Arquivo de Educação

 

Como relatei em post anterior, na calada da noite , assim no finalzinho de dezembro, em função de apenas uma consulta feita pelo Colégio Visconde de Porto Seguro, ganhamos de presente de natal o Parecer CEE n.478/2013.

Abaixo , segue o Parecer n.478/2013 que suspende temporariamente , isto é para o calendário de 2013, o artigo 3o e parágrafo 3o da Deliberação CEE n.120/2013!

Parece CEE n.478/2013 publicado em Diário Oficial em 20/12/2013.

A Diretora Geral do Colégio Visconde de Porto Seguro dirige consulta a este Conselho sobre a Deliberação CEE Nº 120/13, que trata dos pedidos de reconsideração dos resultados finais de avaliação dos alunos. O estabelecimento é privado, conta com seis unidades em São Paulo e Valinhos e tem sede à Rua Floriano Peixoto nº 55, Morumbi, São Paulo/SP.

A consulta é feita nos seguintes termos:

“Como é de ciência de V. Senhorias, de acordo com a deliberação CEE, o Conselho Estadual de Educação, através da Deliberação CEE nº 120/2013, definiu procedimentos para os pedidos de reconsideração e recurso e estipulou os novos prazos.

Em síntese, os interessados em recorrer da decisão que reprovou o aluno(a) terão 5 (cinco) dias úteis para protocolar o pedido de reconsideração contra a decisão do Conselho de Classe. Por sua vez, a escola terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de recebimento do pedido, para informar sua decisão. Da referida decisão do colégio caberá recurso à Diretoria de Ensino, a ser protocolizado na escola, que deverá encaminhá-lo em até 3 (três) dias úteis de seu recebimento.

Ocorre que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Professores – SINPRO estabelece, em sua cláusula 43, a necessidade de as escolas concederem aos professores o chamado recesso escolar, que deverá ter duração de trinta dias corridos, durante o qual os professores não poderão ser chamados para qualquer tipo de trabalho.

Neste sentido, transcrevo o disposto na referida Cláusula 43:

‘43. Recesso escolar

Os recessos escolares de 2012 e 2013 deverão ter duração de trinta dias corridos cada um, durante os quais os PROFESSORES não poderão ser convocados para qualquer tipo de trabalho. Os períodos definidos para os recessos deverão constar dos calendários escolares anuais e não poderão coincidir com as férias coletivas, previstas na presente Convenção.’

Vale esclarecer que o a referida Deliberação foi publicada ao longo de 2013, especificamente, em 21 de maio, data em que o CVPS já havia publicado o seu calendário escolar anual, o qual estabelece que o período de recesso dos professores terá início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014.

Considerando que a Deliberação CEE nº 120/2013 estabelece prazo de 5 (cinco) dias para o protocolo do pedido de reconsideração do aluno reprovado, bem como que o protocolo se dará durante o período de recesso escolar, oportunidade em que o CVPS, por força do disposto na cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores, está impedido de convocar os professores para a composição do Conselho de Classe, requer-se:

1 – Seja revogado o artigo 3º da Deliberação CEE 120/2013, de modo a estabelecer nova data de vigência para cumprimento da Deliberação;

2 – Na impossibilidade, seja publicada nova Deliberação para suspender a contagem do prazo para as escolas comprovadamente em período de recesso durante os prazos estabelecidos pela Deliberação CEE 120/2013, haja vista a obrigação disposta em Convenção Coletiva de Trabalho”.

1.2 APRECIAÇÃO
A Deliberação CEE Nº 120/2013 trata dos pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
Seu Artigo 3º dispõe:
“Divulgado o resultado final das avaliações, os estudantes retidos ou seus representantes legais poderão solicitar à direção da escola, reconsideração da decisão, que será apreciada nos termos do Regimento Escolar.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 5 dias úteis da divulgação dos resultados.
§ 2º A direção da escola terá o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, para informar sua decisão.
§ 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido”.

