Arquivo de Política Educacional

 

Ao Ministro da Justiça e Cidadania, Exmo. Sr. Alexandre de Moraes;
Ao Ministro da Cultura, Exmo. Sr. Marcelo Calero;
À Secretária Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Exma. Sra. Roseane C. F. Estrela, Rosinha da ADEFAL;
Ao Exmo. Senador Romário S. Faria, relator da L.B.I no Senado;
À Exma. Deputada Mara Gabrille, relatora da L.B.I na Câmara;
Aos Exmos (as) Senadores (as) e Deputados (as) do Congresso Nacional;
A toda a sociedade brasileira.

Nós, Movimentos de pessoas com deficiência e amigos, vimos alertar autoridades e sociedade a respeito de enorme risco de retrocesso de direitos conquistados por pessoas com deficiência, na possibilidade aventada da necessidade ou não de regulamentação da L.B.I, Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015, após a ratificação do Tratado de Marrakech.

Esclarecemos que, em 1998, por meio da Lei dos Direitos Autorais nº 9.610, Artigo 46, as pessoas com deficiência visual no Brasil conseguiram precário acesso aos livros, nos formatos braile, áudio e digital, desde que essas pessoas se cadastrassem em alguma instituição especial beneficente ou representativa. Caso contrário, mesmo que a pessoa com deficiência visual quisesse e pudesse pagar por sua leitura, o mercado editorial a ignorava, uma vez que a Lei determinava que o livro só poderia ser oferecido sem fins lucrativos

Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º diz expressamente: “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Em 2003, com a promulgação da Lei do Livro nº 10.753, englobando livros acessíveis na definição geral de livro, a esperança de liberdade à leitura para as pessoas com deficiência visual não institucionalizadas voltou, mas o Artigo 12 da mesma Lei remeteu o assunto a uma regulamentação que até hoje não aconteceu.

Em 2008, com a ratificação da Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, Artigo 30, pessoas com deficiência visual conseguiram o reconhecimento de seu direito de adquirir livremente livros como sendo uma condição, não subjacente, ao direito de autores e editoras. Estabeleceu-se então, a relação direta entre a pessoa com deficiência e o mercado editorial.

Em 2015, a L.B.I, Lei Brasileira da Inclusão, nº 13.146, Artigo 42, consolidou e fortaleceu esse princípio estabelecido na Convenção da ONU, a igualdade de oportunidades, ou seja, pessoas com deficiência visual buscando suas leituras livremente no mercado editorial e definindo como ato discriminatório, sujeito a penalidades, a recusa do mercado para esse tipo de demanda.

A L.B.I, no Artigo 68, também tornou obrigatório que governantes privilegiem editoras que atendam o princípio da acessibilidade em seus livros, no momento de abertura de licitação para compra e ampliação de acervos de escolas e bibliotecas públicas.

Percebe-se então, que, tanto as pessoas com deficiência visual que podem comprar seus livros, quanto àquelas que dependem de escolas e bibliotecas públicas, encontram-se amparadas pelo arcabouço legal composto por Constituição Federal de 1988, Lei dos Direitos Autorais de 1998, Lei do Livro de 2003, Convenção da ONU de 2008, e Lei Brasileira da Inclusão de 2015.

Em 2016, foi ratificado no Brasil o Tratado de Marrakech, que é um
Documento bastante controverso, pois, se por um lado abre a possibilidade de intercâmbio de livros acessíveis entre países, por outro lado tenta retomar a tutela das instituições, ou seja, retroceder a relação leitor x mercado editorial ao ano de 1998, como já fazia a Lei nº 9.610, dos Direitos Autorais.

Esse Tratado, apesar de retrógrado, vem sendo utilizado como subterfúgio por forças contrárias a independência e autonomia das pessoas com deficiência visual, que tentam desesperadamente retomar sua tutela convencendo governos e juristas de que, a L.B.I precisaria de regulamentação nos artigos 42 e 68, impondo um padrão de livro acessível que essas forças sempre monopolizaram.

Porém, no Artigo 68 da L.B.I., já consta definição suficiente e precisa sobre esse assunto, a saber:
parágrafo 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.”

