Arquivo de Escola Particular

Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a  Deliberação CEE n.127/2014 que altera a Deliberação CEE-SP n.120/2014 e revoga a Deliberação CEE-SP n.11/96.

Então, o que está a valer no Estado de São Paulo é a Deliberação CEE-SP n.127/2014.

Saiba mais aqui

Procedimentos:

a)  Ter ciência da retenção;

b)  A partir da ciência de retenção você terá um prazo de 10 dias corridos (por isso, cuidado com o final de semana, porque não são úteis e sim corridos)  para entrar com Pedido de Reconsideração;

c) O pedido (elaborado em duas vias) é dirigido para a Diretora Pedagógica e protocolado na secretaria da escola;

d) Após o protocolo a escola terá 10 dias corridos para a devolutiva, porém este prazo será suspenso durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes;

e) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;

f) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar  poderá entrar com Recurso;

g) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;

h) A escola encaminhará o pedido de Recurso para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios da decisão de retenção: diários de classe, planos de trabalho de cada componente curricular, ficha individual de avaliação periódica (de cada bimestre ou trimestre); avaliações, atas de reuniões com os pais, atas do Conselho de Classe dos bimestres ou trimestres, Regimento Escolar, Projeto Pedagógico. Enfim, todos os documentos que possam comprovar que a escola procedeu de forma correta em suas ações educativas e que a decisão de retenção é apropriada;

i) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para dar a devolutiva;

j) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.

l) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar  ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.

m) A Diretoria de Ensino terá um prazo de  5 dias para encaminhar para o CEE.

n) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.

 Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.

Fiquem atentos.

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Prestamos serviço de elaboração de documento de defesa do aluno e o acompanhamento do processo, mas cobramos honorários,ok? Entre em contato: centrodestudos@centrodestudos.com.br  ou sonia@centrodestudos.com.br


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No computador nosso de cada dia há alguns softwares que são preciosas ferramentas para elaboração de uma aula:

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Trata-se aqui de aprender a lidar com eles para enriquecer as atividades escolares dos alunos.

Este workshop é ministrada em laboratório de informática para que os professores possam aprender de forma prática a manipular estes recursos tecnológicos.

Ótima atividade para compor o planejamento  !

Contrate : centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Estamos em setembro  e atenção, mantenedores e gestores  das  escolas, é momento de planejar o ano letivo de 2015.

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Checklist do que é preciso ser feito:

1) Iniciar os cálculos para as anuidades dos cursos para 2015 levando em consideração:

1.1) a infração do ano de 2014,

1.2) estimativa de aumento da folha de pagamento,

1.3) previsão de aumento da folha e inserção de novos projetos pedagógicos que gerem custos;

1.4) inserção de seguro;

2) Planejar a política de bolsa ou desconto que será praticado em 2015;

3) Elaborar a planilha de custos;

4) Planejar a campanha de matrícula de 2015 para ser lançada em agosto dando possibilidade para que os pais possam optar por 13 parcelas da anuidade, sendo que a primeira possa ser dividida em duas partes.

5) Elaborar o novo contrato de prestação de serviço;

6) Elaborar a circular que divulgará o início e os procedimentos de matrícula de 2015 e os novos valores das anuidades  para que faça parte do contrato de prestação de serviço.

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Passamos do meio do ano e em função disso a Direção Pedagógica , bem como o Mantenedor Escolar, precisam planejar  o ano letivo de 2015.

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Abaixo cinco dicas para conquistar novos alunos:

1) Transparência: é a palavra de ordem do momento em função da Lei de acesso à Informação que traz para o país  o momento da transparência não tendo, portanto, sentido algum a escola esconder ou dificultar o acesso às informações.  Disponha no site da escola o Projeto Político/Pedagógico e o Regimento Escolar , bem como o Calendário de 2015. Lembrem-se que os pais tem o direito de saber qual é o projeto da escola , suas regras e crenças . Se não quiser inserir no site (o que é lamentável nos dias atuais) deixe uma cópia na secretaria da escola para que o pais quando solicitarem tenham acesso fácil e sem nenhum tipo de restrição.