A requerente questiona os prazos acima afirmando que eles coincidirão com o período de recesso dos professores, já publicado no calendário escolar de 2013 e homologado pela Diretoria de Ensino, calendário este que já estava aprovado quando saiu a Deliberação CEE Nº 120/13. O Calendário prevê o recesso dos professores com início em 19 de dezembro de 2013 e término em 18 de janeiro de 2014, bem como a publicação das notas finais dos alunos em 20/12/13.
Observe-se que o Calendário Escolar do estabelecimento, em pauta, consta no Regimento Escolar, cujo artigo 49 dispõe que ele é parte integrante do Plano Escolar e compreenderá o período destinado às atividades escolares, férias e recesso.
A Deliberação CEE Nº 120/13, por sua vez, aponta o Regimento Escolar como referencial para orientar as análises dos recursos de avaliação final (artigo 3º, § 1º e § 2º). É inegável, também, que a adoção do Calendário Escolar já homologado no início de 2013 tem claro fundamento regimental.
Considerando-se o acima exposto, nos casos em que o recesso fixado no Calendário Escolar de 2013 inviabilize a tomada de decisão das escolas com relação aos recursos contra avaliação final, no prazo prescrito na Deliberação CEE Nº 120/13, ficam os estabelecimentos autorizados a adiar sua decisão para o período imediatamente posterior ao fim do recesso. Para o ano letivo de 2014, o Calendário deverá prever o disposto na Deliberação CEE Nº 120/13.

2. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer.
2.2 Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB.
São Paulo, 16 de Dezembro de 2013.

a) Cons.° Francisco José Carbonari
Relator

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017

Dia 7/01  às 14 horas eu liguei no Conselho de Educação do Estado de São Paulo (CEE) (11) 3255-2044 – ramal 121 para perguntar se a minha interpretação do artigo 3° e 3° parágrafo do ato normativo do CEE está correta e a consultora que me atendeu disse que sim, porém que em 20/12/2013 ou seja , na calada da noite, o CEE publicou um Parecer de n.478/2013 para flexibilizar os prazos da escola, visando atender o pedido que uma escola fez para o CEE.

Trata-se de dizer para a escola que neste ano de 2013 tudo bem não cumprir a Deliberação CEE n.120/2013 quanto aos prazos para atender o recesso escolar e reafirmando que os 10 dias do artigo 2° parágrafo 2° só valerão em 2014!!

Não li o Parecer, o que soube foi por intermédio da Nancy que me atendeu no CEE , a biblioteca ficou de enviar-me . Busquei no Diário Oficial e encontrei apenas o seguinte:

Parecer 478/13 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Francisco José Carbonari Deliberação: 2.1 Responda-se ao Interessado, nos termos deste Parecer. Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Colégio Visconde de Porto Seguro, à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste, à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação.

Mas diante das informações que colhi junto ao CEE eu pergunto:

Os pais são obrigados a cumprir os prazos e a escola não?

No dia 20/12 é que publicam o Parecer n.478/2013 quando muitos pais já haviam entregue seus Pedidos de Reconsideração e algumas escolas já haviam fechados suas portas para as festas?

Está correto isso?

Algumas escolas fecham suas portas , saem de recesso/férias , não dão resposta ao Pedido de Reconsideração nos 10 dias corridos , descumprindo a Deliberação CEE n.120/2013 em seu artigo 3° , parágrafo 3° e fica assim sem mais nem menos?

Para os pais bons de briga e que entraram com o Pedido de Reconsideração antes do dia 20/12 aguardando resposta da escola 10 dias corridos após a entrega do Pedido e ainda não receberam resposta recomendo o seguinte:

1) Elaborem um Recurso solicitando perda do prazo e aprovação automática pela Deliberação CEE n.120/2013 ;

2) Se a Diretoria alegar que há o Parecer CEE n.478/2013 o argumento é de que o Parecer foi publicado posteriormente a entrega do Pedido de Reconsideração e , portanto, o que está a valer é a Deliberação.

