Arquivo de Matrículas

 

 

Estamos em setembro  e atenção, mantenedores e gestores  das  escolas, é momento de planejar o ano letivo de 2015.

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Checklist do que é preciso ser feito:

1) Iniciar os cálculos para as anuidades dos cursos para 2015 levando em consideração:

1.1) a infração do ano de 2014,

1.2) estimativa de aumento da folha de pagamento,

1.3) previsão de aumento da folha e inserção de novos projetos pedagógicos que gerem custos;

1.4) inserção de seguro;

2) Planejar a política de bolsa ou desconto que será praticado em 2015;

3) Elaborar a planilha de custos;

4) Planejar a campanha de matrícula de 2015 para ser lançada em agosto dando possibilidade para que os pais possam optar por 13 parcelas da anuidade, sendo que a primeira possa ser dividida em duas partes.

5) Elaborar o novo contrato de prestação de serviço;

6) Elaborar a circular que divulgará o início e os procedimentos de matrícula de 2015 e os novos valores das anuidades  para que faça parte do contrato de prestação de serviço.

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Os gestores escolares devem periodicamente ouvir a sua comunidade escolar, prática muito pouco utilizada nas escolas. Não há Ombudsman, SAC, dentre outros expedientes que possibilitam mensurar a satisfação dos clientes: pais, alunos, professores e funcionários (incluido neste último a equipe técnica pedagógica).

 Ouvir é importantíssimo para a construção de uma formação intelectual e moral democrática, como também, para o negócio escola quando se trata de uma instituição de ensino privada.

Ouvir também é avaliar o quanto cada membro da comunidade escolar está satisfeito, lembrando que cada um possui um desejo específico a ser satisfeito.

O CentrodEstudos possui um instrumento bastante eficaz para ouvir cada canto da escola. Trata-se da Pesquisa de Satisfação da Comunidade Escolar composta por quatro segmentos, a saber:

  • Pesquisa de Satisfação dos Pais
  • Pesquisa de Satisfação dos Alunos
  • Pesquisa de Satisfação dos Professores
  • Pesquisa de Satisfação dos Funcionários

Abaixo, assista um trecho de uma Devolutiva para Pais com a Profa. Sônia Maria Aranha  realizada em uma escola confessional da rede particular de ensino.

Proposta de trabalho do CentrodEstudos para as Escolas:

  • Os instrumentos de pesquisa são submetidos a apreciação e as adequações;
  • Elaboração da circular para pais, alunos, professores e funcionários a respeito dos objetivos do instrumento de pesquisa e da garantia do anonimato;
  • Tabulação de dados dos instrumentos de pesquisa dos pais, alunos, professores e funcionários;
  • Relatórios do Levantamento de Dados: pais, alunos, professores e funcionários;
  • Análises do Levantamento de Dados: pais, alunos, professores e funcionários;
  • Relatório de Indicativos de Mudanças com Sugestões de Procedimentos;
  • Apresentação dos Dados para a Mantenedora;
  • Devolutiva para os professores e funcionários em reunião pedagógica;
  • Devolutiva para os pais em reunião geral;
  • Devolutiva, por turma, para os alunos  que participaram da pesquisa.
O ideal é realizar a pesquisa de satisfação do cliente contando com um intervalo mínimo de três anos. Exemplo:
Agosto/2012 = pesquisa de satisfação do cliente
Ano 2013 = mudanças a partir da pesquisa
Agosto/2015 = pesquisa de satisfação do cliente
Ano 2016 = mudanças a partir da pesquisa e assim sucessivamente

Diagrama

A mantenedora ouve a comunidade de forma sistematizada e, no ano seguinte, intervém em processos e procedimentos de trabalho visando atender as sugestões e críticas. Somente após este período de mudanças (primeiro ano curto prazo, segundo ano médio prazo e no terceiro ano longo prazo), realiza nova pesquisa visando saber se as intervenções foram adequadas atendendo a satisfação de cada um dos membros da comunidade escolar. E assim sucessivamente, em um movimento espiralado ascendente de qualidade contínua.