Portanto, qualquer que seja o padrão único definido em alguma lei, ele estará defasado em pouquíssimo tempo, em virtude da velocidade dos avanços tecnológicos e da modernização das tecnologias assistivas, o que tornaria a L.B.I obsoleta nesse ponto.

Em suma, estamos dispostos a participar da discussão de possível regulamentação da L.B.I, caso o texto da Lei solicite expressamente, todavia, repudiamos veementemente qualquer tipo de retrocesso aos direitos conquistados que levamos tanto tempo para alcançar.

Obs.: Entidades que quiserem apoiar esta carta aberta, favor enviar nome e endereço eletrônico para:
Email: mollalivroacessivel@gmail.com
WhatsApp: 11 9.4991-9294

Apoiam essa carta em 12/10/2016:

MOLLA – Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis
WWW.facebook.com/mollalivroacessivel
MUDEVI – Movimento Unificado de Deficientes Visuais
WWW.mudevi.com.br
Movimento Cidade para Todos
WWW.facebook.com/cidade.paratodos.acessibilidade
Cegos em Rede
WWW.twitter.com/@cegosemrede
Visibilidade Cegos Brasil
WWW.visibilidadecegosbrasil.com.br
Associação dos Deficientes Físicos de Betim
WWW.facebook.com/adefib.betim
Movimento Por Acessibilidade
WWW.twitter.com/@mpacesso
CADEVI- Centro de Apoio ao Deficiente Visual
WWW.cadevi.org.br

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30
set

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Anteontem (28/09/2016) havia postado aqui informação de que a data-corte 31/03 havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive informei o ofício que o Conselho Nacional de Educação havia encaminhado a todos os Conselho Estaduais de Educação orientando a respeito.

Mas hoje (30/09/2016) já recebo nova informação que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (aqui suspendeu a sentença e colocou fim na questão dizendo que a data 31/03 permanece ponto e fim.

Ô vida!

Tudo igual na terra de Pindorama!

Quem quiser matricular os filhos fora da data-corte já sabem: mandado de segurança.

Data-corte 31/03 todos os Estados exceto: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

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Apesar do posicionamento do Conselho Nacional de Educação em cumprir determinação judicial e encaminhar orientação para todos os Conselhos Estaduais de Educação, o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS:

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd,  em reunião do Colegiado,  no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos  de idade completos,  até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental,  respectivamente.
Domingos Antônio Buffon
Presidente
CEEd/RS
http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

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Alertada por uma leitora deste blog  venho informar que a data-corte 31/03 determinada pela Resolução CNE/CBE n.03/2010 foi derrubada por  sentença judicial que acatou a Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.360 que tramitou no Estado do Mato Grosso.

Na Resolução CNE/CBE n.03/2010 consta a Nota 14 que informa:

Nota 14:
Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrículade crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos doMemorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversáriopara a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

Conferir : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

Após o alerta da leitora Adriana fui em busca e encontrei circular do Conselho Nacional de Educação data de 1 de setembro de 2016 , endereçado aos Conselhos Estaduais de Educação cujo assunto refere-se a :

Cumprimento de decisão judicial (Sentença) proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0005826 18.2014.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Estado de Mato Grosso. Declaração de Inconstitucionalidade incidental das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010.

O CNE solicita aos  aos Conselhos Estaduais de Educação que seja comunicado,

com urgência, aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram os seus respectivos sistemas de ensino acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.3600, e especialmente:

Comunicar aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados
que:

a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;

b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental

c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo  208, §2º, da CF/88.

Confira  aqui para a leitura.

Isso significa dizer que a data-corte 31/03 caiu. Mas caiu em quais Estados?

São Paulo segue um ato normativo do Conselho Estadual de Educação, cuja data-corte é 30/06. Como ficará São Paulo?

Rio de Janeiro já tem lei estadual que adota a data-corte 31/12.

Paraná tem lei estadual que adota a data-corte 31/12

Minas Gerais tem lei estadual que adota a data-corte 30/06

Pernambuco tem lei estadual que adota a data corte 30/06.

De modo que eu entendo que os Estados com lei estadual seguirão as suas leis.

Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03. Leia aqui.

Cai a data-corte nos Estados de:  Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Tocantins.

Será bem movimentado esse final de ano!!

Salve!

