Arquivo de Política Educacional

Uma querida que segue este blog enviou-me o número da ação e pude compreender melhor o que está acontecendo no Rio Grande do Sul com relação a data-corte e que reverbera no Estado de Santa Catarina e no Estado do Paraná.

Vejamos:

Em março de 2013 o MPF impetrou ação civil pública e houve uma série de contestações e finalmente em 07 de fevereiro de 2014 o juiz Rafael Lago Salapata proferiu a sentença:

“Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de: (a) reconhecer, nos termos dos artigos 6º, 205 e 208, inciso V e § 1º, da Constituição Federal e dos artigos 5º e 32 da Lei 9.394/96, o direito amplo de acesso ao ensino fundamental de todas as crianças com seis anos incompletos na data de início do ano letivo, desde que possuam capacidade para ingresso, a ser avaliada por critérios psicopedagógicos (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental); afastando – e, em sede de antecipação de tutela, sustando parcialmente - disposições contrárias contidas nas Resoluções n° 1, de 14.1.2010 e n° 6, de 20.10.2010, editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como de outros atos advindos de órgãos integrantes dos Estados requeridos que reproduziram regramento restritivo semelhante; (b) determinar aos requeridos – e, inclusive em sede antecipatória, já no ano letivo de 2015 – que promovam a reavaliação dos critérios de admissão dos alunos ao primeiro ano do ensino fundamental, garantido, em especial (e sem afastamento de outros critérios de inclusão), o acesso de crianças com seis anos incompletos no início do ano letivo que comprovem capacidade para tanto, mediante avaliação psicopedagógica.

Nos termos acima delineados, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: (a) determinar que os requeridos estruturem adequadamente seus sistemas de ensino, a fim de atender, em sua plenitude, o direito prestacional especificado no dispositivo da presente sentença já a partir do ano letivo de 2015 (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental); (b) facultar, desde logo, aos Sistemas de Ensino da área de abrangência do TRF da 4ª Região, possibilitarem o ingresso de infantes com seis anos incompletos no ensino fundamental independentemente de data de corte, disciplinando novos critérios que não envolvam a restrição objetiva discutida no presente feito (sem afastamento de outros critérios ampliativos de inclusão ao ensino fundamental).

 

Demanda isenta de custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Santa Rosa, 07 de fevereiro de 2014.
Rafael Lago Salapata – Juiz Federal na Titularidade Plena
Leiam na íntegra:  https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711391946286840011170000000004&evento=711391946286840011170000000002&key=889ea9be35196acfb3007ed73717cdacde8b534dd68d32bc84c06800e8fc9247

Bem , se não houver mais recursos o que se entende é os Estados do Secretaria Rio Grande do Sul , Santa Catarina e Paraná a partir de 2015 terão que organizar sua estrutura para garantir a matrícula para as crianças com 5 anos a completar 6 anos após o dia 31/03 desde que uma avaliação psicopedagógica ateste a capacidade da criança a ingressar no 1o ano do ensino fundamental.
Mas ao final ele diz que “desde logo” “aos sistemas de ensino” e entendo que inclusos neste termo sistemas de ensino estão as redes públicas, municipal e estadual ,como também, a privada, possibilitem o ingresso das crianças independente da data-corte , promovam novos critérios para o ingresso no 1o ano fundamental.
Fiquei, portanto, na dúvida com o item b da sentença. Mas de qualquer forma acho que há boas chances de haver uma mudança no Estado do Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Paraná já possui a lei estadual com data-corte 31/12 , então, acredito que não haverá impacto por lá.
Enfim… aguardemos bons ventos.

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Soubemos por intermédio de mães  do blog www.soniaranha.com.br que deu no Zero Hora, jornal do Rio Grande do Sul, que o MPF impetrou ação civil pública e o juiz Rafael Lago Salapata deu sentença favorável para que a partir de 2015 as crianças nascidas após o 31/03, submetidas a avaliações psicopedagógicas que atestem a a capacidade cognitiva, poderão ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

De fato há a notícia no Zero Hora e a sentença segue abaixo:

https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711391946286840011170000000004&evento=711391946286840011170000000002&key=167ad7058afb939c0fe5eb7019d4e2b8e4171a48ac127a59b3812bae9f41abcb

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Participação do Prof.Vitor Henriques Paro na Audiência Pública no Senado Federal.

O Prof.Vitor Henrique Paro possui mestrado em Educação pela USP, doutorado em Educação pela PUC-SP e livre-docência em Educação pela USP. Foi pesquisador sênior na Fundação Carlos Chagas e professor titular na PUC-SP. Atualmente é professor titular (Colaborador Sênior) da Faculdade de Educação da USP, onde exerce a pesquisa, a docência e a orientação de discípulos em nível de pós-graduação. É coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Administração Escolar (Gepae).

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Como relatei em post anterior, na calada da noite , assim no finalzinho de dezembro, em função de apenas uma consulta feita pelo Colégio Visconde de Porto Seguro, ganhamos de presente de natal o Parecer CEE n.478/2013.

