Arquivo de Ensino Médio

31
out

ENEM 2014 : dias 8 e 9 de novembro!!

por Sônia R. Aranha às 13:22 em: ENEM, Ensino Médio

Por: Rede de Comunicações Já foram enviados para os Correios, os cartões de confirmação da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2014. A partir dessa semana, eles começam a chegar para os endereços informados no ato da inscrição.

Outra forma de ter acesso ao documento é por meio de sua visualização ou impressão via internet. Basta informar CPF e senha. Os comprovantes oferecem dados do participante, tais como nome; CPF; número de inscrição no Enem; entre outros. Também será informada hora e local das provas; opção de língua estrangeira e, caso o candidato possua necessidade de atendimento especializado. No caso dos cartões devolvidos pelos Correios o Inep entra em contato por meio de SMS e mensagem eletrônica, além do e-mail informado na inscrição. As provas do Enem serão aplicadas dias 8 e 9 de novembro próximo, em todas as Unidades da Federação e no Distrito Federal, às 13h, horário de Brasília. A nota obtida no Enem é critério de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Também ajuda aqueles que buscam o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a participar do programa Ciência sem Fronteiras. Além de seleções para bolsas de graduação-sanduíche da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A nota do Enem ainda auxilia na hora de se candidatar a vagas gratuitas de cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos que ainda não possuem certificado de conclusão do ensino médio podem obter por meio do exame. Quem não receber o cartão e não conseguir imprimi-lo pela internet, ou ainda constatar erro no documento deve entrar em contato pelo telefone de atendimento, o 0800 616161. Para mais informações, acesse enem.inep.gov.br Ouça o áudio. O áudio está disponível gratuitamente para utilização das rádios.

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31
out

Enem tem novo recorde no número de inscritos

por Sônia R. Aranha às 2:33 em: ENEM

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) registrou novo recorde no número de participantes. Em 2014, 8,7 milhões de estudantes se inscreveram, o que representa um aumento de 21,6% de em relação ao ano anterior. Desde 2009, ano em que foi reformulado e passou a ser utilizado também como mecanismo de seleção para ingresso no ensino superior, o número de participantes mais que dobrou. Naquele ano, foram 4,1 milhões de inscritos.

A região Norte foi a que teve maior aumento no número de inscritos, 27,36%, atingindo total de 950.245 participantes. Em seguida veio Centro-Oeste, com aumento de 24,49%, 772.658 participantes; e Nordeste, com 22,01% de aumento, 2.877.673 participantes.

O estado que mais cresceu em número de inscritos foi o Amapá. O crescimento foi de 48,64%, alcançando o total de 62.304 participantes. O segundo maior crescimento foi alcançado no Distrito Federal, 40,20% com total de 160.910 participantes; o terceiro, Goiás, com 37,25% e total de 268.856 participantes.

Mais de 70% são isentos da taxa de inscrição


Uma análise do perfil quanto a pagamento/isenção, revela que 57,17% (4,9 milhões) dos participantes neste ano são estudantes isentos da taxa de inscrição por motivo de carência comprovada. Outros 16,33% (1,4 milhão) receberam a isenção por terem cursado o ensino médio em escola pública. Os demais 26,48% (2,3 milhões) são pagantes.

Os estudantes que se autodeclararam negros são a maioria dos inscritos, cerca de 5 milhões, parcela de 57,91% do total. Os que se autodeclaram brancos são quase 3,3 milhões, parcela de 37,70% do total.

Na análise por gênero, estudantes do sexo feminino são a maioria, 5 milhões, o que representa 58,11% do total de inscritos. Os do sexo masculino são 3,6 milhões, participação de 41,88%.

Participação abre portas

O Enem foi criado em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da educação básica e, a partir disso, contribuir para a melhoria da qualidade do ensino.

