Arquivo de Política Educacional

 

Dias dos Professores.

Temos muito a comemorar.

Os professores são a base da sociedade.

São eles que transmitem o conteúdo historicamente acumulado para as novas gerações e possibilitam que a sociedade se mantenha.

São eles que fomentam novas descobertas para que problemas sociais sejam equacionados da melhor forma.

Em função disso minha homenagem aos professores de Educação Básica (infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, EJA , educação especial) , os professores de Ensino Superior (graduação e de pós-graduação) os de línguas, os de educação física, os treinadores enfim.. toda a categoria de professores.

Eu tenho muito orgulho de ter escolhido a profissão de professor e de ter sido fruto de uma família de professores ,mãe e tias já aposetadas, todas professoras da rede pública do Estado de São Paulo.

Mas , ao mesmo tempo, temos muito que reivindicar.

Em um futuro próximo, que o Brasil se curve hoje e sempre diante dos professores e que estes sejam reconhecidos por intermédio de melhores salários e melhores condições de ensino.

Um brinde aos professores!!

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A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, atendendo uma política implementada pelo Governador Geraldo Alckmin (PSDB), está colando em prática o programa de Reorganização do Sistema Ensino Público do Estado de São Paulo.

A ideia é fazer com que cada unidade escolar atenda apenas um ciclo de ensino, por exemplo:

– anos iniciais do ensino fundamental
– anos finais do ensino fundamental
– ensino médio

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo alega que :

– Escolas de ciclo único tem desempenho 10% superior na comparação com aquelas que têm vários ciclos;

– Que o Estado de São Paulo teve uma queda de 1,3% ao ano de pessoas em idade escolar;

– A rede pública estadual perdeu 2 milhões de alunos em 17 anos;

– A remanejamento dos alunos terá como critérios: estudo de geolocalização e um deslocamento de 1,5 km .

– Aproximadamente serão 1 milhão de alunos transferidos.

Os alunos e professores são contrários a esta reorganização e se manifestam nas ruas das cidades porque:

1) Os pais de alunos irmãos terão dois deslocamentos a cumprir se um dos filhos estudar, por exemplo, no 5o ano e o outro no 6o ano , porque um será matriculado em uma unidade escolar e o outro em outra;

2) Não há como escolher a unidade escolar. A responsabilidade pelo critério de mudança , com matrícula automática, está a cargo das Diretorias de Ensino.

3) Um professor que, por exemplo, leciona Matemática de 6o ao Ensino Médio em uma única unidade escolar, terá que se deslocar porque lecionará em duas unidades distantes entre si . Em cidades grandes sabemos o quanto é oneroso em termos financeiros e físicos/emocional o deslocamento.

4) Com a reorganização provavelmente as salas de aulas ficarão mais cheias.

5) E o mais importante, toda esta mudança que mexe com a vida de muitos não foi discutida com a comunidade escolar. As Associações de Pais e Mestres, a Apeoesp , e outras entidades não foram chamadas para discutir este plano de governo estadual. Simplesmente houve um comunicado do que será feito.

O modo autoritário de gestão gera , sem sombra de dúvida, o confronto.

Em um Estado de Direito Democrático o que se espera é o diálogo , com a participação de todos os envolvidos para que soluções sejam encontradas para todos, afinal quem paga os impostos? Quem precisa da educação pública e de qualidade?

Ainda não se sabe ao certo quantas escolas sofrerão com esta reorganização. A Apeoesp lançou uma lista de 116 escolas que serão fechadas , mas as Diretorias de Ensino, responsáveis pelo estudo de deslocamentos da região que supervisionam, ainda não resolveram a questão.

Fechar escolas é um desatino.

O argumento é de que houve um enxugamento no número de matrículas.

Mas será que houve mesmo? Vamos aos números.

Se olharmos os dados do Censo Escolar vamos conferir o número total de alunos matriculados no Estado de São Paulo:

2014 = 10.320.191

2010 = 10.508.042

2000 = 9.693.587

Há um aumento do número de alunos de 2000 para 2014, com ligeira queda de 2010 para 2014.

Mas o curioso é observarmos os dados de responsabilidades pelo atendimento dos alunos.

Quantos alunos deste total de matrículas são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo?

Nota-se que do total de matrículas coube para a Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo atender 41% (rede estadual de ensino). Os municípios ficaram com 37% (rede pública municipal) e as instituições de ensino privadas com 22% (rede particular de ensino).

Está incluído nestes 41% educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA Fundamental e Médio (presencial e semi-presencial) e Educação Especial (escolas e classes especiais),portanto, tudo.

Somente as etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio o Estado de São Paulo é responsável pelo atendimento de 3,8 milhões.

Mas estou a trabalhar com todas as diferentes etapas da Educação Básica.

