Arquivo de Escola Particular

 

Dia 28/05/2012 foi realizado em São Paulo o I Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares. Compareceram 50 participantes entre mantenedores, diretores  e secretários escolares de colégios particulares de São Paulo, Santos, São Bernardo, São Roque, Ribeirão Preto, Sorocaba, Osasco e Diadema.

Abaixo drops das palestrsa por ordem de apresentação: Profa. Sônia Maria Aranha, Dra.Claudia Hakim e Dra Maria de Jesus Carvalho Lourenço:

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Hoje quero brindar o sucesso do I Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares realizado em São Paulo, no Hotel Comfort, na Vergueiro. Participaram 50 pessoas de 23 colégios da capital,Sorocaba, Presidente Prudente, Santos, Osasco, Diadema, São Roque, São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto.

Foi de fato um sucesso!

Os mantenedores, coordenadores, diretores e secretárias estavam muito receptivos e foi como se tivessem encontrado um amparo por sentirem muito sozinhos nessa batalha que é também manter uma escola.

A minha fala foi introdutória e fez um breve panorama do ocorreu nestes últimos meses. Eles precisavam saber a respeito do grupo Anistia para Crianças de 5 anos , criado, pela Letícia Kuhl , sobre o nosso abaixo assinado, sobre o movimento junto aos Ministério Público , sobre o encaminhamento do Dossiê para a UNESCO , sobre a reunião que ocorrerá no dia 30/05 no Supremo Tribunal Federal com o Ministro Ricardo Lewandowski . Além disso pincelei a necessidade que terão de (re)significar o projeto político/pedagógico da escola , tendo como foco o aluno passando para uma visão sistêmica de educação, abandonando a visão positivista/taylorista que insistem tanto em manter.

A Dra.Claudia Hakim brinlhantemente apresentou a hierarquia da legislação deixando claro que atos normativos na escala de importância estão no subterrâneo e,portanto, não podem valer acima das leis como tem ocorrido. Esclareceu o significado de mandado de segurança ; o significado de liminar e como cumpri-la; discorreu sobre a aceleração de estudos e tocou no assunto da superdotação, alertando-os também a respeito do que é preciso esperar daqui pra frente com relação as ações da Justiça no universo da escola.

A Dra.Maria Carvalho com igual brilhantismo esclareceu de forma didática complexos conceitos do direito, tais como, a teoria da culpa e do risco e apresentou aos presentes 9 casos de ações ganhas por pais, demonstrando que a escola deve ter a conduta do bom senso e da parceria.

A nossa convidada Leticia Kuhl abrilhantou o Encontro.

Da esquerda para direita Sônia Aranha, Maria Carvalho, Letícia Kuhl e Claudia Hakim

 

O público presente, muito receptivo, após as três palestras pode fazer perguntas para as palestrantes obtendo assim esclarecimentos mais individualizados.

De modo que conseguimos atingir nosso objetivo: trazer as escolas para a esfera de discussão enquanto parceiras, porque também se sentem desamparadas diante da judicialização das relações escolares.

Brindemos então: tin-tin!!

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As escolas estão a enfrentar um novo desafio: o da judicialização das relações escolares. Um fenômeno que tem crescido a olhos vistos , principalmente nos últimos anos. Segundo os Chrispinos*, isso se deve a várias causas, mas o mais importante, a meu ver, é a fragilidade do diálogo entre escola , de um lado, e de pais e alunos de outro.

A escola com sua tradição de encastelamento e , portanto, com pouca ou nenhuma disposição para o ouvir, não tem aberto as portas para uma busca efetiva de soluções para os problemas escolares e , em muitos casos, negligenciam até a legislação vigente , razão pela qual os pais de alunos acabam buscando a intervenção do Judiciário.

Este fenômeno que pipoca em todo o canto do país é fruto de um dos momentos mais vigorosos de nossa democracia, momento este que consolida tanto os direitos sociais como os individuais. De modo que temos uma geração de pais, entre trinta a quarenta anos , de diferentes classes sociais, que encontram nos Ministérios Públicos, na Procuradoria da Justiça da Infância e da Juventude , na Defensoria Pública e nos Tribunais de Justiça parceiros que garantem os direitos constitucionais de seus filhos. Este encontro entre o cidadão comum e a Justiça é também possível em função da internet que viabiliza o acesso a legislação , as redes sociais e as informações antes trancadas a sete chaves.