Direitos e Deveres do Aluno : A transparência deve também ser plena junto ao aluno que quer ingressar em sua escola. Na primeira entrevista apresente para ele quais são os deveres e direitos que ele terá em sua escola. Vale a pena investir em uma cartilha ilustrativa , tipo história em quadrinhos, por ser mais didática do que um rol de incisos de um artigo do Regimento Escolar, porém não tendo, apresente o Regimento e leia junto com o aluno ingressante quais são as expectativas da escola em relação a ele e de cara crie um pacto de confiança mútua.

Acesso a escola : deixe os pais visitantes conhecer a escola participando do recreio , por exemplo. Convide-os a participar de alguma festividade ou aula da série que estão pretendendo efetivar a matrícula.

2) Inclusão:  hoje em dia uma escola não inclusiva é vista com desconfiança, por isso deixe claro a sua política de inclusão sempre à luz da legislação da educação para necessidades especiais. Lembre-se que inclusão envolve desde alunos surdos ou cegos, cadeirantes, síndrome de dow e até os que forem diagnosticados com TDAH , DA ou dislexia , como também, os superdotados. Portanto, se a escola ainda não se posicionou a respeito está mais do que na hora de sentar com o corpo docente e traçar os procedimentos para atender as diversas diferenças. É preciso contar com auxiliares em sala, aulas de reforço, planos de trabalhos exclusivos de modo que o orçamento da escola precisa ser alterado e agora é a hora de fazer isso para que estes custos possam compor a anuidade do próximo ano;

3) (Re) significar o Projeto Político/Pedagógico:  o momento é propício para olhar novamente para o seu PPP e ajustá-lo aos novos tempos.  O que está de acordo com o momento atual ? Fica.  O que está obsoleto? Sai. O que é necessário introduzir? Introduza. Sabemos que escola queremos?  Não deixe de lembrar que mesmo que a sua escola tenha 40 anos  ela precisa parar e refletir sobre si mesma para que ocorra renovação.Alerta para a Resolução CNE/CBE n.07/2010.

4) Satisfação dos Alunos e Pais:  atender a satisfação dos alunos e pais é o objetivo de uma escola particular. O que seus alunos desejam? O que seus pais desejam? Para saber é preciso perguntar e não é preciso ter receio porque os pais ficam muito agradecidos quando a escola se propõe a escutá-los . De modo que para conquistar novos alunos é preciso saber o que os atuais pensam da escola e por intermédio das queixas, sugestões e elogios é possível corrigir o que é necessário e atingir um nível de satisfação que atrai mais alunos.

5) Professor :  é o coração da escola. Quando um pai visita uma escola ele quer saber sobre a formação dos professores. Por isso  se sua escola contar com professores com títulos de mestre e/ou especialização, conferidos por  boas universidades do país certamente trará tranquilidade aos  os pais que pretendem efetivar a matrícula em sua escola.  Na maioria das vezes a equação Boa formação Inicial + Formação Contínua de Qualidade = Bom Desempenho Profissional . Portanto, a conquista de alunos novos depende do quadro docente que você formou e manteve até o momento. Evite trocas periódicas de professores , por exemplo, todo o final do ano dispensar uma leva de professores. Esse procedimento confere a escola um belo ponto negativo   porque demonstra que os dirigentes não sabem contratar ou não sabem gerenciar as relações de trabalho. Evite ainda trocar o professor no meio do ano por qualquer conflito. Um projeto pedagógico sólido é construído coletivamente e demora pelo menos 5 anos de maturação com o mesmo corpo docente.  Escolas que possuem uma equipe mais estável tem muito mais chances de sucesso no mercado de ensino, além de gerar muita insegurança e instabilidade junto ao corpo docente reverberando nos alunos e seus pais. Crie uma política de valorização do professor e isso agregará para a sua escola muito mais valor.

Leia também:

Cinco Dicas para Escolher uma Escola Particular para o seu Filho

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Para a escola particular julho é um mês que inicia o planejamento de 2015:

- quantos serão os custos da escola para o próximo ano?
- quais áreas da escola é preciso cortar custos e/ou investir otimizando os recursos?
- qual será a porcentagem de aumento dos salários dos professores?
- qual será o índice de infração?
- qual a porcentagem de aumento que teremos que praticar nas mensalidades de 2013?
- qual a quantidade de alunos que deve ser evitada de evadir?
- quantos novos alunos serão conquistados para manter o equilíbrio financeiro?

