Arquivo de Ensino Médio

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A Deliberação CEE-SP n.155/2017 revogou a Deliberação CEE-SP n.120/2013, a Deliberação CEE-SP n.127/2014 e a 128/2014.

Leia o que ela diz a respeito de Recurso contra Avaliação final:

CAPÍTULO II

DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

PARA RESULTADO DE AVALIAÇÃO FINAL

Art. 22 O aluno, ou seu representante legal, que discordar do resultado final das avaliações, poderá apresentar pedido de reconsideração junto à direção da escola, nos termos desta Deliberação.

§ 1º O pedido deverá ser protocolado na escola em até 10 dias da divulgação dos resultados.

§ 2º A direção da escola, para decidir, deverá ouvir o Conselho de Classe/Ano/Série ou o órgão colegiado que tenha regimentalmente essa atribuição, atendidas as seguintes condições:

I – o Conselho de classe ou o órgão colegiado será constituído por professores do aluno e integrantes da equipe pedagógica;

II – a decisão do Conselho deverá ser registrada em Ata.

§ 3º A decisão da direção será comunicada ao interessado no prazo de 10 dias.

§ 4º A não manifestação da direção no prazo estabelecido facultará ao interessado impetrar recurso diretamente à respectiva Diretoria de Ensino.

§ 5º O prazo a que se refere o § 3º ficará suspenso nos períodos de férias escolares.

Art. 23 Da decisão da escola, caberá recurso à Diretoria de Ensino à qual a escola está vinculada, ou quando for o caso, ao órgão equivalente de supervisão delegada, adotando os mesmos procedimentos, com as devidas fundamentações.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado na escola em até 10 dias, contados da ciência da decisão, e a escola o encaminhará à Diretoria de Ensino ou ao órgão de supervisão delegada em até 05 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 2º O expediente deverá ser instruído com cópia do processo de que trata o pedido de reconsideração, contendo os fundamentos da decisão adotada pela escola e os seguintes documentos:

I – regimento escolar;

II – planos de ensino do componente curricular objeto da retenção;

III – instrumentos utilizados no processo de avaliação ao longo do ano letivo, com indicação dos critérios utilizados na correção;

IV – atividades de recuperação realizadas pelo aluno, com a explicitação das
estratégias adotadas e dos resultados alcançados;

V – proposta de adaptação e de seu processo de realização (quando for o caso);

VI – avaliações neuropsicológicas ou psicopedagógicas, quando for o caso;

VII – histórico escolar do aluno;

VIII – diários de classe do componente curricular objeto da retenção;

IX – atas do Conselho de Classe ou Série em que se analisou o desempenho do aluno, ao longo e ao final do período letivo;

X – análise de cada um dos pontos argumentados no pedido de reconsideração ou recurso especial feito pelo aluno ou responsável para a reversão da decisão da escola;

XI – declaração da situação de matrícula do aluno;

XII – relatório informando sobre os pedidos de reconsideração apresentados pelo aluno, ou seu representante legal, durante o período letivo.

§ 3º A Diretoria de Ensino, ou órgão equivalente de supervisão delegada, emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento.

§ 4º O Dirigente de Ensino deverá designar uma Comissão de, no mínimo, 02 (dois) Supervisores de Ensino, um dos quais o supervisor da respectiva Escola.

A Comissão fará a análise do expediente que trata do pedido de reconsideração, a partir da presente Deliberação,do Regimento Escolar e da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010; bem como da existência de atitudes discriminatórias contra o estudante.

§ 5º Na análise do recurso deverá ser considerado:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – apresentação de fato novo.

§ 6º O relatório da análise da Comissão de supervisores deve ter uma conclusão detalhada a respeito da solicitação do aluno e ou de seu responsável, bem como apontar eventuais recomendações à escola, sempre que o Regimento não atenda as determinações legais ou quais as providências pedagógicas e administrativas que eventualmente não tenham sido observadas.

§ 7º O Dirigente de Ensino emitirá sua decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias, a partir de seu recebimento.

§ 8º A decisão do Dirigente de Ensino, ou responsável pelo órgão de supervisão delegada, será comunicada à escola dentro do prazo previsto no § 3º, e dela a escola dará ciência ao interessado, no prazo de 5 dias.

Art. 24 Da decisão do Dirigente de Ensino, ou do órgão equivalente de supervisão delegada, no prazo de 5 dias, caberá recurso especial ao Conselho Estadual de Educação por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, mediante expediente protocolado na Diretoria de Ensino.

§ 1º A Diretoria de Ensino e o órgão de supervisão delegada terão o prazo de 5 dias , a contar de seu recebimento, para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educação,informando, no expediente, se o aluno continua na mesma unidade escolar.

§ 2º Em caso de divergência entre a decisão da escola e da Diretoria de Ensino, com relação à retenção do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual de Educação, a decisão da DER prevalecerá até o parecer final do Conselho.

§ 3º O Recurso Especial será apreciado em regime de urgência no Conselho Estadual de Educação.

§ 4º O recurso especial será apreciado no CEE mediante a análise dos seguintes aspectos:

I – o cumprimento dos fundamentos e pressupostos da presente Deliberação, do Regimento Escolar da escola, da legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 7/2010;

II – a existência de atitudes discriminatórias contra o estudante;

III – a apresentação de fato novo.

Art. 25 A documentação do pedido de reconsideração ficará arquivada na Escola e a do recurso na Diretoria de Ensino, devendo constar do prontuário do aluno cópias de todas as decisões exaradas.

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O que diz a Indicação CEE-SP n.161/2017 com relação aos Conselhos de Classe, de Série comuns nas escolas de Educação Básica ?

