Arquivo de Educação

29
mai

Arquitetura Acessível é preciso

por Sônia R. Aranha às 18:50 em: Educação

cadeiranteface

Acesse o curso aqui

O curso é destinado a engenheiros e arquitetos, mas também para gestores educacionais que são responsáveis  pelos  prédios escolares e outras pessoas envolvidas de alguma forma com esta temática.

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Queridos leitores,

Muitas mães e pais estão me procurando e trazendo notícias a respeito da sentença judicial que derrubou a data-corte 30/06 no Estado de São Paulo para escolas públicas estaduais e particulares, além das escolas da rede municipal de Atibaia, ficam de fora as escolas da rede municipal .

Um mutirão de busca caçando informações. Esta abaixo, do MP, uma mãe querida que trouxe , mas nenhum de nós conseguiu acesso a sentença judicial.

O que temos é :

Processo 0013403-72.2012.8.26.0048 (048.01.2012.013403) – Ação Civil Pública – Liminar – Ministério Público do Estado de São Paulo – Município da Estância de Atibaia – Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes para, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 330/331), determinar aos requeridos que, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido: a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil; b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida. Sem custas, despesas e honorários…

Pois recomendo que sigam o que está determinado:

Elaborem requerimento para a escola pedindo reavaliação pedagógica,educacional e individual da criança visando a transferência do pré escolar para o 1ºano do ensino fundamental se consideraram esta medida adequada, lembrando que o 1o bimestre já terminou e praticamente metade do 2º bimestre , portanto, é preciso considerar se a criança conseguirá acompanhar a nova turma e a nova professora.

Mas a sentença permite que isso seja feito.

As escolas deverão pedir orientação com urgência para a Diretoria de Ensino ou pedir consulta para o Conselho Estadual de Educação visando saber de que forma efetivar a matrícula junto ao GDAE.

Quaisquer outras notícias que tenham me enviem e quaisquer notícias que eu conseguir postarei aqui. Abraços

Fonte: MP

Sentença obriga matrícula de crianças que completarem idade padrão em qualquer data do ano letivo

O Ministério Público de São Paulo obteve sentença, em segundo grau, no último dia 07/04, julgando procedente a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Atibaia, que obriga as matrículas de todas as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas do ensino infantil ou fundamental, bem como para que seja feita reavaliação pedagógica educacional e individual do aluno para eventual ingresso ou transferência na série pretendida, caso haja requerimento, sob pena de multa diária de R$ 500,OO por aluno não atendido. A decisão vale para escolas do município de Atibaia , para os estabelecimentos de ensino do Estado e para a rede particular de São Paulo.

Em 2012, o MP já havia obtido liminar na ação civil pública, mas tanto o Estado, quanto a Prefeitura de Atibaia recorreram da decisão, julgada no início do mês passado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação foi proposta pelos Promotores de Justiça Alexandre de Palma Neto e Fabiana Kondic Alves de Lima Gomes, porque o Município de Atibaia e o Estado vêm aplicando o chamado “corte etário” nos anos iniciais do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental de suas redes de ensino. Segundo esse expediente, a criança só pode ser matriculada nas séries iniciais do Ensino Fundamental e Infantil se completar a idade exigida até o dia 28 de fevereiro, no caso do Município, e até 30 de junho, no caso do Estado. De acordo com a ação, essa regra desrespeita normas constitucionais, especialmente a individualidade do aluno, seu direito à igualdade material e à progressão no sistema de ensino conforme a capacidade individual, além de “impor artificiais e genéricos cortes etários”.

O Promotor destacou, na ocasião, que “o argumento utilizado para a implantação da medida é falacioso e visa, unicamente, facilitar a gestão do sistema de ensino, o que é contrário aos interesses difusos da Infância e Juventude e os individuais indisponíveis da criança e adolescente”.

O Estado baseia-se na Deliberação número 73/08 do Conselho Estadual de Educação, que prevê ingresso na primeira fase da pré-escola apenas aos alunos que completarem quatro anos até 30 de junho do ano letivo em curso; na segunda fase da pré-escola apenas aos que completarem cinco anos até 30/06 do ano letivo em curso; no primeiro ano do ensino fundamental aqueles que completarem seis anos até 30/06 do ano letivo em curso; no segundo ano do ensino fundamental aqueles que completarem sete anos até 30/06 do ano letivo em curso.