3) Por último consultei advogado especialista em direito educacional e a recomendação é que cabe mandado de segurança nesta questão para aprovar o aluno ,já que a escola perdeu o prazo determinado pela Deliberação CEE n.120/2013 e o Parecer CEE n.478/2013 foi publicado após a entrega dos Pedidos de Reconsideração.

Aliás nem a consultora do CEE tinha o Parecer disponibilizado ele ainda nem foi para o site do CEE , quem conhece este Parecer? Ninguém . De modo que algumas escolas descumpriram a Deliberação CEE n.120/2013 e se descumpriram o aluno está aprovado pela Deliberação.

Modelo para quem é bom de briga:

Ilmos Srs.

________________Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino
_________________Diretor do Colégio _________________

Eu ______________________, RG _______________, residente à rua ________________n,______na cidade de _____, responsável legal pelo aluno ______________________ regularmente matriculado no ano de 2013 no no_______ do ______ venho requerer sua aprovação mediante o artigo 3°, parágrafo 3° da Deliberação CEE n.120/2013.

Conforme a Deliberação CEE n.120/2013 entrei com o Pedido de Reconsideração no dia __/__,  ____dia útil após a ciência da reprovação no dia _________.

Segundo a Deliberação CEE n.120/2013 a escola teria 10 dias corridos para informar da decisão diante do Pedido de Reconsideração que solicitava a aprovação do (a) meu (minha) filho(a).

Hoje estamos no dia _____ , portanto, _____ dias após a data a entrada do Pedido de Reconsideração e não obtive resposta ao Pedido.

De modo que solicito a aprovação do meu filho mediante o artigo 3° , parágrafo 3° da Deliberação que diz que:

” § 3º A não manifestação da escola no prazo estabelecido implicará no deferimento do pedido.”

Na certeza de que a determinação feita pelo Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio da Deliberação CEE n.120/2013 seja cumprida em sua íntegra, subscrevo-me na presente data aguardando a documentação do (a) meu (minha) filho (a) visando a efetivação de sua matrícula no _____ do ________

____________________ assina e data.

É isso! Fula de raiva! E com vergonha do CEE!

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31
dez

Feliz 2014!

por Sônia R. Aranha às 3:13 em: Educação

2014.

Quem diria que eu chegaria até aqui.

Parece um filme de ficção científica quando lembro de mim, lá nos anos 60 , ainda na infância, pensando como é que seriam os anos 2.000.

Enfim… aqui cheguei.

2014:

Ano 7 para a Numerologia: ano para refletir , para a introspecção;

Ano regido por Júpiter para os Astrólogos: deus romano defensor da verdade, guardião da lei e protetor da Justiça;

Ano do Cavalo no Horóscopo Chinês;

Regido pelos orixás Xangô e Iansã ;

Para os cristãos é a distância contada em anos a partir do nascimento de Cristo: 2014 anos depois do nascimento de Cristo.

Enfim… independente da crença ou da não crença em números, planetas ou em deuses, desejo a todos que esses próximos 365 dias que iniciam hoje à meia noite tragam a esperança, a justiça,as gentilezas e a capacidade de amarmos ao próximo como a nós mesmos!

Que o Criador nos preencha com sua Luz!

Feliz 2014!

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017. Leia aqui

Estamos finalizando o ano de 2013. Nestas últimas semanas de dezembro eu ajudei muitos pais a usarem a Deliberação CEE n.120/2013, ato normativo do Conselho de Educação do Estado de São Paulo:

Ficamos em plantão em função dos prazos e vimos de tudo:

– escola fechada impedindo a entrega do Pedido de Reconsideração;

– escola aberta se recusando a receber o Pedido de Recurso e a Diretoria de Ensino intervindo para que a escola recebesse o documento;

– Diretoria de Ensino sem dar orientação para os pais a respeito das escolas fechadas que obstruíram a Deliberação.

