Arquivo de Sem categoria

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Escolas, tenham cuidado quando forem elaborar a lista de material para que não sejam denunciadas ao PROCON e autuadas.

Lista de material é só de uso individual.

Não pode conter nada de papéis e outros materiais de uso coletivo.

O material de uso individual não vale pedir 5 colas!  Uma cola e quando acabar peça outra etiquetada com o nome do aluno.

O material é de uso individual , deve ser etiquetado e devolvido no final do ano: livros de história, brinquedo, dentre outros.

Toda papelaria é de responsabilidade da  escola. Já avisamos que o departamento financeiro da escola particular deve ser bem afiado para poder planejar muito bem os custos de manutenção do um ensino para poder comprar os papéis que serão usados para provas, decoração de festas , uso da secretaria, além do material de limpeza, dentre outros.

Taxa extra também está fora de cogitação.

A única coisa que pode ser cobrada é a anuidade , portanto, o departamento financeiro deve saber fazer o cálculo correto de sua planilha de custos para não cair no prejuízo, ok?

Lei Federal n.9870/99, Art. 1o , parágrafo § 7o :

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.      (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

O PROCON da cidade do Rio de Janeiro, em operação denominada Professor Girafales coletou 40 listas de materiais escolares e autuou 11 escolas.

Portanto, cumprir a lei é a melhor saída!

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O Ministério da Saúde recomendou a Estados e municípios aumentar o controle sobre a prescrição e a distribuição de um medicamento indicado para tratar crianças e adolescentes com déficit de atenção e hiperatividade.

O documento,  visa coibir um possível uso abusivo de metilfenidato, conhecido pelos nomes de Ritalina e Concerta, e evitar a “medicação excessiva” de crianças.

Segundo o ministério, a medida ocorre diante da “tendência de compreensão de dificuldades de aprendizagem como transtornos biológicos a serem medicados” e de um “aumento intenso” no consumo do psicotrópico.

Dados da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apontam crescimento de 21,5% na venda do metilfenidato em quatro anos –de 2,2 milhões de caixas em 2010 para 2,6 milhões em 2013 (último dado disponível).

O ministério cita ainda as estimativas “bastante discordantes” sobre a ocorrência de TDAH (Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade) em crianças e adolescentes – de 0,9% a 26,8%.

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“Parece evidente que tem muitas crianças no Brasil utilizando de maneira desnecessária o medicamento”, afirma o coordenador de saúde da criança no ministério, Paulo Bonilha. “São múltiplas as variáveis que influenciam no processo de aprendizagem e concentração. Olhar como se isso fosse sempre uma doença da criança é reducionista.”

Isso não significa, porém, que o diagnóstico de TDAH não possa ocorrer, defende ele. “O que se recomenda é que seja mais criterioso, feito por equipe multiprofissional e não apenas pelo médico, com a presença de psicólogo e pedagogo.”

Municípios

Agora, a ideia é fazer com que mais municípios elaborem protocolos para prescrição e distribuição do remédio, assim como fizeram as prefeituras de São Paulo e Campinas (SP) nos últimos anos.

O metilfenidato não é distribuído diretamente pelo governo federal. Secretarias da Saúde têm autonomia para comprar e ofertar o remédio –em geral, liberado com a apresentação de uma receita especial para psicotrópicos.

“Vimos que estávamos utilizando de forma irracional”, diz a coordenadora de saúde da criança em Campinas, Tânia Marcucci. “Antes, a criança já vinha com diagnóstico prévio até da escola.”

Com a mudança, a prefeitura passou a exigir uma avaliação com uma equipe multidisciplinar, que preenche um formulário com dados de saúde e situação da criança.

Em São Paulo, a adoção do protocolo no ano passado reduziu o consumo do remédio na rede pública: de 54 mil comprimidos distribuídos em setembro de 2014 para 25 mil no mesmo mês deste ano. Já o número de usuários foi de 470 para 324.