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21
mai

bandeira

Por: Agência Brasil –  Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil – Edição: Lílian Beraldo e colaboração de Alana Gandra, Carolina Gonçalves e Elaine Patrícia Cruz (aqui)

Veja como ficará o calendário escolar nas 12 cidades-sede:

Belo Horizonte

Segundo a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, as férias escolares na rede pública de ensino ocorrerão entre 13 de junho e 12 de julho. O ano letivo foi iniciado no dia 3 de fevereiro e tem previsão de encerramento em 19 de dezembro. A rede municipal de ensino tem 195 mil alunos. Já na rede estadual, que tem mais de 200 mil alunos somente na capital, o recesso será de 12 de junho a 13 de julho.

Nas escolas particulares, o calendário também foi adaptado em função da Copa. O recesso terá início no dia 12 de junho e segue até 13 de julho. O ano letivo, que teve início em fevereiro, deve ser encerrado entre os dias 6 e 12 de dezembro, a depender da instituição de ensino. A rede de escolas privadas tem 103 mil matrículas na capital.

Brasília

No Distrito Federal, os 472 mil estudantes da rede pública estarão de férias durante todo o período da Copa. O calendário escolar foi antecipado em cerca de 20 dias e as aulas começaram em 5 de fevereiro. O ano letivo vai até dia 23 de dezembro.

No cronograma proposto pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, haverá recesso nas duas primeiras semanas de julho. Em junho, a recomendação é que não haja aulas nos dias de jogos no Estádio Nacional Mané Garrincha e nos dias em que a seleção brasileira entrar em campo.

De acordo com a presidenta da entidade, Fátima de Mello Franco, o calendário foi proposto como sugestão aos gestores. Ainda segundo ela, metade das escolas deve dar recesso durante todo o período da Copa e a outra metade, apenas em julho. A rede particular tem 200 mil alunos.

Cuiabá

Em Cuiabá, os 48 mil alunos das escolas da rede municipal terão recesso durante o período da Copa. O retorno às aulas está marcado para o dia 15 de julho.

Já as escolas estaduais tiveram autonomia para definir o período de recesso, uma vez que o ano letivo começou em março devido à greve de professores do ano passado. A única exigência é o cumprimento dos 200 dias letivos. Com isso, há escolas que terão 15 dias de férias no meio do ano, há aquelas que terão dez dias e outras que terão apenas uma semana. Quando houver jogos na Arena Pantanal, os alunos não terão aulas. Ao todo, são 450 mil alunos na rede estadual, 67 mil estão em Cuiabá.

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Mato Grosso, Gelson Menegatti Filho, disse que não haverá aulas nos dias de jogos que ocorrerão na capital (13, 17, 21 e 24 de junho) e nas partidas do Brasil (12, 17 e 23 de junho). Ele acrescentou que algumas escolas particulares devem dar férias no período de 12 a 30 de junho. A rede particular de ensino de Cuiabá concentra 35 mil estudantes.

Curitiba

Este ano, as aulas na rede pública estadual do Paraná tiveram início no dia 10 de fevereiro e a previsão é que se estendam até o dia 17 de dezembro. Segundo a Secretaria Estadual de Educação do Paraná, os cerca de 1,3 milhão de alunos matriculados em 2.146 escolas públicas estaduais e 412 escolas conveniadas terão férias entre os dias 27 de junho e 14 de julho, coincidindo, em parte, com o período da Copa do Mundo.

Na rede municipal de ensino de Curitiba, o calendário escolar teve início no dia 10 de fevereiro e será finalizado no dia 18 de dezembro. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, a definição sobre o calendário considerou a realização dos jogos da Copa do Mundo no Brasil, que terá Curitiba como uma das cidades-sede. Em junho, em função dos jogos da Copa do Mundo, haverá folgas para alunos e professores nos dias 16, 17, 18, 20, 23 e 26 de junho. O recesso escolar para profissionais e estudantes será de 30 de junho a 14 de julho.

Na rede privada, a sugestão do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe/PR) foi para que as cerca de 2 mil instituições privadas de educação estabelecessem o recesso escolar entre os dias 1 e 19 de julho. Nos dias de jogos da seleção brasileira (12, 17 e 23 de junho) a sugestão do sindicato é para que as aulas sejam suspensas, mas isso vai depender de cada escola.