Com a palavra o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo:

Indicação CEE-SP n.161/2017 – A atuação dos Conselhos de Série, Classe e Colegiados similares

Nesse momento, torna-se oportuno resgatar os sentidos da palavra “conselho”. Nos dicionários da Língua Portuguesa, encontramos as seguintes acepções: parecer, bom senso, sabedoria, prudência, opinião refletida, assim como comissão, assembleia, corpo consultivo. O termo Conselho de Classe/Ano/Série/Termo, portanto, traz esse sentido de assembleia, grupo de pessoas, colegiado que, com bom senso e prudência, emite uma opinião refletida sobre as questões pedagógicas que envolvem ensino e aprendizagem, professores e aluno.

Consequentemente, o Conselho de Classe/Ano/Série/Termo deve garantir a participação de todos os envolvidos nos processos de ensino e de aprendizagem. Professores, alunos e equipe gestora deverão refletir sobre as causas das distorções desse processo, buscando soluções para os problemas encontrados. Toda opinião refletida deverá estar embasada nos planos e atividades realizadas pelos professores, nos relatórios periódicos das avaliações, nos registros comprobatórios da oferta de recuperação contínua e paralela nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB 07/2010).

As ações e reflexões do Conselho de Classe/Ano/Série/Termo não podem deixar de levar em consideração essas e as demais legislações educacionais. Dessa forma, é fundamental que o Conselho de Classe/Ano/Série/Termo conheça bem a proposta pedagógica
e o regimento da escola, para acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem e discutir sobre as práticas curriculares presentes na sala de aula. Cabe ao Colegiado verificar e refletir se essas práticas estão adequadas e se promovem o desenvolvimento individual dos alunos e da classe como um todo. Além disso, o Conselho deve considerar as diferenças socioculturais, emocionais, cognitivas e comportamentais dos estudantes (Deliberação CEE 59/2006 e Indicação CEE 60/2006) e levar em consideração as especificidades do público-alvo da educação especial (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Indicação CEE 155/2016 e
Deliberação CEE149/2016).

O conhecimento criterioso da turma e de cada aluno será obtido por meio dos resultados das avaliações internas realizadas ao longo dos processos de ensino e de aprendizagem. As Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais (Parecer CEE nº 67/98) deixam claro que as avaliações internas são de responsabilidade da escola e devem ser realizadas de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular
prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade.

De acordo com as referidas normas, as avaliações internas têm por objetivo fundamentar as decisões do Classe/Ano/Série/Termo quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos. Por isso, as atas devem conter o percurso reflexivo dos membros do Conselho com as propostas de planejamento e replanejamento das atividades curriculares e metodológicas. O órgão colegiado tem de formular e registrar as propostas educativas que garantam a recuperação das defasagens dos alunos, apontando as mudanças necessárias nos encaminhamentos pedagógicos para superar tais defasagens. Tais procedimentos devem ser estendidos para todas as escolas tendo em vista as disposições referentes à avaliação  previstas na Lei 9.394/1996 e nas normas do Conselho Nacional e do Conselho Estadual de Educação.

Dessa maneira, fica claro que o Conselho de Classe/Ano/Série/Termo tem uma função pedagógica muito relevante na unidade escolar. É desejável, dessa perspectiva, que tenha como norte a concepção de educação que considera que todos alunos são capazes de aprender.

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Os posts abaixo relacionados possuem muitos comentários, a saber:

Perdi meu certificado de ensino médio e a escola desapareceu = 298 comentários

Ensino Médio: o que fazer quando o seu certificado de conclusão não é válido = 995 comentários

Metade destes comentários são respostas que demos aos pedidos de informação e ajuda e a outra metade destes comentários foi feito por alunos que foram lesados por “escolas” que emitiram certificado inválidos do ensino médio, levando estes alunos a enfrentar uma constrangedora porque muitos finalizaram o ensino superior e ficam impedidos de receberem seus diplomas de graduação.

Mas podemos ajudar a encontrar caminhos. Alguns é via Justiça, outros não, depende do caso.

Abaixo segue um testemunho de uma aluna que se viu em apuros, mas que com a nossa ajuda conseguiu resolver o problema.

Olá Sônia e a todos!
Gostaria de agradecer pela atenção da Sônia! Eu enviei um e-mail pra ela sobre meu caso (post ali no dia 07 de março) e prontamente ela me respondeu me indicando a Dra Lais. Tive uma consulta ótima e que me ajudou muito. A Dra Lais foi muito paciente e a todo tempo esteve disponível para esclarecer minhas dúvidas. Graças a Deus resolvi meu caso. Agradeço muito a Sônia e a Lais!
Boa sorte a todos e uma consultoria faz toda a diferença nesses casos!

Estamos a disposição gratuitamente aqui no blog. Se quiser uma consulta com análise de documentos e feita via e-mail cobramos honorários: centrodestudos@centrodestudos.com.br

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Recebo centenas de pedido de ajuda com relação a certificados de conclusão do ensino médio inválidos.

Mas o que é isso ?

O aluno não pode dar continuidade em seus estudos na época correta, o tempo passa e ele precisa concluir o Ensino Médio, afinal, sabemos que sem o Ensino Médio a vida profissional fica inviabilizada.

Então, o aluno recorre a modalidade de ensino a distância. Em geral, estas “escolas” dizem que basta fazer as provas , receber apostilas para estudo e pagar as mensalidades e receber o certificado. O aluno faz tudo isso,mas no final do processo, recebe um certificado de uma escola que ele não estudou e de um outro Estado.

