Arquivo de Escola Pública

Em 2011 o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro  esclareceu como lidar com a data-corte diante da lei estadual n.5488/09.

Segue o voto do relator:

– Favorável a lei estadual n.5488/09  e contrário à Resolução nº 06/2010 do CNE.

– Toda criança com seis anos de idade, independente da data de seu
aniversário, tem o direito público subjetivo de ingressar no Ensino Fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sem sofrer qualquer tipo de discriminação por critério de idade (art. 3º, I da Constituição Federal), com base na sua prontidão e no desenvolvimento cognitivo e não na idade cronológica (art. 208, V da Constituição Federal), sendo assegurada a liberdade de ensino e aprendizado (art. 206, II da Constituição Federal), sob pena de gritante violação do princípio da isonomia (art. Art. 206, I c/c 5º,
caput da Constituição Federal)

Argumentos que constam do PARECER CEE Nº 062/2011(N):

Primeiramente, cabe esclarecer que a Lei Estadual nº 5.488, de 22 de junho de 2009, em seu art. 1º dispõe: “Terá direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso”.

Assim, por tratar-se de Lei Ordinária Estadual e, portanto, hierarquicamente superior à Deliberação deste Conselho e, ainda, por regular a mesma matéria que a Deliberação CEE nº 308 trata em seu art. 2º e parágrafo único, o Relator entendo que houve a revogação tácita do artigo 2º e parágrafo único da
referida Deliberação 308/2007, por Lei Estadual posterior, a qual passa a disciplinar, em nosso Sistema de Ensino, a questão do ingresso no Ensino Fundamental com duração de nove anos.

Em 21 de outubro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União Resolução nº 6, expedida pelo Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, estabelecendo em seu artigo 3º que, para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos até o dia
31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, o que trouxe maiores conflitos.

children

No entanto, apesar de ser favorável à Lei Estadual 5.488/2009, que dá plena liberdade aos estabelecimentos de ensino, o Relator entende que alguns pontos devem ser esclarecidos.

Muito já se falou neste Colegiado a respeito da incongruência de atos normativos emitidos por Sistemas de Ensino, que insistem em colocar uma data específica para o chamado vulgarmente “corte” para o ingresso de aluno no Ensino Fundamental, ou seja, excluindo-os desta etapa de ensino.

Nesse sentido, é de conhecimento deste Colegiado a posição contrária do Relator em relação à citada Deliberação CEE nº 308/2009 e à Resolução CNE nº 6/2010. Uma Deliberação ou uma Resolução, que determina uma data para que as crianças que completarem seis anos de idade ingressem no 1º ano do Ensino Fundamental, sem considerar a maturidade cognitiva necessária, estaria estagnando o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento da criança, que não aniversariasse na data prevista pelos membros do Conselho Nacional de Educação, sendo a mesma impedida de progredir no seu desenvolvimento cognitivo.

Sob este aspecto algumas questões merecem ser ressaltadas:

Levando-se em consideração que a data do início do ano letivo varia entre os estabelecimentos de ensino, uma criança que completa seis anos de idade no início do ano letivo é diferente daquela que completa seis anos no dia seguinte?
É a idade que deve permitir o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental, mesmo havendo permissão legal para que os estabelecimentos de ensino organizem-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regulares de período de estudos, grupos não seriados, com base
na idade, na competência e em outros critérios ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo aprendizagem assim o recomendar?

Quem garante que uma criança com seis anos completos está em melhores condições que outra que completará a idade em data próxima?

O certo é que a criança que cursou todas as etapas da Educação Infantil e não tenha, ainda, seis anos de idade completos para ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, deve o estabelecimento de ensino, mediante avaliação diagnóstica, feita pela equipe pedagógica da instituição de ensino, decidir se
o aluno apresenta maturidade ou não para iniciar o processo de alfabetização, pois o ano escolar que a criança irá cursar depende do seu desenvolvimento e não exclusivamente da idade.