Este cenário gera nas escolas muita perplexidade, razão pela qual é preciso que gestores escolares conheçam a legislação e promovam formação de seu quadro docente a respeito deste assunto, que não é novo, mas que atualmente insiste em bater à porta da escola, objetivando lembrá-la que o ensino democrático deve ser constitutivo do projeto político/pedagógico de qualquer escola.

Atualmente quais seriam os casos mais comuns de ação da justiça no interior da escola?

Matrícula – data-corte limite para ingresso no 1º ano do ensino fundamental bateu o recorde de mandados de segurança e conquistas de liminares no início do ano de 2012. São centenas no Estado de São Paulo tanto que o Ministério Público Federal em São Paulo impetrou ação civil pública condenando a União e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo a flexibilizar a data-corte atrelando-a a um laudo psicopedagógico. Muito antes disso impetrou ação civil pública de igual teor o Ministério Público Federal em Pernambuco, Alagoas, Vitória da Conquista, Salvador , Feira de Santana, Guanambi, Brusque e Uberlândia.

Aceleração de estudos – crianças comprovadamente superdotadas impedidas de prosseguir os estudos em séries mais adiantadas só conquistando esse direito expresso em legislação (LDB 9394/96 , Lei de Educação Especial, ECA , Constituição Federal, dentre outras) com mandado de segurança.

Briga e/ou acidentes no interior da escola – crianças que são feridas (fratura de dentes, fratura de braço, etc) no pátio ou na sala de aula em conseqüência de briga e/ou acidentes são indenizadas por dano material, moral e estético pois o estabelecimento de ensino tem a responsabilidade pela guarda e vigilância porque a criança tem o direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estiver nas dependências da escola .

Há outros tantos como constrangimento público, vítima de maus tratos , agressões físicas, dentre outros .

Já ouço ao fundo as lamúrias sobre a ênfase dada aos direitos dos alunos . Acalmem-se , porque os deveres também são objeto da justiça e da escola como bem esclareceu Chloris Casagrande Justen**:

“saber respeitar a autoridade, conhecendo sua importância e atendendo seus limites é um dos objetivos a serem alcançados no processo educacional para a cidadania. Por essa razão, o aluno deve aprender os seus limites e os que envolvem a autoridade, em convivência social equilibrada. O tratamento pedagógico às atitudes incorretas do aluno deve-se iniciar no exato momento da primeira ação inadequada ao relacionamento respeitoso, com ações apropriadas à verdadeira compreensão do papel do aluno e do professor, a fim de evitar situações de agressões, autoritarismo ou anarquia.”

De modo que cabe a escola introduzir seus alunos na vida cidadã, iniciando os estudos sobre direitos e deveres por intermédio do Regimento Escolar , a norma mais próxima do aluno, seguido da Constituição Federal , passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras normas, deliberações e resoluções. Mas é preciso que professores, gestores, alunos e suas famílias retomem o protagonismo da educação escolarizada seguindo alguns caminhos que os Chrispinos indicam para evitar que o Judiciário conduza as soluções dos problemas educacionais .Seguem alguns deles:

“• a organização da comunidade escolar visando a uma gestão democrática em que participem alunos, professores, gestores e comunidade na discussão de temas realmente relevantes;

• a profissionalização da gestão escolar, reestruturando os documentos e rotinas a fim de não se fragilizar frente à nova ordem de direitos e deveres

• a ênfase na aprendizagem e não no processo de ensino, retornando o foco ao sujeito principal do sistema, que é o aluno e sua aprendizagem;

•a busca pelo significado dos conteúdos apresentados aos estudantes, na tentativa de tornar a sua estada na sala de aula emoldurada de algum prazer na arte de aprender, favorecendo o oficio de ensinar;

•a certeza de que a autoridade do professor é um fato e que será exercida com respeito ao aluno, aos colegas e à profissão docente;

• a re-colocação do conhecimento como patrimônio individual inalienável e verdadeiro instrumento de mobilidade social;

• a busca pela quebra do circulo vicioso em que todos os que freqüentam a escola, alunos e professores, o fazem por absoluta falta de alternativa;

• a construção da certeza de que a escola pode voltar a ocupar o papel que lhe cabe na sociedade do conhecimento que se instala.”

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* CHRISPINO, A.; CHRISPINO, R. S. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Disponível em : http://www.scielo.br/pdf/ensaio/v16n58/a02v1658.pdf
** JUSTEN, C. C. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a instituição escolar. Curitiba: Secretaria de Estado da Educação do Paraná, 1993

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A prescrição da data-corte contida na Deliberação CEE-SP N.73/08 está a separar pais e filhos. Isso mesmo, não é uma piada , mas a realidade vivida por  pais e filhos imposta pela rigidez absurda desta norma administrativa, pela falta de responsabilidade de diretores escolares e pela ausência do bom senso de supervisores de ensino.