– Alunos reprovados por décimos;

– Alunos reprovados por faltas;

– Alunos reprovados pela segunda vez no mesmo ano.

Foram noites e madrugadas entrando na véspera de Natal ajudando os pais de vários lugares do Estado de São Paulo a fazer valer este ato normativo que disciplina o Recurso diante de uma reprovação.

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Mas já houve vitórias:

25% dos pedidos de reconsideração não precisaram ir para Recurso, pois as escolas reconsideraram a reprovação e aprovaram os alunos.

Estamos aguardando os demais casos.

O direito do aluno em contestar critérios avaliativos é concedido pela lei federal Nº 8.069/09 (ECA) em seu artigo 53, inciso III. E a Deliberação CEE n.120/2013 ,que substituiu a Deliberação CEE n.11/96 , permite que um processo de Recurso seja instaurado com regras claras.

Exercício de cidadania mais do que positivo!

Um brinde às mães que foram à luta e buscaram o direito de seus filhos!

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24
dez

Feliz Natal!

por Sônia R. Aranha às 14:29 em: Educação

Que o brilho da luz de Cristo resplandeça em nosso corações neste Natal iluminando nossa vidas com muita fé, esperança e amor. Feliz Natal!

natal13

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Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como clique aqui

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Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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Por incrível que pareça a AGU – Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da data de corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental.

Minha impressão é que não entendem nada do que estão a defender, desconhecem o sofrimento de muitas crianças e de seus pais e ignoram a inconstitucionalidade da data-corte por ferir o princípio da isonomia garantidos pela nossa Constituição.

Leiam abaixo a notícia por Milton Castro direto do site da AGU:

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da data de corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental.A regra é contestada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR)A ação tem como objetivo a suspensão dos artigos 2º e 3º da Resolução n° 1/2010, bem como os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução n° 6/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Os dispositivos determinam que, para o ingresso na pré-escola e no ensino fundamental, a criança deve completar, respectivamente, quatro e seis anos de idade até a data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

A Advocacia-Geral, em manifestação apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), sustenta que as normas questionadas na ADPF nº 292, ao estabelecerem data de corte etário, não impõem restrição indevida ao acesso à educação, mas apenas operacionalizam a matrícula dos estudantes em cada uma das etapas da educação infantil e do ensino fundamental.

A SGCT ressaltou o aumento do período do ensino fundamental de oito para nove anos, etapa educacional a ser oferecida a crianças a partir de seis anos de idade, conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/96, com alteração promovida pela Lei nº 11.274/06.

Com a nova extensão do ensino fundamental, a manifestação da AGU sustenta que houve a necessidade de reorganização da educação básica, particularmente da educação infantil, que foi implementada por meio da definição de uma data de corte para o ingresso tanto na pré-escola, quanto no ensino fundamental. O objetivo da medida, segundo a Advocacia-Geral, é assegurar a harmonia entre os sistemas de ensino e a continuidade entre as três etapas da educação básica.

Por fim, a SGCT acrescentou que, independentemente do mês de aniversário, ao aluno é garantido o acesso à educação. Isto porque, conforme as resoluções, é garantido o ingresso na pré-escola e facultado o acesso à educação infantil, por meio de creche, às crianças que não tenham completado, respectivamente, seis e quatro anos até 31 de março.

Apresentados os argumentos, a Advocacia-Geral posicionou-se pela improcedência do pedido formulado pela PGR na ADPF nº 292. O ministro Luiz Fux é o relator da ação no STF.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADPF nº 292 – STF.

Wilton Castro

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Você já sonhou em estudar, trabalhar ou mesmo poder matricular o seu filho no Ensino Médio em uma escola que não tem nota, nem disciplinas isoladas, nem exame final e, tampouco, aulas que o professor fica a falar diante dos alunos  perfilados em suas carteiras ?

