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01
nov

por Sônia R. Aranha às 18:17 em: Sem categoria

Data-corte de 0 a 3 anos no Estado de São Paulo

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP e a Associação Brasileira de Escolas Particulares –ABEPAR, solicitaram esclarecimentos para o Conselho de Educação do Estado de São Paulo sobre o artigo 2º da Deliberação CEE nº 166/2019 com o seguinte questionamento: as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos da Educação Infantil do Estado de São Paulo terão asseguradas a progressão após o CEE ter alterado a data-corte de 30/06 para 31/03?

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio do Parecer CEE-SP n.137/2019 respondeu a consulta concluindo:

(…) as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na Educação Infantil/Creche já vêm num processo contínuo de aprendizado, construindo saberes e consolidando vínculos. Aliás,
nesta fase, o grupo de amigos é uma referência fundamental no desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Entende-se, portanto, que mesmo não tendo sido explicitado na regra de transição, as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na Educação Infantil/Creche até 05/02/2019, data da publicação da homologação da Del.CEE 166/2019, terão garantida a continuidade dos estudos e deverão ser admitidas na “Primeira Etapa da Pré-Escola”, em consonância com os termos estabelecidos no artigo 4º da Deliberação citada acima, de acordo com o seguinte quadro:

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08
ago

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Você concluiu a graduação e a faculdade agora diz que não pode emitir o diploma, porque o seu certificado de ensino médio é inválido e precisa de um visto confere?

Leia o testemunho da Cintia a este respeito:

Venho aqui para brevemente relatar meu caso em agosto de 2016 terminei minha graduação, quando fui retirar meu diploma e histórico 60 dias após a colação de grau fui barrada porque a faculdade alegou que meu ensino médio eu precisava validar pois eu tinha um histórico e ele não estava certificado, inocentemente fui até a escola que conclui em 2010 , simplesmente ela sumiu! ( Centro Educacional Carioca, essa é a “Escola”) eu não sabia absolutamente nada e nem o que fazer voltei na faculdade pedindo ajuda eles não souberam me orientar, fui para o google no qual, graças a Deus, achei esse site da Sônia Aranha, explicando exatamente a minha situação, fui orientada por ela sobre o que fazer e ela me indicou a Dra Lais Gonçalves no qual me ajudou com todo meu processo que tive que entrar contra a SEEDUC. O processo demorou mais ou menos 6 meses mas consegui pegar meu diploma na faculdade e assim poder trabalhar na minha profissão em que escolhi e na qual me dediquei 4 anos sem saber que havia sido engana num supletivo fajuto. Só tenho a agradecer por todo apoio. Obrigada.”

Fico muito feliz de ter podido ser a ponte para ajudar a Cintia e tantos outros alunos que foram enganados.

Se este é o seu caso, nos procure: contato@soniaranha.com.br ou saranha@mpcnet.com.br que indicaremos advogada com experiência para atuar no seu caso.

 

 

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22
jul

ENCCEJA – faça a sua inscrição

por Sônia R. Aranha às 20:04 em: Sem categoria

OLYMPUS DIGITAL CAMERASe você não tem o certificado de conclusão do ensino médio ou do ensino fundamental, preste o ENCCEJA =Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.

As inscrições do ENCCEJA  ocorrerão nos dias 7 e 8 de agosto 2017 !

O exame será em 8 de outubro .

É gratuito!

Encceja Nacional
Publicação do edital: 24 de julho – http://download.inep.gov.br/educacao_basica/encceja/nacional/2017/edital_n43_de_24072017_encceja_nacional_2017.pdf
Inscrições: 7 a 18 de agosto
Aplicação: 8 de outubro

Saiba mais:  http://encceja.inep.gov.br/web/guest/inicio

 

 

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Escolas, tenham cuidado quando forem elaborar a lista de material para que não sejam denunciadas ao PROCON e autuadas.

Lista de material é só de uso individual.