A Lei, em contrapartida, deixa em aberto a questão referente às crianças que cursaram a Educação Infantil, e se encontram alfabetizadas, independentemente da idade, a ingressar, por exemplo, no 2º ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, uma vez que a matrícula no 1º ano obrigaria a
repetição de todo o conteúdo visto no ano anterior, desestimulando o aprendizado, trazendo prejuízo para o desenvolvimento cognitivo e emocional do educando.

Diante desta hipótese, o Relator posiciona-se no sentido da discordar da questão ora levantada, pois tal prática ensejaria a redução dos objetivos a serem alcançados pelo Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, que é o aumento dos anos de escolaridade da população brasileira.

Com base no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica, a escola tem liberdade de matricular o aluno no ano escolar em que a criança tiver condições de cursar, tendo por base o trabalho diagnóstico da equipe pedagógica, anteriormente aplicado.

Embora o Sistema de Ensino seja livre para estabelecer a data limite para que as crianças de seis anos de idade ingressem no Ensino Fundamental com nove anos de duração, deve, com base na legislação pertinente, no bom senso, no não-retrocesso do aluno e na valorização do conhecimento, evitar determinar uma “data de corte” e, sim, possibilitar que a criança seja avaliada pela instituição de ensino de destino e, se a mesma apresentar condições de ingressar no ano inicial do Ensino Fundamental, seja nele matriculada.

Do ponto de vista constitucional a referida Resolução do CNE impõe, a entes da Federação e a instituições de ensino obrigações, além de restringir direitos dos menores de dar continuidade a sua aprendizagem, quando sabido que, pelo art. 5º, II da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ressalta-se que a Resolução n° 06/2010 do CNE, por não se constituir em lei em sentido formal e material, tratando-se de ato administrativo normativo, isto é, comando geral emanado do Poder Executivo com o objetivo de facilitar a compreensão e execução da lei, assim considerada infra legem, deve estar subordinada a alguma legislação, em sentido estrito, o que não ocorre no presente caso, ocasionando em ofensa ao princípio da legalidade.

Por não se tratar de lei e sim de ato administrativo, sendo classificada como fonte secundária,estando abaixo na cadeia hierárquica normativa, não tem o poder de conferir, muito menos retirar direito de alguém.

Como dito, a matéria, ora em análise, não encontra regulamentação em lei federal e segundo a Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 24, IX, compete concorrentemente à União, Estado e Município legislar sobre educação. Assim, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena.

O Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se da competência legislativa conferida pela Carta Magna e seguindo o art. 208, IV, que prescreve a garantia de atendimento para o ensino infantil até cinco anos, editou a Lei Estadual nº 5.488, a qual deve prevalecer, eis que, trata-se de Lei Ordinária, repisa-se, hierarquicamente superior a qualquer ato administrativo normativo.

Sob a visão legal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, permite que a instituição de ensino, em conformidade com a sua Proposta Pedagógica, por meio de avaliação diagnóstica, estabeleça para o aluno a classe adequada que o mesmo deverá cursar.

A Constituição Federal não estabelece limite de idade para que a criança possa ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental, fazendo alusão à idade em seu artigo 208, apenas, no inciso IV quando estabelece: “Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.

Sob esta ótica, tanto no texto constitucional quanto no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Ensino Fundamental inicia- se aos seis anos, e nada mais.

O Estado, ao publicar as Deliberações CEE/RJ nº 299 e CEE/RJ nº 308, assim como o Conselho Nacional de Educação ao publicar a Resolução nº 06/2010, criam limitações inexistentes nas Leis hierarquicamente superiores.

E, também não considerou o que tanto o art. 208, inciso V da Constituição Federal, quanto o art. 54, inciso V do Estatuto da Criança e Adolescente prescrevem: ser obrigação do Estado o “acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um”.