Em 2010

A rede pública de ensino estadual atendia 46% do total de matrículas em 2010, 36% ficou sob a responsabilidade dos municípios ( rede de ensino municipal) e 18% para a rede de ensino particular.

Em 2000

Em 2000 a rede pública de ensino estadual se responsabilizava por 59% do total de matrículas do Estado de São Paulo, a rede de ensino municipal ficava com 27% e a rede privada com 14%.

As matrículas de responsabilidade federal (grande parte no ensino médio) não as incluí porque são bem pequenas para efeito de cálculo, não chegam a 1%, em geral do Ensino Médio. Isso se deve porque a responsabilidade da Educação Básica não é federal, esta limita-se ao Educação Superior.

Muito embora tenha ocorrido um aumento no número total de matrículas de 2000 para 2014, com uma ligeira queda entre 2010 para 2014 , a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação diminuiu:

2000 – 59%

2010 – 46%

2014 – 41%

É interessante notar também que os Municípios aumentaram a sua participação:

2000 -27%

2010 -36%

2014 -37%

Mas quem de fato cresceu em números de matrículas foi o setor privado:

2000 -14%

2010 -18%

2014- 22%

Então, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo efetivamente tem encolhido a sua participação no atendimento de matrículas de alunos no Estado de São Paulo e quem tem sido favorecido com este encolhimento é o setor de ensino privado:

O número de escolas privadas proliferou e a melhoria de renda da população nesses últimos anos aumentou, fatores que fizeram com que houvesse uma transferência significativa de matrículas para as escolas privadas.

Mas temos que ter em mente que nossa Constituição garante a educação pública para todos. O Estado encolher e deixar para o setor privado atender uma boa parcela das matrículas não parece ser uma boa política pública.

Os municípios aumentaram o atendimento de 2000 para 2010 , passou de 27% para 36% , mas nesses últimos anos mantiveram o mesmo patamar.

Quem encolheu foi a rede pública estadual e quem cresceu foi a rede privada de ensino.

Esta é a intenção , portanto, da política de reorganização das escolas públicas estaduais, encolher mais um pouco.

E quem sofre com isso? As crianças e jovens das classes menos favorecidas da população paulista.

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A Lei n.15.610/2015 modifica artigo 11º da Lei 12.280/2002 passando a seguinte redação:

” § 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula.(AC)

§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

Esta Lei entrou em vigor ontem , dia 6 de outubro de 2015.

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Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, mas por pouco tempo porque em função da  iniciativa de um pai e de uma deputada estadual Priscila Kramer , o Projeto de Lei Complementar n.253/2015 foi aprovado em plenária determinando data-corte  30/06 e aguarda o deferimento do Governador do Estado.

Foi uma ótima notícia.

Dra.Claudia Hakim

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

– a 31/03 para escolas públicas municipais;
– a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só estava ocorrendo apenas em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais  seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no Ensino Fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do STJ, conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.

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01
out

Com muita alegria recebo e-mail e depois telefonema de pai/cidadão pernambucano Fábio Câmara comunicando-me que a partir dos informativos deste blog e em defesa de sua filhinho,formalizou um pedido junto a Deputada Estadual Priscila Krause no sentido de que fosse elaborada uma Lei Estadual em Pernambuco que regulasse a questão da data-corte.

Pois não é que o Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015 foi aprovado por unanimidade no Plenário da Assembléia Legislativa de Pernambuco !

Isso é uma vitória e tanto e vou relembrar o motivo:

1) O MPF de Pernambuco impetrou uma ação civil pública e obteve sentença judicial suspendendo a data-corte 31/03 e inaugura assim uma sucessão de ações civis em outros Estados a fim de que a data-corte 31/03 fosse suspensa e em seu lugar uma avaliação psicopedagógica atestaria a capacidade cognitiva ou não da criança para seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental independente da sua data de nascimento.

2) Em 2015 o Superior Tribunal de Justiça cassa a sentença judicial do MPF de Pernambuco e tudo volta a estaca zero naquele Estado , isto é, retorno da data-corte 31/03.

3) O pai/cidadão e leitor deste blog Fábio Câmara busca a Deputada Estadual Priscila Krause que abraça a causa e elabora o Projeto de Lei Ordinária n.253/2015 que institui a data-corte 30/06.

Fábio me contou por telefone que a intenção era assumir a data-corte 31/12 , mas como indicavam opiniões durante o processo, esta data não passaria pela aprovação , então, optou-se pela 30/06 que já é uma vitória para o Estado de Pernambuco.

Contou-me Fábio por e-mail:

“Projeto de Lei Ordinária nº 253/2015, que incluiu os parágrafos 1º e 2º no art. 11 da Lei nº 12.280, de 11/11/2002, que trata, s.m.j., do Direito dos Estudantes.

