Arquivo de Ensino Fundamental

 

A partir do dia 08/04 até o dia 26/06 a Profa Sônia Maria Aranha  ministrará  curso de formação para professores na EMEF Oziel Alves Pereira de Campinas.

O curso Projetos Interdisciplinares na Escola será realizado na modalidade semi-presencial, com uma carga horária de 60 horas, distribuídas em 6 (seis) encontros presenciais e 19 aulas a distância utilizando o ambiente virtual de aprendizagem do CentrodEstudos www.centrodestudos.com.br .

Estarão envolvidos no curso 20 professores de 6° ao 9° ano do ensino fundamental , mais a Orientadora Educacional e a Coordenadora Pedagógica.

rizoma

O curso objetiva compreender o modo mais adequado para elaborar um Projeto Interdisciplinar e, sobretudo, reconhecer quais são os desafios que nos deparamos ao optarmos por essa proposta política/pedagógica mais adequada para o momento histórico que estamos a viver.

O curso Projetos Interdisciplinares na escola é dividido nos seguintes módulos de estudo:

Módulo I : O novo modo de produção capitalista
Módulo II: Descartes e Isaac Newton x Teoria do Caos
Módulo III: Conceitos de Multiplicidade e Hipertexto
Módulo IV: Pensamento e Linguagem
Módulo V: Contextualização e Interdisciplinariedade
Módulo VI : Orientação para Elaboração do Projeto Interdisciplinar.

Seria uma contradição discutir  interdisciplinaridade se o curso não buscasse, também ele ser interdisciplinar. Por isso, será percorrido o caminho da física, da matemática, da gestão organizativa, da economia, da psicologia da aprendizagem e do desenvolvimento, da pedagogia, da legislação do ensino, da Internet, do cinema e da literatura.

Por intermédio da leitura dos diversos tipos de textos oriundos das diferentes áreas do conhecimento, vamos tentar compreender que estamos inseridos no epicentro de uma gigantesca mudança social, a qual deixa de lado, a cada dia que passa, a visão de mundo mecanicista da ciência cartesiana-newtoniana, em busca de novos paradigmas mais apropriados ao mundo globalmente interligado, no qual fenômenos biológicos, psicológicos, sociais e ambientais são todos interdependentes.

Essa nova percepção sobre o mundo é que possibilitará uma prática pedagógica apoiada em Projetos Interdisciplinares, cujos inúmeros desafios vamos tentar descobrir.

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Por Zero Hora

O Tribunal de Justiça cassou a liminar que permitia a matrícula de crianças que não tem seis anos completos no Ensino Fundamental. A decisão é válida apenas para os municípios da comarca de Getúlio Vargas, no norte do Estado. Recurso semelhante ingressado pela Procuradoria Geral do Estado em relação à decisão válida para a Comarca de São Valentim obteve entendimento contrário, mantendo a liminar. Conforme a PGE, 76 processos tramitam no Estado com o mesmo pedido.

crianças

A ação ingressada pelo promotor de Justiça Adriano Luis de Araújo, nas duas comarcas, foi motivada por famílias que o procuraram contando o drama dos filhos. Crianças que concluíram o Ensino Infantil, mas ainda não terão seis anos completos até o dia 31 de março, conforme prevê a regra estabelecida pela Secretaria Estadual de Educação, para ingressar no Ensino Fundamental.

Ele alegou na ação que seria contraproducente fazer uma criança esperar mais um ano sem estudar, ou repetir o pré-escolar. A ação teve liminares concedidas tanto na justiça de São Valentim, quanto na de Getúlio Vargas, fazendo efeito para 11 municípios que compõe as duas comarcas.

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com recursos para caçar as liminares, já que o entendimento da SEC é que há normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, que regulamentou a LDB, propondo como data limite para completar seis anos o dia 31 de março.

Os recursos foram julgados por Câmaras diferentes e tiveram resultado oposto. A 7ª Câmara Cível, que julgou o caso de Getúlio Vargas, derrubou a liminar, entendendo que deve ser respeitada a idade limite para ingresso no ensino fundamental. Já a 8ª Câmara Cível, que julgou o caso de São Valentim, teve entendimento contrário e manteve a liminar concedida, permitindo a matrícula de crianças que completarão seis anos no decorrer de 2013.

– Ambas as Câmaras relataram na decisão que há entendimento pacífico da questão, então o Ministério Público vai recorrer desta decisão relativa à Getúlio Vargas, para restabelecer a liminar, salienta o promotor Araújo.