Com a reformulação em 2009, o exame passou a contribuir ainda mais para a democratização das oportunidades de acesso às vagas oferecidas por Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) públicas e privadas. Hoje, o Enem é requisito para seleção de alunos em 115 universidades federais, estaduais e institutos de tecnologia por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

A nota do candidato participante também abre portas para outros programas do governo federal, como o ProUni, que oferece bolsas de estudo parciais e integrais em IFES privadas. Uma boa média final pode garantir o acesso ao programa Ciência sem Fronteiras.

Além disso, o exame é pré-requisito para firmar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Também serve como certificação de conclusão do Ensino Médio em cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Fonte: blog do Planalto

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29
out

ENEM 2014 – dias 8 e 9 de novembro!!

por Sônia R. Aranha às 17:31 em: ENEM

Por: Rede de Comunicações

Já foram enviados para os Correios, os cartões de confirmação da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2014.

A partir dessa semana, eles começam a chegar para os endereços informados no ato da inscrição.

Outra forma de ter acesso ao documento é por meio de sua visualização ou impressão via internet. Basta informar CPF e senha.

Os comprovantes oferecem dados do participante, tais como nome; CPF; número de inscrição no Enem; entre outros. Também será informada hora e local das provas; opção de língua estrangeira e, caso o candidato possua necessidade de atendimento especializado.

No caso dos cartões devolvidos pelos Correios o Inep entra em contato por meio de SMS e mensagem eletrônica, além do e-mail informado na inscrição.
As provas do Enem serão aplicadas dias 8 e 9 de novembro próximo, em todas as Unidades da Federação e no Distrito Federal, às 13h, horário de Brasília.
A nota obtida no Enem é critério de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Também ajuda aqueles que buscam o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a participar do programa Ciência sem Fronteiras. Além de seleções para bolsas de graduação-sanduíche da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A nota do Enem ainda auxilia na hora de se candidatar a vagas gratuitas de cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

Estudantes maiores de 18 anos que ainda não possuem certificado de conclusão do ensino médio podem obter por meio do exame.

Quem não receber o cartão e não conseguir imprimi-lo pela internet, ou ainda constatar erro no documento deve entrar em contato pelo telefone de atendimento, o 0800 616161.

Para mais informações, acesse enem.inep.gov.br

Ouça o áudio. O áudio está disponível gratuitamente para utilização das rádios.

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Se o seu filho ficou retido e você não concorda com a decisão da escola e mora no Estado de São Paulo você deverá seguir a Deliberação CEE-SP n.155/2017 que revoga todas as Deliberações anteriores (Deliberação CEE-SP n.120/2013,127/2014,128/2014). (texto atualizado em 15/10/2017)

Então, o que está a valer no Estado de São Paulo é a Deliberação CEE-SP n.155/2017.

Saiba mais aqui

Procedimentos:

a) Ter ciência da retenção;

b) A partir da ciência de retenção você terá um prazo de 10 dias corridos (por isso, cuidado com o final de semana, porque não são úteis e sim corridos) para entrar com Pedido de Reconsideração;

c) O pedido (elaborado em duas vias uma entrega e outra protocola) é endereçado para a Diretora Pedagógica e não é feito em formulário da escola, o aluno ou seu responsável devem fazê-lo sozinho afinal está em busca de uma reparação e é preciso escrever um pedido que defenda o aluno solicitando a sua aprovação;

d) Após o protocolo a escola terá 10 dias corridos para a devolutiva, porém este prazo será suspenso durante os períodos de recesso escolar e férias dos docentes;

e) Se a escola perder o prazo de 10 dias (descontados os das férias ou recesso) o deferimento do pedido ocorrerá automaticamente segundo a Deliberação CEE-SP n.155/2017 , Art 22, § 4º:

§ 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

f) A Direção da Escola convocará o Conselho de Classe e este analisará novamente o processo de ensino/aprendizagem de seu filho;

g) Se a resposta permanecer a mesma, isto é, o Conselho de Classe mantiver a retenção e , mesmo assim, você não aceitar poderá entrar com Recurso em um prazo de 10 dias ;

h) O Recurso é protocolado também na escola, porém ele é endereçado ao Dirigente Regional de Ensino que supervisiona a escola de seu filho;

i) A escola encaminhará o pedido de Recurso em um prazo de 05 dias para o Dirigente Regional com todos os documentos comprobatórios descritos no Art.23 da Deliberação CEE-SP n.155/2017 ;

j) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 15 dias para dar a devolutiva;

l) A decisão da D.E. será informada aos pais pela escola em prazo de 5 dias a partir do recebimento da devolutiva da D.E.

m) Se a decisão da D.E. mantiver a reprovação, os pais poderão entrar com Recurso Especial endereçado ao Conselho Estadual de Educação, mas só se houver um fato novo, discriminação, não cumprimento do Regimento Escolar ou da legislação vigente. O Recurso Especial será interposto na Diretoria de Ensino após 5 dias da ciência da devolutiva.

n) A Diretoria de Ensino terá um prazo de 5 dias para encaminhar para o CEE.

o) Se houver divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino , prevalecerá a da DE até a manifestação do CEE.

Agora , atenção, o pedido de reconsideração é DIREITO dos alunos , mas ele deverá ser solicitado até 10 dias após a ciência da reprovação . A perda do prazo inviabiliza todo o processo.

Fiquem atentos.

ATENÇÃO, ESTE POST FOI ATUALIZADO EM 2017 EM FUNÇÃO DA NOVA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017 – PARA O ESTADO DE SÃO PAULO

———————————-

Prestamos serviço de elaboração de documento de defesa do aluno e o acompanhamento do processo, mas cobramos honorários,ok? Entre em contato: centrodestudos@centrodestudos.com.br  ou sonia@centrodestudos.com.br


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No computador nosso de cada dia há alguns softwares que são preciosas ferramentas para elaboração de uma aula:

internet

Trata-se aqui de aprender a lidar com eles para enriquecer as atividades escolares dos alunos.

Este workshop é ministrada em laboratório de informática para que os professores possam aprender de forma prática a manipular estes recursos tecnológicos.

Ótima atividade para compor o planejamento  !

Contrate : centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Estamos em setembro  e atenção, mantenedores e gestores  das  escolas, é momento de planejar o ano letivo de 2015.

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Checklist do que é preciso ser feito:

1) Iniciar os cálculos para as anuidades dos cursos para 2015 levando em consideração:

1.1) a infração do ano de 2014,

1.2) estimativa de aumento da folha de pagamento,

1.3) previsão de aumento da folha e inserção de novos projetos pedagógicos que gerem custos;

1.4) inserção de seguro;

2) Planejar a política de bolsa ou desconto que será praticado em 2015;

3) Elaborar a planilha de custos;

4) Planejar a campanha de matrícula de 2015 para ser lançada em agosto dando possibilidade para que os pais possam optar por 13 parcelas da anuidade, sendo que a primeira possa ser dividida em duas partes.

5) Elaborar o novo contrato de prestação de serviço;

6) Elaborar a circular que divulgará o início e os procedimentos de matrícula de 2015 e os novos valores das anuidades  para que faça parte do contrato de prestação de serviço.

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Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1° – Inclui o inciso III no artigo 6° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 6° …
III – órgãos de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, supervisão e avaliação da Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação a Distância e de emissão de laudos técnicos sobre as condições de ensino oferecidas pelas Instituições de Educação Superior. ”
Art. 2° – O parágrafo 1° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6° …
§1º – O órgão normativo é o Conselho Estadual de Educação que como órgão de Estado, é a instância recursal para os níveis e modalidades da Educação Básica e da superior desde que sob a jurisdição administrativa do Estado;”