Não pode conter nada de papéis e outros materiais de uso coletivo.

O material de uso individual não vale pedir 5 colas!  Uma cola e quando acabar peça outra etiquetada com o nome do aluno.

O material é de uso individual , deve ser etiquetado e devolvido no final do ano: livros de história, brinquedo, dentre outros.

Toda papelaria é de responsabilidade da  escola. Já avisamos que o departamento financeiro da escola particular deve ser bem afiado para poder planejar muito bem os custos de manutenção do um ensino para poder comprar os papéis que serão usados para provas, decoração de festas , uso da secretaria, além do material de limpeza, dentre outros.

Taxa extra também está fora de cogitação.

A única coisa que pode ser cobrada é a anuidade , portanto, o departamento financeiro deve saber fazer o cálculo correto de sua planilha de custos para não cair no prejuízo, ok?

Lei Federal n.9870/99, Art. 1o , parágrafo § 7o :

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.      (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

O PROCON da cidade do Rio de Janeiro, em operação denominada Professor Girafales coletou 40 listas de materiais escolares e autuou 11 escolas.

Portanto, cumprir a lei é a melhor saída!

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O Ministério da Saúde recomendou a Estados e municípios aumentar o controle sobre a prescrição e a distribuição de um medicamento indicado para tratar crianças e adolescentes com déficit de atenção e hiperatividade.

O documento,  visa coibir um possível uso abusivo de metilfenidato, conhecido pelos nomes de Ritalina e Concerta, e evitar a “medicação excessiva” de crianças.

Segundo o ministério, a medida ocorre diante da “tendência de compreensão de dificuldades de aprendizagem como transtornos biológicos a serem medicados” e de um “aumento intenso” no consumo do psicotrópico.

Dados da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apontam crescimento de 21,5% na venda do metilfenidato em quatro anos –de 2,2 milhões de caixas em 2010 para 2,6 milhões em 2013 (último dado disponível).

O ministério cita ainda as estimativas “bastante discordantes” sobre a ocorrência de TDAH (Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade) em crianças e adolescentes – de 0,9% a 26,8%.

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“Parece evidente que tem muitas crianças no Brasil utilizando de maneira desnecessária o medicamento”, afirma o coordenador de saúde da criança no ministério, Paulo Bonilha. “São múltiplas as variáveis que influenciam no processo de aprendizagem e concentração. Olhar como se isso fosse sempre uma doença da criança é reducionista.”

Isso não significa, porém, que o diagnóstico de TDAH não possa ocorrer, defende ele. “O que se recomenda é que seja mais criterioso, feito por equipe multiprofissional e não apenas pelo médico, com a presença de psicólogo e pedagogo.”

Municípios

Agora, a ideia é fazer com que mais municípios elaborem protocolos para prescrição e distribuição do remédio, assim como fizeram as prefeituras de São Paulo e Campinas (SP) nos últimos anos.

O metilfenidato não é distribuído diretamente pelo governo federal. Secretarias da Saúde têm autonomia para comprar e ofertar o remédio –em geral, liberado com a apresentação de uma receita especial para psicotrópicos.

“Vimos que estávamos utilizando de forma irracional”, diz a coordenadora de saúde da criança em Campinas, Tânia Marcucci. “Antes, a criança já vinha com diagnóstico prévio até da escola.”

Com a mudança, a prefeitura passou a exigir uma avaliação com uma equipe multidisciplinar, que preenche um formulário com dados de saúde e situação da criança.

Em São Paulo, a adoção do protocolo no ano passado reduziu o consumo do remédio na rede pública: de 54 mil comprimidos distribuídos em setembro de 2014 para 25 mil no mesmo mês deste ano. Já o número de usuários foi de 470 para 324.

“O protocolo mostrou que, quando há a orientação clara do uso, do diagnóstico e do acompanhamento, há redução do uso abusivo”, afirma o secretário municipal de saúde, Alexandre Padilha. “Antes, havia casos de inclusão [no tratamento] porque a criança mexia mais de quatro vezes na cama.”