Abaixo , segue o Parecer n.478/2013 que suspende temporariamente , isto é para o calendário de 2013, o artigo 3o e parágrafo 3o da Deliberação CEE n.120/2013!

Parece CEE n.478/2013 publicado em Diário Oficial em 20/12/2013.

A Diretora Geral do Colégio Visconde de Porto Seguro dirige consulta a este Conselho sobre a Deliberação CEE Nº 120/13, que trata dos pedidos de reconsideração dos resultados finais de avaliação dos alunos. O estabelecimento é privado, conta com seis unidades em São Paulo e Valinhos e tem sede à Rua Floriano Peixoto nº 55, Morumbi, São Paulo/SP.

A consulta é feita nos seguintes termos:

“Como é de ciência de V. Senhorias, de acordo com a deliberação CEE, o Conselho Estadual de Educação, através da Deliberação CEE nº 120/2013, definiu procedimentos para os pedidos de reconsideração e recurso e estipulou os novos prazos.

Em síntese, os interessados em recorrer da decisão que reprovou o aluno(a) terão 5 (cinco) dias úteis para protocolar o pedido de reconsideração contra a decisão do Conselho de Classe. Por sua vez, a escola terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento do pedido, para informar sua decisão. Da referida decisão do colégio caberá recurso à Diretoria de Ensino, a ser protocolizado na escola, que deverá encaminhá-lo em até 3 (três) dias úteis de seu recebimento.

Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Professores – SINPRO estabelece, em sua cláusula 43, a necessidade de as escolas concederem aos professores o chamado recesso escolar, que deverá ter duração de trinta dias corridos, durante o qual os professores não poderão ser chamados para qualquer tipo de trabalho.

Neste sentido, transcrevo o disposto na referida Cláusula 43:

‘43. Recesso escolar

Os recessos escolares de 2012 e 2013 deverão ter duração de trinta dias corridos cada um, durante os quais os PROFESSORES não poderão ser convocados para qualquer tipo de trabalho. Os períodos definidos para os recessos deverão constar dos calendários escolares anuais e não poderão coincidir com as férias coletivas, previstas na presente Convenção.’

Vale esclarecer que o a referida Deliberação foi publicada ao longo de 2013, especificamente, em 21 de maio, data em que o CVPS já havia publicado o seu calendário escolar anual, o qual estabelece que o período de recesso dos professores terá início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014.

Considerando que a Deliberação CEE nº 120/2013 estabelece prazo de 5 (cinco) dias para o protocolo do pedido de reconsideração do aluno reprovado, bem como que o protocolo se dará durante o período de recesso escolar, oportunidade em que o CVPS, por força do disposto na cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores, está impedido de convocar os professores para a composição do Conselho de Classe, requer-se:

1 – Seja revogado o artigo 3º da Deliberação CEE 120/2013, de modo a estabelecer nova data de vigência para cumprimento da Deliberação;

2 – Na impossibilidade, seja publicada nova Deliberação para suspender a contagem do prazo para as escolas comprovadamente em período de recesso durante os prazos estabelecidos pela Deliberação CEE 120/2013, haja vista a obrigação disposta em Convenção Coletiva de Trabalho”.

1.2 APRECIAÇÃO
A Deliberação CEE Nº 120/2013 trata dos pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Seu Artigo 3º dispõe:
“Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.
§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.
§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido”.

A requerente questiona os prazos acima afirmando que eles coincidirão com o período de recesso dos professores, já publicado no calendário escolar de 2013 e homologado pela Diretoria de Ensino, calendário este que já estava aprovado quando saiu a Deliberação CEE Nº 120/13. O Calendário prevê o recesso dos professores com início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014, bem como a publicação das notas finais dos alunos em 20/12/13.
Observe-se que o Calendário Escolar do estabelecimento, em pauta, consta no Regimento Escolar, cujo artigo 49 dispõe que ele é parte integrante do Plano Escolar e compreenderá o período destinado às atividades escolares, férias e recesso.
A Deliberação CEE Nº 120/13, por sua vez, aponta o Regimento Escolar como referencial para orientar as análises dos recursos de avaliação final (artigo 3º, § 1º e § 2º). É inegável, também, que a adoção do Calendário Escolar já homologado no início de 2013 tem claro fundamento regimental.
Considerando-se o acima exposto, nos casos em que o recesso fixado no Calendário Escolar de 2013 inviabilize a tomada de decisão das escolas com relação aos recursos contra avaliação final, no prazo prescrito na Deliberação CEE Nº 120/13, ficam os estabelecimentos autorizados a adiar sua decisão para o período imediatamente posterior ao fim do recesso. Para o ano letivo de 2014, o Calendário deverá prever o disposto na Deliberação CEE Nº 120/13.

2. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer.
2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB.
São Paulo, 16 de Dezembro de 2013.

a) Cons.° Francisco José Carbonari
Relator

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Dia 7/01  às 14 horas eu liguei no Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEE) (11) 3255-2044 – ramal 121 para perguntar se a minha interpretação do artigo 3° e 3° parágrafo do ato normativo do CEE está correta e a consultora que me atendeu disse que sim, porém que em 20/12/2013 ou seja , na calada da noite, o CEE publicou um Parecer de n.478/2013 para flexibilizar os prazos da escola, visando atender o pedido que uma escola fez para o CEE.