Art. 3° – O parágrafo 3° do artigo 6°, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6° …
§3° – O órgão destinado a credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica, integra a Secretaria de Estado da Educação e será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo;”
Art. 4° – Inclui o parágrafo 4° no artigo 6° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 6° …
§4° – O órgão de credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e avaliação das Instituições que ofereçam cursos de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial e Educação a Distância e de Educação Superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino é o Conselho Estadual de Educação que utilizará, para a emissão dos respectivos atos, os laudos técnicos sobre as condições de ensino fornecidos por Comissões de Especialistas designadas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação.”
Art. 5° – O artigo 9° da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° – O Conselho Estadual de Educação é um órgão de Estado, autônomo, normativo, que se constitui em unidade orçamentária e dotado de quadro de pessoal próprio, composto de vinte e quatro membros possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes. ”
Art. 6° – Restabelece os artigos 10 e 11 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 10 – A indicação dos vinte e quatro membros obedecerá à seguinte distribuição:
I – oito de livre escolha do governador;
II – oito indicados pela Assembleia Legislativa do Estado;
III – um indicado pelos sindicatos representativos dos professores da rede pública estadual;
IV – um indicado pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro;
V – um indicado pelo sindicato de mantenedores da rede privada de ensino do Município do Rio de Janeiro;
VI – um indicado pelo sindicato dos mantenedores do interior da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
VII – um indicado pela entidade representativa dos pais e alunos das redes pública e privada de educação;
VIII – um indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
IX – um indicado pela entidade representativa dos dirigentes municipais de educação;
X – um indicado pelo Congresso Estadual de Educação.

Art. 11 – O mandato dos conselheiros terá a duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução por igual período, inclusive para aqueles indicados pelos diversos sindicatos ou instituições, exceto para o indicado pelo Congresso Estadual de Educação.
§ 1 ° – O representante do Congresso Estadual de Educação deverá ser eleito pelos seus participantes e seu mandato terá a duração de dois anos, não sendo permitida a recondução;
§ 2° – Os mandatos dos Conselheiros deverão ser integralizados independentes de mudanças nos órgãos executivos do Sistema.”
Art. 7° – O artigo 12 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 – O Presidente do Conselho será um de seus membros, eleito pelos seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período mesmo em se tratando de representantes de entidades, instituições e sindicatos.”

Art. 8° – Restabelece o artigo 13 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 13 – O Conselho Estadual de Educação se regerá por Regimento próprio que, após aprovado em plenário, deverá ser tomado público, objetivando sua divulgação a todos os setores da sociedade. Parágrafo único – O quadro de funcionários do Conselho terá atribuições administrativas e tecno-pedagógicas, devendo sua formação e designação observar critérios a serem fixados pelo Regimento próprio do órgão. “

Art. 9° – O artigo 14 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – O Sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica.
§ 1° – É atribuição do órgão próprio do Sistema emitir os laudos técnicos sobre as condições de ensino e das instalações das Instituições de Ensino quando solicitados pelo Conselho Estadual de Educação;
§ 2° – A estrutura, organização, recursos materiais e humanos do órgão próprio de supervisão e avaliação serão definidos por ato do Poder Executivo. “

Art. 10 – Após a publicação desta Lei, deverão ser preenchidas as vagas criadas no Conselho Estadual de Educação, devendo ser solicitado às instituições contempladas que indiquem seus representantes, exceto a vaga do representante do Congresso Estadual de Educação que será indicado por ocasião da instalação do referido Congresso. Parágrafo único – Os mandatos vigentes poderão ser objeto de reconduções aplicando-se aos atuais, como primeira recondução, o que estabelece o contido no artigo 6° desta Lei.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Junho de 2008.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