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napaenem

Com o início do horário de verão neste domingo, 18, e também devido aos diferentes fusos horários existentes no Brasil, é importante que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 saibam com clareza quais serão os horários de abertura dos portões e de início das provas nos estados onde participarão do exame. A aplicação acontece no próximo fim de semana, nos dias 24, sábado, e 25, domingo, de outubro, em todo o país, seguindo o horário oficial de Brasília.

O edital do exame prevê que, segundo o horário oficial de Brasília, os portões permanecerão abertos das 12h às 13h e o início das provas acontecerá às 13h30. “A atenção às diferenças de horários em um país de dimensões continentais evita correria de última hora e contribui para a segurança e tranquilidade na aplicação das provas. É importante estar atento e saber a correspondência do horário local com o oficial de Brasília”, afirma o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Chico Soares.

Verão – Como o Distrito Federal é uma das unidades da Federação que adotaram este ano o horário de verão, os prazos determinados pelo edital valem, além de Brasília, para todos os outros estados que também o utilizam. São eles: Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Entre os estados que não adotaram o horário de verão, a abertura dos portões será das 11h às 12h (horário local), com o início das provas às 12h30: Amapá, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Outros – Nos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima, onde o fuso horário local, após o início do horário de verão, permanece com duas horas a menos que Brasília, a abertura dos portões nos locais de aplicação do Enem acontecerá às 10h e o fechamento às 11h, com o início das provas às 11h30. Já no Acre, único estado brasileiro cujo fuso horário está com três horas a menos, os portões ficarão abertos das 9h às 10h e o início das provas ocorrerá às 10h30.

Sabatistas – No Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Rondônia, os participantes que se inscreveram no Enem como sabatistas (guardam o sábado por motivos religiosos) devem ficar atentos a mais uma exceção importante prevista no edital do exame. Eles deverão entrar nos locais de prova nos mesmos prazos que os outros participantes de seus respectivos estados, porém, o início das provas acontecerá às 19h do horário local.

Provas – Os participantes farão quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha e uma prova de redação. No sábado, 24 de outubro, serão realizadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador. No domingo, 25, será a vez de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática e suas tecnologias, com duração de 5 horas e 30 minutos.

Veja a seguir a tabela detalhada com os horários de abertura dos portões e de início das provas em cada Unidade da Federação:

tabela_2015_enem

Assessoria de Comunicação Social do Inep
Leia também sobre o Enem de 2015:

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15
out

Professor

por Sônia R. Aranha às 18:10 em: Política Educacional

professormec

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Dias dos Professores.

Temos muito a comemorar.

Os professores são a base da sociedade.

São eles que transmitem o conteúdo historicamente acumulado para as novas gerações e possibilitam que a sociedade se mantenha.

São eles que fomentam novas descobertas para que problemas sociais sejam equacionados da melhor forma.

Em função disso minha homenagem aos professores de Educação Básica (infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, EJA , educação especial) , os professores de Ensino Superior (graduação e de pós-graduação) os de línguas, os de educação física, os treinadores enfim.. toda a categoria de professores.

Eu tenho muito orgulho de ter escolhido a profissão de professor e de ter sido fruto de uma família de professores ,mãe e tias já aposetadas, todas professoras da rede pública do Estado de São Paulo.

Mas , ao mesmo tempo, temos muito que reivindicar.

Em um futuro próximo, que o Brasil se curve hoje e sempre diante dos professores e que estes sejam reconhecidos por intermédio de melhores salários e melhores condições de ensino.

Um brinde aos professores!!

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A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, atendendo uma política implementada pelo Governador Geraldo Alckmin (PSDB), está colando em prática o programa de Reorganização do Sistema Ensino Público do Estado de São Paulo.

A ideia é fazer com que cada unidade escolar atenda apenas um ciclo de ensino, por exemplo:

– anos iniciais do ensino fundamental
– anos finais do ensino fundamental
– ensino médio

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo alega que :

– Escolas de ciclo único tem desempenho 10% superior na comparação com aquelas que têm vários ciclos;

– Que o Estado de São Paulo teve uma queda de 1,3% ao ano de pessoas em idade escolar;

– A rede pública estadual perdeu 2 milhões de alunos em 17 anos;

– A remanejamento dos alunos terá como critérios: estudo de geolocalização e um deslocamento de 1,5 km .