Trata-se de dizer para a escola que neste ano de 2013 tudo bem não cumprir a Deliberação CEE n.120/2013 quanto aos prazos para atender o recesso escolar e reafirmando que os 10 dias do artigo 2° parágrafo 2° só valerão em 2014!!

Não li o Parecer, o que soube foi por intermédio da Nancy que me atendeu no CEE , a biblioteca ficou de enviar-me . Busquei no Diário Oficial e encontrei apenas o seguinte:

Parecer 478/13 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco José Carbonari Deliberação: 2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer. Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação.

Mas diante das informações que colhi junto ao CEE eu pergunto:

Os pais são obrigados a cumprir os prazos e a escola não?

No dia 20/12 é que publicam o Parecer n.478/2013 quando muitos pais já haviam entregue seus Pedidos de Reconsideração e algumas escolas já haviam fechados suas portas para as festas?

Está correto isso?

Algumas escolas fecham suas portas , saem de recesso/férias , não dão resposta ao Pedido de Reconsideração nos 10 dias corridos , descumprindo a Deliberação CEE n.120/2013 em seu artigo 3° , parágrafo 3° e fica assim sem mais nem menos?

Para os pais bons de briga e que entraram com o Pedido de Reconsideração antes do dia 20/12 aguardando resposta da escola 10 dias corridos após a entrega do Pedido e ainda não receberam resposta recomendo o seguinte:

1) Elaborem um Recurso solicitando perda do prazo e aprovação automática pela Deliberação CEE n.120/2013 ;

2) Se a Diretoria alegar que há o Parecer CEE n.478/2013 o argumento é de que o Parecer foi publicado posteriormente a entrega do Pedido de Reconsideração e , portanto, o que está a valer é a Deliberação.

3) Por último consultei advogado especialista em direito educacional e a recomendação é que cabe mandado de segurança nesta questão para aprovar o aluno ,já que a escola perdeu o prazo determinado pela Deliberação CEE n.120/2013 e o Parecer CEE n.478/2013 foi publicado após a entrega dos Pedidos de Reconsideração.

Aliás nem a consultora do CEE tinha o Parecer disponibilizado ele ainda nem foi para o site do CEE , quem conhece este Parecer? Ninguém . De modo que algumas escolas descumpriram a Deliberação CEE n.120/2013 e se descumpriram o aluno está aprovado pela Deliberação.

Modelo para quem é bom de briga:

Ilmos Srs.

________________Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino
_________________Diretor do Colégio _________________

Eu ______________________, RG _______________, residente à rua ________________n,______na cidade de _____, responsável legal pelo aluno ______________________ regularmente matriculado no ano de 2013 no no_______ do ______ venho requerer sua aprovação mediante o artigo 3°, parágrafo 3° da Deliberação CEE n.120/2013.

Conforme a Deliberação CEE n.120/2013 entrei com o Pedido de Reconsideração no dia __/__,  ____dia útil após a ciência da reprovação no dia _________.

Segundo a Deliberação CEE n.120/2013 a escola teria 10 dias corridos para informar da decisão diante do Pedido de Reconsideração que solicitava a aprovação do (a) meu (minha) filho(a).

Hoje estamos no dia _____ , portanto, _____ dias após a data a entrada do Pedido de Reconsideração e não obtive resposta ao Pedido.

De modo que solicito a aprovação do meu filho mediante o artigo 3° , parágrafo 3° da Deliberação que diz que:

” § 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.”

Na certeza de que a determinação feita pelo Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.120/2013 seja cumprida em sua íntegra, subscrevo-me na presente data aguardando a documentação do (a) meu (minha) filho (a) visando a efetivação de sua matrícula no _____ do ________

____________________ assina e data.

É isso! Fula de raiva! E com vergonha do CEE!

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A Resolução 158/08/CEE/SC que estabelece diretrizes para avaliação do processo de ensino-aprendizagem, nos estabelecimentos de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação foi homologada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto nº 2.114 , publicado no Diário Oficial nº 18.551, página 06, de 18/02/2009, passando a vigorar nesta data. Conheça a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 158/08

Estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem, nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Nacional nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Complementar Estadual nº 170, de 07 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, e tendo em vista o deliberado na Sessão Plenária do dia 25 de novembro de 2008, através do Parecer nº 396,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Avaliação

Art. 1º A avaliação do processo ensino-aprendizagem ficará, obedecido o disposto nesta Resolução, a cargo dos estabelecimentos de ensino, compreendendo a avaliação do rendimento e a apuração da assiduidade.

Art. 2º A avaliação do processo ensino-aprendizagem considerará, no seu exercício, os seguintes princípios:
I – Aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
II – Aferição do desempenho do aluno quanto à apropriação de conhecimentos em cada área de estudos e o desenvolvimento de competências.