A Coordenadoria Regional de Educação de Erechim anunciou ontem a decisão da Justiça às escolas da região de Getúlio Vargas e informou que, caso alguma criança tenha feito matrícula com a liminar, ela deverá ser cancelada.
Norte do Estado 21/02/2013 | 18h58
TJ cassa liminar que autorizava matrícula de crianças antes dos seis anos no Ensino Fundamental em Getúlio Vargas
Decisão oposta manteve liminar semelhante na comarca de São Valentim, no norte do Estado

O Tribunal de Justiça cassou a liminar que permitia a matrícula de crianças que não tem seis anos completos no Ensino Fundamental. A decisão é válida apenas para os municípios da comarca de Getúlio Vargas, no norte do Estado. Recurso semelhante ingressado pela Procuradoria Geral do Estado em relação à decisão válida para a Comarca de São Valentim obteve entendimento contrário, mantendo a liminar. Conforme a PGE, 76 processos tramitam no Estado com o mesmo pedido.

A ação ingressada pelo promotor de Justiça Adriano Luis de Araújo, nas duas comarcas, foi motivada por famílias que o procuraram contando o drama dos filhos. Crianças que concluíram o Ensino Infantil, mas ainda não terão seis anos completos até o dia 31 de março, conforme prevê a regra estabelecida pela Secretaria Estadual de Educação, para ingressar no Ensino Fundamental.

Ele alegou na ação que seria contraproducente fazer uma criança esperar mais um ano sem estudar, ou repetir o pré-escolar. A ação teve liminares concedidas tanto na justiça de São Valentim, quanto na de Getúlio Vargas, fazendo efeito para 11 municípios que compõe as duas comarcas.

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com recursos para caçar as liminares, já que o entendimento da SEC é que há normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, que regulamentou a LDB, propondo como data limite para completar seis anos o dia 31 de março.

Os recursos foram julgados por Câmaras diferentes e tiveram resultado oposto. A 7ª Câmara Cível, que julgou o caso de Getúlio Vargas, derrubou a liminar, entendendo que deve ser respeitada a idade limite para ingresso no ensino fundamental. Já a 8ª Câmara Cível, que julgou o caso de São Valentim, teve entendimento contrário e manteve a liminar concedida, permitindo a matrícula de crianças que completarão seis anos no decorrer de 2013.

– Ambas as Câmaras relataram na decisão que há entendimento pacífico da questão, então o Ministério Público vai recorrer desta decisão relativa à Getúlio Vargas, para restabelecer a liminar, salienta o promotor Araújo.

A Coordenadoria Regional de Educação de Erechim anunciou ontem a decisão da Justiça às escolas da região de Getúlio Vargas e informou que, caso alguma criança tenha feito matrícula com a liminar, ela deverá ser cancelada.

– É importante os pais respeitarem a evolução natural da aquisição de aprendizado, sem pular as etapas necessárias até chegar ao ensino fundamental, salienta.

A Secretaria Estadual de Educação estuda as decisões e deve se pronunciar na sexta-feira, orientando as escolas da região sobre o procedimento a ser tomado.

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Decisão vale para inscrição de crianças menores de 6 anos até 31 de março

A Justiça Federal no Pará decidiu nesta sexta-feira, 8 de fevereiro, que, no Estado, crianças menores de seis anos de idade têm direito a matrícula no ensino fundamental. A decisão vale para escolas públicas e particulares nos casos em que for comprovada a capacidade intelectual da criança mediante avaliação psicopedagógica feita pela entidade de ensino.

A determinação, do juiz federal Ruy Dias de Souza Filho, é baseada em ação encaminhada em dezembro à Justiça pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Alan Rogério Mansur Silva.

A pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), Souza Filho suspendeu os efeitos no Pará das Resoluções 1 e 6 de 2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que proíbem a matrícula no ensino fundamental de crianças que não tenham completado seis anos até 31 de março do ano letivo.

“Restrições desta natureza, notadamente quando decorrentes de normas meramente regulamentares como as Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010, ofendem o princípio da isonomia, ao oferecer tratamento igual aos desiguais, tolhendo o direito assegurado constitucionalmente de uma educação condizente com a evolução e desenvolvimento de cada indivíduo”, ressalta o juiz federal no texto da decisão.

Segundo a Justiça, impedir crianças menores de seis anos de serem matriculadas “agride os princípios basilares da educação por desconsiderar os aspectos subjetivos da vivência pessoal, contexto social e familiar e, especialmente, capacidade intelectual e de aprendizado de cada criança”.