Para as escolas localizadas no entorno da Arena da Baixada, não haverá aula nos dias de jogos sediados em Curitiba (16, 20, 23 e 26 de junho).

Fortaleza

Pelo menos 500 mil alunos de mais de 680 escolas estaduais do Ceará tiveram os calendários escolares ajustados para que as férias do meio do ano coincidam com todo o período do Mundial. Para compensar a folga estendida, o ano letivo, na maioria das escolas estaduais de Fortaleza, começou no dia 3 de fevereiro e a previsão é que as aulas sigam até o dia 8 de janeiro de 2015. Apenas na capital, a rede estadual mantém 140 mil alunos em mais de 170 escolas.

Na rede municipal de ensino, cerca de 200 mil alunos de 477 unidades também começaram a estudar, este ano, no dia 3 de fevereiro e tiveram as férias antecipadas para 12 de junho. O descanso termina em 11 de julho e as aulas seguirão até 23 de dezembro.

Em mais de 1,4 mil escolas particulares da capital, a orientação também foi para que as férias ocupassem todo o período do Mundial. As aulas para mais de 200 mil alunos da rede começaram no dia 21 de janeiro.

Manaus

Na rede pública municipal, o recesso dos 227 mil estudantes vai de 14 de junho a 29 de junho. Na rede pública estadual, as férias dos 500 mil alunos no estado, dos quais 270 mil apenas na capital, serão entre os dias 17 e 30 de junho. O recesso foi programado para o mesmo período dos jogos da Copa na Arena da Amazônia. Normalmente, as férias na rede pública são marcadas para o período entre a última semana de junho e a primeira semana de julho.

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Amazonas sugeriu às escolas que dessem o recesso durante todo o período da Copa. Cerca de 70% das escolas associadas ao sindicato seguirão essa orientação, o que representa mais de 50 escolas. A rede particular de Manaus conta com quase 100 mil alunos.

Natal

Na rede pública municipal, os 55 mil alunos vão parar durante todo o período da Copa. O ano letivo foi antecipado em 20 dias e começou em 4 de fevereiro. Os 250 mil estudantes da rede pública estadual, sendo 66 mil apenas em Natal, também terão recesso durante o período do Mundial. As aulas tiveram início em 28 de janeiro.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particulares do Rio Grande do Norte informou que o recesso será de 12 a 30 de junho. Entre 1º e 13 de julho, as escolas vão parar nos dias em que a seleção brasileira disputar partidas. As escolas privadas reúnem cerca de 176 mil alunos, 66 mil apenas na capital.

Porto Alegre

O ano letivo nas escolas estaduais do Rio Grande do Sul começou no dia 24 de fevereiro e deve terminar no dia 19 de dezembro. O calendário não sofreu alteração por causa da Copa do Mundo: o recesso escolar para os cerca de 1,05 milhão de alunos será no período de 19 de julho a 3 de agosto.

Já na rede pública municipal, que conta com 52,2 mil alunos e 16,1 mil crianças em creches, o recesso foi estabelecido entre os dias 21 de julho e 5 de agosto. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, haverá aula, inclusive, durante os dias de jogos da seleção brasileira.

A prefeitura de Porto Alegre decretou ponto facultativo nos dias de jogos na capital e nos dias de jogos da seleção brasileira, cabendo a cada escola definir se haverá aula ou não nestes dias.

O Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul, que representa a maior parte das escolas particulares do estado, somando cerca de 600 mil alunos, orientou as 332 escolas de educação básica e mais 38 escolas do ensino superior a concederem recesso no período entre 19 de julho e 3 de agosto.

Recife

O recesso da rede estadual de ensino começa no dia 12 de junho e as atividades escolares serão retomadas no dia 30 de junho. Na rede estadual, o recesso tem início no mesmo dia, mas as aulas só serão retomadas no dia 2 de julho. A mudança do calendário atingirá 200 escolas estaduais sediadas em Recife e região metropolitana e cerca de 90 mil alunos das 302 escolas e creches municipais.

As 648 escolas particulares na capital pernambucana, que reúnem quase 500 mil alunos da educação infantil até o ensino médio, ficaram livres para definir o que farão nos dias de jogos do Brasil ou nas disputadas marcadas para a Arena Pernambuco.