Uma escola de período integral , cujas manhãs são reservadas para o ensino mais teórico, digamos assim , e à tarde para as oficinas práticas que o próprio aluno escolhe , com no máximo 30 alunos por sala ?

Você já sonhou com uma escola cujo o objetivo maior é o de desenvolver a personalidade do aluno, ajudando-o a descobrir o ramo de atividade para o qual tem vocação, preparando-o para enfrentar um mundo difícil e em constante mutação ?

Uma escola que professores não ficam apavorados com a cola porque as avaliações tem consulta livre: o aluno pode recorrer a anotações, cadernos, mapas e livros porque o importante é o processo de estudo e não o erro e a decoreba?

E você já sonhou em estudar em uma escola que mesmo após 40 anos ela ainda permaneça viva em seu coração e em suas lembranças, de tal forma que você sentiu forte necessidade de  reencontrar com os seus colegas de turma e com seus ex-professores para com eles criar uma associação cuja missão é mantê-la viva na história da educação brasileira?

E você já sonhou com tudo isso ocorrendo em uma escola pública?

Pois não é que tudo isso já existiu?

Nos anos 60, do século XX, foram criados os Ginásios Vocacionais primeiramente em São Paulo, Americana e Batatais e depois em Barretos, Rio Claro e São Caetano do Sul. Leia um trecho de um artigo de José Hamilton Ribeiro que saiu na Revista Realidade em abril de 1967 (o artigo na íntegra você poderá ler aqui)

“Os cinco ginásios vocacionais em funcionamento estão localizados em Batatais, Barretos, Rio Claro, Americana e São Paulo (Brooklin). Cada um tem um programa de estudo adaptado à sua cidade, por exemplo, Americana, fundada por americanos, os alunos de primeira série podem começar o ano estudando a Guerra de Secessão do Estados Unidos. Enquanto isso, no ginásio de Batatais, os mesmos alunos de primeira série estão iniciando as atividades em volta de um quadro de Portinari: o pintor nasceu na região (Brodósqui) e deixou muitas obras espalhadas pela cidade, já em Barretos tudo pode ter seu começo numa fazenda, à beira de um curral de zebus.”

Nos Ginásios Vocacionais estudaram mais de 8 mil alunos entre os filhos da elite paulistana e de operários, mas exatamente em 12 de dezembro de 1969 policiais invadiram as seis escolas prendendo professores e pais de alunos e decretando o fim dos colégios vocacionais.

Toda essa história está contida no documentário Sete Vidas eu Tivesse… dirigido por José Maurício de Oliveira, da turma de 63 do GEVOA, em homenagem a diretora Maria Nilde Mascellani

As instituições de ensino podem pedir uma cópia de outros documentários a respeito , como Vocacional Uma Aventura Humana visando exibí-las para seus professores e alunos por intermédio da GVive -Associação de Ex-alunos, Ex-Colaboradores e Amigos do Sistema de Ensino Vocacional do Estado de São Paulo –  gvive@gvive.org.br

Uma ótima opção para o planejamento do ano letivo de 2014.

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A lei estadual n.20.817/2013 que determina a data-corte 30/06, publicada em julho de 2013 em Minas Gerais, somada a falta de orientação da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está a provocar uma enorme confusão nesta época de matrícula, sobretudo, nas escolas particulares de ensino.

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Algumas escolas estão entendendo que para  atender a lei deve-se pular o 1° ano do ensino fundamental e matricular as crianças que aniversariam entre o 31/03 e o 30/06 direto no 2° ano , isto é, pulando o 1° ano.

Porque antes da legislação estavam seguindo a data-corte 31/03, prescrita pelo ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Então, o que ocorreu em 2013 ?