– Aproximadamente serão 1 milhão de alunos transferidos.

Os alunos e professores são contrários a esta reorganização e se manifestam nas ruas das cidades porque:

1) Os pais de alunos irmãos terão dois deslocamentos a cumprir se um dos filhos estudar, por exemplo, no 5o ano e o outro no 6o ano , porque um será matriculado em uma unidade escolar e o outro em outra;

2) Não há como escolher a unidade escolar. A responsabilidade pelo critério de mudança , com matrícula automática, está a cargo das Diretorias de Ensino.

3) Um professor que, por exemplo, leciona Matemática de 6o ao Ensino Médio em uma única unidade escolar, terá que se deslocar porque lecionará em duas unidades distantes entre si . Em cidades grandes sabemos o quanto é oneroso em termos financeiros e físicos/emocional o deslocamento.

4) Com a reorganização provavelmente as salas de aulas ficarão mais cheias.

5) E o mais importante, toda esta mudança que mexe com a vida de muitos não foi discutida com a comunidade escolar. As Associações de Pais e Mestres, a Apeoesp , e outras entidades não foram chamadas para discutir este plano de governo estadual. Simplesmente houve um comunicado do que será feito.

O modo autoritário de gestão gera , sem sombra de dúvida, o confronto.

Em um Estado de Direito Democrático o que se espera é o diálogo , com a participação de todos os envolvidos para que soluções sejam encontradas para todos, afinal quem paga os impostos? Quem precisa da educação pública e de qualidade?

Ainda não se sabe ao certo quantas escolas sofrerão com esta reorganização. A Apeoesp lançou uma lista de 116 escolas que serão fechadas , mas as Diretorias de Ensino, responsáveis pelo estudo de deslocamentos da região que supervisionam, ainda não resolveram a questão.

Fechar escolas é um desatino.

O argumento é de que houve um enxugamento no número de matrículas.

Mas será que houve mesmo? Vamos aos números.

Se olharmos os dados do Censo Escolar vamos conferir o número total de alunos matriculados no Estado de São Paulo:

2014 = 10.320.191

2010 = 10.508.042

2000 = 9.693.587

Há um aumento do número de alunos de 2000 para 2014, com ligeira queda de 2010 para 2014.

Mas o curioso é observarmos os dados de responsabilidades pelo atendimento dos alunos.

Quantos alunos deste total de matrículas são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo?

Nota-se que do total de matrículas coube para a Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo atender 41% (rede estadual de ensino). Os municípios ficaram com 37% (rede pública municipal) e as instituições de ensino privadas com 22% (rede particular de ensino).

Está incluído nestes 41% educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA Fundamental e Médio (presencial e semi-presencial) e Educação Especial (escolas e classes especiais),portanto, tudo.

Somente as etapas do Ensino Fundamental e Ensino Médio o Estado de São Paulo é responsável pelo atendimento de 3,8 milhões.

Mas estou a trabalhar com todas as diferentes etapas da Educação Básica.

Em 2010

A rede pública de ensino estadual atendia 46% do total de matrículas em 2010, 36% ficou sob a responsabilidade dos municípios ( rede de ensino municipal) e 18% para a rede de ensino particular.

Em 2000

Em 2000 a rede pública de ensino estadual se responsabilizava por 59% do total de matrículas do Estado de São Paulo, a rede de ensino municipal ficava com 27% e a rede privada com 14%.

As matrículas de responsabilidade federal (grande parte no ensino médio) não as incluí porque são bem pequenas para efeito de cálculo, não chegam a 1%, em geral do Ensino Médio. Isso se deve porque a responsabilidade da Educação Básica não é federal, esta limita-se ao Educação Superior.

Muito embora tenha ocorrido um aumento no número total de matrículas de 2000 para 2014, com uma ligeira queda entre 2010 para 2014 , a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação diminuiu:

2000 – 59%

2010 – 46%

2014 – 41%

É interessante notar também que os Municípios aumentaram a sua participação:

2000 -27%

2010 -36%

2014 -37%

Mas quem de fato cresceu em números de matrículas foi o setor privado:

2000 -14%

2010 -18%

2014- 22%

Então, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo efetivamente tem encolhido a sua participação no atendimento de matrículas de alunos no Estado de São Paulo e quem tem sido favorecido com este encolhimento é o setor de ensino privado:

O número de escolas privadas proliferou e a melhoria de renda da população nesses últimos anos aumentou, fatores que fizeram com que houvesse uma transferência significativa de matrículas para as escolas privadas.