Exemplo: o aluno estudou em uma “escola” em São Paulo, capital, mas ao receber o certificado verifica que foi emitido por uma escola que ele nunca viu na sua vida e que fica no Estado do Rio de Janeiro.

Qual problema configurado?

1) A escola para funcionar precisa de uma autorização da Secretaria de Educação do Estado no qual tem a sede, se ela não tiver autorização, isto é, credenciamento para funcionar, ela não é escola de fato,mesmo que tenha as portas abertas, carteiras e quadro negro;

2) A escola pode ter autorização de funcionamento concedido pela Secretaria de Educação do Estado no qual tem a sede e pode abrir um polo em um outro Estado e cidade, porém, para cada um dos polos terá que pedir autorização de funcionamento para as Secretarias de Educação de cada local que queira colocar um polo;

3) Sem estas autorizações estas “escolas” não são escolas de fato.

Se o aluno entrou em uma escola que não tem autorização, entrou em uma fria e recomendo que faça o ENCEEJA (O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) que ocorrerá em outubro de 2017 (aqui) ou supletivo , EJA (Educação de Jovens e Adultos ) em escola pública que é mais confiável, para conquistar o seu certificado válido de ensino médio.

Se o aluno recebeu um certificado das escolas cassadas e já está adiantado nos estudos da faculdade, as saídas são:

1) Trancar a faculdade, voltar para o supletivo concluir o Ensino Médio e somente depois retomar os estudos na faculdade;

2) Se o aluno tem certificado de conclusão do Ensino Médio, no verso do certificado tem o carimbo da Secretaria de Educação, assinatura do inspetor escolar, tem o nome publicado no Diário Oficial do Estado, e mesmo assim a faculdade não aceita o certificado, o jeito é buscar a Justiça.

De todo o modo, esta situação de ter um certificado de conclusão do Ensino Médio inválido é bem complicada, não é fácil de sair , mas cada caso é um caso. O melhor seria não cair nestas arapucas, uma vez que caiu, sair não é nada simples.

Caso seja o seu caso e você quer resolver na Justiça, entre em contato: centrodestudos@centrodestudos.com.br  podemos indicar advogada que está obtendo êxito em casos assemelhados.

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17
jun

A sombra azul

por Sônia R. Aranha às 17:52 em: Educação

A sombra azul é um curta-metragem em desenho animado argentino.

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09
fev

Não tive tempo ainda de analisar as mudanças..

 

Aqui

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada Medida Provisória do Novo Ensino Médio, com segmentação de disciplinas segundo áreas do conhecimento e implementação do ensino integral. Foram 43 votos favoráveis e 13 votos contrários ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, proposta originada após alterações promovidas na MPV 746/2016 pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.

Dentre outras alterações, o texto aprovado aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria foi o senador Pedro Chaves (PSC-MS). De acordo com o texto aprovado, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por “itinerários formativos” correspondentes às seguintes áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Das 568 emendas apresentadas à medida provisória por senadores e deputados, o relator acolheu parcial ou totalmente 148.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

O texto reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo Poder Executivo, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o estudante demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

O texto aprovado pelos senadores estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1.400 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como estabelece a redação original da medida provisória. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Formação técnica

O PLV estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Educação a distância

Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Período integral

Uma das principais mudanças é a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações. Os repasses serão por dez anos.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que programarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos. O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária. Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso. Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação. No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

A oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do educando.

“Arma mais poderosa”

Ao ler seu relatório, o senador Pedro Chaves (PSD-MS) informou que o Brasil tem 1,7 milhão de jovens entre 15 a 17 anos que não estão matriculados no ensino médio. Dos cerca de 8 milhões de alunos que se matriculam anualmente no ensino médio, apenas 1,9 milhão chegam a concluir os estudos, disse. Além disso, acrescentou, 82% dos jovens na idade entre 18 e 24 anos estão fora do ensino superior.

— Não se pode ignorar que, neste exato momento, há jovens dentro de salas de aula precarizadas, ouvindo aulas maçantes e enciclopédicas, sem perspectiva para o futuro. Há ainda muitos outros que nem mesmo matriculados estão, pois precisam trabalhar. Há um terceiro grupo para o qual os horizontes são ainda mais nebulosos, pois não trabalham nem estudam, constituindo a chamada ‘geração nem-nem’. Em suma, a mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do país — afirmou o relator.

Pedro Chaves registrou ainda que a reforma do ensino médio vem sendo debatida no Congresso desde 2012 e que a comissão mista que analisou a MP 746 promoveu nove audiências públicas sobre o tema.

— Hoje, oferecemos ao povo a arma mais poderosa que se pode utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e a falta de oportunidade. Tenho convicção de que a forma mais eficaz de erradicação da pobreza, da diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e na formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes é através do conhecimento. Como sabiamente disse Nelson Mandela, ‘a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo’ — concluiu Pedro Chaves.

Regime militar

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comparou a atual reforma promovida pelo governo Michel Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pelo regime da ditadura militar. Segundo a senadora, o governo militar fez a reforma sem debates, impondo a reformulação. Ela registrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já deu parecer apontando falhas na proposta. Segundo a senadora, Janot argumentou que medida provisória não é o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

Também contrárias à MP, as senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Regina Sousa (PT-PI) reforçaram as críticas. Para a primeira, o governo não promoveu debates democráticos com professores, alunos, especialistas ou sociedade em geral. Ângela Portela disse que as mudanças prejudicarão a formação geral de qualidade. Disse ainda que o governo não pretende aumentar investimentos em livros didáticos, transporte escolar e merenda. Regina Sousa também afirmou que a proposta foi pouco debatida e que os alunos de escolas públicas terão formação muito inferior aos estudantes do setor privado. Para ela, a reforma do ensino médio aprofundará a precariedade do ensino público.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) posicionou-se contrária à aprovação por entender que a proposta foi pouco debatida. E questionou como municípios e estados financiarão escolas em período integral. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a MP e disse que as mudanças desvalorizam o magistério e precarizam a situação do trabalho do professor, ao prever o fim da aposentadoria especial da categoria. Disse ainda que o governo engana a população, pois aumenta as exigências para a educação, mas retira recursos do setor.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP é “absolutamente nefasta”. Ele apontou que um assunto tão complexo como uma reforma do ensino médio deveria ser debatido com mais profundidade, e não por meio de uma MP — que tem um rito mais rápido.