O coordenador-geral do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Pernambuco, Francisco Ferreira Rocha, acredita que a maioria das escolas vai funcionar nos dias de partidas no estádio “já que nenhum dos jogos que ocorrerão aqui será da seleção brasileira”.

Rio de Janeiro

As escolas da rede municipal de ensino iniciaram o ano letivo no dia 11 de fevereiro e estarão de recesso entre os dias 11 e 28 de junho. As férias na rede estadual estão marcadas para o período de  12 de junho a 11 de julho. Entretanto, com a greve dos professores da rede municipal e estadual, iniciada no dia 12 de maio, o calendário sofrerá alterações.

Cerca de 900 mil alunos estão matriculados na rede estadual de ensino, dos quais 200 mil apenas na capital fluminense. Já a rede municipal conta com mais de 674,3 mil matrículas.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Rio de Janeiro deixou a critério de cada escola o funcionamento durante a Copa, mas os feriados serão respeitados.

A cidade do Rio de Janeiro decretou feriado parcial, a partir do meio-dia, nos dias 18 e 25 de junho. No dia 4 de julho, o feriado será integral devido às partidas marcadas para o Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. A rede privada de ensino na capital reúne 500 mil alunos.

Salvador

Quase 240 mil alunos de 230 escolas da rede estadual de Salvador terão o recesso do meio de ano prolongado em nove dias. Em função da Copa do Mundo e de eventos tradicionais na Bahia, como as festas juninas, o governo mudou o calendário e definiu que as férias ocorrerão no período de 12 de junho a 13 de julho. As aulas na rede estadual começaram no dia 10 de março e só devem terminar em 26 de janeiro de 2015.

Já os 146 mil alunos da rede municipal terão o recesso estendido. As férias do meio do ano que geralmente duram 15 dias foram marcadas para o período do Mundial, de 12 de junho a 13 de julho.

Nas 850 escolas particulares de Salvador a orientação foi a de suspender as aulas nos dias dos jogos. De acordo com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Bahia, a compensação será feita com ampliação do ano letivo em dezembro.

São Paulo

A rede municipal de ensino determinou que o período de recesso dos alunos coincida com o período do Mundial. As férias para os cerca de 900 mil alunos terão início no dia 12 de junho. O ano letivo das escolas municipais de São Paulo teve início no dia 5 de fevereiro e a previsão era que terminasse no dia 23 de dezembro. No entanto, os professores da rede municipal de ensino estão em greve desde o dia 23 de abril e o calendário terá de ser modificado.

Na rede pública estadual, os cerca de 4 milhões de estudantes também terão as férias antecipadas este ano para coincidir com todo o período de jogos. As aulas tiveram início em 27 de janeiro.

Na rede privada, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo, que representa 9.914 escolas, orientou as instituições a manter os 30 dias de férias em julho como prevê a Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores. A orientação foi para que os cerca de 2 milhões de alunos da rede privada tivessem o recesso entre os dias 1º e 30 de julho. As aulas tiveram início  no dia 27 de janeiro, com término previsto para 20 de dezembro.

 

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19
mai

Ainda não li a sentença, mas a notícia que saiu em 18/05/2014 no Último Segundo é clara:

“O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma sentença que obriga a matrícula, no 1º ano do fundamental, de crianças que completarem seis anos de idade em qualquer data do ano, independentemente do mês de aniversário do aluno. Até então, só poderia se matricular aqueles estudantes que completavam seis anos até a “data de corte” de 30 de junho.”

Alcança também as crianças que completam 4 anos no ano e que poderão ser matriculadas no pré-escolar.

Retomando:

As escolas públicas estaduais e as escolas particulares do Estado de São Paulo deverão seguir a sentença judicial que derruba a data-corte 30/06 expressa na Deliberação CEE-SP n.73/08.

Isto significa que se a criança tem 5 anos e completa 6 anos em outubro poderá ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental e se a criança contar com 3 anos a completar 4 anos em julho poderá ser matriculada no pré-escolar.

Já está a valer esta decisão. ” Caso as redes de ensino descumpram a medida, em eventuais novos pedidos de matrícula ou transferência, elas estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido. Os pais dos estudantes que ainda encontrarem resistência durante o processo de matrícula, podem denunciar a escola ao ministério público.”