Diante disso, pergunta-se: caso a criança tenha maturidade e prontidão, seria razoável mantêla na Educação Infantil ao invés de progredir para a etapa superior?

Se o legislador estipulou o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade, foi porque entendeu que com tal idade a criança detinha condições para tanto, logo, pretendeu que o maior número de crianças com esta idade pudesse ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração.

E, ao estipular a “data de corte”, o Sistema de Ensino fez exatamente ao contrário: retirou dessa etapa de ensino a maioria das crianças, pois, segundo a experiência deste Relator frente à educação há trinta anos, apenas uma pequena parte das crianças completa seis anos no início do ano letivo.

Desse modo, fazendo uma interpretação sistemática de toda a legislação e dos argumentos aqui expostos, podemos concluir que toda criança com seis anos de idade, independente da data de seu aniversário, tem o direito público subjetivo de ingressar no Ensino Fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sem sofrer qualquer tipo de discriminação por critério de idade (art. 3º, I da Constituição Federal), com base na sua prontidão e no desenvolvimento cognitivo e não na idade cronológica (art. 208, V da Constituição Federal), sendo assegurada a liberdade de ensino e aprendizado (art. 206, II da Constituição Federal), sob pena de gritante violação do princípio da isonomia (art. Art. 206, I c/c 5º, caput da Constituição Federal).
Apesar de a Lei Estadual nº 5.488/2009 consagrar a liberdade e autonomia das instituições de ensino, e de considerar a prontidão e desenvolvimento cognitivo da criança elemento fundamental para definir o ingresso ou não no Ensino Fundamental, entendemos que a entrada nessa segunda etapa da
Educação Básica deve se dar de forma responsável.

A autonomia de cada instituição ou Sistema de Ensino em definir a sua “data de corte” é inquestionável.

Porém, isso significa que o estabelecimento de ensino deve buscar mecanismos de avaliação para diagnosticar a prontidão do aluno e, somente após proceder com esse critério, terá fundamento para situá-lo, adequadamente, na etapa respectiva.

Esta é, sem dúvida, a melhor interpretação a ser dada à Lei Estadual nº 5.488/2009, que trouxe, sim, plena liberdade, mas que deve ser efetivada com a responsabilidade de não se queimar etapas.

Para ler na íntegra o  PARECER CEE Nº 062/2011(N)

Tags: , , , ,

Comentários (41)



 

As famílias de trabalhadores, cujos filhos utilizam dos serviços públicos educacionais como as creches e as pré-escolas em períodos de férias e de recesso escolares se vêem perdidos porque não contam com nenhum outro lugar para deixar seus filhos, já que as férias e o recesso são da escola e não dos trabalhadores em geral.

Sensível a esta situação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem questionado incessantemente a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo porque entende que as instituições de ensino que atuam na Educação Infantil não devam ter recesso escolar no mês de julho e, também, férias escolares em janeiro, pois se trata de serviço essencial imprescindível às famílias que tenham menores que se utilizam, em especial, das “creches” e não tenham condições, no recesso e nas férias, de cuidar dos filhos menores, ante a razão de trabalhar.

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, por sua vez, recorreu ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para melhor compreender a questão das férias e do recesso na Educação Infantil solicitando por intermédio de uma consulta o reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2011 a respeito da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

desenhoinfantil

Por intermédio do Parecer CNE/CBE nº 23, de 6 de dezembro de 2012, o CNE se pronunciou manteve o voto da relatora do Parecer CNE/CEB nº 8/2011, que prescreve:

“1. As creches e pré-escolas se constituem, em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, por meio de profissionais com a formação específica legalmente determinada, a habilitação para o magistério superior ou médio, refutando assim funções de caráter meramente assistencialista, embora mantenha a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.