Aptidões

Já Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN) defenderam a aprovação do PLV com veemência. Caiado disse que milhões de jovens brasileiros não estudam nem trabalham atualmente e muitos sequer conseguem concluir o ensino médio. Caiado lembrou que apenas 18% dos jovens que concluem o ensino médio ingressam em universidades e afirmou que mais de 80% dos brasileiros seriam favoráveis ao Novo Ensino Médio. Agripino acrescentou que a reforma do ensino médio já vinha sendo discutida há mais de 20 anos. Avaliou que os jovens poderão explorar suas aptidões de maneira específica já no ensino médio. Para Agripino, o texto “é um instrumento de modernidade”.

Em seguida, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que a reforma em questão é “absolutamente necessária e oportuna”. Ele afirmou que os estudantes poderão seguir suas vocações e se dedicar aos temas que tenham mais afinidade. Ele só lamentou que o ensino do Espanhol não seja considerado obrigatório.

Por sua vez, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que a reforma não resolverá todos os problemas do ensino médio, mas que é um avanço. Ela afirmou que o estudo em período integral vai melhorar a qualidade do ensino.

Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) observou que as novas tecnologias criaram novas oportunidades, sendo preciso tornar a escola mais interessante aos alunos. A senadora disse que a MP pode contribuir para essa finalidade, ao propiciar uma visão básica de mundo que irá orientar o estudante quanto ao que ele pretende desenvolver na sua vida profissional futura.

Horário integral

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o posicionamento dos senadores em relação à MPV 746 deveria levar em conta os alunos jovens e os adolescentes — que poderão escolher as disciplinas que querem cursar. Cristovam destacou o horário integral como uma medida positiva, que pode segurar o aluno na escola e evitar que meninos e meninas fiquem na rua. Apesar de elogiar a MPV, o senador cobrou mais iniciativas do governo para o Brasil dar um salto de qualidade na educação.

— Eu vou votar muito contente nesta medida provisória – declarou Cristovam.

Também debateram a proposta os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Benedito de Lira (PP-AL), Aécio Neves (PSDB-MG) e outros.

(Com informações da Agência Câmara)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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29
nov

Em tempos de matrícula escolares estamos às voltas com mudanças de escola e renovação do contrato que firmamos no ano que se finda.

E o que é importante conhecermos ? Dentre a documentação da escola , o Regimento Escolar é o documento que devemos ter ciência.

O Regimento Escolar normatiza os procedimentos da escola como um todo , razão pela qual deve ser foco de discussão, de estudo e de debate.

As regras do jogo estão ali colocadas , desde os deveres e direitos de pais, alunos e professores, até o modo como a escola assume o seu sistema de avaliação.

O Regimento Escolar deveria ser elaborado de forma colaborativa/coletiva afinal diz respeito a todos os envolvidos na comunidade escolar, mas infelizmente esta não é a prática. Ele deve estar de acordo com a LDB n. 9394/96 e com o Projeto Político/Pedagógico da escola.

Por volta de novembro , em todos os anos, ele é encaminhado para o órgão que supervisiona a escola , no Estado de São Paulo segue para a Diretoria de Ensino e é anualmente homologado por ela.

No Estado de São Paulo no ano de 2016 , até 30/08, é preciso encaminhar o Regimento Escolar para a Diretoria de Ensino fazer a homologação e a publicação no Diário Oficial.

O Regimento Escolar é um documento flexível, isto é, ele pode ser alterado e sempre que houver uma alteração esta valerá apenas para o próximo ano, após ter sido homologada pelo órgão competente.

Trata-se de um documento público porque diz respeito a toda a comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais) e deve estar disponível para toda a comunidade. Um modo fácil é disponibilizá-lo pela internet ,como também contar sempre com uma cópia na secretaria da escola para que seja consultado tantas vezes for necessário.

O que consta em um Regimento Escolar?

Abaixo segue os itens que compõem este documento, variando um pouco de escola para escola ou de rede ensino pública para rede de ensino privada:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Capítulo I Da Caracterização (quem é a escola , onde se localiza, quando foi criada) :

Capítulo II Dos Objetivos (além o previsto na LDB n.9394/96 o que a escola pretende?)

