Arquivo de Política Educacional

Dia 24 de junho de 2015 o Governador do Paraná Carlos Alberto Richa sancionou a lei estadual n. 18492 que diz respeito ao Plano Estadual de Educação.

O Plano define uma série de diretrizes e metas educacionais, mas em seu último artigo , o 14º, revoga a lei estadual n.16.049/2009 que definia o 31/12 como data-cortepara o ingresso no 1º ano do ensino fundamental.

De modo que as escolas paranaenses de Educação Infantil terão que segurar as crianças nascidas após a data de 31/03 porque estas não poderão seguir para o Ensino Fundamental.

O que resta aos pais que não aceitarem a retenção de seus filhos na Educação Infantil em 2016 é o mandado de segurança enquanto recurso legítimo para garantir o princípio constitucional da isonomia.

Para que o mandado seja mais efetivo na obtenção de uma liminar que garanta a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é preciso que a criança seja submetida a uma avaliação psicopedagógica que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante em seus estudos.

Se o Conselho de Educação Estadual do Paraná ou a Secretaria Estadual de Educação do Paraná não publicarem ato normativo que diga o contrário, a data-corte 31/03 é a que está a prevalecer para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental no Paraná em 2016.

Uma pena!

Atenção escolas e pais!!

Precisando de indicação de advogado para o mandado de segurança entrem em contato saranha@mpcnet.com.br.


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Lei 18492 – 24 de Junho de 2015

Publicado no Diário Oficial nº. 9479 de 25 de Junho de 2015

Súmula: Aprovação do Plano Estadual de Educação e adoção de outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE-PR), com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no art. 184 da Constituição Estadual e no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).

Art. 2. São diretrizes do PEE-PR:

I – superação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade da educação;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII – garantia de aumento da meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, anualmente em manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando para tanto a receita líquida de impostos, em educação básica e ensino superior, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade, sempre atendidas às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

IX – valorização dos profissionais da educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental; e

XI – desenvolvimento e difusão da Cultura da Paz.

Art. 3. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PEE-PR, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4. As metas previstas no Anexo Único desta Lei devem ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o Censo Demográfico e os censos estaduais da Educação Básica e Superior.

Parágrafo único O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos, de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de quatro a dezessete anos com deficiência.

Art. 5. A execução do PEE-PR e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria de Estado da Educação (Seed);

II – Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti);

III – Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR);

IV – Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná; e

V – Fórum Estadual de Educação (FEE-PR).

§1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e

III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§2° A cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PEE-PR, o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) deverá publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito estadual, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º desta Lei, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

§3° A meta progressiva do investimento público em educação deverá ser avaliada no quarto ano de vigência do PEE-PR e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§4° O investimento público em educação a que se refere a Meta 20 do Anexo único desta Lei engloba os recursos aplicados na forma dos arts. 185 a 188 e seus parágrafos, da Constituição Estadual, bem como outros recursos obtidos em regime de colaboração com outras esferas administrativas.

Art. 6. O Estado promoverá a realização de, no mínimo, duas conferências estaduais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências municipais, articuladas e coordenadas pelo FEE-PR.

§1° O FEE-PR, além da atribuição referida no caput deste artigo:

I – acompanhará a execução do PEE-PR e o cumprimento de suas metas; e

II – promoverá a articulação das conferências municipais e regionais de educação.

§2° As conferências estaduais de educação realizar-se-ão com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PEE-PR e subsidiar a elaboração do PEE-PR para o decênio subsequente.

§3° O sistema de ensino do Estado criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PEE-PR, bem como de acompanhamento e monitoramento de dados e séries históricas de indicadores.

Art. 7. O Estado atuará em regime de colaboração com a União e os municípios do Paraná, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§1° É de responsabilidade dos gestores estaduais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE-PR.

§2° As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§3° Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada consulta prévia e informada a essa comunidade.

§4° Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre Estado, União e municípios.

§5° O fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e municípios do Paraná incluirá a instituição de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação.