Pois bem: o referido parágrafo 1º determina que a data-corte no Estado de Pernambuco passa a ser dia 30/06. Ou seja: fica assegurado que todas as crianças que completarem 6 anos de idade durante o 1º ano do Ensino Fundamental até a mencionada data, não sofrerão qualquer retenção.

E o parágrafo 2º trata da Regra de Transição, garantindo também o direito à não-retenção a todos os alunos que estejam matriculados em qualquer ano da Educação Infantil até a data da publicação desta Lei.

Portanto, através do exercício da cidadania plena, respaldada pelo pedido inicial, pela diligência estatal assegurada pelos Senhores Deputados, por uma audiência pública em que foram ouvidos os argumentos de vários setores da sociedade e por consultas ao Governo do Estado e à sua Casa Civil, fez-se valer a vontade soberana do povo, que através de centenas de pais que se sentiram prejudicados com a arbitrária Resolução do CNE e com a inesperada decisão judicial em sentido contrário, mobilizaram-se intensamente e alcançaram uma importante vitória na data de ontem.

Para finalizar, é relevante destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao tratar da matéria tem a “mens legis” (o espírito da lei) de buscar a INCLUSÃO de todas as crianças com 6 anos de idade no 1º ano do Ensino Fundamental e não a EXCLUSÃO dos alunos que ainda não completaram a idade ou que o farão no decorrer do respectivo ano, senão vejamos:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

(…)

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006) ..”

Esta é uma notícia muito importante porque confirma e destaca que nós cidadãos podemos contribuir com mudanças em nossa sociedade se agirmos .

Fábio não se intimidou e foi buscar uma solução para a sua filhinha e conseguiu êxito. Exemplo de cidadão que devemos seguir.

Por isso levanto um brinde! Parabéns!


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Laboratório oferece avaliação gratuita de alunos com sinais de superdotação e altas habilidades

Por : Universidade Federal de Minas Gerais

Professores que identifiquem sinais de superdotação e altas habilidades em seus alunos podem entrar em contato com o Laboratório de Avaliação das Diferenças Individuais (Ladi), do Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich), para agendar sessões gratuitas de avaliação e diagnóstico.

Entre os sinais de superdotação, destacam-se alfabetização precoce, vocabulário rico e extenso, habilidade em cálculos muito acima da média, diferença significativa de desempenho escolar entre a criança e seus pares e extrema curiosidade.

Para agendar a avaliação, que ocorre durante quatro ou cinco encontros (um por semana), é necessária a autorização dos responsáveis pelo aluno. Todo o processo é gratuito e pode ser solicitado pelos telefones (31) 3409-6285 e (31) 9269-5204 ou pelo e-mail altashabilidadesufmg@gmail.com. As sessões são realizadas no Serviço de Psicologia Aplicada (SPA), localizado na Fafich.

Estudo longitudinal de inteligência e personalidade
Coordenado pela professora Carmen Flores-Mendoza, o Ladi se dedica à pesquisa e à prática da avaliação cognitiva e do desenvolvimento. Há 13 anos, seus pesquisadores começaram um estudo de longo prazo para avaliar a evolução da inteligência e da personalidade em crianças que estudavam no Centro Pedagógico.

A segunda fase da pesquisa será realizada neste ano e em 2016, com o objetivo de reavaliar os mesmos jovens. Para tanto, o Laboratório está tentando localizar os ex-alunos do CP voluntários da pesquisa para realizar nova rodada de testes.

 

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desenhoinfantil

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), norma que entra em vigor a partir de janeiro de 2016.

De acordo com a entidade, o parágrafo 1º do artigo 28 do estatuto prevê uma série de obrigações às instituições particulares de ensino regular no atendimento de todo e qualquer portador de necessidade especial, mas veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

“As exigências realizadas tornarão os valores necessários ao custeio na educação privada proibitivos, e dessa forma, comprometendo a existência da escola privada”, explica a confederação.

Para a Confenen, os dispositivos questionados também violam o principio da razoabilidade, além do artigo 208, inciso III, do texto constitucional, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos portadores de necessidade especiais. “No momento em que a norma entrar em vigor, o Poder Público ou interessados poderão estar exigindo das escolas particulares aquilo que o próprio Estado não consegue cumprir”, ressalta a entidade.

Além da declaração de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino pede concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados até o julgamento do mérito da ação. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

FS/CR


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Escolas particulares fazem a matrícula sem o corte etário
A maioria delas está orientando os pais, porém, que isso poderá mudar, dependendo do entendimento do Judiciário.

Por Rosana Felix jornalista do Gazeta do Povo

As grandes escolas particulares de Curitiba, que já iniciaram o período de matrículas para o ensino fundamental de 2016, estão aceitando crianças que completam 6 anos em qualquer mês. A maioria delas está orientando os pais, porém, que isso poderá mudar, dependendo do entendimento do Judiciário.