Capítulo III Da Organização e Funcionamento (como ela funciona? em um ou dois turnos, carga horária dos períodos, dias letivos)

TÍTULO II Da Gestão

Capítulo I Dos Princípios (aqui pode ser um princípio único, como vários, tais como o princípio pedagógico, princípio filosófico, princípio psicológico, princípio sociológico. Aqui deve estar claro qual é a visão de homem, sociedade e mundo que a escola e à luz destes princípios o que pretende formar. Não esquecer da política de inclusão)

Capítulo II Das Instituições Auxiliares (aqui será explicitado se a escola conta com Associação de Pais e Mestres e/ou com o Grêmio Estudantil e de forma muito breve como funcionam estas instituições auxiliares da escola)

Capítulo III Dos Colegiados

Seção I – Do Conselho de Escola (o que é e como funciona)

Seção II – Dos Conselhos de Classe e Série (o que são e como funcionam)

Capítulo IV Das Normas de Gestão e Convivência

Seção I – Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários, e Punições (é detalhado os direitos e deveres e as sanções)

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis (aqui é detalhado os direitos e deveres, além do que é proibido ser feito pelo aluno e as punições)

Capítulo V Dos Planos

TÍTULO III Do Processo de Avaliação

Capítulo I Dos Princípios

Capítulo II Da Avaliação Institucional (se houver aqui diz a periodicidade
que ocorre a AI)

Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (aqui é descrito se o sistema de avaliação é qualitativo ou quantitativo. Se a medida a ser utilizada é nota representada por números ou se são conceitos.Critérios avaliativos… se há média, se há pontos a serem atingidos,como se dará a promoção e a retenção, resultados parciais e final)

TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I Da Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino

Capítulo II Dos Currículos

Capítulo III Da Progressão Parcial ou Continuada (aqui se a escola for seriada será descrito como é que se dá a seriação. Se a escola é ciclada, em quantos ciclos e como funcionam)

Capítulo V Dos Projetos Especiais (como se fará a recuperação paralela, a recuperação contínua, as aulas de reforço, aceleração de estudos, compensação de ausência , política de inclusão)

TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Direção Pedagógica

Capítulo III Corpo Técnico-Pedagógico ( orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, psicólogos)

Capítulo IV Direção Administrativa

Capítulo V Corpo Operacional

Capítulo VI Do Corpo Docente

Capítulo VII Do Corpo Discente

TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação

Capítulo III Da Frequência e Compensação de Ausências

Capítulo IV Da Promoção e da Recuperação

Capítulo V Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

TÍTULO VII Das Disposições Gerais ( aqui diz respeito  em que local o Regimento estará disponibilizado para a comunidade escolar e outras questões não contempladas nos capítulos e títulos anteriores)

Como é possível perceber é um documento que rege todas as atividades e procedimentos que ocorrem dentro da escola.

Por isso é tão importante.

E como fazer que todos tenham acesso a ele?

Professores e funcionários: reunião cuja pauta seja o estudo do Regimento Escolar.

Pais : disponibilizando no site da escola , deixando uma cópia disponível na secretaria, reunião com os pais para estudo do Regimento.

Alunos: o primeiro contato direto dos alunos com uma regra social ocorre com o Regimento Escolar. No período de início das aulas , considero muito importante que ocorra o estudo do Regimento sobretudo ressaltando os direitos e deveres dos alunos, além do sistema de avaliação. Este estudo poderá ser realizado pela Orientadora Educacional ou pelos professores. Deverá também ser um introdutório para o estudo da Constituição Federal lei suprema de nosso país.

É pelo conhecimento das regras de convivência mútuas que poderemos construir a cada dia um país mais democrático.

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28
out

Revistar aluno dentro da escola é legal?

por Sônia R. Aranha às 16:23 em: Educação

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O que tem a dizer o Promotor de Justiça do Estado do Paraná Murillo José Digiácomo em seu artigo Violência nas escolas: a polêmica da revista pessoal nos alunos (aqui)

Violência nas escolas: a polêmica da revista pessoal nos alunos

Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça no Estado do Paraná

O combate à violência, junto aos mais diversos segmentos da sociedade, tem sido tema recorrente na grande mídia, gerando as mais variadas propostas para redução dos índices de criminalidade, que não raro deixam de lado o racional e o razoável para dar vazão ao emocional, gerando situações de franco desrespeito aos direitos básicos do cidadão, em nome de um “interesse coletivo” de segurança que, em alguns casos acaba por servir de pretexto à arbitrariedade estatal.

Sentindo-se acuado pela violência, um número cada vez maior de cidadãos acaba por assumir uma postura favorável a idéias como o emprego de penas de prisão perpétua e mesmo de morte, da redução da idade penal, da supressão de direitos fundamentais dos presos (inclusive daqueles que ainda aguardam julgamento), da truculência na atuação da polícia, enfim, se torna propenso a concordar – ou ao menos tolerar – que, “a bem da segurança pública”, sejam colocadas de lado as garantias constitucionais e os direitos civis e naturais de todos nós, como se fosse este o único caminho a trilhar.

Ocorre que, não obstante as respeitáveis opiniões em contrário, a segurança pública e o bem estar coletivo podem ser perfeitamente alcançados – e de forma muito mais efetiva, em especial a médio e longo prazos – sem que para tanto seja necessária a supressão dos direitos e garantias individuais do cidadão, sendo certo que o combate à violência através do puro e simples recrudescimento da repressão policial, da previsão (inconstitucional, por sinal), de penas de prisão perpétua e/ou de morte, ou ainda por intermédio da (também inconstitucional) redução da idade penal, de nada irá adiantar, como, aliás, não adiantou nos Países em que tais práticas foram adotadas e mesmo a experiência brasileira, através da previsão de penas mais severas para os autores de certas espécies de infrações, tem demonstrado nos últimos anos.

Com efeito, um dos mais expressivos exemplos de tal assertiva pode ser encontrado na chamada “Lei dos Crimes Hediondos” (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores), que previu justamente um aumento significativo da quantidade de pena privativa de liberdade (dobro da até então vigente), bem como negou direito à progressão de regime (medida que vem tendo sua constitucionalidade questionada), aos autores de determinadas condutas de maior gravidade (homicídio qualificado ou praticado por grupo de extermínio, latrocínio, extorsão mediante seqüestro em sua forma qualificada etc.), cujo único efeito prático foi a superlotação de nossas cadeias e penitenciárias, comprometendo ainda mais o processo de “ressocialização” e “recuperação” dos presos.