Art. 3º A avaliação do rendimento do aluno será contínua e cumulativa, mediante verificação de aprendizagem de conhecimentos e do desenvolvimento de competências em atividades de classe e extraclasse, incluídos os procedimentos próprios de recuperação paralela.
Parágrafo único. O caráter cumulativo não se aplica à avaliação por competências na Educação Profissional.

Art. 4º A avaliação do rendimento do aluno será atribuída pelo professor da série/ano, da disciplina ou componente curricular, apreciada pelo Conselho de Classe, nos termos do inciso VI, do art. 18.
Parágrafo único. Na Educação Profissional, se previsto no Projeto Político Pedagógico da escola, a avaliação de que trata o caput deste artigo poderá ser atribuída pelo orientador de curso ou Conselho de Classe.

Art. 5º A verificação do rendimento escolar basear-se-á em avaliação contínua e cumulativa, a ser expresso em notas, conceito descritivo ou outra espécie de menção constante no Projeto Político Pedagógico, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os resultados obtidos durante o ano letivo preponderarão sobre os de exames finais, caso estes sejam previstos no Projeto Político Pedagógico.
§ 1o É facultado à unidade escolar proceder o registro em mais de uma das modalidades previstas no caput deste artigo.
§ 2o O Projeto Político-Pedagógico atenderá às diretrizes emanadas desta Resolução, no tocante a critérios de avaliação e percentual mínimo para aprovação ou obtenção do conceito de competência desenvolvida;
I – quando a avaliação for expressa em conceito, o Projeto Político-Pedagógico deverá estabelecer a equivalência em notas, para conversão em caso de transferência de séries/anos em curso para unidades de ensino que adotam a nota;
§ 3º Na apreciação dos aspectos qualitativos deverão ser considerados a compreensão e o discernimento dos fatos e a percepção de suas relações; a aplicabilidade dos conhecimentos; as atitudes e os valores, a capacidade de análise e de síntese, além de outras competências comportamentais e intelectivas, e habilidades para atividades práticas;
§ 4o A preponderância dos resultados obtidos durante o ano letivo sobre os de exames finais, quando houver, se dará pela conversão da média anual dos bimestres ou trimestres, multiplicada por 1,7 em pontos, cujo resultado, somado ao resultado da multiplicação da nota do Exame final, multiplicada por 1,3, igualmente convertida em pontos, conforme fórmula a seguir: (Média anual dos bimestres ou trimestres x 1,7) + (Nota do exame final x 1,3) > 14 pontos.

Art. 6º Ter-se-ão como aprovados quanto ao rendimento no Ensino Fundamental e Médio Regular, e nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos – EJA – presencial e a distância, e exames supletivos, bem como, no que couber, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio:
I – os alunos que alcançarem os níveis de apropriação de conhecimento e de desenvolvimento de competências, em conformidade com o art. 5º, § 4º desta Resolução, que no seu registro em notas ou conceito, não seja inferior a 70% (setenta por cento) dos conteúdos efetivamente trabalhados por disciplina, ou parâmetro específico previsto no Projeto Político Pedagógico relativo ao desenvolvimento de competências;
II – os alunos com rendimento igual ou superior a nota 3,0 (30 % de aproveitamento) na média anual dos bimestres ou trimestres, e inferior ao previsto no inciso anterior e que, após submetidos a exame final, na forma estabelecida pela Unidade de Ensino, alcançarem 14 (catorze) pontos em cada disciplina ou componente curricular, obedecendo,se, para o cálculo da pontuação final, os termos do art. 5º, § 4o.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, a título de recuperação paralela de estudos, novas oportunidades de aprendizagem, sucedidas de avaliação, sempre que verificado o rendimento insuficiente (inferior a 70%) durante os bimestres ou trimestres, antes do registro das notas bimestrais ou trimestrais.
§ 2º Para atribuição de nota resultante da avaliação das atividades de recuperação paralela de estudos, previsto no parágrafo anterior, deverá ser utilizado o mesmo peso da que originou a necessidade de recuperação, prevalecendo o resultado maior obtido.
§ 3º As atividades referentes ao cumprimento do § 2º e do § 4º deste artigo deverão ser planejadas pelos professores, juntamente com a coordenação pedagógica (ou equivalente) da escola.
§ 4º O estabelecimento de ensino que optar, em seu Projeto Político-Pedagógico, por oferecer exame final para alunos da Educação Básica e na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, deverá oferecer, a título de recuperação de estudos, novas oportunidades de aprendizagem dos conteúdos em que os alunos tiveram rendimento insuficiente durante o ano letivo, e posteriormente, oferecer o exame final que será elaborado tendo por base estes estudos de recuperação.
§ 5o O espaço de tempo entre o resultado final do último bimestre ou trimestre e os exames finais, quando oferecidos pela unidade escolar, deverá ser de, no mínimo cinco dias, com planejamento específico que atenda o disposto no § 4o deste artigo.
§ 6o Considerar-se-á não aprovado, quanto ao rendimento, o aluno que não alcançar os mínimos estabelecidos por esta Resolução.
§ 7o O aluno que não alcançar rendimento, conforme incisos I e II deste artigo, em até duas disciplinas, terá direito à progressão parcial e fará dependência das mesmas, conforme estabelecido no Projeto Político-Pedagógico e demais normas vigentes.
§ 8o O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a partir das duas últimas séries/anos do Ensino Fundamental até a última série/ano do Ensino Médio.
§ 9o A escola poderá, a seu critério, e à vista de solicitação do aluno, antecipar as avaliações dos estudos referentes a disciplina ou disciplinas cursadas em regime de dependência, em até 01 (um) semestre letivo, devendo as verificações do rendimento abranger o conteúdo integral dos referidos componentes curriculares.
§ 10 O aluno fará dependência, no estabelecimento que detiver a sua matrícula, excetuando-se os casos de alunos matriculados em unidade escolar que não oferecem a série/ano na qual o aluno deverá cursar disciplina em dependência em outro turno.
§ 11 O Projeto Político Pedagógico deverá prever adequações curriculares e adoção de estratégias, recursos e procedimentos diferenciados, quando necessário, para a avaliação da aprendizagem dos alunos com necessidades especiais, em atendimento à Resolução CEE/SC nº 112/2006.
§ 12 O registro das notas, no Boletim ou equivalente, bem como no Histórico Escolar, deverá especificar a média dos bimestres ou trimestres e a pontuação obtida no Exame Final de acordo com o art. 5º, § 4º, juntamente com a observação quanto à situação de aprovado ou reprovado.