A melhor época para iniciar este processo é agosto com devolutivas ocorrendo em setembro, outubro, desse modo os gestores poderão planejar o próximo ano letivo de acordo com a opinião dos pais, alunos, professores e funcionários.

Pesquisa de Satisfação da Comunidade Escolar é um instrumento que agrega valor para a escola , aciona processos democráticos ensinando que a participação efetiva dos cidadãos é uma alavanca importante para desencadear as transformações almejadas.

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A Análise Longitudinal do Número de Matrículas é um instrumento muito importante na tomada de decisão para o planejamento do ano letivo.

Trata-se da comparação do número de matrículas dos últimos cinco anos, visando saber quais são e onde ficam as portas de entrada da escola e as de saída para poder estancar estas últimas e ampliar as primeiras.

O que são portas de entrada? São as portas que o aluno entra naquela instituição escolar. Convencionalmente se uma escola possui o Infantil e o Ensino Fundamental a porta de entrada será o Infantil porque os pais matriculam seus filhos no Infantil e os mantém até o final do Ensino Fundamental.

É o que um Mantenedor de escola espera, porque uma matrícula no Infantil significa aproximadamente 12 anos de mensalidade segura e, consequentemente, a escola aberta e socialmente responsável.

Toda escola possui portas de entrada convencionais, exemplos:

Escolas que oferecem apenas o Infantil: berçário e o Infantil I.

Escolas que oferecem o Infantil e Ensino Fundamental: Infantil, 1º ano e 6º ano.

Escolas que oferecem o Ensino Fundamental e o Ensino Médio: 1º ano, 6º ano e o 1º Médio.

No entanto, pode haver outras portas de entrada menos usuais e mais pontuais de acordo com algum tipo de intervenção de marketing ou um imprevisto qualquer em um determinado ano.

Mas, infelizmente, as escolas possuem as portas de saída. E o que são elas?

As portas de saída são aquelas que se abrem para o aluno seguir seu caminho longe da escola.

Uma que é bem usual é a do 9º ano. Mesmo que a escola tenha atendido as expectativas dos alunos e de seus pais, quando chegam ao final do Ensino Fundamental querem partir para uma nova experiência educacional antes de enfrentarem a universidade. Então, o 9º ano é uma porta de saída. Porém, há outras e todo Mantenedor junto com seus colaboradores deveriam lutar para minimizá-las ao máximo. Por exemplo:

O 5º ano pode se tornar uma porta de saída. Os pais matriculam seu filho no Ensino Fundamental em uma determinada escola e durante cinco anos o nível de satisfação deles fica na ordem do moderado, com picos de decepção. Quando o período de ingresso no 6º ano se aproxima, os pais vão em busca de uma nova escola.

O 1º ano ou 2º ano também podem ser transformados em portas de saída. Os pais matriculam os filhos na Educação Infantil pretendendo mantê-lo na escola por todo o Ensino Fundamental, porque o nível de satisfação com o Infantil foi elevado. Porém, se decepcionam com o 1º ano ou 2º ano e desistem da escola.

A Análise Longitudinal de Número de Alunos além de verificar se a demanda está ou não declinante (exemplo: de 2006 a 2010 a escola perdeu 200 alunos ou ganhou 100 alunos) consegue também detectar quais foram os anos mais críticos e quais turmas se transformaram em portas de saída.

O intuito é conhecer o fluxo de matrículas ao longo dos anos para poder reverter quadros de demanda declinante visando o equilíbrio financeiro e, em alguns casos, salvar a escola da falência. Para isso, a análise indica quais cursos ou séries será preciso investir no pedagógico de modo mais significativo.

Você fornece o número de matrículas destes últimos cinco anos e nós analisamos o movimento de alunos de sua escola propondo ações pedagógicas efetivas.

Entre em contato conosco.

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino. A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”. A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA, a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Itaparica, Jaguaripe, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, Saubara, Simões Filho, Vera Cruz.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2299/ 2474/ 2295/ 2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
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Decisão vale para inscrição de crianças menores de 6 anos até 31 de março

A Justiça Federal no Pará decidiu nesta sexta-feira, 8 de fevereiro, que, no Estado, crianças menores de seis anos de idade têm direito a matrícula no ensino fundamental. A decisão vale para escolas públicas e particulares nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.