2. Nas creches e pré-escolas mostra-se adequada uma estrutura curricular que se fundamente no planejamento de atividades durante um período, sendo normal e plenamente aceitável a existência de intervalo (férias ou recesso), como acontece, aliás, na organização das atividades de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais. Tal padrão de organização de tempo de operacionalização do projeto político-pedagógico, com inclusão de intervalos, não constitui obstáculo ou empecilho para a consecução dos objetivos educacionais, ao tempo em que contribui para o atendimento de necessidades básicas de desenvolvimento das crianças relacionadas à convivência intensiva com suas famílias e a vivências de outras experiências e rotinas distintas daquelas organizadas pelas instituições de educação.

3. Considera-se que muitas famílias necessitam de atendimento para suas crianças em períodos e horários que não coincidem com os de funcionamento regular dessas instituições educacionais, como o horário noturno, finais de semana e em períodos de férias e recesso. Contudo, esse tipo de atendimento, que responde a uma demanda legítima da população, enquadra-se no âmbito de “Políticas para a Infância”, devendo ser financiado, orientado e supervisionado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes e proteção social. O sistema de ensino define e orienta, com base em critérios pedagógicos, o calendário, os horários e as demais condições para o funcionamento das creches e pré-escolas, o que não elimina o estabelecimento de mecanismos para a necessária articulação que deve haver entre a educação e outras áreas, como a saúde e a assistência, a fim de que se cumpra, do ponto de vista da organização dos serviços nessas instituições, o atendimento às demandas das crianças. Dessa forma, instalações, equipamentos, materiais e outros recursos, sejam das creches e pré-escolas, sejam dos outros serviços, podem e devem ser mobilizados e articulados para o oferecimento de cuidados e atividades às crianças que delas necessitarem durante o período de férias e recesso das instituições educacionais.

4. Portanto, necessidades de atendimento a crianças em dias ou horários que não coincidam com o período de atividades educacionais previsto no calendário escolar das instituições por elas frequentadas, deverão ser equacionadas segundo os critérios próprios da assistência social e de outras políticas sociais, como saúde, cultura, esportes e lazer, em instituições especializadas na prestação desse tipo de serviços, e, na falta ou insuficiência destas instituições, nas próprias instalações das creches e pré-escolas, mediante o emprego de profissionais, equipamentos, métodos, técnicas e programas adequados a essas finalidades, devendo tais instituições atuar de forma articulada com as instituições educacionais.”

O que significa que o CNE concorda parcialmente com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao reconhecer a necessidade das famílias, mas diz que este é um problema que foge da alçada da área da educação formal, cabendo a responsabilidade para outras áreas, tais como: assistência social, lazer,  cultura e esporte, representadas pelas diferentes Secretarias Municipais que devem resolver o problema, porque o calendário escolar (aquele do século passado) não será alterado e os períodos de férias e de recesso escolares serão mantidos.

É mesmo uma brincadeira de mau gosto para pais trabalhadores que não têm com quem deixar os filhos nos 30 dias de férias em janeiro e dos 15 dias de recesso em julho, sem contar as emendas de feriados, as reuniões de professore ou de pais que ocorrem durante o horário das aulas provocando a suspensão das mesmas.

Tags: , , , , , , ,

Comentários (23)



Claudio Oliver dá uma palestra sobre exploração infantil que vale a pena assistir.

Tags: , ,

Comentário



24
dez

Assista o vídeo sobre o projeto pedagógico adotado pela escola pública Escola Amorim Lima que assumiu a progressão continuada e o ciclo para conquistar uma aprendizagem livre.  Uma esperança para a escola e para o ensino público.

Tags: , ,

Comentário



 

 

 

 

O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem liberado recursos para a construção de 6.116 quadras esportivas e cobertura de outras 4 mil em escolas públicas de todo o Brasil. Os gestores da rede estadual de educação têm até 29 de setembro para indicar, pela internet, as escolas públicas de educação básica que terão prioridade no repasse para as obras.