Uma bússola valiosa para o planejamento anual  é a opinião da comunidade escolar (pais, alunos, professores e funcionários). Todos eles sem exceção, mas sobretudo os pais,  são a propaganda da escola , o boca-a-boca , principalmente em dias de redes sociais que fez do boca-a-boca a maior estratégia de marketing.

Saber o que pensa pais, alunos, professores e funcionários dá o norte para o planejamento e  certamente os possíveis erros serão  minimizados.

Uma Pesquisa de Satisfação é um instrumento que toda e qualquer escola deveria implantar , sobretudo, aquelas que estão em demanda declinante de matrícula.

Os  pais serão fiéis para com a escola que valoriza suas opiniões.

Os professores também sentirão participantes do processo de construção permanente da educação escolarizada.

E os alunos gostarão bem mais de conviver em um ambiente democrático e amistoso.

Todos ganham com a implantação da Pesquisa de Satisfação.

E, para quem é mantenedor de escola, um alerta importante:

Todos os anos a escola perde de 10 a 20 % de seus alunos , o que significa que será preciso conquistar novamente a mesma quantidade de alunos que evadiu.

E conseguir tamanha proeza além de ser caro é bem difícil em função do menor número de crianças que nascem versus a grande concorrência entre as escolas.

Portanto, o melhor caminho é evitar que esses 10% a 20% saiam da escola e para isso é preciso saber qual é o nível de insatisfação desses pais e alunos, utilizando o instrumento de pesquisa para corrigir o que for possível no curto espaço de tempo de três meses visando  minimizar o nível de evasão.

O CentrodEstudos possui know-how com este tipo de pesquisa escolar e pode ajudar a sua escola a enfrentar com muito mais tranquilidade o ano letivo de 2015!

Entre em contato e peça um orçamento: (19) 32554237

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Quando dizemos que a avaliação é do processo de ensino/aprendizagem o que estamos querendo dizer com isso?

Que a avaliação que ocorre na escola durante todo o período letivo avalia ,ao mesmo tempo, tanto a aprendizagem que o aluno obteve quanto o ensino ministrado pelo professor.

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E do que se trata o processo ? Trata-se de compreender que a avaliação é de todo o decurso do período letivo que se pretende avaliar, isto é, a avaliação não se faz apenas do produto, do resultado , mas de tudo o que aconteceu ao longo de um determinado caminho.

Apesar de encontrarmos em muitos Regimentos Escolares ou mesmo no Projeto Político Pedagógico das escolas o uso da expressão avaliação do processo de ensino/aprendizagem o que na prática ocorre , de modo geral, é a avaliação apenas da aprendizagem que é expressa no Regimento Escolar em capítulo próprio.

A avaliação da aprendizagem , no entanto, não é igual em todas as escolas.

E qual o motivo de não ser igual?

Não é igual porque cada escola tem um modo de compreender o mundo, a sociedade em que vive, o ser humano. Portanto, cada escola tem uma ideologia. Não há escola neutra e este jeito próprio de ver o mundo, compartilhado com a sua comunidade escolar, adota um tipo de sistema de avaliação que mais se assemelha a esta visão de mundo.

De modo que há vários tipos de sistema de avaliação expressos nos Regimentos Escolares das escolas . A título de exemplo vou apresentar dois tipos distintos e que representam duas tendências pedagógicas mais genéricas discutidas pelo Prof.Libâneo: a tradicional e a progressista.