A determinação, do juiz federal Ruy Dias de Souza Filho, é baseada em ação encaminhada em dezembro à Justiça pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Alan Rogério Mansur Silva.

A pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), Souza Filho suspendeu os efeitos no Pará das Resoluções 1 e 6 de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que proíbem a matrícula no ensino fundamental de crianças que não tenham completado seis anos até 31 de março do ano letivo.

“Restrições desta natureza, notadamente quando decorrentes de normas meramente regulamentares como as Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010, ofendem o princípio da isonomia, ao oferecer tratamento igual aos desiguais, tolhendo o direito assegurado constitucionalmente de uma educação condizente com a evolução e desenvolvimento de cada indivíduo”, ressalta o juiz federal no texto da decisão.

Segundo a Justiça, impedir crianças menores de seis anos de serem matriculadas “agride os princípios basilares da educação por desconsiderar os aspectos subjetivos da vivência pessoal, contexto social e familiar e, especialmente, capacidade intelectual e de aprendizado de cada criança”.

Para o procurador da República autor da ação, ainda que o Conselho Nacional de Educação tenha se baseado em pesquisas e experiências práticas para estabelecer seus critérios de matrícula, a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual e não genérica.

“A idade mínima estabelecida pelo Ministério da Educação vale sim, como um parâmetro de avaliação para escolas públicas e privadas, mas não pode impedir o acesso de crianças quando comprovada, em avaliação individual psicopedagógica, que não haverá qualquer prejuízo o acesso para criança de idade diferenciada, mas que já esteja apta a cursar as séries respectivas”, registra o texto do MPF/PA.

Em 2011, o MPF fez o mesmo pedido à Justiça Federal em Pernambuco e conseguiu que naquele Estado o critério de seis anos de idade em 31 de março não fosse proibitivo.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177
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Foi expedida também recomendação à Secretaria de Estado da Educação para cumprimento imediato da decisão

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e por escolas públicas e particulares, da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, que suspendeu os efeitos das Resoluções 1/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação.

A decisão judicial, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 1.

Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil – tornada pública inclusive no próprio site do Ministério da Educação, escolas públicas e particulares em todo o estado vêm se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

“Essa conduta, além de constituir uma violação aos direitos da criança assegurados constitucionalmente, como também ao que lhes foi assegurado pela liminar, pode vir a constituir eventual crime de desobediência judicial”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Ele lembra que “vivemos em um estado de Direito e é inconcebível que órgãos públicos e particulares recusem cumprimento a uma ordem judicial válida e eficaz”.

Segundo o procurador da República, o MPF, a partir de informações fornecidas por pais de alunos, poderá ajuizar ações contra as escolas particulares que se recusarem a matricular os alunos.

“Para isso, precisamos que todos os pais que se virem nessa situação, encaminhem suas reclamações por meio de nosso site: www.prmg.mpf.gov.br, na seção Fale Conosco. Eles deverão informar o nome do aluno, idade, período escolar e nome e endereço da escola particular que recusou a matrícula”, explica Fernando Martins.

Escolas públicas – No caso do ensino público, o MPF expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela orientação às escolas públicas no Estado de Minas Gerais, para que cumpra a liminar imediatamente, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial.

“Se o próprio site do MEC informa que as resoluções estão com seus efeitos suspensos em todo o Estado, não se pode compreender a razão da negativa, pelas escolas, de cumprimento à ordem judicial. E com o início do ano letivo neste mês de fevereiro, é imperativo que a situação seja corrigida de imediato, para não causar mais danos aos pais e alunos”, afirma o procurador da República.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2011, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisões a respeito do tema, com o entendimento de que “a Resolução do CNE/CEB Nº 6/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação”.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
www.prmg.mpf.gov.br
No twitter: mpf_mg

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As matrículas para 2013 já iniciaram para muitas escolas em todo país, mas ainda paira inúmeras dúvidas a  serem respondidas.

Por isso indico o post   10 Perguntas Frequentes sobre idade de corte/data corte para matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 2013  do Dr. Arthur Zeger.

Clique aqui.