§6° O fortalecimento do regime de colaboração com os municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8. Este plano de educação estabelece estratégias que:

I – asseguram a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II – consideram as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e demais grupos sociais singulares, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III – garantem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; e

IV – promovem a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

Art. 9. O Estado do Paraná deverá atualizar e implantar, no primeiro ano de vigência deste Plano de Educação, a lei específica de seu Sistema Estadual de Ensino, na qual disciplinará a organização da Educação Básica e da Educação Superior, e a efetiva gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE-PR, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11. O Estado organizará o Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica (Saep), que, em consonância com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, e em colaboração com os municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§1°
O sistema de avaliação a que se refere o caput deste artigo deverá produzir, no máximo a cada dois anos:

I – indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho de estudantes apurado em exames estaduais e nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) destes de cada ano escolar, periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo Censo Escolar da Educação Básica; e

II – indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil de estudantes e do corpo de profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

§2° A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º deste artigo não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

§3° Os indicadores mencionados no § 1º deste artigo serão agregados por etapa, estabelecimento de ensino, dependência administrativa e total do Estado, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

§4° Cabem ao Saep, com o apoio estatístico do Ipardes e demais fontes censitárias, a elaboração e o cálculo dos indicadores referidos no § 1º deste artigo.

§5° A avaliação de desempenho de estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º deste artigo, será realizada pelo Estado em acordo de colaboração com os municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o estadual, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PEE-PR, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Paraná, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao PEE-PR a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revoga a Lei nº 16.049, de 19 de fevereiro de 2009.

Palácio do Governo, em 24 de junho de 2015.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

ANA SERES TRENTO COMIN
Secretária de Estado da Educação

João Carlos Gomes
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

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Ministério Público Federal e Estadual na Bahia, juntos promovem audiência pública no dia 16/07/2015 visando compreender os motivos pelos quais o IDEB de Canudos/BA  das escolas públicas do município é tão baixo.

O IDEB de 2013 em Canudos no 5º ano nas escolas municipais é de 3,4 e no 9º ano é de 3,1.

Imaginem na escala de 0 – 10 , nota 3,0!!

São 23 escolas de ensino fundamental de 9 anos!

O que está acontecendo?

A audiência pública, etapa essencial do MPEduc, além de incentivar efetiva participação cidadã no tema, irá orientar a atuação dos Ministérios Públicos na área de educação. No ano passado, um inquérito civil foi instaurado para estabelecer a execução do projeto, levando em consideração os baixos valores alcançados no Ideb no município apesar dos altos e crescentes investimentos financeiros do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE).

A audiência pública faz parte do  MPEduc que trata-se de um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

Fonte: MPF Bahia

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Estão abertas as inscrições para o curso de extensão a distância Formação Continuada em Conselhos Escolares. O curso integra o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares para capacitação de profissionais das secretarias municipais de educação e nas secretarias estaduais de educação e suas regionais, especialmente os que trabalham com ações de implantação e fortalecimento dos conselhos escolares.

 

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O curso, na modalidade a distância, é dividido em duas fases de 100 horas-aula cada e é oferecido em parceria com 14 universidades federais. Para entrar no curso, o técnico deve ser indicado pela secretaria onde trabalha e inscrito na formação oferecida pela universidade parceira do programa no estado. Os prazos para inscrição variam de acordo com a instituição que oferecerá o curso.

A extensão a distância Formação Continuada em Conselhos Escolares tem como objetivo apoiar os profissionais que atuam nas secretarias de educação de forma que compreendam os princípios legais da gestão democrática, como a participação da comunidade nos conselhos escolares, estimulando o desenvolvimento dessas ações nos seus respectivos sistemas de ensino.

Conselheiros – O Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares também oferece o curso de Formação para Conselheiros Escolares. Em 2015 serão formados 40 mil conselheiros. O curso é desenvolvido em um sistema de parceria da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC com universidades federais e 22 coordenações constituídas por secretarias estaduais de educação.

A formação de conselheiros das escolas tem duração de 40 horas, sendo 28 horas em ambiente virtual, com auxílio de um tutor, que é um técnico da secretaria de educação, e 12 horas distribuídas em três encontros presenciais. A duração dos cursos é de dois meses e os temas abordados são a criação do conselho, gestão democrática da escola, funções e responsabilidades dos conselheiros.

aqui
Fonte: MEC Assessoria de Comunicação Social

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18
jun

LEI No 15.830, DE 15 DE JUNHO DE 2015

(Projeto de lei no 7, de 2009, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL)

Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a limitar, em até 20 (vinte) alunos, o número de matrículas das salas de aula do ensino público fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) aluno com necessidades especiais.

Parágrafo único – No caso de aplicação do disposto no “caput” deste artigo e na hipótese de o número de alunos com necessidades especiais ser igual a 2 (dois) ou 3 (três), as demais matrículas não poderão ultrapassar 15 (quinze) alunos.