Um pai de Curitiba foi transferido para São Paulo capital em função de seu trabalho.  Não pode trazer sua família, porque sua filhinha de 3 anos e meio, que cursa o maternal II  na Educação Infantil, não consegue matrícula correspondente na capital paulista  porque  lá nenhuma escola está aceitando matriculá-la nesta série, apenas na anterior, o maternal I, por conta da data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08.

No Paraná há uma lei estadual que determina para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte em 31/12, da mesma forma ocorre com o Estado do Rio de Janeiro. Já em São Paulo tudo é muito mais complicado porque há duas datas de corte prevalecendo: a de 31/03 para alunos de escolas públicas e 30/06 para alunos das escolas particulares, razão pela qual a nossa pequena curitibana, caso venha acompanhar o seu pai na transferência de cidade, terá que repetir a série nas escolas da capital paulista. É isso mesmo , tem havido  retenção na Educação Infantil em função do critério único cronológico de ingresso ao ensino.

A data-corte da Deliberação CEE-SP N.73/08, 30/06 , bem como, a da Portaria Conjunta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo  e  da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de  25/08/2011, 31/03:

– violam os princípios basilares da isonomia e da razoabilidade , fundados na Constituição da República ;

– violam Art. 208, I, da Constituição Federal;

– criam obstáculo para o acesso a progressão de nível de ensino mais elevado ainda que a criança tenha capacidade para o novo aprendizado;

– promovem a retenção na Educação Infantil;

Ainda transcrevo aqui a fundamentação do juiz federal Dr. Claudio Kitner da 2ª Vara de Pernambuco, ao conceder liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco:

“ Não é legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente , reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares. Se, por um lado, os diplomas legais e constitucionais que organizam a Educação Nacional estabelecem o dever do Estado de garantir acesso à educação no ensino fundamental, obrigatoriamente , a partir dos seis anos de idade, por outro ângulo , não impedem que o educando , conforme sua capacidade individual criteriosamente medida, possa progredir para etapa mais avançada de aprendizado. Nesse diapasão, o Poder Público, não se encontra autorizado a , sob o pretexto de discricionariedade, solapar direito estituído constitucionalmente. Pelo diverso , deve deixar a tarefa de avaliação da maturidade da criança para ingressar no ensino fundamental às instituições escolares, as quais sempre , ao longo dos anos, estiveram dotadas de todos os meios para receberem alunos de todas as idades.”

Em qual momento e por qual motivo, nós educadores que legislamos, que gerenciamos escolas, que supervisionamos ações educativas, nos esquecemos de que a nossa única meta na educação é o aluno?

As melhores condições de aprendizagem para o aluno;
A escola para o aluno;
A legislação garantindo os direitos do aluno.

Por que estamos a defender o Estado nos esquecendo da defesa de nosso aluno e de seus  direitos constitucionais?

As escolas   não precisam ser cordeiros do Estado. Vivemos em uma democracia e , portanto, podemos questionar, refletir, discordar , pedir esclarecimentos , acionar dispositivos que garantam nossos direitos. Portanto, as escolas, sobretudo, as particulares, podem e devem reagir a esta inconstitucionalidade acionando seu departamento jurídico e impetrando mandado de segurança contra o Estado, buscando acolher as famílias que passam por esta injustiça.

Quiçá os educadores sacudam a letargia e se levantem em prol de nossas crianças , razão primeira de nosso ofício: a educação escolarizada.

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No último dia 6/03 , o Correio Popular , jornal da cidade de Campinas,  estampou matéria de página inteira intitulada  Pais querem revogar data-corte escolar : eles fizeram um abaixo-assinado e criaram uma página no Facebook para discutir a questão. (aqui)

A matéria contou com uma entrevista com os pais da Marina, Sr. Carlos Alberto e Sra. Maria Carvalho,  e com a minha participação, para divulgar não só o  sofrimento de pais e filhos,  promovido pela data-corte prescrita pela Resolução CNE/CBE n.07/2010, como também, a inconstitucionalidade de tal dispositivo.

Marina, como destaca a matéria, é uma criança admirável, como todas as demais crianças de nosso país, e com condições plenas (cognitivas e emocionais) para dar prosseguimentos em seus estudos, mas se não fosse um mandado de segurança, teria ficado retida na mesma série da Educação Infantil em função da Deliberação CEE-SP N.73/08, cuja data-corte é 30/06, já que Marina completa anos em 23 de julho.