Críticas

O diretor da AMB (Associação Médica Brasileira) e professor associado de psiquiatria na Unifesp, Miguel Jorge, diz ser favorável à adoção de critérios que levem a diagnósticos mais precisos. Mas critica a possibilidade de a decisão final caber a outros profissionais que não médicos.

“Não há sentido, cabimento ou lógica em se depositar na mão de pessoas estranhas à categoria médica a determinação se um diagnóstico está correto e se a pessoa deve receber o medicamento.”

Para ele, além de uma possível medicalização excessiva, é preciso considerar que alguns transtornos passaram a ser mais conhecidos, o que pode explicar um aumento no diagnóstico de pessoas antes não tratadas, diz.

“O deficit de atenção, pelo menos até o momento, não tem outro tipo de tratamento preconizado que não o tratamento medicamentoso.”

Fonte Jornal Floripa

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Por Agência de Notícia Afropress

A Comissão Processante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, criada para aplicar a Lei 14.187/2010, que pune a discriminação racial na esfera administrativa no Estado de S. Paulo, decidiu punir com multa de 5 mil UFESP’s, sigla para Unidade fiscal do Estado – o equivalente a R$ 106.250,00 – a direção da escola de ensino fundamental Jardim Cumbica, de Guarulhos, cidade da região metropolitana da Grande S. Paulo.

A diretora da escola, Alaíde Ugeda Cintra, segundo a denúncia feita pela família, pressionou o menino Lucas Neiva, na época com 8 anos, a cortar o cabelo porque o garoto tinha cabelos crespos em estilo “black power” e deveria “ter um corte adequado”.

Segundo a mãe do garoto, Maria Izabel Neiva, diante da recusa, Lucas não conseguiu fazer a rematrícula e teve de mudar de escola.

O caso aconteceu no final do ano de 2013 e também está sendo apurado em processo que tramita na 5ª Vara Criminal de Guarulhos e é acompanhado pelo advogado Sinvaldo Firmo. “Minha preocupação agora é o criminal. Se ela [diretora] for condenada, será que, de fato, será punida? Ou, simplesmente, fará algum tipo de trabalho social?”, questiona.

No âmbito civil, a família agora pensa em entrar com ação de indenização por danos morais contra a Escola.

Racismo

A Comissão entendeu que a diretora praticou discriminação racial e a puniu com multa de 2 mil UFESP’s (cada Unidade vale 21,25 para este ano de 2015) – o equivalente a R$ 42.500,00. Para a Escola – como pessoa jurídica – a pena foi de 3 mil UFESP’s – o equivalente a R$ 63.750,00. Ainda cabe recurso. O processo administrativo foi acompanhado pelo advogado Ricardo Almeida.

O dinheiro da pena aplicada, porém, não será destinado à família da criança, mas irá para o Tesouro do Estado conforme determina a Lei. Ativistas negros e antirracistas tem pedido o aperfeiçoamento da Lei para garantir que o dinheiro resultante desse tipo de penalidade reverta para vítima e para um Fundo voltado ao combate ao racismo.

A mãe da criança, hoje com 10 anos, Maria Izabel Neiva, lembra do abalo psíquico e emocional sofrido pelo garoto e que atingiu toda a família.

“A escola chegou a me mandar bilhete dizendo que estavam reclamando do cabelo dele e prá ele cortar. Na conversa que tive com a diretora ela me disse: “mãe, vai pra casa, conversa com seu esposo. É melhor cortar o cabelo do menino do que gastar dinheiro com advogado”. Só fui me dar conta da gravidade da situação no dia em que ele chegou em casa e me disse que queria ter o cabelo igual ao Justin Bieber (cantor canadense). Prá mim foi muito doloroso. Aprendi na pele o quanto as pessoas sofrem com o racismo. Eu consegui identificar o problema, mas quantos e quantos pais, não?”, afirmou.