Artigo 2º – O número de alunos das salas de aula do ensino privado fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) ou 2 (dois) alunos com necessidades especiais fica limitado a 20 (vinte) matrículas.

Artigo 3º – As salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculados 2 (dois) alunos com necessidades especiais, dependendo do grau de dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015

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07
mai

Parecer CEE-SP n.285/2014

por Sônia R. Aranha às 4:28 em: Política Educacional

PARECER CEE Nº 285/2014  CEB

Aprovado em 24/9/2014

PROTOCOLO DER/SBC 500164/0027/2012
INTERESSADA Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo
ASSUNTO Consulta sobre Educação Especial
RELATOR Cons.° Luís Carlos de Menezes

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

No expediente, encaminhado a este Colegiado, o Coordenador de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Estado da Educação, encaminha consulta da Supervisão da DER São Bernardo do Campo sobre a possibilidade de uma escola colocar em seu Regimento a retenção no 1º Ano do Ensino Fundamental (fls. 02 e 03).

A consulta tem origem em situação ocorrida no Colégio Singular, jurisdicionado à DER São Bernardo do Campo, conforme relata a Supervisão:

O Colégio Singular – Unidade São Caetano do Sul, estabelecimento de ensino privado, acompanhado por esta Diretoria, atende um aluno com necessidades educacionais especiais no 1º ano do Ensino Fundamental. A equipe pedagógica do colégio elaborou um Plano individualizado de ensino com as adaptações curriculares necessárias (…). O referido Plano está sendo apreciado pelos responsáveis pelo aluno e por uma equipe multidisciplinar que o acompanha fora da escola. No entanto, a responsável solicitou a permanência do aluno no primeiro ano do Ensino Fundamental em 2013, ou seja, a retenção na série, alegando que o menino não conseguirá acompanhar os demais alunos, causando prejuízos ao seu desenvolvimento escolar e desenvolvimento pessoal”. (g.n.)

A Supervisão prossegue questionando o seguinte:

Embora, no § 6º do artigo 34 do Regimento Escolar da Unidade (…), conste que na educação infantil e no 1º ano do Ensino Fundamental a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem reprovação nesta etapa e, em se tratando, de aluno com necessidades educacionais especiais, poderá ficar retido ao final do corrente ano letivo?

Em 2011, a Direção do Colégio mencionou o interesse em alterar o regimento escolar, em especial, o § 6º do artigo 34, passando a prever a reprovação de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental. (…) Diante da insistência do Colégio citado e de outras Instituições de Ensino jurisdicionadas a esta Diretoria, gostaríamos de saber se o Colégio poderia alterar seu Regimento prevendo a reprovação no 1º ano do Ensino Fundamental?” (g.n.)

A Supervisão informa ainda que, ao manifestar-se sobre o pedido de alteração regimental supra, baseou-se na publicação do MEC “Ensino Fundamental de nove anos: passo a passo da implantação”, na qual se afirma que a escola não deve se ater apenas aos aspectos cognitivos do desenvolvimento, pois a reprovação tem impactos negativos, como evasão escolar e baixa estima. A manifestação da Supervisão foi no sentido de que a mudança no regimento com a intenção de reprovação no 1º ano do EF não estaria coerente com os princípios do MEC para esta etapa nem com as publicações do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (fls. 02).

O Núcleo de Apoio Especializado – CAPE, da Secretaria de Estado da Educação, ratifica as orientações da Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo e a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), da SEE, encaminhou os autos a esta Casa para apreciação.

1.2 APRECIAÇÃO

Do ponto de vista estritamente jurídico, há que ser respeitada a Resolução CNE/CEB Nº 7 de 14/12/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, mais especificamente o artigo 30, § 1º, abaixo transcrito:

“Art. 30 – Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

(…)

  • 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos”.

Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.

  1. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se à Interessada nos termos deste Parecer.

2.2 Encaminhe-se cópia do presente Parecer à Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.

São Paulo, 12 de setembro de 2014.

  1. a) Cons.° Luís Carlos de Menezes Relator
  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens e Priscilla Maria Bonini Ribeiro.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 17 de setembro de 2014.

  1. a) Cons.° Francisco Antônio Poli Presidente da CEB
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 24 de setembro de 2014.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

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Esta é a terceira edição do Guia de Centros e Museus de Ciência do Brasil.