Criança nascida em abril, retida no 2° período da Educação Infantil, porque barrada  pela data-corte 31/03 (apesar de haver no Estado de Minas Gerais uma sentença judicial que derrubava a data-corte mediante uma avaliação psicopedagógica que atestasse a capacidade da criança) , não pode ser matriculada no 1° ano do ensino fundamental.

Pois bem, esta criança barrada pela data-corte em 2013 agora em 2014 com a nova data-corte 30/06 , em função da lei estadual n.20.817/2013 , vai para qual série?

Algumas escolas estão entendendo que vai para o 2° ano do ensino fundamental para atender a data-corte 30/06 .

Mas as perguntas a serem feitas são:

1) Este procedimento pode fazer´legalmente, isto é, à luz da legislação de ensino?

Não, não pode.

2) Qual o motivo de não poder?

A  Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB 9394/96 (aqui) – em seu Artigo 24 , inciso II diz que  ” a classificação em qualquer série ou etapa exceto a primeira do ensino fundamental por ser feita”, vetando , portanto, a reclassificação no 1° ano do ensino fundamental .

3) Se não fosse este veto o que poderia ser feito ?

Sim.Matricular a criança no 1° ano e depois reclassificá-la para o 2° ano e tudo estava resolvido.

O problema é que há o veto e ele deve constar da maioria dos Regimentos Escolares das escolas já que este documento escolar segue a orientação da LDB.

Então, como pode as escolas mineiras querem “pular” o 1° ano para atenderem a lei estadual n.20.817/09?

Não há legalmente uma explicação para este procedimento , razão pela qual urge que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais se pronuncie a este respeito orientando as escolas  particulares que  estão justificadamente muito confusas.

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27
nov

Fim de ano e lá vem taxa disso e daquilo para se efetivar matrícula das crianças e jovens nas escolas particulares.

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O que não pode ?

O valor que será pago em 2014 corresponde a um valor de anuidade, isto é, para a criança ou adolescente estudar em determinado ano custará um valor X para todo o ano que inclui a prestação dos serviços de : aulas, com professores habilitados, documentação correta, monitores de pátio, pessoal de limpeza para a manutenção da higiene da escola, pessoal de apoio pedagógico e administrativo, materiais e equipamentos necessários para o funcionamento da escola, além do insumos próprios a esta atividade econômica.

A escola pode oferecer aos pais algumas formas de pagamento desta anuidade, tais como:  à vista, em duas parcelas , em doze ou em treze parcelas.

Exemplo:

R$ 15.000,00 no ano/2014

Pai A = R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais= R$ 1.250,00 cada parcela , sendo que a 1ª parcela a ser paga em janeiro. Atenção: nesta opção a matrícula, isto é, a papelada de inscrição no curso é feita em dezembro, mas o pagamento da 1a parcela paga em janeiro.

Pai B = R$ 15.000,00 em 13 parcelas iguais= R$ 1.153,85 , sendo que a 1ª parcela de 2014 é paga em dezembro, junto com a última de 2013.

Nesta opção, os pais e pagarão a 1ª parcela de 2014 em dezembro e claro o valor desta parcela  é menor do que a de 12ª parcelas, mas o valor da anuidade é  o mesmo da praticado em 12 parcelas.

Pai C = R$ 15.000,00 em 2 parcelas iguais =  R$ 7.500,00 a 1ª parcela paga em janeiro/2014  e a 2ª parcela paga em julho/2014.

Veja que o valor da anuidade é igual, mas o pai A optou por pagar em 12 parcelas, o pai B optou por pagar em 13 parcelas e o pai C optou pela forma de pagamento em duas parcelas.

Esse procedimento é legal segundo a lei n.9870 , conhecida como lei da mensalidade escolar, em seu 1o artigo , parágrafo 5o: “…  facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.”  

De modo que não há abuso, não há taxa de matrícula, não há joia, isto é, não há um plus na anuidade.

Vejam a reportagem do PROCON notificando escolas cariocas em função de cobrança abusiva.

 

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