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A prescrição da data-corte contida na Deliberação CEE-SP N.73/08 está a separar pais e filhos. Isso mesmo, não é uma piada , mas a realidade vivida por  pais e filhos imposta pela rigidez absurda desta norma administrativa, pela falta de responsabilidade de diretores escolares e pela ausência do bom senso de supervisores de ensino.

Um pai de Curitiba foi transferido para São Paulo capital em função de seu trabalho.  Não pode trazer sua família, porque sua filhinha de 3 anos e meio, que cursa o maternal II  na Educação Infantil, não consegue matrícula correspondente na capital paulista  porque  lá nenhuma escola está aceitando matriculá-la nesta série, apenas na anterior, o maternal I, por conta da data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08.

No Paraná há uma lei estadual que determina para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte em 31/12, da mesma forma ocorre com o Estado do Rio de Janeiro. Já em São Paulo tudo é muito mais complicado porque há duas datas de corte prevalecendo: a de 31/03 para alunos de escolas públicas e 30/06 para alunos das escolas particulares, razão pela qual a nossa pequena curitibana, caso venha acompanhar o seu pai na transferência de cidade, terá que repetir a série nas escolas da capital paulista. É isso mesmo , tem havido  retenção na Educação Infantil em função do critério único cronológico de ingresso ao ensino.

A data-corte da Deliberação CEE-SP N.73/08, 30/06 , bem como, a da Portaria Conjunta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo  e  da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de  25/08/2011, 31/03:

- violam os princípios basilares da isonomia e da razoabilidade , fundados na Constituição da República ;

- violam Art. 208, I, da Constituição Federal;

- criam obstáculo para o acesso a progressão de nível de ensino mais elevado ainda que a criança tenha capacidade para o novo aprendizado;

- promovem a retenção na Educação Infantil;

Ainda transcrevo aqui a fundamentação do juiz federal Dr. Claudio Kitner da 2ª Vara de Pernambuco, ao conceder liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco:

“ Não é legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente , reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares. Se, por um lado, os diplomas legais e constitucionais que organizam a Educação Nacional estabelecem o dever do Estado de garantir acesso à educação no ensino fundamental, obrigatoriamente , a partir dos seis anos de idade, por outro ângulo , não impedem que o educando , conforme sua capacidade individual criteriosamente medida, possa progredir para etapa mais avançada de aprendizado. Nesse diapasão, o Poder Público, não se encontra autorizado a , sob o pretexto de discricionariedade, solapar direito estituído constitucionalmente. Pelo diverso , deve deixar a tarefa de avaliação da maturidade da criança para ingressar no ensino fundamental às instituições escolares, as quais sempre , ao longo dos anos, estiveram dotadas de todos os meios para receberem alunos de todas as idades.”

Em qual momento e por qual motivo, nós educadores que legislamos, que gerenciamos escolas, que supervisionamos ações educativas, nos esquecemos de que a nossa única meta na educação é o aluno?

As melhores condições de aprendizagem para o aluno;
A escola para o aluno;
A legislação garantindo os direitos do aluno.

Por que estamos a defender o Estado nos esquecendo da defesa de nosso aluno e de seus  direitos constitucionais?

As escolas   não precisam ser cordeiros do Estado. Vivemos em uma democracia e , portanto, podemos questionar, refletir, discordar , pedir esclarecimentos , acionar dispositivos que garantam nossos direitos. Portanto, as escolas, sobretudo, as particulares, podem e devem reagir a esta inconstitucionalidade acionando seu departamento jurídico e impetrando mandado de segurança contra o Estado, buscando acolher as famílias que passam por esta injustiça.

Quiçá os educadores sacudam a letargia e se levantem em prol de nossas crianças , razão primeira de nosso ofício: a educação escolarizada.

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O Estado do Mato Grosso promoveu uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de N.17 com relação ao único critério de ingresso das crianças no ensino fundamental ser a data-corte 31/03 prescrita na Resolução CNE/CBE n.07/2010 e nas anteriores.

Esta ação está em trâmite no Superior Tribunal Federal com o Ministro Ricardo Levandowski como seu relator.