A Resolução CNE/CBE N.07/2010 determina data-corte 31/03, mas a Deliberação CEE-SP prescreve  30/06. De modo que temos duas datas de corte e se não bastasse, isso pode acontecer dentro de um mesmo município, como ocorre com a capital paulista, cujas escolas públicas, municipal e estadual, assumiram prescrição do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as particulares, seguem a do Conselho Estadual de Educação (CEE), o que fere os princípios da isonomia e o da razoabilidade , pilares de nossa Constituição Federal.


De modo que os pais estão em luta e buscam sensibilizar os Procuradores da República que, pela lógica do dever, não precisariam ser sensibilizados, já que são os guardiões da Constituição Federal, portanto,deveriam ser os primeiros a se levantar contra quaisquer dispositivos que violem os direitos constitucionais.

Os Procuradores da República de cada município deste país precisam seguir os exemplos dos do Estado de Pernambuco, dos de Salvador e cidades circunvizinhas, dos de Vitória da Conquista, dos de Feira de Santana, dos de Guanambi, dos de Uberlândia e dos de Brusque que impetraram ação civil pública ( a maioria deles conseguindo liminares) visando flexibilizar a data-corte de 31/03, aliando-a a um laudo psicopedagógico que declare a capacidade cognitiva da criança a seguir adiante em seus estudos, mesmo que aniversarie após o limite de idade.

Minha total solidariedade a estes pais em luta e todo o meu respeito a estas crianças que ainda tão pequenas já enfrentam a adversidade da vida.

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Perguntei para a Dra. Claudia Hakim* se após o êxito do mandado de segurança e , portanto, a efetivação da matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, com 6 anos incompletos ou fora da data-corte na Ed.Infantil, os pais devem ficar preocupados com a possibilidade da criança ser obrigada a voltar para a série anterior em caso da ação ser julgada não favorável a ela. E se todos os anos terão que entrar com mandado  para garantir a matrícula.

Ela me respondeu o seguinte:

“Na teoria do processo civil, toda decisão é passível de ser modificada e, em tese, a criança deveria, sim, retroceder de série. Todo processo judicial implica em riscos. Mas, a minha prática e experiência, nesta área, tem me demonstrado que as decisões referentes às liminares e que permitem a matricula da criança seja no pré ou no primeiro ano acabam sendo ratificadas pelo Tribunal de Justiça e não são modificadas, até porque, depois que a criança começa a cursar a série, garantida pela matricula, cria-se um direito adquirido em favor dela.

O Tribunal de Justiça tem apresentado uma postura favorável a questão da progressão de série / pré / primeiro ano e sempre pensa no bem estar da criança, que favorecida por uma liminar, já encontra-se adaptada na série em que passa a cursar e seria prejudicada com um eventual retrocesso.

A preocupação dos pais tem sentido, mas, deverá ser vista com reservas, já que a prática tem indicado que estas decisões não costumam ser modificadas.

Também já ouvi que todo ano as crianças teriam que entrar com o mandado de segurança, mas, juridicamente acho estranha esta postura, pois, pelo menos, nos andados que impetrei, em seu final, eu peço que a decisão valha para as séries posteriores. Espero que a Secretaria da Educação não crie estas dificuldades para as crianças que foram beneficiadas com a liminar, para que sejam matriculadas, normalmente, nas séries posteriores.”

De modo que os pais e mães envolvidos nesses mandados de segurança terão que ficar atentos e lutar um pouco mais porque precisaria ser garantido a modificação da data –corte de 31/03 das Resoluções do CNE/CBE n.1/2010, n.6/2010 e n.7/2010 e a data corte 30/06 da Deliberação n.73/08 para que esse problema seja eliminado e não mais tenhamos que nos envolver com ações na justiça.

__________________________
* Dra.Claudia Hakim, impetrou 75 mandados de segurança para efetivar a matrícula de alunos . Leia a entrevista feita com ela aqui. Contato: Av.Pacaembu, 1976- São Paulo – fone: (11) 3511 3853 – (11) 9910 5070

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Um momento muito importante da escola é a elaboração da lista de material escolar porque, por um lado, precisamos praticar e ensinar o consumo responsável, e por outro, separar o  material do aluno com finalidade pedagógica do material administrativo e de inteira responsabilidade da instituição de ensino.