JUSTIFICATIVA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desde a sua criação, sempre atuou como importante órgão no processo de normatização e planejamento da educação no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, é possível observar, as dificuldades do CEE/RJ na condução da normatização das políticas educacionais no território fluminense em virtude de sua configuração como órgão de Governo, submetido à descontinuidade das mudanças de gestão e às políticas de condução da Secretaria de Estado de Educação. Dessa forma, pode-se afirmar que, ainda hoje, o CEE/RJ encontra-se em busca da redefinição de sua identidade no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, tendo que enfrentar desafios como a falta de reconhecimento de suas ações como órgão de Estado; a falta de pessoal especializado e de um corpo técnico permanente; bem como, a falta de autonomia político-administrativa e orçamentária. Além disso, os vetos relativos a Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, que definiu as diretrizes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, geraram insatisfação e indefinição no papel do CEE/RJ. Nesse sentido, o princípio de transitoriedade e inconsistência administrativa, que implica dificuldade de consecução de metas, também pode ser aplicado ao CEE/RJ. Assim sendo, cabe ao Poder Legislativo a tentativa de ver legitimado por meio de uma Lei a caracterização deste órgão colegiado como órgão de Estado, recuperando a finalidade específica de um conselho de educação, como já o fizeram diversos outros entes federados.
A presente proposição integra um conjunto de ações legais que, com base na Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, (Estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro), visa estabelecer no Estado do Rio de Janeiro uma legislação que dê garantias da execução de uma “Política de Estado” na área de educação, vislumbrando a continuidade do planejamento, dos programas e ações.

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Nesta última 4ª feira (13/08/2014) assisti ao vivo pela internet, a transmissão da audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sobre as consequências da Lei Estadual Nº 5.488/09, que confere o direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental à criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso. A audiência objetivava ouvir os representantes dos Conselhos e Secretarias de Educação de diversos municípios fluminenses a respeito de suas dificuldades para cumprir a lei estadual.

Presidindo os trabalhos o Deputado Estadual Plínio Comte Leite Bittencourt e, fazendo parte da plenária, várias Secretárias de Educação , além de outros tantos presidentes de Conselhos Municipais de Educação, o vereador do município de São Gonçalo, Professor Paulo, a presidente da UNDIME –União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro , a presidente da UNCME – União dos Conselhos Municipais de Educação , a presidente da UPPES – União dos Professores Públicos do Estado e presidente do Sinpro Niterói e Região, dentre outros que não consegui anotar.

Vou fazer um resumo do que foi discutido:

No Estado do Rio de Janeiro há uma lei estadual n.5.488/09 que determina que a criança com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 pode ingressar no 1º ano do ensino fundamental.

Esta é uma lei estadual, portanto, hierarquicamente superior a um ato normativo do Conselho Nacional de Educação e que deve ser cumprida por todas as escolas das redes pública estadual, municipal e privada.

Ocorre que inúmeros municípios fluminenses não estão a cumprir esta lei estadual, mantendo a data de corte de 31/03 das Resoluções CNE/CBE n.01, n.06 e n.07/2010 e, em consequência a esta insubordinação, estão recebendo liminares da Justiça exigindo que as matrículas sejam efetivadas em cumprimento de lei estadual. (lei aqui um post antigo a este respeito)

Os primeiros a se manifestarem foram as presidentes da UNDIME Sandra Simões e da UNCME Eliane Cavalieri Duarte, ambas trouxeram à tona preocupação com a data-corte 31/12 , mas a presidente da UNCME explorou mais esta preocupação, enfatizando que a a lei estadual n.5.488/09 que determina a data-corte 31/12 não é boa porque as crianças são imaturas e o trabalho pedagógico ficará comprometido.

As Secretarias de Educação Municipal que se manifestaram ( Rio das Ostras, Valença, Canta Galo, Magé, Duque de Caxias, Barra Mansa) foram unânimes em condenar a lei estadual n.5.488/09 alegando que é impossível cumpri-la porque ao fazê-la comprometerão a folha de pagamento, não há vagas para esta demanda e compromete o orçamento que não prevê assumir crianças de 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 no 1º ano do ensino fundamental. Disseram que não há como atender esta lei. Já a Secretária de Educação de Maricá constatou que parecia ser a única a cumprir a lei e estava surpresa da discussão se apoiar na validade ou não da lei, pois a lei é de 2009 e ela acreditava que na audiência ouviria a narrativa dos  municípios, já adaptados,  sobre  os desafios encontrados para atender as crianças de 5 anos a completar 6 anos no 1º ano do ensino fundamental.