A partir de agora, podem ser indicadas escolas com menor número de alunos — mínimo de 100 matrículas. Até o primeiro semestre deste ano, somente instituições com até 500 alunos atendiam o critério de seleção para o recebimento dos recursos. Dos R$ 4 bilhões a serem investidos até 2014 na construção e cobertura de quadras, o FNDE já liberou R$ 1,14 bilhão.

A meta para este ano é liberar recursos para a construção de 1,5 mil quadras e cobertura de outras mil. O FNDE já aprovou 445 projetos de construção e outros 877 de cobertura.

A indicação das escolas deve ser feita no Sistema de Informações Integradas de Planejamento (Simec) do Ministério da Educação.

O valor médio para construir uma quadra varia de R$ 240 mil a R$ 500 mil; para a cobertura, de R$ 120 mil a R$ 240 mil. Embora o FNDE tenha um projeto-padrão, as escolas podem apresentar projetos próprios, que serão avaliados pela área técnica do órgão. “As quadras passaram a incorporar, em 2011, a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2”, explica Renilda Lima, diretora de gestão, articulação e projetos educacionais do FNDE. “Já temos mais de mil municípios atendidos em todos os estados.”

Os recursos são repassados a prefeituras e a secretarias estaduais de educação por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR). “Até hoje, liberamos recursos para a construção e cobertura de 2.862 quadras esportivas”, diz Renilda.

Os alunos da escola pública Vinícius de Morais, no município cearense de Maracanaú, a cerca de 10 quilômetros de Fortaleza, já têm aulas na quadra, inaugurada em 16 de março último. Antes, eles praticavam esportes no espaço de lazer público ao lado da escola. “Muitas vezes, quando chegávamos lá, a quadra de vôlei de areia estava ocupada”, conta Marcos Martins, 32, estudante de letras na Universidade Federal do Ceará. De segunda a sexta-feira, ele trabalha na escola como monitor do programa Mais Educação.

“Essa quadra foi um presente para a escola e para a comunidade”, comemora a diretora Socorro Lima da Silva. Segundo ela, duas vezes por semana alunos da Escola Municipal Walmik Sampaio de Albuquerque utilizam a quadra da escola Vinícius de Morais para as aulas de educação física. “Durante a semana, de 17h às 20h, a quadra é utilizada pela comunidade, em jogos de futsal. E, nos fins de semana, é utilizada em atividades do programa Escola Aberta, como eventos religiosos”, explica.

Além das atividades esportivas, os alunos deixam as salas de aula para usar a quadra coberta em atividades de letramento e de matemática. “Temos um palco, na quadra, usado para representar leituras” diz Marcos. “Nas atividades de matemática, as crianças sentam-se no chão da quadra para aprender multiplicação em jogos de dados.”

O secretário de educação básica do Ministério da Educação, César Callegari, afirma que o MEC vem apoiando a construção de espaços de atividades físicas nas escolas públicas. “É um componente obrigatório para os anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, inclusive com profissionais qualificados”, diz. “Mas, mesmo nos anos iniciais, as vivências esportivas devem ser desenvolvidas pelas escolas para que todos os alunos participem dessas práticas.”

Assessoria de Comunicação Social do MEC

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18039

Tags: , , ,

Comentário



 

As escolas estão a enfrentar um novo desafio: o da judicialização das relações escolares. Um fenômeno que tem crescido a olhos vistos , principalmente nos últimos anos. Segundo os Chrispinos*, isso se deve a várias causas, mas o mais importante, a meu ver, é a fragilidade do diálogo entre escola , de um lado, e de pais e alunos de outro.

A escola com sua tradição de encastelamento e , portanto, com pouca ou nenhuma disposição para o ouvir, não tem aberto as portas para uma busca efetiva de soluções para os problemas escolares e , em muitos casos, negligenciam até a legislação vigente , razão pela qual os pais de alunos acabam buscando a intervenção do Judiciário.