Em uma escola tradicional o sistema de avaliação é uma verdadeira pirotecnia matemática que está expresso no Regimento Escolar :

“…Art …Os resultados das avaliações de cada componente curricular são expressos por notas, que variam de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)”

Art. …A nota mínima para aprovação, em cada componente curricular, é 6,0 (seis).
Art…. A média final é calculada por meio da média ponderada, com pesos 2, 2, 3, para cada trimestre, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:
MF = [N1ºT x 2 + N 2ºT x 2 + N 3ºT x 3] : 7
MF = Média Final
N1ºT = Nota do 1º trimestre
N2ºT = Nota do 2º trimestre
N3°T = Nota do 3º trimestre “
Há uma gama de variações dentro deste mesmo tipo de sistema avaliativo. Segue mais uma:

“A Média bimestral será calculada através da soma dos resultados obtidos na Avaliação1 + Avaliação2 + Atividades;II. A avaliação 1 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

III. A avaliação 2 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero)

IV. As atividades citadas no item I deste artigo terão valor máximo de 2,0 (dois vírgula zero), como resultado da diversidade de exercícios, pesquisas, trabalhos de sala de aula e domiciliares, definidos pelo professor;

A nota bimestral será o resultado da somatória das avaliações 1 e 2 e das atividades avaliativas realizadas no período.

A prova da Recuperação de Estudos terá valor 8,0 (oito vírgula zero).

Parágrafo Único: a média bimestral após Recuperação de Estudos será calculada com base na seguinte fórmula:

(AV1+AV2) + Rec.Estudos + ATIVIDADES = Média Bimestral

Art …. média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.”

__________________________________________

Já na escola progressista há um outro tipo de sistema de avaliação. Veja os exemplos abaixo:

” …ArtigoOs resultados dos processos da avaliação contínua e cumulativa são expressos através de conceitos trimestrais e anual em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, com a seguinte significação:

I- O – o educando evidencia, de modo pleno, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

II- B – o educando evidencia, de modo mais do que satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

III- M – o educando evidencia, de modo satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

IV – I (insatisfatório) – o educando evidencia, de modo não satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

Artigo no Ensino Fundamental e Médio, o conceito anual é resultante da análise global dos conceitos trimestrais, em cada componente curricular e articulação com o processo de ensino.

Artigo O conceito anual mínimo para promoção para a série subsequente ou a conclusão do Ensino Fundamental e Médio é M (médio) que deve sintetizar um padrão satisfatório de conhecimentos, competências e habilidades.

Artigo O Conselho de Classe analisará de modo qualitativo o processo de ensino/aprendizagem de um ou mais componentes curriculares, dos educandos que evidenciaram de modo insatisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo – conceito anual I (insatisfatório) – visando decidir sobre a sua promoção ou retenção.”

Outro exemplo:

“Artigo…– As sínteses dos resultados da avaliação do aproveitamento serão expressas em conceitos que deverão refletir as diferenças de desempenho, claramente discerníveis, na seguinte conformidade:

Conceito Definição operacional
A 100 a 90% – quando o desempenho do aluno atingiu todos os objetivos propostos pela área;

B 89 a 75% – quando o desempenho do aluno atingiu a maior parte dos objetivos propostos e que seriam mais significativos para aquele segmento de trabalho;

C 74 a 60% – quando o desempenho doaluno atingiu parte dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ainda ser revistos mas que não comprometem a continuidade do trabalho na área;

D 59 a 40% – quando o desempenho do aluno não atingiu parte significativa dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ser recupera dos pois comprometem a continuidade do trabalho na área;

E 39 a 20% – quando o desempenho do aluno não atingiu a maioria dos objetivos da área, apresentando dificuldades sérias com relação à continuidade do trabalho na área;

F 19 a 0% – quando o desempenho do aluno não atingiu um mínimo dos objetivos da área, não conseguindo nem mesmo realizar as tarefas básicas propostas pela área.

Artigo… Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com os alunos e sintetizados num conceito único, enviado à secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis, conforme estabelecido no Calendário Escolar.

Artigo … – Ao término do ano letivo, o professor, tendo em vista os 3 (três) conceitos obtidos durante o ano, atribuirá um CONCEITO FINAL que refletirá o seu julgamento sobre as condições ou não do aluno prosseguir estudos na série subsequente ou na obtenção de certificado de conclusão de curso.