A propósito, mais do que a previsão de penas privativas de liberdade em patamar elevado, o importante é que a resposta estatal à prática de infrações penais, por quem quer que seja, ocorra de forma rápida e eficaz (o que nem sempre, vale mencionar, se dará com o encarceramento do agente), devendo-se levar em conta os fatores determinantes da conduta ilícita, assim como as características e necessidades específicas do agente individualmente considerado, o que por certo demandaria uma mudança de mentalidade de boa parte dos operadores do Sistema de Justiça e um adequado aparelhamento do Poder Judiciário (e do Poder Público em geral), no sentido de sua “humanização”.

Tal proposta não é nova, e nem está “fora da realidade brasileira”, como podem argumentar alguns.

É, em linhas gerais, precisamente a proposta da Lei nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – para o atendimento do adolescente acusado da prática de ato infracional, cujas disposições procuram enaltecer o caráter educativo (e não meramente “punitivo”) a nortear a resposta estatal, que deve ocorrer de forma célere, visando a descoberta e o combate às causas da conduta ilícita, através da aplicação de medidas que atendam as necessidades específicas do jovem e também à sua família, visando acima de tudo evitar a reincidência.

Nos locais em que tal sistemática tem sido fielmente aplicada (infelizmente ainda poucos), os resultados obtidos tem sido altamente positivos, demonstrando claramente ser este o caminho a ser trilhado.

Nesse contexto, e ante a constatação de que o simples recrudescimento do tratamento dispensado aos autores de infrações penais de quaisquer natureza, não se constitui numa verdadeira solução para o problema da violência, não seria lógico adotar uma estratégia diversa?

E a arbitrária supressão dos direitos de cidadania expressamente relacionados na Constituição Federal e normativa infraconstitucional, a bem do fácil (e descomprometido) discurso do “interesse coletivo”, não estaria contribuindo para a “espiral da violência” que assola o País, num triste e contundente exemplo do clássico ensinamento contido na 1ª Lei de Isaac Newton, segundo a qual “a cada ação corresponde uma reação igual e contrária”?

Até quando, e até que ponto, iremos tolerar – ou mesmo aplaudir – práticas abusivas inspiradas pelo medo e não pelo bom-senso, que embora possam, num primeiro momento, e em caráter transitório, transmitir uma falsa sensação de segurança, não se constituem em soluções efetivas e muito menos duradouras para o problema da violência?

Para aqueles que utilizam o argumento de que “os fins justificam os meios“, vale a lembrança de que amanhã poderão ser eles próprios, seus filhos, netos e demais entes queridos, as vítimas do abuso e da arbitrariedade estatal, sendo neste sentido interessante transcrever as palavras de Martin Niemoller, Pastor Luterano alemão à época do III Reich: “Primeiramente, eles vieram pelos comunistas, mas como eu não era comunista, me omiti. Então eles vieram pelos socialistas e pelos sindicalistas, mas como eu não era nem um nem outro, não os defendi. Então eles vieram pelos judeus, mas não sendo judeu, não reagi. E quando eles vieram por mim, já não havia quem reclamasse por minha pessoa”.

Posto isto, e usando desta mesma linha de raciocínio, uma das práticas abusivas que tem se tornado cada dia mais corriqueira, a bem da “segurança coletiva”, consiste na realização, pela Polícia Militar, Guarda Municipal e/ou servidores da própria área da educação, de revistas pessoais coletivas e sistemáticas em alunos nas escolas, em especial naquelas pertencentes à rede pública de ensino.

Tais revistas, realizadas quase sempre “a pedido” da direção da escola e com a “autorização” do Conselho Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários e, não raro, da própria Justiça, a pretexto de coibir o ingresso de armas ou drogas, são feitas de forma indiscriminada em todos os alunos, seja qual for sua idade, abrangendo a revista pessoal e das bolsas, pastas e mochilas transportadas, podendo ocorrer tanto quando da entrada na escola quanto de inopino, a qualquer momento, com os alunos já em sala de aula.

A situação resultante merece as seguintes observações e ponderações:

1 – A realização da revista pessoal, na forma da Lei Processual Penal, está condicionada à presença de certos requisitos, a saber:

“Art.244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.

Para que haja justificativa para realização de uma revista pessoal, portanto, deve haver, no mínimo, uma “fundada suspeita” de que a pessoa a ser revistada esteja portando armas ou drogas, o que, obviamente, descarta a autorização legislativa para realização de uma revista indiscriminada em todos os alunos de uma determinada escola, que ante a mera possibilidade da prática de uma conduta ilícita por um deles, não podem ser considerados “suspeitos”, de forma generalizada.

2 – A mencionada ausência de previsão legal para realização de uma revista pessoal coletiva e indiscriminada, somada ao disposto no art.5º, incisos II, III, V e X, da Constituição Federal que, dentre outros, asseguram a inviolabilidade dos direitos à intimidade, imagem e honra de todo e qualquer cidadão, torna arbitrária, manifestamente ilegal e, portanto, nula de pleno direito, qualquer “autorização judicial” para tanto.