Esta decisão é oriunda da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (aqui) na cidade de Atibaia , em função disso a rede municipal da capital paulista e de outros municípios não serão alcançadas. Apenas a rede pública estadual e a rede privada de ensino.

Segundo a notícia do Último Segundo , “a decisão também julgou procedente a possibilidade de realização de avaliações pedagógicas educacionais em alunos interessados no ingresso ou transferência para a série pretendida. Ela deve ser feita individualmente a partir de requerimento dos pais do aluno. A não realização também pode ser penalizada com multa. Caso a criança não se adapte à nova série, a sua condição pode ser revisada pela escola.”

Vou tecer meus comentários em um outro post , após eu ler a sentença e compreender melhor o que poderá ocorrer ainda este ano de 2014, sim porque várias crianças não puderam ingressar no 1º ano, de modo que ficam algumas perguntas:

1) As crianças que em 2014 completam 6 anos em julho e não puderam efetivar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental e que, portanto, estão no pré-escolar, poderão ser transferidas neste mês de junho?

2) As crianças que em 2014 completam 4 anos em julho e não puderam efetivar a matrícula no pré-escolar poderão ser transferidas neste mês de junho?

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Foram aprovadas nesta segunda, 12/05, mais 6.052 novas bolsas de graduação sanduíche. Os estudantes serão alocados em instituições de excelência, em ordem de procura, no: Reino Unido, Austrália, Espanha, Canadá, Holanda, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Finlândia e Bélgica.

Para o caso da Bélgica os resultados são parciais, uma vez que o resultado para a Chamada do VLHUR será divulgado no início de junho. Todos os novos bolsistas receberão uma mensagem com as instruções de implementação da bolsa sendo obrigatória a leitura da Cartilha do Bolsista. Para saber o número de inscritos e contemplados nas chamadas acesse nosso quadro de concessões. Destes bolsistas, 983 serão financiados com recursos doados pela Petrobras e 253 pela Eletrobras.

A maioria dos estudantes começará suas atividades entre julho a setembro de 2014, sendo que parte deles, cerca de 30%, realizará cursos de aperfeiçoamento de idioma de até seis meses para posterior admissão nas Universidades.

Além dos dois semestres acadêmicos, nos quais o bolsista realizará disciplinas voltadas as áreas de engenharias, biológicas, saúde e exatas, todos receberão ofertas de estágio na universidade ou em empresas para aperfeiçoamento e interação em ambientes altamente competitivos e de inovação. Geralmente, o estágio é realizado no período de verão, podendo estender-se ao longo dos semestres.

Um evento de pré-partida já está marcado no Auditório do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq para o próximo 3 de junho com a presença de representantes das embaixadas, dos parceiros do programa e do MRE. Neste evento serão prestadas informações específicas a respeito dos países de destino, emissão de visto e orientações importantes advindas do Itamaraty e do CNPq. Mais informações serão divulgadas em breve.

O Ciência sem Fronteiras é uma iniciativa do Governo Federal com o apoio de diversas empresas, tais como: FEBRABAN, Eletrobras, VALE, Petrobrás, entre outras com objetivo de conceder 75.000 bolsas financiadas com recursos públicos e 26.000 bolsas financiadas com recursos privados.

Fonte: Equipe CsF

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A Deliberação CEE-SP n.120/2013 que trata de pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de estudantes da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, em seu art.5º diz que:

“Artigo 5º – Da decisão do Dirigente, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.”

Em 2014, salvo engano, foram 43 Recursos Especiais interpostos junto ao CEE-SP e por ele analisados. É pouquíssimo se compararmos com o volume de alunos de escolas particulares e públicas do Estado de São Paulo.

Dos Recursos Especiais interpostos por alunos , representados pelo seus pais, apenas 1 (um) teve uma devolutiva favorável. Isto significa que o CEE-SP indeferiu 97% dos Recursos Especiais que analisaram.

Infelizmente após um período de aproximadamente 20 dias fora da rede, o serviço de busca do site do CEE retornou, mas sem constar de nenhum Parecer de Recurso contra Avaliação Final. Todos eles foram retirados do sistema de busca.

A meu ver, este procedimento afronta a Lei da Transparência.