Art. 7º Ter-se-ão como aprovados, quanto à assiduidade, os alunos de freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das horas de efetivo trabalho escolar.

Art. 8º Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série/ano, diplomas e certificados de conclusão de curso.

Art. 9º Na Educação Infantil, a avaliação não tem caráter de promoção, inclusive para o ingresso na 1ª série/ano do Ensino Fundamental, e visa diagnosticar e acompanhar o desenvolvimento da criança em todos os seus aspectos.

CAPÍTULO II

Da Recuperação de Estudos

Art. 10 Entende-se por recuperação de estudos o processo didático-pedagógico que visa oferecer novas oportunidades de aprendizagem ao aluno para superar deficiências ao longo do processo ensino-aprendizagem.

Art. 11 A recuperação de estudos será oferecida sempre que for diagnosticada, no aluno, insuficiência no rendimento durante todo o processo regular de apropriação de conhecimentos e do desenvolvimento de competências.
§ 1o Entende-se por insuficiência, rendimento inferior a 70% ou, na Educação Profissional, se previsto no Projeto Político Pedagógico, competência não desenvolvida.
§ 2o O resultado obtido na avaliação, após estudos de recuperação, em que o aluno demonstre ter superado as dificuldades, substituirá o anterior, quando maior, referente aos mesmos objetivos.
§ 3o O Projeto Político-Pedagógico disporá sobre aspectos complementares da recuperação paralela, que deve ser oferecida de forma concomitante aos estudos ministrados no cotidiano da escola, obrigatoriamente antes do registro das notas bimestrais ou trimestrais.
§ 4o O professor deverá registrar no Diário de Classe, além das atividades regulares, as atividades de recuperação de estudos, e seus resultados, bem como, a freqüência dos alunos.

CAPÍTULO III

Da Aceleração de Estudos

Art. 12 A aceleração de estudos poderá ser realizada sempre que se constatar defasagem na relação idade-série/ano do aluno.

Art. 13 A aceleração de estudos será oferecida observando as seguintes determinações:
I – ser organizada pelo estabelecimento de ensino, sob responsabilidade do Diretor;
II – ser oferecida, preferencialmente, em horário oposto ao período regular de aula;
III – ter suas atividades pedagógicas desenvolvidas em ambiente com recursos didáticos e material adequado à especificidade;
IV – ter suas atividades pedagógicas planejadas e operacionalizadas por profissionais com capacitação docente convergente com a finalidade.
§ 1o A avaliação da aprendizagem dos alunos que freqüentam classes de aceleração de estudos é de responsabilidade dos docentes nelas atuantes, apreciada pelo Conselho de Classe.
§ 2o A unidade escolar deverá guardar, em seus arquivos, as atas específicas em que foram apreciados, pelo Conselho de Classe, os resultados da avaliação dos alunos de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

Do Avanço nos Cursos ou Séries/Anos

Art. 14 O avanço nos cursos ou séries/anos, por classificação, poderá ocorrer sempre que se constatarem altas habilidades ou apropriação pessoal de conhecimento por parte do aluno, igual ou superior a 70% dos conteúdos de todas as disciplinas ou áreas de estudo oferecidas na série/ano ou curso em que o aluno estiver matriculado.

Art. 15 A proposição do avanço nos cursos ou séries/anos caberá ao estabelecimento de ensino, devendo ser ouvidos o aluno, os pais ou responsáveis.

Art. 16 A avaliação de aluno de que trata o art. 14 deverá ser planejada, elaborada e operacionalizada por banca constituída por membros do corpo docente da instituição, designada pela direção do estabelecimento de ensino, e ter o resultado apreciado pelo Conselho de Classe nos termos do inciso V, do art. 18.
Parágrafo único. A unidade escolar deverá guardar, em seus arquivos, as atas específicas em que foi registrada, pela banca, a avaliação prevista no caput deste artigo e em que foram apreciados, pelo Conselho de Classe, os resultados da citada avaliação.

