA POSTAGEM É DE QUANDO?. PRECISO SABER POIS SOU SECRETÁRIA DO C.E.I CASTELINHO VERMELHO I , E A NOSSA CLIENTELA É DE 02 À 05 ANOS, PEÇO POR FAVOR ORIENTAÇÕES .
OBS:. MORO NO MUNICIPIO DE BARROQUINHA-CE, MAIS PRECISAMENTE NO DISTRITO DE BITUPITÁ.
Sônia R. Aranha comenta:
setembro 3, 2015 @ 19:59
Olá Veronica, esta postagem é de 28/04/2014 mas faz referência a determinação do CEE de 2012.
No entanto, diz respeito ao ingresso no ensino fundamental e não tem nada a ver com Educação Infantil.
Se você é secretaria de CEI deve ser supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação e é possível que adotem a data-corte de 31/03.
Sempre há duas diferentes data-corte : uma para a Ed. Infantil devida pela SME e outra para o ingresso no ensino fundamental definido pela Secretaria Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Educação, ok?
abraços
Alessandra Barros comenta:
novembro 9, 2015 @ 16:43
Olá!
entrei em contato com o CEE de Fortaleza CE e lá eles informaram que a data corte é 31 de Março tambem para o ensino fundamental.
segue um trecho. (decretoº 00112808220134058100)
A Resolução n° 01/2010, editada pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CNE, ao definir as diretrizes operacionais para a implantação do Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos dispôs que este somente seria possível aos alunos que tivessem
completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula,
vejamos:
Art. 1º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o
atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade,
matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos
da Lei nº 11.274/2006.
Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá
ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que
Sônia R. Aranha comenta:
novembro 10, 2015 @ 20:42
Alessandra obrigada pela informação.
Vou verificar e fazer a correção. Incrível porque o CEE fez alteração…
Vou pesquisar o assunto.
Obrigada.
Rafaela comenta:
janeiro 9, 2016 @ 20:49
Professora Sónia há alguma atualização sobre este artigo, que trata da data-corte no Ceará ?
Aguardando resposta.
Abraços!
Sônia R. Aranha comenta:
janeiro 18, 2016 @ 3:21
Rafaela, não.. faz tempo que ele está aí.. não soube de mais nada do Ceará.
Recomendo que entre em contato com o Conselho Estadual de Educação para saber a quantas anda a data-corte ok?
abraços
HERIALDA DAVID comenta:
fevereiro 2, 2016 @ 14:31
Porque já fiz várias pesquisas sobre este ato normativo do Conselho Estadual do Ceará e não o encontro? Temos dois alunos que cursaram a pré escola, completam 6 anos, um em 1º de abril e o outro em 14 de maio. Não estão matriculados no 1º ano do ensino Fundamental. Gostaria de obter informações legais e precisas.
Obrigado!
Herialda
Sônia R. Aranha comenta:
março 3, 2016 @ 21:47
Herialda, a informação que tenho é esta que disponibilizei neste post.
Recomendo a você que é escola que entre em contato com o supervisor de sua escola ou com o CEE do Ceará para ter uma informação precisa a este respeito ,ok?
Julia comenta:
maio 31, 2016 @ 1:47
Nessa resolucao 7/2010 eu não encontrei aonde fala que o corte é 30/06. Voce pode me esclarecer qual resolucao diz isso para o estado do Ceara?
Sônia R. Aranha comenta:
maio 31, 2016 @ 1:56
Julia, na Resolução CNE/CBE n.07/2010 fala 31/03.
Art. 8º O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que,na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.
O Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará resolveu diferente da Resolução.
http://www.cee.ce.gov.br/noticias/43469-cee-discute-ingresso-de-alunos-no-ensino-fundamental
Entre em contato com CEE-Ceará – 31012010 para saber se está valendo a data-corte 30/06 ou se caiu já que essa informação é de 2012, ok?
abraços
AJUDE A MANTER ESTE BLOG – faça uma doação. Saiba mais sobre as motivações aqui
depósito no Banco Itaú – 341-ag.0546- c/c 69960-4-Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura-CNPJ 03.579.977/0001-01
marivan arraes comenta:
março 25, 2017 @ 13:58
sou secretaria de uma escola e preciso dessas leis para ficar por dentro do assunto
Sônia R. Aranha comenta:
março 27, 2017 @ 0:01
Marivan, você se refere ao Ceará com relação a data-corte?
Quais leis que você se refere? Aguardo.
Eliete Nonato dos Santoa comenta:
julho 3, 2017 @ 13:58
Olá Sonia !
Se possível me informe qual a lei que diz que uma Secretária Escolar tem que assinar por três escolas.
Sônia R. Aranha comenta:
julho 11, 2017 @ 19:56
Eleite.. desconheço isso…