“O protocolo mostrou que, quando há a orientação clara do uso, do diagnóstico e do acompanhamento, há redução do uso abusivo”, afirma o secretário municipal de saúde, Alexandre Padilha. “Antes, havia casos de inclusão [no tratamento] porque a criança mexia mais de quatro vezes na cama.”

Críticas

O diretor da AMB (Associação Médica Brasileira) e professor associado de psiquiatria na Unifesp, Miguel Jorge, diz ser favorável à adoção de critérios que levem a diagnósticos mais precisos. Mas critica a possibilidade de a decisão final caber a outros profissionais que não médicos.

“Não há sentido, cabimento ou lógica em se depositar na mão de pessoas estranhas à categoria médica a determinação se um diagnóstico está correto e se a pessoa deve receber o medicamento.”

Para ele, além de uma possível medicalização excessiva, é preciso considerar que alguns transtornos passaram a ser mais conhecidos, o que pode explicar um aumento no diagnóstico de pessoas antes não tratadas, diz.

“O deficit de atenção, pelo menos até o momento, não tem outro tipo de tratamento preconizado que não o tratamento medicamentoso.”

Fonte Jornal Floripa

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Por Agência de Notícia Afropress

A Comissão Processante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, criada para aplicar a Lei 14.187/2010, que pune a discriminação racial na esfera administrativa no Estado de S. Paulo, decidiu punir com multa de 5 mil UFESP’s, sigla para Unidade fiscal do Estado – o equivalente a R$ 106.250,00 – a direção da escola de ensino fundamental Jardim Cumbica, de Guarulhos, cidade da região metropolitana da Grande S. Paulo.

A diretora da escola, Alaíde Ugeda Cintra, segundo a denúncia feita pela família, pressionou o menino Lucas Neiva, na época com 8 anos, a cortar o cabelo porque o garoto tinha cabelos crespos em estilo “black power” e deveria “ter um corte adequado”.

Segundo a mãe do garoto, Maria Izabel Neiva, diante da recusa, Lucas não conseguiu fazer a rematrícula e teve de mudar de escola.

O caso aconteceu no final do ano de 2013 e também está sendo apurado em processo que tramita na 5ª Vara Criminal de Guarulhos e é acompanhado pelo advogado Sinvaldo Firmo. “Minha preocupação agora é o criminal. Se ela [diretora] for condenada, será que, de fato, será punida? Ou, simplesmente, fará algum tipo de trabalho social?”, questiona.

No âmbito civil, a família agora pensa em entrar com ação de indenização por danos morais contra a Escola.

Racismo

A Comissão entendeu que a diretora praticou discriminação racial e a puniu com multa de 2 mil UFESP’s (cada Unidade vale 21,25 para este ano de 2015) – o equivalente a R$ 42.500,00. Para a Escola – como pessoa jurídica – a pena foi de 3 mil UFESP’s – o equivalente a R$ 63.750,00. Ainda cabe recurso. O processo administrativo foi acompanhado pelo advogado Ricardo Almeida.

O dinheiro da pena aplicada, porém, não será destinado à família da criança, mas irá para o Tesouro do Estado conforme determina a Lei. Ativistas negros e antirracistas tem pedido o aperfeiçoamento da Lei para garantir que o dinheiro resultante desse tipo de penalidade reverta para vítima e para um Fundo voltado ao combate ao racismo.

A mãe da criança, hoje com 10 anos, Maria Izabel Neiva, lembra do abalo psíquico e emocional sofrido pelo garoto e que atingiu toda a família.

“A escola chegou a me mandar bilhete dizendo que estavam reclamando do cabelo dele e prá ele cortar. Na conversa que tive com a diretora ela me disse: “mãe, vai pra casa, conversa com seu esposo. É melhor cortar o cabelo do menino do que gastar dinheiro com advogado”. Só fui me dar conta da gravidade da situação no dia em que ele chegou em casa e me disse que queria ter o cabelo igual ao Justin Bieber (cantor canadense). Prá mim foi muito doloroso. Aprendi na pele o quanto as pessoas sofrem com o racismo. Eu consegui identificar o problema, mas quantos e quantos pais, não?”, afirmou.