CAPÍTULO V

Da Classificação e Reclassificação

Art. 17 Entende-se por classificação/reclassificação, o posicionamento/ reposicionamento do aluno que permita sua matrícula na série/ano adequada, considerando a relação idade-série/ano.
§ 1o Para qualquer série/ano, além dos critérios de promoção e transferência, poderá ser efetuada a classificação ou reclassificação do aluno, independente de escolarização anterior, tomando por base sua experiência e grau de desenvolvimento pessoal.
§ 2o A reclassificação tomará como base as normas curriculares gerais, cuja seqüência deve ser preservada, e se constatar apropriação de conhecimento por parte do aluno, superior a 70% dos respectivos conteúdos, a escola deverá proceder de conformidade com a normatização estabelecida no Capítulo IV.
§ 3o Não poderá ser reclassificado o aluno em dependência de disciplina(s) ou o que estiver reprovado na série/ano cursada ou na dependência realizada.
§ 4o A eliminação de disciplina(s) isolada(s) é unicamente admitida pela prestação de Exames Supletivos, prerrogativa exclusiva de instituições especialmente credenciadas e autorizadas para este fim pelo órgão competente, não se aplicando aos cursos de ensino regular e cursos de Educação de Jovens e Adultos nas modalidades presencial e a distância.

CAPÍTULO VI

Do Conselho de Classe

Art. 18 O Conselho de Classe é instância deliberativa integrante da estrutura das unidades escolares e tem sob sua responsabilidade:
I – a avaliação do processo ensino-aprendizagem desenvolvido pela escola e a proposição de ações para a sua melhoria;
II – a avaliação da prática docente, no que se refere à metodologia, aos conteúdos programáticos e à totalidade das atividades pedagógicas realizadas.
III – a avaliação dos envolvidos no trabalho educativo e a proposição de ações para a superação das dificuldades;
IV – a avaliação das condições físicas, materiais e de gestão dos estabelecimentos de ensino que substanciam o processo ensino aprendizagem.
V – a definição de critérios para a avaliação e sua revisão, quando necessária;
VI – apreciar, em caráter deliberativo, os resultados das avaliações dos alunos apresentados individualmente pelos professores;
VII – decidir pela aprovação ou não aprovação dos alunos.

Art. 19 O Conselho de Classe será composto:
I – pelos professores da turma;
II – pela direção do estabelecimento ou seu representante;
III – pela equipe pedagógica da escola;
IV – por alunos;
V – por pais ou responsáveis, quando for o caso.
Parágrafo único. O funcionamento e a composição da representação prevista nos incisos IV e V do Conselho de Classe será previsto no Projeto Político-Pedagógico.

Art. 20 O Conselho de Classe será realizado, ordinariamente, por turma, bimestralmente ou trimestralmente, nos períodos que antecedem ao registro definitivo do rendimento dos alunos no processo de apropriação de conhecimento e desenvolvimento de competências.

Art. 21 O Conselho de Classe poderá reunir-se extraordinariamente, convocado pela direção do estabelecimento, por 1/3 (um terço) dos professores ou dos pais, quando for o caso, ou dos alunos da turma.

Art. 22 Das reuniões do Conselho de Classe deverá ser lavrada ata, em livro próprio, com assinatura de todos os presentes.

CAPÍTULO VII

Da Revisão de Resultados e dos
Recursos e sua Tramitação

Art. 23 Da decisão do Conselho de Classe referente aos resultados da avaliação anual final, se observada a não obediência ao disposto nesta Resolução ou demais normas legais cabe:
I – pedido de revisão do resultado junto à própria escola.
II – recurso à GERED – Gerência Regional de Educação.
III – recurso, em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 24 Da decisão da Secretaria de Estado da Educação, citada no art. 23, inciso III, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será admitido somente em caso de permanência de ilegalidade no processo.

Art. 25 Para instrução do recurso de que trata o inciso II do art. 23, desta Resolução, deverá ser impetrado pelo aluno, quando maior de idade ou por seu responsável legal, mediante requerimento acompanhado de:
I – registro de notas ou conceitos em boletim ou documento equivalente e;
II – resultado do pedido de revisão junto à escola.
Parágrafo único – A GERED, para fundamentação, análise e emissão de parecer, poderá requerer, junto à unidade escolar, cópia dos seguintes documentos:
I – diário de classe, com registro da realização dos estudos de recuperação e seus resultados;
II – avaliação descritiva do professor sobre o processo ensino-aprendizagem do aluno durante o ano letivo em questão, quando adotada pela escola;
III – plano de ensino do professor da disciplina ou componente curricular em questão;
IV – instrumentos avaliativos;
V – atas das reuniões do Conselho de Classe;
VI – critérios de avaliação constantes do projeto político pedagógico da unidade escolar.