Se o STF julgar improcedente esta ação o problema da data-corte passa a não mais existir.

Porém, se o STF julgar procedente , as liminares  que foram concedidas para a matrícula das crianças que aniversariam após a data-corte de 31/03, seja no Infantil ou no 1º ano do ensino fundamental, perderão o efeito.

Imaginem o que isso significará para as crianças que já estão cursando o 1º ano do ensino fundamental, ou no Infantil, terem que retroceder um ano ? Quais seriam os prejuízos emocionais destas crianças?

Não é bom nem pensar.

Por isso , a mãe da Marina, uma das inúmeras crianças deste país ávidas para prosseguir seus estudos , endereçou aos Ministros do Superior Tribunal Federal o Manifesto abaixo.

Sugiro a todos os pais que enfrentam este mesmo problema que enviem este manifesto aos Ministros da seguinte forma:

1) Copie e cole em uma nova mensagem o Manifesto abaixo;
2) Abaixo do nome da Maria adicione o seu ;
3) Envie o Manifesto para os e-mails de todos os Ministros, abaixo relacionados.

– Gilmar Mendes – mgilmar@stf.gov.br
- Cezar Peluso – macpeluso@stf.gov.br
- Celso de Mello – gabcob@stf.jus.br
- Marco Aurélio – mmarco@stf.gov.br
…- Carlos Britto – gabcarlosbritto@stf.gov.br
- Joaquim Barbosa – mjbarbosa@stf.gov.br
- Cármen Lúcia – clarocha@stf.gov.br
- Rosa Weber – gabcob@stf.jus.br
- Dias Toffoli – mtoffoli@stf.jus.br
- Luiz Fux – gabcob@stf.jus.br
- Ricardo Lewandowski – gabinete-lewandowski@stf.gov.br

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Manisfesto das Mães, dos Pais e de seus filhos

Exmo(a) Ministro(a)

Refente a ADC 17 em trâmite neste Eg. Superior Tribunal,
O apelo à justiça e o clamor de um Direito justo se confundem com a história do homem. Dizia Voltaire que “foram necessários séculos para devolver a justiça à humanidade, para entender quão horrível é que o grande número semeie e um pequeno recolha”.

Vivemos um momento de obscurantismo, nossas crianças são ceifadas do acesso à educação, tendo em vista critério unico cronológico, afrontando texto constitucional que prevê a observação da capacidade individual. Não somente há o bloqueio de acesso ao ensino fundamental, como está se imputando repetições já na educação infantil, onde mesmo a existência de seriação é questionada se válida.

Que se faça a luz para milhares de brasileirinhos, prejudicados em seus direitos fundamentais, em sua DIGNIDADE, quando impedidos de seguir com seus estudos. Um país onde a educação é triada por questões político-econômicas e não elevada a DIREITO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA, não é digno de uma Constituição DEMOCRÁTICA, posto que cidadania e democracia somente existem quando à educação é fornecida pelo estado e assegurada pelo judiciário.

Contudo, não se trata, meramente de uma questão fria da letra da lei, falamos em nome de almas inquietas, mentes febris, crianças que sentem a retenção como uma punição, a qual não fazem jus e portanto se desmotivam com o processo de aprendizagem.

Falo por minha filha Marina Carvalho Lourenço Moraes, sedenta de saber, hoje cursando o 1º período de sua escola, por força de liminar, MAS e os demais brasileirinhos que não possuem procurador a sua causa? E os estudantes de escola pública? Rogamos que seja o Eg. STF a voz destas crianças, hoje, anônimas, mas parte de uma sociedade que busca tratamento igual para os iguais.

Há petição pública colhendo assinaturas para modificação da diretriz de corte etário, a qual anexo a presente, como também matéria divulgada em mídia.

Que seja feita justiça e aplicada nossa Carta Magna!

Que nossas crianças tenham o direito e o acesso à educação.

Que seja julgada improcedente a ADC 17, bem como inconstitucional a diretriz do CNE que se baseia em critério único, como forma de impedir o acesso ao ensino fundamental.

Uma mãe, cidadã que almeja IGUALDADE.

Maria de Jesus Carvalho Lourenço

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