Apesar de considerar sem sentido que o dinheiro da multa não reverta “para algum fundo de combate ao racismo”, ela considera que a decisão é uma vitória. “Estava acostumada de que esse tipo de coisa não dava em nada. É uma vitória. Sei que isso tem repercussão e as coisas podem mudar. Esse episódio lamentável também mostra como nossas crianças negras são hostilizadas, no local onde deveriam ser tratadas com igualdade e dignidade. É o racismo, que se aprende. Não se nasce assim”, afirmou.

A coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena do Estado de S. Paulo, professora Elisa Lucas Rodrigues, afirmou que a decisão da Comissão Processante mostra a importância da Lei para punir os atos de discriminação racial em S. Paulo.

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Abaixo seguem as principais legislações da Educação Especial:

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá outras providências.

Declaração de Salamanca/1994: sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
Lei nº 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei nº 10.098/2000: estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Decreto nº3.956/2001: promulga a Convenção Interamericana da Guatemala para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial no país juntamente com o português.

Decreto nº5.296/2004: regulamenta a Lei nº10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº5.626/2005: regulamenta a Lei nº10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei nº10.098/2000.Decreto Legislativo nº186/2008: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Resolução CNE/CEB nº04/2009: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº6.949/2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007.

Parecer CNE/CEB nº13/2009: diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº7612/2011: institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Decreto nº7611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto
nº6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei nº 12.764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei Estadual do Espírito Santo nº10.162/2014:proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte n. 9837/2014: Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Lei Estadual do Paraná n. 18.419/15:  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Lei Estadual de Mato Grosso n.10.170/2014: proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Municipal n. 86/2014 – Vitória/ES: dispõe, com fulcro no art. 23, II da CRFB/1988, sobre a divulgação da Lei Estadual nº 10.162/2014 junto às Escolas Municipais acerca da proibição de cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matricula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais.


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05
mar

Criança: prioridade absoluta

por Sônia R. Aranha às 16:19 em: Sem categoria

É muito preocupante quando faço palestra para professores de Educação Básica a respeito do direito do aluno e sou de imediato interpelada a respeito do direito do professor.

É preocupante porque parece que alguns professores não compreendem ou desconhecem o princípio da prioridade absoluta à criança e do adolescente que consta na Constituição Federal  e na Lei Federal n.8069/90.

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A criança e o adolescente são sujeitos de direito e alcança à condição de titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Isso significa dizer que a condição de criança e do adolescente como sujeitos de direito torna obrigatória sua oitiva sempre que em jogo estiver a necessidade de salvaguarda de seus direitos, seja por parte dos pais ou responsáveis, seja por parte do Estado.

O art. 227, caput da Constituição Federal, encerra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

Segundo os Digiácomo, no livro Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado,  “a clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual “a lei não contém palavras inúteis”, não dá margem para qualquer dúvida acerca da área que deve ser atendida em primeiríssimo lugar pelas políticas públicas e ações de governo (como, aliás, expressamente consignou o parágrafo único, do dispositivo sub examine).”

Diante do princípio constitucional de prioridade absoluta para a criança e o adolescente a escola deve se render .

A este respeito saiba mais:

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Por: Dra. Simoni Lopes de Souza

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu  Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

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Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno  a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.

E uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.
De igual sorte, qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

Importante ainda esclarecer que, a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária .

A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que for EXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.

Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).

Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.

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Hoje recebi a feliz notícia do Ministério Público Federal de Santa Catarina , representado pelo Procurador da República Dr. Maurício Pessutto que , a partir do abaixo-assinado (aqui) proposto em 2012 por mim e por centenas de pais de todo o Brasil, impetrou ação civil pública contra a União e o Estado de Santa Catarina em função da data-corte 31/03 para o ingresso no Ensino Fundamental e na Educação Infantil que impera no Estado de Santa Catarina.