Ele contém informações essenciais sobre 268 espaços científico-culturais brasileiros, como museus, planetários, jardins botânicos, zoológicos, aquários, unidades de ciência móvel e associações que atuam na popularização da ciência e tecnologia no país.

museu

clique aqui para fazer download

Ele é um instrumento importante para a divulgação ao público geral, em especial, às escolas, de oportunidades fascinantes para conhecer mais sobre ciência, se divertir com ela, ter a curiosidade estimulada, aprender, experimentar, inventar, criar novas perguntas…

Esses espaços não formais são valiosos para a construção da cultura científica, para a cidadania e como auxílio ao aprendizado. Ajude-nos a difundir amplamente esta publicação.

Trata-se de um esforço significativo da Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência, da Casa da Ciência da UFRJ e do Museu da Vida/Fiocruz, com o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Este guia nos possibilita perceber como evoluímos na última década. O crescimento significativo dessas instituições, resultado da criação de novos espaços e incorporação de outros, é muito promissor.

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Por Pragmatismo Político

A fórmula dinamarquesa para combater a obesidade infantil

Um projeto que incentiva mudanças no estilo de vida de crianças e suas famílias está sendo adotado na Dinamarca com o objetivo de combater a obesidade infantil – hoje uma epidemia global.

Na cidade dinamarquesa de Holbaek, 1,9 mil crianças foram atendidas e 70% delas conseguiram manter um peso adequado por quatro anos após ajustar até 20 aspectos de seu estilo de vida.

A forma como o projeto lida com a criança e seus familiares difere dos “pequenos passos” das dietas tradicionais.

O plano começa com as crianças sendo internadas durante 24h em um hospital para uma bateria de exames, medição da gordura corporal e preenchimento de um questionário sobre hábitos alimentares e padrões de comportamento.

O programa exige amplas mudanças de estilo de vida para derrotar a resistência natural do corpo a perder gordura. Cada criança tem um tratamento personalizado para modificar entre 15 e 20 hábitos diários.

“Não é divertido. É dureza”, diz o médico Jens Christian Holm, que coordena o projeto, a Jakob Christiansen, de dez anos, durante uma consulta.

Jakob pesa 72 kg, pelo menos 20 kg acima do ideal. Ele tem sofrido bullying na escola, depressão, e compensado esses dissabores comendo doces para buscar conforto emocional.

“Ele comia (doces) escondido”, diz a mãe, Elisabet. “Só queremos que os médicos ajudem Jakob a perder peso para que ele volte a ser um menino feliz.”

Jakob conta ao médico que pedala 3 km para ir à escola. Mas o exercício, por si só, não basta para combater o que o pediatra chama de “doença crônica”.

Entre um teste e outro, o menino almoça peito de frango sem pele, cenoura crua, pimentão vermelho e salada verde.

“Vai ser difícil, mas lutarei com todas as minhas forças. Sei que vou sentir falta do açúcar e de ser preguiçoso”, diz Jakob.

‘Negligenciadas’

“Em geral, crianças obesas são negligenciadas”, argumenta Holm, acrescentando que a obesidade é algo muito difícil de combater sozinho.

“São muitas vezes solitárias e muitas não participam de atividades com seus colegas. Têm baixa autoestima. Com o programa, elas têm uma chance real de perder peso e melhorar sua qualidade de vida.”

A mudança de hábitos é essencial para evitar que a obesidade persista e que os pacientes “se sintam frustrados e perdidos”.

Holm acredita que o programa possa ser replicado em outros países. Até o momento, foi adotado por oito cidades dinamarquesas.

No distrito de Hedensted, oeste do país, o projeto é coordenado pela agente de saúde Rikke Christensen, que diz que a abordagem é melhor do que outras usadas no passado.

“Infelizmente, vimos diversas vezes como era difícil envolver as famílias. Agora finalmente encontramos uma forma”, diz.

Um de seus casos de sucesso é o de um menino de nove anos que tinha 40% de gordura corporal e pressão alta. Era introvertido, ia mal na escola e evitava exercícios físicos.

Ele ainda está em tratamento, mas reduziu sua gordura corporal em 25%. Está mais expansivo, participou de uma corrida de 5km e começou a jogar futebol.

Mudança de vida

Holm é um forte crítico do tempo que as crianças gastam passivamente diante do computador ou da TV. Algumas ficam grudadas na tela por até 12 horas diárias – sendo que o limite defendido por ele é de 2 horas.