Este fenômeno que pipoca em todo o canto do país é fruto de um dos momentos mais vigorosos de nossa democracia, momento este que consolida tanto os direitos sociais como os individuais. De modo que temos uma geração de pais, entre trinta a quarenta anos , de diferentes classes sociais, que encontram nos Ministérios Públicos, na Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude , na Defensoria Pública e nos Tribunais de Justiça parceiros que garantem os direitos constitucionais de seus filhos. Este encontro entre o cidadão comum e a Justiça é também possível em função da internet que viabiliza o acesso a legislação , as redes sociais e as informações antes trancadas a sete chaves.

Este cenário gera nas escolas muita perplexidade, razão pela qual é preciso que gestores escolares conheçam a legislação e promovam formação de seu quadro docente a respeito deste assunto, que não é novo, mas que atualmente insiste em bater à porta da escola, objetivando lembrá-la que o ensino democrático deve ser constitutivo do projeto político/pedagógico de qualquer escola.

Atualmente quais seriam os casos mais comuns de ação da justiça no interior da escola?

Matrícula – data-corte limite para ingresso no 1º ano do ensino fundamental bateu o recorde de mandados de segurança e conquistas de liminares no início do ano de 2012. São centenas no Estado de São Paulo tanto que o Ministério Público Federal em São Paulo impetrou ação civil pública condenando a União e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo a flexibilizar a data-corte atrelando-a a um laudo psicopedagógico. Muito antes disso impetrou ação civil pública de igual teor o Ministério Público Federal em Pernambuco, Alagoas, Vitória da Conquista, Salvador , Feira de Santana, Guanambi, Brusque e Uberlândia.

Aceleração de estudos – crianças comprovadamente superdotadas impedidas de prosseguir os estudos em séries mais adiantadas só conquistando esse direito expresso em legislação (LDB 9394/96 , Lei de Educação Especial, ECA , Constituição Federal, dentre outras) com mandado de segurança.

Briga e/ou acidentes no interior da escola – crianças que são feridas (fratura de dentes, fratura de braço, etc) no pátio ou na sala de aula em conseqüência de briga e/ou acidentes são indenizadas por dano material, moral e estético pois o estabelecimento de ensino tem a responsabilidade pela guarda e vigilância porque a criança tem o direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estiver nas dependências da escola .

Há outros tantos como constrangimento público, vítima de maus tratos , agressões físicas, dentre outros .

Já ouço ao fundo as lamúrias sobre a ênfase dada aos direitos dos alunos . Acalmem-se , porque os deveres também são objeto da justiça e da escola como bem esclareceu Chloris Casagrande Justen**:

“saber respeitar a autoridade, conhecendo sua importância e atendendo seus limites é um dos objetivos a serem alcançados no processo educacional para a cidadania. Por essa razão, o aluno deve aprender os seus limites e os que envolvem a autoridade, em convivência social equilibrada. O tratamento pedagógico às atitudes incorretas do aluno deve-se iniciar no exato momento da primeira ação inadequada ao relacionamento respeitoso, com ações apropriadas à verdadeira compreensão do papel do aluno e do professor, a fim de evitar situações de agressões, autoritarismo ou anarquia.”

De modo que cabe a escola introduzir seus alunos na vida cidadã, iniciando os estudos sobre direitos e deveres por intermédio do Regimento Escolar , a norma mais próxima do aluno, seguido da Constituição Federal , passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras normas, deliberações e resoluções. Mas é preciso que professores, gestores, alunos e suas famílias retomem o protagonismo da educação escolarizada seguindo alguns caminhos que os Chrispinos indicam para evitar que o Judiciário conduza as soluções dos problemas educacionais .Seguem alguns deles:

“• a organização da comunidade escolar visando a uma gestão democrática em que participem alunos, professores, gestores e comunidade na discussão de temas realmente relevantes;

• a profissionalização da gestão escolar, reestruturando os documentos e rotinas a fim de não se fragilizar frente à nova ordem de direitos e deveres