O CEE-SP é sem sombra de dúvida o melhor do país em termos de disciplinar matérias e de disponibilizar seus atos normativos. Esta minha avaliação apoia-se em ampla pesquisa que faço mensalmente nos CEEs de outros Estados e o de São Paulo é o melhor.

O fato dos Pareceres de Recursos contra Avaliação Final terem sido retirados do sistema de acesso é um retrocesso.

Espero que o CEE-SP repense e disponibilize, sem restrição, todos os Pareceres, Deliberações e Indicações a fim de que possamos, todos nós cidadãos, acessá-los em sua plenitude e sem censuras.

Ganhamos todos com isso: o CEE, os pais, os alunos e as escolas.

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CEE discutiu o  ingresso de alunos no Ensino Fundamental

Conselho Estadual de Educação – CEE em 13 de janeiro de 2012 recebeu secretários de educação municipais e estaduais, conselheiros estaduais de educação e representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDINE para discutir sobre a Resolução CNE/CBE nº 7/2010, do Conselho Nacional de Educação, que trata do ingresso de alunos no Ensino Fundamental.

Naquela ocasião  decidiram que:

Art.1º Fica facultada a matrícula das crianças que completam 6 (seis) anos de idade até 30 de junho no 1º ano do Ensino Fundamental, desde que tenham cursado, no mínimo, os dois últimos anos da Educação Infantil.

Art. 2º As crianças que completam 6(seis) anos de idade após a data delimitada no Artigo anterior, somente deverão ser admitidas no 1º ano do ensino fundamental mediante apresentação de laudo psicopedagógico declarativo de excepcional desenvolvimento, devidamente assinado por especialista da área e referendado pelo gestor escolar. (apenas uma sugestão para imprimir cuidado e controle básico à emissão desse laudo, caso julgue necessário e seja expedido pela escola onde o aluno estudou ou pela escola recipiendária)

Parágrafo Único. Aplica-se a regra expressa no caput deste Artigo às crianças que não frequentaram, no todo ou em parte, a 1ª Etapa da Educação Básica.

Art. 3º Compete aos sistemas de ensino regulamentar, localmente, as medidas indicadas no presente documento.

Fonte:

Assessoria de imprensa do Conselho Estadual de Educação
( comunicacao@cec.ce.gov.br / 85 3101-2014 )

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Dia 07/04 o CentrodEstudos , escritório de consultoria educacional, promoveu o II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares que ocorreu em São Paulo reunindo diretores e mantenedores de escolas particulares da capital e do interior paulista, de Mato Grosso e representante da Secretaria de Educação do Município de Uberaba-MG .

Da esquerda para a direita: Dra.Maria de Jesus Carvalho, Dra. Claudia Hakim, Dra. Simoni Lopes e a Profa.Sônia Aranha no final do evento respondendo perguntas do público presente.

As palestrantes apresentaram para as escolas a vasta legislação e alertaram sobre o caminho da prevenção necessário para evitar ações judiciais.

O saldo foi positivo diante de assunto polêmico, novo e que se expande a cada dia.

Leia mais a respeito: (aqui), (aqui) e (aqui) (aqui)

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Em dezembro pais de um aluno do 2º ano do Ensino Médio de Santa Catarina souberam da reprovação do filho por um único componente curricular e por 0,97 (zero vírgula,noventa e sete décimos) e no dia 20 de dezembro interpuseram uma solicitação de revisão do resultado final.

Somente em 3 de fevereiro a escola se pronunciou , informando a respeito da manutenção da reprovação.

O pai ciente da Resolução CEE-SC n. 183/2013 que em seu art. 24 , inciso II que diz que “o estabelecimento de ensino terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para julgar o pedido de revisão” percebeu que já havia um decurso de prazo, pois a escola não cumpriu o que determina esta Resolução.

De modo que buscou a Gerência de Educação (GERED) interpondo recurso e já mencionando o decurso de prazo. A GERED também descumpriu os prazos determinados pela Resolução CEE-SC n.183/2013 , no entanto, solicitou a reavaliação do aluno e o Conselho de Classe da escola manteve a reprovação.

Os pais inconformados com tantos descumprimentos das normas que regem a educação estadual catarinense, interpuseram recurso junto ao Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina, conforme o art. 25 da Resolução CEE-SC n.183/2013 e este, por sua vez, encaminhou o recurso para a Consultoria Jurídica da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina.