§ 1º – O professor deverá emitir, ao mesmo tempo, o conceito relativo ao último processo avaliatório e o CONCEITO FINAL e entregá-los na secretaria da escola, conforme prazo estabelecido no Calendário Escolar;

§ 2º – Conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo … deste Regimento Escolar, o CONCEITO FINAL para o ensino da língua inglesa far-se-á após o 4º conceito avaliatório;

§ 3º – Quando todos os conceitos avaliatórios obtidos pelos alunos, durante o ano letivo, forem iguais ou superiores ao conceito “C”, o CONCEITO FINAL atribuído pelo professor não poderá ser inferior ao conceito “C” …

De modo que é possível verificar que as escolas que assumem uma pedagogia tradicional possuem um sistema de avaliação quantitativo e as que assumem uma pedagogia progressista um sistema de avaliação qualitativo.

Portanto, conhecer e, sobretudo, compreender o sistema avaliativo da escola é fundamental antes de adotá-la enquanto sua.

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A lei estadual n.20.817/2013 que determina a data-corte 30/06, publicada em julho de 2013 em Minas Gerais, somada a falta de orientação da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está a provocar uma enorme confusão nesta época de matrícula, sobretudo, nas escolas particulares de ensino.

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Algumas escolas estão entendendo que para  atender a lei deve-se pular o 1° ano do ensino fundamental e matricular as crianças que aniversariam entre o 31/03 e o 30/06 direto no 2° ano , isto é, pulando o 1° ano.

Porque antes da legislação estavam seguindo a data-corte 31/03, prescrita pelo ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Então, o que ocorreu em 2013 ?

Criança nascida em abril, retida no 2° período da Educação Infantil, porque barrada  pela data-corte 31/03 (apesar de haver no Estado de Minas Gerais uma sentença judicial que derrubava a data-corte mediante uma avaliação psicopedagógica que atestasse a capacidade da criança) , não pode ser matriculada no 1° ano do ensino fundamental.

Pois bem, esta criança barrada pela data-corte em 2013 agora em 2014 com a nova data-corte 30/06 , em função da lei estadual n.20.817/2013 , vai para qual série?

Algumas escolas estão entendendo que vai para o 2° ano do ensino fundamental para atender a data-corte 30/06 .

Mas as perguntas a serem feitas são:

1) Este procedimento pode fazer´legalmente, isto é, à luz da legislação de ensino?

Não, não pode.

2) Qual o motivo de não poder?

A  Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB 9394/96 (aqui) - em seu Artigo 24 , inciso II diz que  ” a classificação em qualquer série ou etapa exceto a primeira do ensino fundamental por ser feita”, vetando , portanto, a reclassificação no 1° ano do ensino fundamental .

3) Se não fosse este veto o que poderia ser feito ?

Sim.Matricular a criança no 1° ano e depois reclassificá-la para o 2° ano e tudo estava resolvido.

O problema é que há o veto e ele deve constar da maioria dos Regimentos Escolares das escolas já que este documento escolar segue a orientação da LDB.

Então, como pode as escolas mineiras querem “pular” o 1° ano para atenderem a lei estadual n.20.817/09?

Não há legalmente uma explicação para este procedimento , razão pela qual urge que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais se pronuncie a este respeito orientando as escolas  particulares que  estão justificadamente muito confusas.

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27
nov

Fim de ano e lá vem taxa disso e daquilo para se efetivar matrícula das crianças e jovens nas escolas particulares.

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O que não pode ?

O valor que será pago em 2014 corresponde a um valor de anuidade, isto é, para a criança ou adolescente estudar em determinado ano custará um valor X para todo o ano que inclui a prestação dos serviços de : aulas, com professores habilitados, documentação correta, monitores de pátio, pessoal de limpeza para a manutenção da higiene da escola, pessoal de apoio pedagógico e administrativo, materiais e equipamentos necessários para o funcionamento da escola, além do insumos próprios a esta atividade econômica.

A escola pode oferecer aos pais algumas formas de pagamento desta anuidade, tais como:  à vista, em duas parcelas , em doze ou em treze parcelas.

Exemplo:

R$ 15.000,00 no ano/2014

Pai A = R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais= R$ 1.250,00 cada parcela , sendo que a 1ª parcela a ser paga em janeiro. Atenção: nesta opção a matrícula, isto é, a papelada de inscrição no curso é feita em dezembro, mas o pagamento da 1a parcela paga em janeiro.