 Se a lista for mal elaborada poderá se foco de denúncia no Procon que nesta época do ano, infelizmente , recebe inúmeras queixas de pais que encontram muitos abusos nas listas de material escolar.

 Por isso , todo cuidado é pouco.

 Observemos 5 itens que não devem constar de lista de material escolar :

 1) Vetado grandes quantidades: Temos que nos perguntar (professores e gestores) se a quantidade pedida será necessariamente usada durante o ano letivo. O desperdício é proibido! E o consumo responsável deve ser estimulado. Nada de pedir 100 folhas de papel crepom e 50 lápis pretos.

2) Vetado pelo PROCON constar na lista de material escolar porque são produtos sem finalidade pedagógica: Álcool hidrogenado, Algodão ,Bolas de sopro ,Canetas para lousa , Copos descartáveis , Cordão , Creme dental , Disquetes, Elastex, Esponja para pratos , Estêncil a álcool e óleo, Fita para impressor, Fitas decorativas , Fitilhos , Giz branco e colorido , Grampeador , Grampos para grampeador , Lenços descartáveis , Medicamentos, Papel higiênico , Papel convite ,Papel ofício colorido, Papel ofício (230 x 330) ,Papel para impressoras, Papel para copiadoras , Papel de enrolar balas , Pegador de roupas , Plásticos para classificado , Pratos descartáveis, Sabonetes , Talheres descartáveis, TNT (tecidos não tecido) , Tonner.

3) Vetado pedir a compra de remédios: analgésicos e afins. Por que ? Porque a escola é proibida de ministrar remédios nos alunos e se a escola contar com ambulatório e serviço de um pediatra, ela deverá comprar esse medicamento e não pedir em lista de material escolar.

4) Vetado exigir a marca do produto: em geral a lista de material escolar indica a quantidade e a marca dos produtos , sublinhando que aquela é a única marca aceita. Isso é ilegal. O Código do Direito do Consumidor garante o direito à escolha .

5) Vetado indicar estabelecimento da compra: há muitas listas de material escolar que indicam o lugar exclusivo para a compra do material ou mesmo exige que os pais só comprem na própria escola. Isso é ilegal. O Código do Direito do Consumidor garante o direito à escolha . .

Tudo o que for pedido deve ser utilizado e se não for, devolvido para reuso, porque uma escola de qualidade tem que garantir a educação de um consumo sustentável ,começando pela lista de material escolar.

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A internet possui inúmeros recursos que podem e devem ser utilizados em sala de aula:

Trata-se aqui de aprender a lidar com eles para enriquecer as aulas.

Este workshop é ministrado no laboratório de informática para que os professores possam aprender de forma prática a manipular estes recursos tecnológicos.

Ótima atividade para compor o planejamento de janeiro!

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Apesar do advento da cibernética, da automação, das novas tecnologias de informação e telecomunicação ainda é corriqueiro a presença de escolas em nossa sociedade, cuja estrutura e funcionamento está baseada no modelo taloyrista de produção, caracterizado por: divisão do tempo, especialização e distinção estanque das atividades, trabalho regularmente prescrito, hierarquia das funções, das disciplinas, dos trâmites, normas de desempenho, controles padronizados, produção em massa de produtos em série.

Como é possível a escola continuar no século XX e a sociedade, isto é, os alunos em 2012 no século XXI interagindo no Youtube, com games, no Facebook, no Twitter, navegando pela internet, ipad, ao celular?

De que forma a escola deve se transformar em um centro de inovação do pensar, da prática de ensino e da busca do saber de acordo com o século XXI ?

A palestra A Escola como Centro de Inovação vai responder essas questões.

Contrate esta palestra para o seu planejamento escolar: centrodestudos@centrodestudos.com.br

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A palestra Projetos Interdisciplinares: quais os desafios?  visa oferecer elementos para compreender:

– que a interdisciplinariedade é um dos eixos organizadores da doutrina curricular expressa na LDB;

– que a interdisciplinariedade é uma proposta política/pedagógica que promove a integração entre as diferentes áreas do conhecimento, evitando a dicotomia entre: base nacional comum e parte diversificada;

– as exigências teóricas/práticas para um Projeto Interdisciplinar;

– que autonomia intelectual, criatividade, solução de problemas, análise e prospecção são competências desenvolvidas por meio de Projetos Interdisciplinares.

É uma palestra bem aceita pelos professores e tivemos a oportunidade de ministrá-la em diferentes redes de ensino público municipal , Campinas, Caconde, dentre outros e em algumas escolas particulares.

Contrate esta palestra: centrodestudos@centrodestudos.com.br

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