3 – Se a revista indiscriminada, em desacordo com o permissivo da Lei Processual Penal (e Constituição Federal), já seria arbitrária em se tratando de alunos adultos, com muito mais razão isto ocorre se aquela tiver a pretensão de atingir também a crianças e adolescentes, dadas disposições específicas contidas na Lei nº 8.069/90, que visam colocá-los a salvo de “qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, sendo ainda “punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (art.5º, do citado Diploma Legal, que reproduz, em parte, o disposto no art.227, da Constituição Federal);

3.1 – No mesmo diapasão, por não serem crianças e adolescentes meros “objetos” de intervenção estatal, mas sujeitos de direitos (cf. arts.3º e 4º, caput, da Lei nº 8.069/90), dentre os quais se incluem o respeito, a dignidade e a honra (cf. arts.15 a 18 e 53, inciso II, da Lei nº 8.069/90), sendo “dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (cf. art.18, do citado Diploma Legal), é elementar que não podem seus pais, o Conselho Escolar ou qualquer autoridade pública, autorizar ou de qualquer modo contribuir para sua violação, que pode mesmo, em tese, caracterizar o crime tipificado no art.232, da Lei nº 8.069/90:

“Art.232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”.

4 – A propósito, a revista pessoal, em caráter “coletivo” e indiscriminado, causa um inegável constrangimento a qualquer pessoa que a ela é submetida, pois além do desconforto decorrente da forma como é usualmente efetuada, expõe os alunos – muitos deles pessoas tímidas, e a imensa maioria, de boa índole e sem qualquer “histórico” infracional – a uma situação inusitada e absolutamente incompatível com o ambiente escolar, que deve ser um espaço livre e democrático, onde se ensina e se pratica a cidadania, no sentido mais puro da palavra, e não um local em que todos são considerados “criminosos em potencial”, até que “provem” o contrário;

4.1 – Ao “nivelar por baixo” todos os alunos, tratando-os indiscriminadamente como “suspeitos” de porte de armas ou drogas, em franco descumprimento ao previsto no art.244, do Código de Processo Penal e demais disposições legais e constitucionais acima referidas, a revista pessoal “coletiva”, realizada no âmbito da escola, tem uma conotação flagrantemente antipedagógica, que pode servir de desestímulo à freqüência escolar por parte daqueles que se sentirem constrangidos, máxime por saberem da pouca ou nenhuma eficácia de tal estratégia para o efetivo combate à violência, quer na própria escola quer (e muito menos) no seu “entorno”.

De nada adianta usar de expedientes como a revista pessoal coletiva e indiscriminada nos alunos para tentar criar uma “escola de segurança máxima”, ou uma espécie de “ilha de paz” num “oceano de violência” no qual se “afoga” um número cada vez maior de pessoas, na sua maioria jovens.

É necessário que a escola, contando para tanto com a participação das famílias e da comunidade, se desincumba de sua elementar missão de preparar seus educandos para o exercício da cidadania (cf. art.205, da Constituição Federal), o que inclui o respeito às leis (que por óbvio pressupõe seu conhecimento) e ao próximo, lições que se forem bem ministradas e assimiladas por todos, reduzirão drasticamente os índices de violência não apenas dentro, mas também fora do recinto escolar, beneficiando assim toda a população.

Para tanto, é necessário que a escola dê o exemplo, servindo não como mais um espaço de repressão e de violação de direitos de cidadania, mas sim como uma instituição democrática por excelência, na qual se ensina e se pratica a cidadania, desenvolvendo uma cultura de paz que, com a participação e o empenho de todos, seguramente terá melhores condições de encontrar soluções mais criativas, adequadas e acima de tudo eficazes que a singela revista pessoal coletiva dos alunos, a irresponsável exclusão daqueles considerados “maus elementos” e a transformação das escolas em verdadeiras “fortalezas”, cada vez mais distantes da sociedade que deveriam ajudar a formar e transformar.

Evidente que, com tais propostas, não se está dispensando a presença ostensiva e/ou realização de operações policiais em caráter preventivo que venham a ocorrer nas imediações das escolas, assim como, se e quando necessário, a revista pessoal nas hipóteses previstas no art.244, do Código de Processo Penal (porém em caráter reservado, sem submeter o suspeito a uma situação constrangedora ou vexatória, perante os demais estudantes) [nota 1] e a investigação policial acerca de casos em que se suspeita ou se tem notícia da prática de infrações penais por parte de determinados alunos (providências que, aliás, se constituem em atos/deveres de ofício dos órgãos de investigação e repressão policial).

O que se defende, em respeito à ordem jurídica e ao regime democrático em que vivemos, é que isto ocorra sem que para tanto sejam violados os direitos a todos constitucionalmente assegurados, que não podem ser objeto de disposição ou supressão, de forma arbitrária, a bem de um “interesse coletivo” de segurança, por quem quer que seja, até porque, salvo seu aspecto “pirotécnico”, expedientes como a revista pessoal coletiva e indiscriminada de alunos, consoante mencionado, não se constituem numa solução verdadeira e eficaz para a problemática da violência.

Em suma, longe de assumir a cômoda, porém inadequada postura de pura e simplesmente reprimir a violência dentro de seus muros, criando restrições cada vez maiores à liberdade ou mesmo causando constrangimento a seus alunos, de maneira indiscriminada, é imprescindível enfrentar o problema em toda sua amplitude, cabendo à escola, no estrito cumprimento de sua missão constitucional, preparar seus alunos para o convívio em sociedade, respeitando-os e fazendo-os respeitar as leis e o próximo, o que se dará através da mudança da mentalidade e da forma de agir acima de tudo de diretores e educadores, através da deflagração de uma verdadeira “campanha de desarmamento” dos “espíritos” de todos os integrantes da comunidade escolar.

Em suma, não será com mais violência, repressão e uma postura arbitrária junto a seus alunos, que a escola irá coibir a violência intra ou extra-muros, mas sim adotando uma atitude diametralmente oposta, estabelecendo uma relação de respeito e confiança, assim como um ambiente sadio no qual, naturalmente, não haverá espaço para a violência. Para tanto, no estrito cumprimento do art.205, da Constituição Federal, deverá a escola contar com a obrigatória e permanente participação dos pais dos educandos e da comunidade local, de modo que todos falem a mesma língua e dêem sua indispensável parcela de contribuição para o pleno êxito do citado processo educacional.