Pai B = R$ 15.000,00 em 13 parcelas iguais= R$ 1.153,85 , sendo que a 1ª parcela de 2014 é paga em dezembro, junto com a última de 2013.

Nesta opção, os pais e pagarão a 1ª parcela de 2014 em dezembro e claro o valor desta parcela  é menor do que a de 12ª parcelas, mas o valor da anuidade é  o mesmo da praticado em 12 parcelas.

Pai C = R$ 15.000,00 em 2 parcelas iguais =  R$ 7.500,00 a 1ª parcela paga em janeiro/2014  e a 2ª parcela paga em julho/2014.

Veja que o valor da anuidade é igual, mas o pai A optou por pagar em 12 parcelas, o pai B optou por pagar em 13 parcelas e o pai C optou pela forma de pagamento em duas parcelas.

Esse procedimento é legal segundo a lei n.9870 , conhecida como lei da mensalidade escolar, em seu 1o artigo , parágrafo 5o: “…  facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.”  

De modo que não há abuso, não há taxa de matrícula, não há joia, isto é, não há um plus na anuidade.

Vejam a reportagem do PROCON notificando escolas cariocas em função de cobrança abusiva.

 

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22
nov

O SESI e a data-corte

por Sônia R. Aranha às 3:27 em: Educação, Escola Particular

Além da data-corte do Estado de São Paulo já ser um problema para o ingresso no ensino fundamental, o SESI complica um pouco mais, a saber:

A criança aniversaria em maio, portanto, dentro da data-corte para escola particular que é 30/06. De modo que poderia ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental.

Mas para o SESI há um período de nascimento que eles aceitam a inscrição para o sorteio : 01/07/2007 a 30/06/2008.

Então, se a criança nasceu em 22/05/2007 não pode se inscrever para o sorteio de vagas no SESI!

De modo que se você (pai ou mãe) estiver com esse problema, o caminho é via Justiça por intermédio de mandado de segurança.

Os juízes estão inclinados a conceder a liminar para a matrícula.

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Queridos leitores,

Como tenho alertado aqui neste blog, as matrículas para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, como também na Ed.Infantil, são restritas a data-corte, isto é, há uma restrição que tem a ver exclusivamente com a data de nascimento das crianças e não com a capacidade cognitiva ou com o tempo de escolaridade delas.

A data-corte não é igual em todos os Estados , ela difere:

31/03 - Rondônia, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará , Rio Grande do Norte,Paraíba, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Municípios do interior paulista e São Paulo, capital.

30/04 - Mato Grosso segundo Resolução CEE-MT n.002/2009.

30/06 – São Paulo escolas públicas estaduais (exceto as localizadas na capital paulista) e escolas particulares. Minas Gerais todas as escolas.

31/12 – Rio de Janeiro para o ingresso no ensino fundamental. As escolas da Ed.Infantil continuam a usar o 31/03 determinado pelo Conselho Nacional de Educação. E o Paraná.

Pernambuco e Bahia possuem sentença judicial conquistada pelo Ministério Público Federal que flexibiliza a data-corte de 31/03, isto é, se a criança tiver um laudo psicopedagógico que ateste a sua capacidade cognitiva para seguir adiante nos estudos independente de sua data de nascimento ela poderá ser matriculada no ano pretendido.

A data-corte é rigorosa. Não se pode matricular as crianças na Ed.Infantil e,sobretudo, no Ensino Fundamental fora da data, exceto com mandado de segurança impetrado na Justiça e aceito por um juiz que concederá uma liminar determinando a matrícula.

Mas apesar de sabermos desta problemática desde 2011, data limite para as escolas se adaptarem a esta exigência do Conselho Nacional de Educação, algumas escolas insistem em não levar em conta a data-corte por desconhecimento da matéria ou mesmo por pura má fé.

1) Recomendo para as escolas:

- Verifiquem todas as datas de nascimentos dos alunos matriculados em sua escola de 2012 e 2013 comparando com a data-corte de seu Estado ou município;

Vou dar um exemplo de uma escola particular localizada em um município no Rio Grande do Sul:

A escola, em outubro de 2013, abriu matriculas para 2014 no 1º ano do ensino fundamental mesmo para aquelas crianças com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte, que no Rio Grande do Sul é 31/03.