• a ênfase na aprendizagem e não no processo de ensino, retornando o foco ao sujeito principal do sistema, que é o aluno e sua aprendizagem;

•a busca pelo significado dos conteúdos apresentados aos estudantes, na tentativa de tornar a sua estada na sala de aula emoldurada de algum prazer na arte de aprender, favorecendo o oficio de ensinar;

•a certeza de que a autoridade do professor é um fato e que será exercida com respeito ao aluno, aos colegas e à profissão docente;

• a re-colocação do conhecimento como patrimônio individual inalienável e verdadeiro instrumento de mobilidade social;

• a busca pela quebra do circulo vicioso em que todos os que freqüentam a escola, alunos e professores, o fazem por absoluta falta de alternativa;

• a construção da certeza de que a escola pode voltar a ocupar o papel que lhe cabe na sociedade do conhecimento que se instala.”

——————————————————————
* CHRISPINO, A.; CHRISPINO, R. S. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Disponível em : http://www.scielo.br/pdf/ensaio/v16n58/a02v1658.pdf
** JUSTEN, C. C. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a instituição escolar. Curitiba: Secretaria de Estado da Educação do Paraná, 1993

Tags: , ,

Comentário



No último dia 6/03 , o Correio Popular , jornal da cidade de Campinas,  estampou matéria de página inteira intitulada  Pais querem revogar data-corte escolar : eles fizeram um abaixo-assinado e criaram uma página no Facebook para discutir a questão. (aqui)

A matéria contou com uma entrevista com os pais da Marina, Sr. Carlos Alberto e Sra. Maria Carvalho,  e com a minha participação, para divulgar não só o  sofrimento de pais e filhos,  promovido pela data-corte prescrita pela Resolução CNE/CBE n.07/2010, como também, a inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Marina, como destaca a matéria, é uma criança admirável, como todas as demais crianças de nosso país, e com condições plenas (cognitivas e emocionais) para dar prosseguimentos em seus estudos, mas se não fosse um mandado de segurança, teria ficado retida na mesma série da Educação Infantil em função da Deliberação CEE-SP N.73/08, cuja data-corte é 30/06, já que Marina completa anos em 23 de julho.

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 determina data-corte 31/03, mas a Deliberação CEE-SP prescreve  30/06. De modo que temos duas datas de corte e se não bastasse, isso pode acontecer dentro de um mesmo município, como ocorre com a capital paulista, cujas escolas públicas, municipal e estadual, assumiram prescrição do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as particulares, seguem a do Conselho Estadual de Educação (CEE), o que fere os princípios da isonomia e o da razoabilidade , pilares de nossa Constituição Federal.


De modo que os pais estão em luta e buscam sensibilizar os Procuradores da República que, pela lógica do dever, não precisariam ser sensibilizados, já que são os guardiões da Constituição Federal, portanto,deveriam ser os primeiros a se levantar contra quaisquer dispositivos que violem os direitos constitucionais.

Os Procuradores da República de cada município deste país precisam seguir os exemplos dos do Estado de Pernambuco, dos de Salvador e cidades circunvizinhas, dos de Vitória da Conquista, dos de Feira de Santana, dos de Guanambi, dos de Uberlândia e dos de Brusque que impetraram ação civil pública ( a maioria deles conseguindo liminares) visando flexibilizar a data-corte de 31/03, aliando-a a um laudo psicopedagógico que declare a capacidade cognitiva da criança a seguir adiante em seus estudos, mesmo que aniversarie após o limite de idade.

Minha total solidariedade a estes pais em luta e todo o meu respeito a estas crianças que ainda tão pequenas já enfrentam a adversidade da vida.