As representantes dos Conselhos Municipais de Educação se comportaram, em alguns casos,de forma divergente. Uma delas (que infelizmente não consegui anotar o nome do município, creio seja do município de Barra do Piraí) foi a primeira a mencionar a frustração da criança que diante de uma data de corte de 31/03 fica impedida de prosseguir nos estudos e em muitos casos por questões de dias. Foi a única que sugeriu que os Conselhos Municipais de Educação promovam audiências públicas para ouvir seus cidadãos , para saber de suas necessidades.

Uma outra representante do Conselho Municipal de Educação de Arraial do Cabo também foi contrária a condenação da lei estadual n.5.488/2009 que determina a data-corte de 31/12 e argumentou que era preciso compreender a criança de nossa atualidade que difere da criança do passado .Informou que em seu município a equipe técnica avalia a criança e orienta para a série mais adequada. Disse que houve um planejamento para atingir os objetivos e que se os municípios encontram dificuldade para cumprir a lei estadual n.5.488/09 em função de recursos, devem correr atrás dos recursos.

Na mesma linha de raciocínio, a presidente da UPPES Terezinha Machado, constatou que não é a lei que está errada,mas os recursos destinados a educação,sugerindo que haja uma união entre os Conselhos Municipais para viabilizar uma luta por maiores recursos. porque a escola pública deve ser melhor do que a escola particular. Do mesmo modo, o vereador do município de São Gonçalo, Professor Paulo, considerou que é preciso garantir o princípio da flexibilidade e avaliar as crianças em sua especificidade, não deixando de oferecer a oportunidade para aqueles que estejam aptos a seguir adiante, independente de data-corte. Portanto, ele é desfavorável a data-corte de 31/03. Lembrou que uma lei estadual é superior do que um ato normativo (Resolução) do Conselho Nacional de Educação.

O presidente do Sinpro Niterói e Região, Josemar Coutinho, registrou apenas preocupação com a data-corte, fazendo coro com as Secretárias de Educação.

O que causou-me surpresa foi o despreparo das Secretárias de Educação dos municípios ali representados em lidar com uma lei. A fala corrente a respeito da lei estadual n.5.488/09 e sobre o Ministério Público era: “ ingerência” , “ o texto da lei é frio” ,  “ mais importante do que cumprir a lei ...”, “se só obedecermos a lei..” .. Demonstraram que não compreendem o significado de Estado de Direito e que nele escolhemos nossos representantes para assumirem o Poder Legislativo e que lá estando, nossos representantes legislam. Mais surpresa fiquei ao verificar a prática da desobediência, mas não em benefício das crianças e sim da administração pública.

Assustei-me em constatar que as Secretárias de Educação não compreendem a Constituição Federal e, tampouco, o Estatuto da Criança e do Adolescente que destacam o princípio da prioridade absoluta para a criança e o adolescente. A criança é prioridade absoluta!  Só ouvi choramingas das Secretárias que não conseguem efetivar um planejamento, um orçamento que incluam as crianças de 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 no 1º ano do ensino fundamental . Uma lei, diga-se de passagem, de 2009!  Estamos em 2014! São 5 anos de lei e ainda não conseguiram planejar ?  E se não bastasse, confundem lei e ato normativo. E surge a pergunta: estão preparadas para o cargo que ocupam?

Finalmente o membro do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro Luiz Henrique Mansur Barbosa, relator do Parecer CEE-RJ n.062/2011 (que divulguei aqui) ofereceu para a plenária a luz no final do túnel:

- a lei estadual n.5.488/09 deve ser cumprida pela rede pública estadual e pelas escolas particulares que são supervisionadas pelo SEEDUC. Os municípios que optaram em seguir o SEEDUC também deverão cumpri-la, mas nada impede que cada Conselho Municipal de Educação publique Resolução determinando a data-corte 31/03, como também, a Câmara de Vereadores pode criar lei municipal que determinando o mesmo. Pasmem que as Secretárias de Educação desconheciam esta possibilidade.