Esta escola tem praticado este procedimento desde 2010.

Em 2010 e 2011 não houve problemas porque foi período de adaptação concedido pelo Conselho Nacional de Educação.

Em 2012, 2013 e 2014 está proibido matricular as crianças fora da data-corte.

Se esta escola informou aos pais que não haveria problemas matricular as crianças em 2014 fora da data-corte, é sinal que fez matricula de forma irregular nos anos de 2012 e 2013.

E o que aconteceu?

As crianças matriculadas em 2012 que aniversariam depois de 31/03 foram matriculadas no 1º ano.

Em 2013 foram matriculadas para o 2º ano

E em 2014 deverão seguir para o 3º ano.

Porém, como nasceram após a data-corte as matriculas do 1º ano, 2º ano estão irregulares, o que significa dizer, que os anos que já cursaram poderão ser invalidados.

Os pais, ao pedirem transferência para outras escolas, terão seus pedidos recusados em função da data-corte comparados com a data de nascimento de seus filhos. Certamente as outras escolas informarão que seus filhos deverão repetir o ano ou retornar ao início do ensino fundamental.

É um prejuízo enorme emocional e financeiro para os pais e suas crianças.

A escola, pela não observância da data-corte, poderá receber sanções: desde uma auditória, vinda da Secretaria de Educação, já que a documentação dos alunos está comprometida, até uma ação coletiva dos pais por danos morais e financeiros.

Dependendo do tamanho da escola isto poderá comprometer a sua sobrevivência, pois além de ter queimado sua imagem perante o seu público, as indenizações oriundas das ações por danos morais e financeiros quebrarão as suas pernas.

É de fundamental importância para as escolas que sua Secretaria, coração da escola, esteja regular de acordo com toda a legislação de ensino composta por atos normativos federais, estaduais e municipais, porque é de responsabilidade da escola zelar pelo direito dos alunos garantidos por esta legislação.

Todo cuidado, portanto, é pouco! Mas há vasta informação na internet a respeito deste assunto, além dos supervisores de ensino, cujo trabalho é o de orientar as escolas, e ainda os consultores escolares que prestam este tipo de serviço. Peçam ajuda!!

A escola poderá ligar para (19) 32554237 ou centrodestudos@centrodestudos.com.br, pois o CentrodEstudos oferece este tipo de assessoria para as escolas.

Recomendo aos pais:

- Não se iludam. Se a escola disser que ela pode matricular seu filho fora da data-corte não façam a matrícula. Procure informações na internet, nas Diretorias Regionais de Ensino, nas Secretarias de Educação.

- Se a criança ficar com a vida escolar irregular vocês terão que:

- constituir um advogado;
- impetrar um mandado de segurança para regularizar a vida escolar de seu filho.

Além disso, poderão entrar com ação por danos morais e financeiros contra a escola já que vocês pagaram a mensalidade para que seu filho obtivesse educação formal  com toda a documentação escolar regularizada.

Vocês terão que desembolsar de R$ 2.000,00 a R$ 3.500,00 por mandado de segurança visando regularizar o histórico escolar por um erro que não é de vocês , mas sim da escola.

De modo que compreendam a situação:

Só é possível ingressar no ensino fundamental ou mudar de etapa na Ed.Infantil as crianças que nasceram antes da data-corte.

Não há brecha e não há exceção.

A menos que vocês impetrem um mandado de segurança e garantam a matrícula, via liminar, concedida por um juiz.

A escola não tem poder para modificar uma determinação, seja esta oriunda de ato normativo ou de uma lei estadual.

Fiquem alertas.

Confiram a data de nascimento de seus filhos e verifiquem se está de acordo com a data-corte de seu município ou Estado, mesmo que seu filho já esteja cursando o 1º ano ou o 2º ano do ensino fundamental.

Se houver erro, entrem em contato com contato@soniaranha.com.br para que eu possamos orientá-los nos procedimentos do mandado de segurança.

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