Art. 26 O pedido de revisão, bem como dos recursos, de que trata o art. 23 deverá obedecer aos seguintes prazos:
I – Pedido de revisão, 02 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados pela unidade escolar;
II – A escola terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão.
III – Decorrido o prazo previsto no inciso anterior, o requerente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para impetrar recurso junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional;
IV – A Secretaria de Desenvolvimento Regional terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o recurso, após recebimento da documentação prevista no parágrafo único do art. 25, se houver solicitado;
V – O recurso em grau superior, à Secretaria de Estado da Educação, deverá ser impetrado em até 10 (dez) dias úteis, após divulgação oficial do parecer da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
VI – A Secretaria de Estado da Educação terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para julgar o recurso.

Art. 27 De posse do resultado do julgamento do pedido de revisão de que trata o art. 23, bem como do resultado dos recursos de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, o interessado terá prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

Art. 28 O recurso de que trata o inciso II do art. 23 e o pedido de reconsideração de que trata o art. 24, poderão ser protocolados na GERED ou enviados pelo correio.

Art. 29 O recurso será acolhido em instância superior unicamente na hipótese de haver sido rejeitado na imediatamente anterior, na ordem estabelecida nos artigos 23 a 27.

Art. 30 Em todas as fases recursais, é garantido ao recorrente amplo direito ao contraditório.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 31 As instituições de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação, deverão adaptar seu Regimento e Projeto Político-Pedagógico a estas diretrizes, com vigência a partir do ano letivo seguinte a sua promulgação.
Parágrafo único. A presente Resolução aplica-se à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no que couber, considerando a sua especificidade de organização didático-pedagógica de conformidade com as normas vigentes.

Art. 32 Ficam revogados a Resolução nº 23/2000/CEE/SC, o Art. 24 da Resolução nº 061/2006/CEE/SC, o Parágrafo único do Art. 7º da Resolução nº 64/98 CEE/SC, o Parecer nº 117/2006 CEE/SC e as demais disposições contrárias.

Art. 33 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de novembro de 2008

Adelcio Machado dos Santos
Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

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Diferentemente do Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro não conta com ato normativo do Conselho de Educação do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a matéria sobre recurso contra a reprovação escolar.

Obtivemos informação junto a Diretoria Regional Metropolitana VIII a respeito do procedimento a seguir :

1) Tendo ciência da reprovação, o aluno ou o responsável legal poderá entrar junto a escola com o pedido de recurso.

2) A escola reverá seus procedimentos e critérios avaliativos e informará o aluno ou o responsável legal se manterá ou não a reprovação.

3) Se a escola mantiver a reprovação , o responsável legal pelo aluno ou o próprio aluno , sendo maior de idade, poderá entrar com novo pedido de recurso junto a Secretaria de Educação via Diretoria Regional Metropolitana.

Para saber qual é a Diretoria Regional clique aqui

Não há uma norma que estabeleça prazos , portanto, o aluno e seus pais ficarão à merce tanto da escola , quanto da Diretoria de Ensino.

justiça

Mas o aluno , por si ou representado pelos seus pais, tem o direito de contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores concedido pela lei federal n.8069/90 em seu artigo 53 , inciso III.

De modo que façam valer seus direitos.

O Pedido de Recurso deve conter:

cabeçalho – endereçado ao diretor da escola e depois ao Dirigente Regional

introdução – dados do responsável legal pelo aluno (nome completo, número de documento, endereço residencial) da escola (nome completo da escola, endereço completo) nome completo do aluno, ano que está matriculado e o motivo do recurso baseado na lei federal n.8069/90.

Relato dos fatos – aqui o responsável legal pelo aluno fará um relato dos motivos pelos quais o aluno foi reprovado. Nesta parte do documento é preciso usar argumentos à luz da legislação de ensino.

Conclusão – assina e data.

 

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017. Leia aqui

Estamos finalizando o ano de 2013. Nestas últimas semanas de dezembro eu ajudei muitos pais a usarem a Deliberação CEE n.120/2013, ato normativo do Conselho de Educação do Estado de São Paulo:

Ficamos em plantão em função dos prazos e vimos de tudo:

– escola fechada impedindo a entrega do Pedido de Reconsideração;

– escola aberta se recusando a receber o Pedido de Recurso e a Diretoria de Ensino intervindo para que a escola recebesse o documento;

– Diretoria de Ensino sem dar orientação para os pais a respeito das escolas fechadas que obstruíram a Deliberação.

– Alunos reprovados por décimos;

– Alunos reprovados por faltas;

– Alunos reprovados pela segunda vez no mesmo ano.

Foram noites e madrugadas entrando na véspera de Natal ajudando os pais de vários lugares do Estado de São Paulo a fazer valer este ato normativo que disciplina o Recurso diante de uma reprovação.

estrela

Mas já houve vitórias:

25% dos pedidos de reconsideração não precisaram ir para Recurso, pois as escolas reconsideraram a reprovação e aprovaram os alunos.

Estamos aguardando os demais casos.

O direito do aluno em contestar critérios avaliativos é concedido pela lei federal Nº 8.069/09 (ECA) em seu artigo 53, inciso III. E a Deliberação CEE n.120/2013 ,que substituiu a Deliberação CEE n.11/96 , permite que um processo de Recurso seja instaurado com regras claras.