O deputado estadual Comte Bittencourt que presidiu a mesa finalizou a audiência pública dizendo que o espírito da lei estadual n.5.488/09 é a de não ter data-corte e que não entende como uma lei de 2009 pode estar atrapalhando a administração dos municípios, já que estes são autônomos para propor em seu âmbito leis municipais com a data-corte que quiserem.

No entanto, comprometeu-se a levar para a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro uma solicitação para alterar a lei estadual n.5.488/09 pedindo:

-que seja acrescentado a obrigatoriedade da avaliação diagnóstica que ateste a capacidade da criança de ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12;

- e que seja circunscrita a rede municipal que aderir a política do SEEDUC.

Portanto, pais cariocas e fluminenses que acompanham este blog.

Até o momento e até que ocorra uma alteração na lei, o que está a valer:

1) A lei estadual n.5.488/09 está a valer para toda a rede pública estadual ,rede particular de ensino e rede pública municipal*.

Esta lei diz que criança com 5 anos a completar 6 anos até o 31/12 poderá ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental.

* Só não está a valer para a rede pública municipal que conta com uma lei municipal que determina a data-corte 31/03 ou conta com um ato normativo do Conselho Municipal de Educação, caso contrário seguirá a lei estadual.

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29
jul

Projeto Pedagógico do EMEF Amorim Lima

por Sônia R. Aranha às 20:10 em: Educação

Admiro muito a diretora Ana Elisa Siqueira da rede pública municipal da capital paulista EMEF Amorim Lima.

Demonstra que é possível uma escola pública bacana, com uma pedagogia avançada em relação ao a tradição e construída coletivamente, com seus professores assumindo a responsabilidade e com isso inviabilizando que as consultorias privadas terceirizem a educação pública.

Cada um de nós que está na escola é responsável pela escola.

Entrevista com a diretora pedagógica  Ana Elisa Siqueira.

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Por: Dra. Simoni Lopes de Souza

A escola deve estar atenta de que, as sanções disciplinares previstas no seu  Regimento Escolar não podem afrontar os Princípios Fundamentais e Constitucionais, que asseguram a todo cidadão, e em especial a crianças e adolescentes, o direito de “acesso e PERMANÊNCIA na escola”, conforme art.53, inciso I da Lei nº 8.069/90, art.3º, inciso I da Lei nº 9.394/96 e, em especial, do art.206, inciso I da Constituição Federal de 1988.

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Portanto, jamais deve-se admitir a suspensão pura e simples do aluno  a frequentar à escola, em obediência aos ditames acima mencionados.

E uma “eventual” suspensão deve contemplar, obrigatoriamente a realização de atividades paralelas, nas próprias dependências da escola , sob a supervisão de educadores, de modo que o aluno não perca os conteúdos ministrados ( ou mesmo provas aplicadas ) que ocorrerem no decorrer da duração da medida.
De igual sorte, qualquer sanção disciplinar , expressa no Regimento Escolar, não poderão acarretar vexame ou constrangimento ao aluno, situações que além de afrontarem direitos constitucionais de qualquer cidadão insculpidos no art.5º, incisos III, V e X da Constituição Federal , em tendo por vítima criança ou adolescente (menor) , será este também responsável pela prática do crime previsto no art.232 da Lei nº 8.069/90.

Importante ainda esclarecer que, a aplicação da sanção disciplinar a aluno acusado da prática de ato de indisciplina não poderá ocorrer de forma sumária, sob pena de violação do contido no art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garantem a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mais uma vez como forma de colocar a pessoa a salvo da arbitrariedade de autoridades investidas do poder de punir.

Sendo assim , é elementar que o aluno acusado da prática da infração disciplinar, seja qual for sua idade, não apenas tem o direito de ser formalmente cientificado de que sua conduta , caracteriza ( de acordo com o Regimento Escolar) ato de indisciplina (com remissão ao artigo do Regimento Escolar) .