Diz o e-mail :

“De ordem do Dr. Maurício Pessutto, comunico a propositura de Ação Civil Pública, originada pela sua representação, cujo tema é data-corte de matrícula no 1º ano do ensino fundamental . Segue em anexo inicial da ACP, bem como extrato de protocolo indicando número da ação e Vara em que tramita! ”

Portanto, Viva! Brindemos! Tin-Tin!

Saudemos o MPF de Santa Catarina que está a cumprir o seu papel !

Vitória para todos nós que estamos nesta luta desde 2011 e que no início de 2012 iniciamos este abaixo-assinado (aqui) que foi enviado para o Ministério Público Federal de todos os Estados da nação e que agora surge mais um fruto de nossa ação coletiva em prol de nossas crianças.

Diz a ação:

“O Ministério Público Federal recebeu abaixo-assinado (documento registrado sob nº PR-SC-00003197/2012, cópia anexa) noticiando a limitação, em âmbito nacional e, consequentemente, no Estado de Santa Catarina, do direito de acesso à educação da criança, diante da imposição de data de 31 de março como limite para o implemento da idade de 6 anos, estabelecido na qualidade de requisito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.”

A ação é muito bacana, elucidativa. Vale a pena lê-la de ponta-a-ponta, porque contém o histórico desta matéria ,além de ser muito didática. A meu ver, importantíssima também para advogados e pais que querem impetrar mandado de segurança visando garantir a matrícula impedida por data-corte em seus Estados.

A meu ver, é mais avançada do que a ação proposta pelo MPF de Pernambuco que originou sentença judicial, porque de fato pretende derrubar quaisquer data-cortes que limitam o acesso das crianças ao ingresso do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, vinculando apenas a avaliação psicopedagógica custeada pela União e pelos Estados.

E o mais relevante é que pretende ser abrangente, isto é, válida para todo o território nacional.

O que o Ministério Público Federal requer: (abaixo ,grifo meu)

a) a intimação dos requeridos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/1992;

b) a concessão da tutela antecipada, inclusive com eficácia nacional, para determinar a suspensão dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010, (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, que: b.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e b.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como determine a suspensão dos efeitos das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: b.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e b.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

c) ainda a antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares para o próximo ano letivo, de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

d) ainda no âmbito da tutela antecipada, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), apesar de entender-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

e) a fixação das seguintes astreintes para caso de descumprimento da decisão:

e.1) estabelecida multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada dia em que a União ou o Estado de Santa Catarina, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, retardem o cumprimento da ordem judicial e continuem aplicando as normas inconstitucionais e ilegais ora combatidas, ou acaso criem novos obstáculos para impedir o cumprimento da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

e.2) multa no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de a União ou o Estado da Federação, diretamente ou por intermédio de seus Órgãos Educacionais competentes, editarem nova resolução infralegal, repetindo as inconstitucionalidades e ilegalidades acima apontadas;

e.3) multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), caso a União não comunique às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais o teor da decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

f) a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal;

g) no mérito, inclusive com eficácia nacional, seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, e dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010 (ou quaisquer outros que os substituam com o mesmo sentido jurídico), atos normativos do Ministério da Educação, editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, os quais substituíram a normatização anterior consistente na Resolução nº 3, de 2005, que não fazia referidas restrições inconstitucionais, os quais: g.1) limitaram o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; e g.2) limitaram o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade completados até 31 de março do ano da matrícula; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula, determinando que a União comunique o teor da decisão às Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; bem como reconheça a inconstitucionalidade e a ilegalidade das respectivas normas do Estado de Santa Catarina que reproduzem: g.3) as limitações de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade; e g.4) as limitações de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade; afastando toda e qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula;