Apesar de considerar sem sentido que o dinheiro da multa não reverta “para algum fundo de combate ao racismo”, ela considera que a decisão é uma vitória. “Estava acostumada de que esse tipo de coisa não dava em nada. É uma vitória. Sei que isso tem repercussão e as coisas podem mudar. Esse episódio lamentável também mostra como nossas crianças negras são hostilizadas, no local onde deveriam ser tratadas com igualdade e dignidade. É o racismo, que se aprende. Não se nasce assim”, afirmou.

A coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena do Estado de S. Paulo, professora Elisa Lucas Rodrigues, afirmou que a decisão da Comissão Processante mostra a importância da Lei para punir os atos de discriminação racial em S. Paulo.

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Abaixo seguem as principais legislações da Educação Especial:

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá outras providências.

Declaração de Salamanca/1994: sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
Lei nº 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei nº 10.098/2000: estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Decreto nº3.956/2001: promulga a Convenção Interamericana da Guatemala para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial no país juntamente com o português.

Decreto nº5.296/2004: regulamenta a Lei nº10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº5.626/2005: regulamenta a Lei nº10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei nº10.098/2000.Decreto Legislativo nº186/2008: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Resolução CNE/CEB nº04/2009: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº6.949/2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007.

Parecer CNE/CEB nº13/2009: diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº7612/2011: institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Decreto nº7611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto
nº6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei nº 12.764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei Estadual do Espírito Santo nº10.162/2014:proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte n. 9837/2014: Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Lei Estadual do Paraná n. 18.419/15:  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Lei Estadual de Mato Grosso n.10.170/2014: proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Municipal n. 86/2014 – Vitória/ES: dispõe, com fulcro no art. 23, II da CRFB/1988, sobre a divulgação da Lei Estadual nº 10.162/2014 junto às Escolas Municipais acerca da proibição de cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matricula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais.


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05
mar

Criança: prioridade absoluta

por Sônia R. Aranha às 16:19 em: Sem categoria

É muito preocupante quando faço palestra para professores de Educação Básica a respeito do direito do aluno e sou de imediato interpelada a respeito do direito do professor.

É preocupante porque parece que alguns professores não compreendem ou desconhecem o princípio da prioridade absoluta à criança e do adolescente que consta na Constituição Federal  e na Lei Federal n.8069/90.

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A criança e o adolescente são sujeitos de direito e alcança à condição de titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Isso significa dizer que a condição de criança e do adolescente como sujeitos de direito torna obrigatória sua oitiva sempre que em jogo estiver a necessidade de salvaguarda de seus direitos, seja por parte dos pais ou responsáveis, seja por parte do Estado.

O art. 227, caput da Constituição Federal, encerra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, que deve nortear a atuação de todos, em especial do Poder Público, para defesa/promoção dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

Segundo os Digiácomo, no livro Estatuto da Criança e do Adolescente: anotado e interpretado,  “a clareza do dispositivo em determinar que crianças e adolescentes não apenas recebam uma atenção e um tratamento prioritários por parte da família, sociedade e, acima de tudo, do Poder Público, mas que esta prioridade seja absoluta (ou seja, antes e acima de qualquer outra), somada à regra básica de hermenêutica, segundo a qual “a lei não contém palavras inúteis”, não dá margem para qualquer dúvida acerca da área que deve ser atendida em primeiríssimo lugar pelas políticas públicas e ações de governo (como, aliás, expressamente consignou o parágrafo único, do dispositivo sub examine).”

Diante do princípio constitucional de prioridade absoluta para a criança e o adolescente a escola deve se render .

A este respeito saiba mais:

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Por: Dra. Simoni Lopes de Souza

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu  Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

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Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno  a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.

E uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.
De igual sorte, qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

Importante ainda esclarecer que, a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária .

A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que for EXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.

Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).

Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.

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