Tags: , , , ,

Comentários (4)



 

Perguntei para a Dra. Claudia Hakim* se após o êxito do mandado de segurança e , portanto, a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, com 6 anos incompletos ou fora da data-corte na Ed.Infantil, os pais devem ficar preocupados com a possibilidade da criança ser obrigada a voltar para a série anterior em caso da ação ser julgada não favorável a ela. E se todos os anos terão que entrar com mandado  para garantir a matrícula.

Ela me respondeu o seguinte:

“Na teoria do processo civil, toda decisão é passível de ser modificada e, em tese, a criança deveria, sim, retroceder de série. Todo processo judicial implica em riscos. Mas, a minha prática e experiência, nesta área, tem me demonstrado que as decisões referentes às liminares e que permitem a matricula da criança seja no pré ou no primeiro ano acabam sendo ratificadas pelo Tribunal de Justiça e não são modificadas, até porque, depois que a criança começa a cursar a série, garantida pela matricula, cria-se um direito adquirido em favor dela.

O Tribunal de Justiça tem apresentado uma postura favorável a questão da progressão de série / pré / primeiro ano e sempre pensa no bem estar da criança, que favorecida por uma liminar, já encontra-se adaptada na série em que passa a cursar e seria prejudicada com um eventual retrocesso.

A preocupação dos pais tem sentido, mas, deverá ser vista com reservas, já que a prática tem indicado que estas decisões não costumam ser modificadas.

Também já ouvi que todo ano as crianças teriam que entrar com o mandado de segurança, mas, juridicamente acho estranha esta postura, pois, pelo menos, nos andados que impetrei, em seu final, eu peço que a decisão valha para as séries posteriores. Espero que a Secretaria da Educação não crie estas dificuldades para as crianças que foram beneficiadas com a liminar, para que sejam matriculadas, normalmente, nas séries posteriores.”

De modo que os pais e mães envolvidos nesses mandados de segurança terão que ficar atentos e lutar um pouco mais porque precisaria ser garantido a modificação da data –corte de 31/03 das Resoluções do CNE/CBE n.1/2010, n.6/2010 e n.7/2010 e a data corte 30/06 da Deliberação n.73/08 para que esse problema seja eliminado e não mais tenhamos que nos envolver com ações na justiça.

__________________________
* Dra.Claudia Hakim, impetrou 75 mandados de segurança para efetivar a matrícula de alunos . Leia a entrevista feita com ela aqui. Contato: Av.Pacaembu, 1976- São Paulo – fone: (11) 3511 3853 – (11) 9910 5070

Tags: , , , ,

Comentários (7)



 

A internet possui inúmeros recursos que podem e devem ser utilizados em sala de aula:

Trata-se aqui de aprender a lidar com eles para enriquecer as aulas.

Este workshop é ministrado no laboratório de informática para que os professores possam aprender de forma prática a manipular estes recursos tecnológicos.

Ótima atividade para compor o planejamento de janeiro!

Tags: , , , , , , ,

Comentário



 

 

Apesar do advento da cibernética, da automação, das novas tecnologias de informação e telecomunicação ainda é corriqueiro a presença de escolas em nossa sociedade, cuja estrutura e funcionamento está baseada no modelo taloyrista de produção, caracterizado por: divisão do tempo, especialização e distinção estanque das atividades, trabalho regularmente prescrito, hierarquia das funções, das disciplinas, dos trâmites, normas de desempenho, controles padronizados, produção em massa de produtos em série.

Como é possível a escola continuar no século XX e a sociedade, isto é, os alunos em 2012 no século XXI interagindo no Youtube, com games, no Facebook, no Twitter, navegando pela internet, ipad, ao celular?

De que forma a escola deve se transformar em um centro de inovação do pensar, da prática de ensino e da busca do saber de acordo com o século XXI ?

A palestra A Escola como Centro de Inovação vai responder essas questões.

Contrate esta palestra para o seu planejamento escolar: centrodestudos@centrodestudos.com.br

Tags: , , , , , , ,

Comentários (3)






  • Veja Também


    Meta