Mas temos que ter em mente que nossa Constituição garante a educação pública para todos. O Estado encolher e deixar para o setor privado atender uma boa parcela das matrículas não parece ser uma boa política pública.

Os municípios aumentaram o atendimento de 2000 para 2010 , passou de 27% para 36% , mas nesses últimos anos mantiveram o mesmo patamar.

Quem encolheu foi a rede pública estadual e quem cresceu foi a rede privada de ensino.

Esta é a intenção , portanto, da política de reorganização das escolas públicas estaduais, encolher mais um pouco.

E quem sofre com isso? As crianças e jovens das classes menos favorecidas da população paulista.

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A Lei n.15.610/2015 modifica artigo 11º da Lei 12.280/2002 passando a seguinte redação:

” § 1º Terá direito à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental o aluno que completar 6 (seis) anos até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula.(AC)

§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.” (AC)

Esta Lei entrou em vigor ontem , dia 6 de outubro de 2015.

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Em fevereiro de 2015 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco que permitia o ingresso das crianças com 5 anos a completar 6 anos durante o ano letivo, mediante uma avaliação psicopedagógica que atestava a capacidade cognitiva destas crianças.

De modo que em Pernambuco, a data-corte voltou a ser 31/03, mas por pouco tempo porque em função da  iniciativa de um pai e de uma deputada estadual Priscila Kramer , o Projeto de Lei Complementar n.253/2015 foi aprovado em plenária determinando data-corte  30/06 e aguarda o deferimento do Governador do Estado.

Foi uma ótima notícia.

Dra.Claudia Hakim

No Estado de São Paulo há duas datas de corte sendo praticadas:

– a 31/03 para escolas públicas municipais;
– a 30/06 escolas públicas estaduais (exceto da capital) e particulares.

A data-corte 31/03 foi determinada por ato normativo do Conselho Nacional de Educação e a data-corte 30/06 pelo ato normativo do Conselho Estadual de Educação.

A imprensa noticiou de forma equivocada que a decisão do STJ havia impedido o ingresso no 1º ano do ensino fundamental de crianças com 5 anos a completar 6 anos após o 31/03, o que não é verdade, isso só estava ocorrendo apenas em Pernambuco.

Os Estados que possuem ato normativo próprio, como é o caso do Estado de São Paulo, data-corte 30/06 ou aqueles que possuem lei complementar, tais como o Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais  seguirão a sua legislação, inclusive porque, no caso de lei complementar, há superioridade diante de ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Diante disso, os pais de crianças com capacidade cognitiva acima de sua idade cronológica, visando o ingresso no Ensino Fundamental ou a mudança de série dentro da Educação Infantil, podem impetrar mandado de segurança e conquistar uma liminar que viabilize a matrícula na série adequada.

A Dra. Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional, mesmo após a decisão do STJ, conquistou liminares concedidas por juízes paulistas, garantindo o ingresso no 1º ano do ensino fundamental ou de série na Educação Infantil para as crianças nascidas após a data-corte 30/06 ou a data-corte 31/03 (dependendo da escola se pública ou particular).

Isso porque a tese defendida pela Dra. Claudia Hakim é constitucional :

-direito de acesso a níveis de ensino mais elevados, segundo a capacidade de cada um;
-direito de uma criança deve ser igual ao de outra : princípio da isonomia.

Dois exemplos que ferem a Constituição Federal:

1 – uma criança com capacidade de estudar no pré-escolar seja mantida no maternal;

2 – uma criança com 5 anos a completar 6 anos em Maio seja impedida de ingressar no 1º ano do ensino fundamental porque fez matrícula na escola pública municipal da capital paulista (31/03) , mas poderia ingressar no 1º ano se a matrícula fosse na escola particular (30/06)

De modo que os pais que queiram garantir os direitos de seus filhos podem e devem impetrar mandado de segurança, segundo a Dra. Claudia Hakim.

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