h) ainda no mérito, para determinar que a União e o Estado de Santa Catarina organizem suas atividades escolares de modo a cumprirem o comando constitucional ao qual vêm resistindo, não se justificando mais qualquer espera diante dos prejuízos já causados às crianças, garantindo o acesso à Educação Básica obrigatória e gratuita no próximo ano letivo e nos seguintes, quer no Ensino Infantil, que deve ser prestado dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade, quer no Ensino Fundamental, que deve ser garantido a partir dos 6 (seis) anos de idade, não podendo ser feita qualquer restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula (de modo que a idade legalmente prevista será completada até 31 de dezembro do respectivo ano);

i) ainda no mérito, como pedido sucessivo (art. 289 do CPC), inclusive com eficácia nacional, apesar de sustentar-se, data venia, não se estar tratando no presente caso de antecipação da idade de acesso à Educação, diante do comando expresso do art. 208, I e IV, da Constituição [de acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e de acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade], porém assim entendendo esse r. Juízo, seja oportunizado que as crianças comprovem sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica, para o acesso ao Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e para o acesso ao Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, devendo os réus, neste caso, garantir estrutura pública e dotada de autonomia científico e profissional para avaliação psicopedagógica em questão, de sorte a viabilizar a todos o acesso ao serviço;

j) sejam responsabilizados os agentes da União e/ou do Ministério da Educação, em especial da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como os agentes do Estado de Santa Catarina, em especial da Secretaria Estadual de Educação, por eventual resistência ao cumprimento do disposto no art. 208, I e IV, c/c o seu § 2º, da Constituição, e o art. 32 c/c o art. 4º da Lei 9.394/1996, pois a Educação Básica obrigatória deve ser dada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, razão pela qual a oferta irregular [as crianças impedidas de cursar o Ensino Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e o Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, em razão da ilegal e inconstitucional restrição de data para o ingresso no ano em que deva ocorrer a matrícula], importa responsabilidade pelos atos ilegais cometidos.

Requer, ainda, o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de Direito. Todavia, acaso necessária a produção de provas, requer sua intimação para apresentar todas as provas admitidas em Direito, de modo a possibilitar a prova de todos os fatos e fundamentos apresentados, após a apresentação das contestações e, após estabilizado o contraditório.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Florianópolis, 17 de janeiro de 2014.

Leia na íntegra (aqui)

Extrato da Distribuição (aqui)

De modo que aguardemos qual será a decisão da Justiça.

Na esperança da vitória da abrangência desta ação!

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09
out

A Ilha – curta de animação

por Sônia R. Aranha às 4:31 em: Sem categoria

Muito interessante este curta brasileiro de animação A Ilha (2008)

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Dia 28/05, última segunda-feira, o SitEscola.com /CentrodEstudos perdeu uma grande colaborada e amiga a Dra. Lucila Fernandes Lima . Em nossa parceira de anos , ela foi pioneira em disponibilizar cursos livre a distância com temática sobre o Carbono Zero , sua especialidade , dentre outros assuntos pertinentes a respeito do meio ambiente.

A Dra. Lucila Fernandes Lima , advogada , pós graduada em Direito Internacional do Meio Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, era especialista em Projetos de MDL e sua estruturação jurídica, coordenava vários projetos de Responsabilidade Social e de Planejamento Estratégico Corporativo pela empresa ZHQ Meio Ambiente.

Mente brilhante e eloquente cumpriu com dignidade a sua parcela cidadã em prol de nosso país. Deixará muitas saudades.

Nossa pequena homenagem a esta incansável ativista ambiental , professora rigorosa e amiga de todas as horas.

Equipe do SitEscola.com/CentrodEstudos

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Queridos leitores, diante de inúmeros pedidos de apoio, ajuda e informações que vínhamos recebendo a respeito de diferentes aspectos que envolvem a educação  , resolvi criar um outro blog específico para responder questões, sobretudo de pais e alunos, ok?

Mas peço que nos comentários sempre informem de qual cidade/Estado se está falando e se  a referência é a escola pública ou a privada, porque estas informações me possibilitam responder com maior acerto, ok?

O endereço é www.soniaranha.com.br , façam-me uma visista!

Ah! Sim, continuarei por aqui.

 Abraços Profa.Sônia Aranha

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