A consultora jurídica Denise Alves Ruiz além de apontar claramente o decurso de prazo, indicou uma série de falhas pedagógicas que a escola cometeu junto ao aluno, a saber:

-a preponderância dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos do processo de ensino/aprendizagem;

– a não observância da recuperação estabelecido no art. 24, V ,”e”, da lei federal n.9394/96;

– reprovação em um único componente curricular que confronta com o instituto da progressão parcial legitimado no inciso III do art. 24 da LDB, lei federal n.9394/96;

– negligência, pois até o dia 28/03/2014 o aluno estava fora da escola aguardando o resultado do processo de recurso pelo descumprimento dos prazos.

Aconsultora jurídica determinou na Informação n.298/CONJUR , referência SED n. 00001350/2014, que a GERED supervisionasse o estabelecimento de ensino quanto a avaliação para que se faça cumprir o que determina o art.6 nos parágrafos 7º e 8º da Resolução CEE-SC n.158/2008 que diz:

§ 7ºO aluno que não alcançar rendimento, conforme incisos I, II e III deste artigo, em até duas
disciplinas, terá direito à progressão parcial e fará dependência das mesmas, conforme estabelecido no Projeto Político-Pedagógico e demais normas vigentes.
§ 8º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a partir das duas últimas séries/anos do
Ensino Fundamental até a última série/ano do Ensino Médio.

Além disso e o fundamental é que houve deferimento ao pedido de recurso e o aluno finalmente foi aprovado no 2º ano Médio e determinada a sua matrícula no 3º ano Médio.

Aproveito para parabenizar os pais deste aluno que buscaram o direito de seu filho que teria de repetir todo o conteúdo programático do 2º ano em função de apenas um componente curricular História , por uma nota de 0,97, perdendo , desse modo , um ano de vida escolar.

Vale a pena conhecer os atos normativos que disciplinam a educação para que possamos garantir o direito do aluno.

Leia a Resolução CEE-SC n.183/2013 que disciplina o recurso contra a reprovação no Estado de Santa Catarina (aqui) .

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Por : Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil Edição: Juliana Andrade

Levantamento feito com dados dos conselhos tutelares de todo o país revela que pais e mães são responsáveis por metade dos casos de violações aos direitos de crianças e adolescentes, como maus-tratos, agressões, abandono e negligência.

Os números retirados do Sistema de Informações para a Infância e Juventude, do governo federal, apontam 229.508 casos registrados desde 2009, sendo que, em 119.002 deles, os autores foram os próprios pais (45.610) e mães (73.392).

O levantamento, baseado em informações de 83% dos conselhos tutelares brasileiros, mostra também que os responsáveis legais foram autores de 4.403 casos, padrastos tiveram autoria em 5.224 casos e madrastas foram responsáveis em 991.

Para Ariel de Castro Alves, advogado membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) e fundador da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esses dados são assustadores porque as situações de risco à criança são criadas pelas pessoas em que elas mais confiam e das quais dependem para sobreviver.

Ariel de Castro citou como exemplo o caso recente do menino Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, assassinado em Três Passos (RS). O próprio pai e a madrasta estão entre os principais suspeitos. Uma das motivações teria sido uma herança, além de uma pensão.

“É um problema que não decorre apenas das situações econômicas e sociais, como o caso do menino Bernardo mostra. Muitas vezes, as situações que envolvem pessoas pobres são mais denunciadas até pela facilidade de os vizinhos terem acesso, pelas formas de moradia, as pessoas são mais comunicativas nas regiões mais periféricas. Agora, a violência também ocorre em famílias mais abastadas, mas muitas vezes [as violações] não são denunciadas, na tentativa de manter um certo status familiar”, disse ele.

O advogado destaca a falta de programas sociais voltados para a orientação e um acompanhamento mais permanente de famílias em conflitos. Ariel de Castro criticou o fato de, muitas vezes, as autoridades não considerarem as reclamações feitas pela própria criança, como no caso do menino Bernardo, que chegou a pedir ajuda ao Ministério Público para não morar mais com o pai e a madrasta. “A palavra da criança tem que ser levada em conta, como prevê o direito ao protagonismo, o desejo de não continuar mais com os pais”, defendeu.

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