De acordo com o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe), Jacir Venturi, grande parte das escolas incorporou o argumento jurídico apresentado pelo Ministério Público Estadual, que sustenta que a Constituição Federal não admite a data de corte. “Outras escolas, partindo do ponto de vista pedagógico, são favoráveis à data de corte”, explica.

O servidor público Carlos Varga está insatisfeito com a falta de definição. Ele tem um filho que completará 6 anos em julho de 2016, e ainda não sabe se ele poderá cursar o ensino fundamental ou não. “Liguei em dois colégios e me passaram situações diferentes. Nem entro no mérito da discussão, sobre o que é melhor ou não, o fato é que ficamos perplexo com essa confusão”, diz.

Consulta

A Rede Marista, que tem colégios em Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa e Curitiba, fez uma consulta ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e aos conselhos municipais das cidades em que atua sobre a data de corte. “Houve a publicação da nova lei, porém não recebemos nenhuma normatização de como proceder. No nosso entendimento, o aluno que já iniciou a vida escolar na educação infantil já foi classificado e recebeu os estímulos necessários para fazer a progressão, não é justo retê-lo por decreto”, afirma o diretor da Rede Marista, Gerson Carassai.

Na avaliação dele, o corte etário traz benefícios para as crianças da educação infantil e também para os adolescentes. “Postergar a entrada na escola e na universidade é benéfico sim. A gente percebe que os adolescentes têm tempos diferentes de maturidade e, com certeza, escolher uma profissão aos 17 anos é muito cedo.” Ele ressalta, porém, que a nova regra deveria valer a partir de agora, e não atingir as crianças que já frequentam a educação infantil.

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Ingresso no Ensino Fundamental do Paraná está envolto em nó jurídico
Conselho Estadual de Educação procura alternativa para fugir do imbróglio que se transformou a data de corte para o ensino fundamental

Por Rosana Felix em Gazeta do Povo

Há um imbróglio judicial em curso que vai afetar a matrícula dos alunos no primeiro ano do ensino fundamental em 2016. Apesar de uma nova lei do Paraná determinar que o ingresso nessa etapa é permitido apenas a crianças que completarem 6 anos até 31 de março, decisões em diferentes instâncias judiciais deixam a questão ainda em aberto.

O assunto está sendo discutido nesta semana pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), durante a reunião ordinária mensal. A expectativa é que dessa reunião saia uma normatização para a questão. A definição também pode ser empurrada para setembro. Uma das alternativas em discussão é a criação de um período de transição.

No fim de junho, entrou em vigor a Lei Estadual nº 18.492/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação (PEE) e estabeleceu a data de corte de 31 de março, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE). Essa lei revogou a norma anterior que permitia matrícula no Paraná para crianças nascidas em qualquer mês.

O Ministério Público Estadual, porém, considera que ainda vigora uma liminar que proíbe a data de corte no Paraná. A questão foi discutida em uma ação civil pública de 2007, quando começou a ser implantando o ensino fundamental de nove anos de duração e a idade de ingresso virou alvo de polêmica. A promotora de Justiça Hirmínia Dorigan Diniz defendeu esse posicionamento aos representantes das instituições escolares públicas e privadas em reunião realizada em 30 de julho. “O conselho já descumpriu decisão judicial e se o fizesse novamente, o MP, como fiscal da Justiça, iria representar ao Juízo competente. Fiz isso com toda a transparência”, afirma a promotora.

Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado tem outro entendimento. Um despacho do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de 17 de maio de 2007 cassou a liminar concedida pela 1.ª Vara da Fazenda na ação civil pública em discussão. O caso ainda tramita na primeira instância, mas, segundo Hirmínia, há apenas uma discussão processual sobre honorários, e não sobre o mérito.

Brasília

Há pelo menos duas ações tramitando nos tribunais superiores que podem impactar na matrícula do ensino fundamental do Paraná. Em 28 de janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), com jurisdição sobre os estados do Sul, decidiu que a data de corte é legal e o CNE tem competência para estabelecer esse tipo de parâmetro. O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto.

O STJ já julgou uma ação semelhante em dezembro de 2014, considerando válida a data de corte. “Essa decisão era restrita a Pernambuco. Mas imagino que, agora, ao julgar o mesmo tema, o entendimento será o mesmo, mas com uma decisão sobre os estados do Sul”, explica o presidente do CEE, Oscar Alves.

Mas a definição final deve caber ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a data de corte. O processo está parado desde agosto de 2014. Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, as normas do CNE são legais e constitucionais.

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Hoje é dia dos profissionais da educação: professores, diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, supervisores de ensino, dirigentes regionais de ensino,dentre outros.

Em 2014 foi promulgada lei federal n.13.054/14 que instituiu o Dia Nacional dos Profissionais da Educação.

Hoje é 6/08!

Parabéns a todos que contribuem com a formação dos brasileiros!

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