“Toda a vida precisa mudar, porque (as crianças) tendem a ficar solitárias, envergonhadas de si mesmas. Elas precisam interagir com outras crianças em sua vida diária.”

Os participantes do programa de Holm também têm que dormir na hora certa, para garantir uma quantidade adequada de horas de sono. Algumas pesquisas sugerem que isso pode ajudar a controlar a obesidade, ao regular hormônios e reduzir o ímpeto do corpo cansado de consumir “bobagens”.

Mike Nelausen, 14, se tornou um caso de sucesso para o projeto em Holbaek: perdeu 25 kg dos 85 kg que pesava e parou de ser alvo de bullying.

“O começo foi difícil, mas ficou mais fácil quando se tornou parte da minha rotina“, diz ele.

“Eu vivia triste por causa do bullying, mas agora estou mais magro. E mais feliz, tenho mais energia. E não fico mais desanimado quando subo na balança.”

Sua mãe, Karina, chora ao recordar a vida antes da reeducação de hábitos. “Era muito difícil vê-lo daquele jeito. Tentávamos de tudo, e ele continuava a ganhar peso. Quando finalmente começou a funcionar, ficamos muito felizes.”

No jantar, Mike come apenas uma porção de comida, em vez das três que consumia antes, regada a água com gás.

Mais tarde, mesmo sob chuva, ele sai de casa para sua corrida noturna ao redor do bairro, determinado.

Como disse Holm, o programa não é fácil, mas os resultados podem ser gratificantes.

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03
mar

No intuito de auxiliar os conselheiros tutelares no bom desempenho do encargo que lhes incumbe e na incessante luta pela defesa dos interesses das crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado de Goiás, compilando diversos dados, elaborou o presente Guia, a servir como valioso instrumento de respeito desses sujeitos de direitos a serem incondicionalmente preservados.

O Guia foi dividido em três partes: a primeira trata das atribuições do Conselho Tutelar, sua competência, o processo de escolha de seus membros, sua atuação diante das várias situações a fim de garantir a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes e a aplicação de medidas cabíveis. A segunda parte ocupa-se em dirimir as dúvidas mais freqüentes dos conselheiros através de perguntas e respostas, e, por fim, a terceira parte traz diversos modelos de peças utilizadas pelos conselheiros.Busca-se, através deste Guia, deixar clara a função do Conselho Tutelar perante a sociedade.

Nada mais oportuno, no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa dezoito anos de existência. Trata-se de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade Absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas às crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável.

Destaca-se que o objetivo do Guia é pontuar alguns dos direitos e deveres, aliados aos limites éticos que devem permear a atuação do conselheiro tutelar, além de demonstrar a real função do Conselho como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA
Promotor de Justiça/Coordenador do CAO INFÂNCIA

Leia: http://www.mpam.mp.br/attachments/article/2375/Guia%20Pr%C3%A1tico%20do%20Conselheiro%20Tutelar%20%E2%80%93%20MP%20GO.pdf

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12
jan

GDAE e ENEM

por Sônia R. Aranha às 16:06 em: Política Educacional

Uma de nossas comentaristas a Joselma viveu um drama, mas com final feliz.

Tinha informado que havia prestado o exame do ENEM solicitando o certificado de conclusão do Ensino Médio.

Como atingiu os objetivos , conquistou o certificado.

Tudo certo até a nossa amiga prestar um concurso público. Daí não queriam aceitar o certificado de conclusão do ensino médio porque não estava registrado no GDAE.

Ela nos relata o seguinte:

Olá, professora! Antes de procurar o IFSP, dia 11/12 procurei novamente a Pref, de São Paulo e notifiquei-os da intenção de acionar o MP. A diretora da DRE solicitou a análise da situação por um dos advogados do órgão de RH da própria prefeitura. Resultado: meu diploma é válido sim, pois o ENEM é parte dos programas de acesso à certificação a quem não o teve na idade própria (nova lei de acesso); sendo o MEC órgão superior, pode emitir o certificado sem que seja necessário o registro no GDAE. Como fui o primeiro caso, a DRE não tinha conhecimento desta legislação. Assumi meu cargo no mesmo dia. Agradeço sua atenção.

De modo que se vc prestou o ENEM, tem o certificado de conclusão do ensino médio e a faculdade ou qualquer órgão público do Estado de São Paulo exigir o GDAE corra atrás de seus direitos porque não há necessidade, ok?

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