E a partir daí, deve ser a ele oportunizado exercício ao contraditório e à ampla defesa, com a obrigatória notificação de seus pais ou responsável, para assisti-lo ou representá-lo perante a autoridade escolar. Podendo-se, arguir e produzir todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive, depoimento pessoal perante a autoridade processante , arrolamento/oitiva de testemunhas do ocorrido, e demais provas que achar necessário.

Apenas após, observadas todas essas formalidades e garantias Constitucionais é que se poderá falar em aplicação de sanção disciplinar. Caso contrário, qualquer sanção será nula de pleno direito, passível inclusive de revisão judicial, sujeitando os violadores de direitos Fundamentais do aluno à sanções judiciais, tanto na esfera cível (inclusive com indenização por dano moral eventualmente sofrido – ex vi do disposto no citado art.5º, inciso X da Constituição Federal), quanto criminal, tudo a depender da natureza e extensão da infração/violação praticada pela escola, por sua conduta abusiva e arbitrária .

A instituição de ensino , JAMAIS deve perder de vista que todo o processo disciplinar que for EXPRESSAMENTE previsto em suas normas internas escolares, possui uma fortíssima carga pedagógica. E assim, o aluno observando que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito , a sanção disciplinar que for eventualmente aplicada, ao final será melhor assimilada, não dando margem para reclamos posteriores (em especial junto aos pais) de “perseguição” ou “injustiça”. Que importante ressaltar que, de fato ocorrem, e que acabam sendo fonte de revolta e reincidência ou transgressões ainda mais graves .

Qualquer estabelecimento de ensino ao estabelecer suas normas e sanções disciplinares (ou não), deve sempre partir da premissa que sanção é diferente de punição, evitando-se desta feita excessos que tacitamente não lhe são conferidos.

Punir é dever do Estado, que possui o poder legal de apurar os fatos/condutas, observando se são atos infracionais (cometidos por menores, art.103 da Lei nº 8069/90), ou condutas criminosas ( cometidas por maiores capazes, Código Penal Brasileiro).

Já a sanção disciplinar ( não caracterizarem crime ou contravenção penal) , é um direito putativo da escola, que colabora no processo educativo, e que zela pelo convívio salutar de toda comunidade escolar, mas essas sanções devem possuir caráter estritamente pedagógico.

Pois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, caput preceitua que : “…é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Desta sorte, o direito à educação teria pouca (ou nenhuma) valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade.
Portanto, garantia de acesso e de permanência do aluno na escola, significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza. E o acesso de quem ingressou, não pode ser obstado inclusive pelo aluno indisciplinado, bem como, do aluno portador de moléstia grave e/ou deficiência, etc.

Por fim, minha intenção aqui, não é “autorizar” que crianças e adolescentes venham a faltar com o respeito a seus educadores (ou com qualquer outra pessoa).

Mas apenas, esclarecer e informar que, o direito à Educação, ao devido processo legal, ao contraditório , e acima de tudo, o respeito à integridade física, moral e psíquica é garantido por norma Constitucional à todo cidadão , e que jamais pode ser violada por lei ordinária , ou ainda, uma norma particular como Regimento Escolar.

Reforçando que, crianças e adolescentes, na condição de cidadãos, precisam ser respeitados, e em especial por aqueles encarregados da nobre missão de educá-los. Educação essa que obviamente não deve se restringir direitos,mas sim, espelhar à nossas crianças atitudes e posturas positivas e legais, proporcionando educação em amplo sentido.

Deve, portanto, a instituição de ensino, adequar seu Regimento Escolar às disposições legais e Constitucionais específicas , afetas à matéria que pretende regular em sua comunidade. Dispondo de maneira clara, transparente e em harmonia com os preceitos legais, sanções que venham colaborar para a EDUCAÇÃO para a cidadania, preparando nossas crianças para o convívio social salutar, justo e democrático.

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