Uma vez que a escola finalmente assuma o perfil idealizado pelo legislador constitucional e ordinário, tornando-se uma instituição aberta à comunidade e voltada à formação da pessoa e do cidadão, se estará caminhando a passos largos – e firmes – rumo à efetiva solução do problema da violência que assola nossa sociedade, sem que para tanto tenham de ser sequer arranhados quaisquer dos direitos fundamentais dos educandos, que tanto têm sofrido com toda espécie de violência tanto nas escolas quanto fora delas, muitas vezes praticada justamente por aqueles que têm a missão legal e constitucional de impedir sua ocorrência – e de educar.

Nota do texto:

1 Se tem sugerido a abertura de canais diretos de comunicação entre os pais, alunos e a direção da escola, para fins de encaminhamento (anônimo, se necessário), das “denúncias” de casos de alunos (ou mesmo professores e outros funcionários da escola) que pratiquem atos de violência, introduzam armas e/ou drogas no recinto escolar, devendo ser estes – e apenas estes – suspeitos, os “alvos” das revistas pessoais.

Sobre o autor:
Murillo José Digiácomo é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA/MPPR). Fone: (41) 3250-4710. PABx: (41) 3250-4000. E-mail: murilojd@mp.pr.gov.br

 

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06
ago

As três peneiras de Sócrates

por Sônia R. Aranha às 21:36 em: Educação

socrates

Um homem foi ao encontro de Sócrates, levando ao filósofo uma informação que julgava de seu interesse:

– Mestre, o senhor nem imagina o que me contaram a respeito de um amigo seu. Disseram que o … Nem chegou a completar a frase e Sócrates aparteou:

– Espere um pouco. Disse o mestre. – O que vai me contar já passou pelo crivo das Três Peneiras?

– Peneiras? Que Peneiras, mestre?

– Explico. Disse Sócrates. – A primeira é a peneira da VERDADE: Você tem certeza de que esse fato é absolutamente verdadeiro?

– Não. Não tenho, não. Como posso saber? O que sei foi o que me contaram. Mas eu acho que… E novamente é interrompido.

– Então sua história já vazou a primeira peneira. Vamos então para a segunda peneira que é a da BONDADE: O que você vai me contar, gostaria que os outros também dissessem a seu respeito?

– Claro que não! Deus me livre! Disse o homem, assustado.

– Então. Continua Sócrates – Sua história vazou também a segunda peneira. Vamos ver a terceira peneira, que é a da NECESSIDADE: Convém contar? É realmente importante a divulgação desta informação? Resolve alguma coisa? Ajuda a comunidade?

– Devo confessar que não. Disse o homem, envergonhado.

– Então, disse-lhe o sábio, se o que queres me contar
não é VERDADEIRO, nem BOM e nem NECESSÁRIO …

… GUARDE APENAS PARA TI!

E ainda arrematou:

– Sempre que passar pelas três peneiras, conte! Caso contrário, esqueça e enterre tudo. Será uma fofoca a menos para envenenar o mundo e fomentar a discórdia.

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Para a escola particular julho é um mês que inicia o planejamento de 2017:

– quantos serão os custos da escola para o próximo ano?
– quais áreas da escola é preciso cortar custos e/ou investir otimizando os recursos?
– qual será a porcentagem de aumento dos salários dos professores?
– qual será o índice de infração?
– qual a porcentagem de aumento que teremos que praticar nas mensalidades de 2013?
– qual a quantidade de alunos que deve ser evitada de evadir?
– quantos novos alunos serão conquistados para manter o equilíbrio financeiro?

Uma bússola valiosa para o planejamento anual  é a opinião da comunidade escolar (pais, alunos, professores e funcionários). Todos eles sem exceção, mas sobretudo os pais,  são a propaganda da escola , o boca-a-boca , principalmente em dias de redes sociais que fez do boca-a-boca a maior estratégia de marketing.

Saber o que pensa pais, alunos, professores e funcionários dá o norte para o planejamento e  certamente os possíveis erros serão  minimizados.

Uma Pesquisa de Satisfação é um instrumento que toda e qualquer escola deveria implantar , sobretudo, aquelas que estão em demanda declinante de matrícula.

Os  pais serão fiéis para com a escola que valoriza suas opiniões.

Os professores também sentirão participantes do processo de construção permanente da educação escolarizada.

E os alunos gostarão bem mais de conviver em um ambiente democrático e amistoso.

Todos ganham com a implantação da Pesquisa de Satisfação.

E, para quem é mantenedor de escola, um alerta importante:

Todos os anos a escola perde de 10 a 20 % de seus alunos , o que significa que será preciso conquistar novamente a mesma quantidade de alunos que evadiu.

E conseguir tamanha proeza além de ser caro é bem difícil em função do menor número de crianças que nascem versus a grande concorrência entre as escolas.

Portanto, o melhor caminho é evitar que esses 10% a 20% saiam da escola e para isso é preciso saber qual é o nível de insatisfação desses pais e alunos, utilizando o instrumento de pesquisa para corrigir o que for possível no curto espaço de tempo de três meses visando  minimizar o nível de evasão.

O CentrodEstudos possui know-how deste tipo de pesquisa escolar e pode ajudar a sua escola a enfrentar com muito mais tranquilidade o ano letivo de 2017!

Entre em contato e peça um orçamento: (19) 32554237

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