Exercício de cidadania mais do que positivo!

Um brinde às mães que foram à luta e buscaram o direito de seus filhos!

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Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como clique aqui

bear

Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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06
dez

No final do ano recebo sempre perguntas a respeito da frequência escolar.

Encontrei um Parecer CNE/CBE n.21/2007 que esclarece esta questão para um município de Mato Grosso do Sul que considero importante. Segue abaixo:

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica UF: MS

ASSUNTO: Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à freqüência
escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino
Fundamental, ambos da LDB.

RELATORA: Regina Vinhaes Gracindo
PROCESSO Nº: 23001.000102/2007-03
PARECER CNE/CEB Nº:21/2007
COLEGIADO:CEB
APROVADO EM:8/8/2007

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul,
encaminhou ao Conselho Nacional de Educação ofício de nº 603/2006, solicitando
esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24 e o inciso I do art. 87, ambos da LDB, que
pudessem auxiliar na compreensão da exigência de freqüência escolar.

A SME pergunta:

Quanto a freqüência exigida será 75%, no cômputo geral para aprovação ou
75% a partir da data do ingresso do aluno na Unidade Escolar, mesmo que este
tenha ingressado no 4º. (quarto) bimestre?

Verifica-se, inicialmente, que a consulta pode ter sido ultrapassada no tempo. Contudo, dada a relevância do tema e as inúmeras dúvidas apresentadas sobre o mesmo, este parecer apresenta-se ainda pertinente.

O tema freqüência escolar encontra-se consignado no inciso VI do art. 24 da LDB
que assim estabelece:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de
acordo com as seguintes regras comuns:
I …………………………………..
II …………………………………..
III ………………………………….
IV ………………………………….
V……………………………………

VI – o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para apCabe destacar que a LDB assinala dois pontos importantes a serem observados pelos sistemas de ensino. Primeiro, que o controle de freqüência deve ficar a cargo da escola. No entanto, esclarece que as normas para tal controle devem estar consignadas no seu regimento escolar, bem como nas do respectivo sistema de ensino. Em segundo lugar, estabelece que a freqüência mínima exigida para a aprovação dos estudantes é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

O Parecer CNE/CEB nº 5/97, assim comenta o controle de freqüência: O controle da freqüência contabiliza a presença do aluno nas atividades escolares programadas, das quais está obrigado a participar de pelo menos 75% do total da carga horária prevista. Deste modo, a insuficiência relevada na aprendizagem pode ser objeto de correção, pelos processos de recuperação a serem previstos no regimento escolar. As faltas, não. A lei fixa a exigência de um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, considerando o “total de horas letivas para aprovação”. O aluno tem o direito de faltar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período letivo correspondente. A freqüência de que trata a lei passa a ser apurada, agora, sobre o total da carga horária do período letivo. Não mais sobre a carga específica de cada componente curricular, como dispunha a lei anterior. (grifo da relatora)

Com base na LDB, que estabelece que o percentual de freqüência deve incidir sobre o
total de horas letivas e no Parecer CNE/CEB nº 5/97, que indica que esse percentual deve ser
apurado sobre o total da carga horária do período letivo, fica claro que os 75% devem ser
computados sobre a carga mínima anual, estabelecida no inciso I do art. 24 da LDB, que
determina que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar .

Nesse sentido, em resposta à questão colocada pela Secretaria Municipal de Educação
de Costa Rica, os 75% de freqüência escolar devem ser computados sobre o total dos dias e
horas letivas desenvolvidas pela escola, no período letivo anual. Assim, mesmo para aquele
estudante que for matriculado no 4º. Bimestre, sua freqüência será a soma do que obtiver
nesse quarto bimestre na escola, mais a freqüência obtida nos demais bimestres na instituição
de ensino que encaminhou a sua transferência.

O inciso I do art. 87 não é relativo ao objeto da consulta (freqüência na Educação
Básica), no entanto, por ter sido citado no ofício da SME, enseja um esclarecimento. A partir
da implantação da Lei nº 11.114/2005, houve alteração no referido inciso, pois o município
passa a ser responsável pela matrícula de todos os estudantes, a partir dos seis anos de idade,
no Ensino Fundamental. Para melhor compreensão dessa nova sistemática, que inclui os
alunos de seis anos no Ensino Fundamental (Lei nº 11.114/2005) e amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração (Lei nº 11.274/2006), torna-se importante a leitura dos documentos expedidos pela Secretaria de Educação Básica do MEC
(http://portal.mec.gov.br/seb), bem como os Pareceres CNE/CEB nº 15/2006, nº 39/2006, nº 41/2006 e nº 7/2007.

Cabe ressaltar o compromisso da Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, MS, com a qualidade do seu trabalho, evidenciado na consulta original.

II – VOTO DA RELATORA

Responda-se à Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, MS, nos termos deste
Parecer.

Conselheira Regina Vinhaes Gracindo – Relatora
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007.
Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro – Presidente
Conselheira Maria Beatriz Luce – Vice-Presidente

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