Para o procurador da República autor da ação, ainda que o Conselho Nacional de Educação tenha se baseado em pesquisas e experiências práticas para estabelecer seus critérios de matrícula, a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual e não genérica.

“A idade mínima estabelecida pelo Ministério da Educação vale sim, como um parâmetro de avaliação para escolas públicas e privadas, mas não pode impedir o acesso de crianças quando comprovada, em avaliação individual psicopedagógica, que não haverá qualquer prejuízo o acesso para criança de idade diferenciada, mas que já esteja apta a cursar as séries respectivas”, registra o texto do MPF/PA.

Em 2011, o MPF fez o mesmo pedido à Justiça Federal em Pernambuco e conseguiu que naquele Estado o critério de seis anos de idade em 31 de março não fosse proibitivo.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0177
ascom@prpa.mpf.gov.br
http://www.prpa.mpf.gov.br
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara

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Foi expedida também recomendação à Secretaria de Estado da Educação para cumprimento imediato da decisão

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) instaurou inquérito civil público para apurar o descumprimento, pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e por escolas públicas e particulares, da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 50861-51.2012.4.01.3800, que suspendeu os efeitos das Resoluções 1/2010 e 6/2010 do Conselho Nacional de Educação.

A decisão judicial, proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em novembro do ano passado, autorizou a matrícula, na primeira série do ensino fundamental, das crianças que completassem seis anos no decorrer de 2013, independentemente da data-limite de 31 de março prevista na Resolução 1.

Apesar da decisão – e da suspensão dos efeitos também da Resolução 06, que trata do ensino infantil – tornada pública inclusive no próprio site do Ministério da Educação, escolas públicas e particulares em todo o estado vêm se recusando, sistematicamente, a efetuar a matrícula de alunos que aniversariam em datas posteriores ao dia 31 de março, seja para ingresso no ensino fundamental, seja para acesso ao ensino infantil.

“Essa conduta, além de constituir uma violação aos direitos da criança assegurados constitucionalmente, como também ao que lhes foi assegurado pela liminar, pode vir a constituir eventual crime de desobediência judicial”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Ele lembra que “vivemos em um estado de Direito e é inconcebível que órgãos públicos e particulares recusem cumprimento a uma ordem judicial válida e eficaz”.

Segundo o procurador da República, o MPF, a partir de informações fornecidas por pais de alunos, poderá ajuizar ações contra as escolas particulares que se recusarem a matricular os alunos.

“Para isso, precisamos que todos os pais que se virem nessa situação, encaminhem suas reclamações por meio de nosso site: www.prmg.mpf.gov.br, na seção Fale Conosco. Eles deverão informar o nome do aluno, idade, período escolar e nome e endereço da escola particular que recusou a matrícula”, explica Fernando Martins.

Escolas públicas – No caso do ensino público, o MPF expediu uma recomendação à Secretaria de Estado da Educação, responsável pela orientação às escolas públicas no Estado de Minas Gerais, para que cumpra a liminar imediatamente, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial.

“Se o próprio site do MEC informa que as resoluções estão com seus efeitos suspensos em todo o Estado, não se pode compreender a razão da negativa, pelas escolas, de cumprimento à ordem judicial. E com o início do ano letivo neste mês de fevereiro, é imperativo que a situação seja corrigida de imediato, para não causar mais danos aos pais e alunos”, afirma o procurador da República.

Ao conceder a liminar na ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho de 2011, a Justiça Federal em Belo Horizonte entender ser irrazoável “estabelecer limitação de acesso à educação em razão de data em que a criança completa a idade de acesso ao nível escolar”, já que não existe previsão legal e pelo fato de a capacidade de aprendizado ser individual.

O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisões a respeito do tema, com o entendimento de que “a Resolução do CNE/CEB Nº 6/2010 pode ser vista como norma orientadora da escola e dos pais, e não como dispositivo impositivo de restrição do direito ao acesso à educação”.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
(31) 2123.9008
www.prmg.mpf.gov.br
No twitter: mpf_mg

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A prescrição da data-corte contida na Deliberação CEE-SP N.73/08 está a separar pais e filhos. Isso mesmo, não é uma piada , mas a realidade vivida por  pais e filhos imposta pela rigidez absurda desta norma administrativa, pela falta de responsabilidade de diretores escolares e pela ausência do bom senso de supervisores de ensino.

Um pai de Curitiba foi transferido para São Paulo capital em função de seu trabalho.  Não pode trazer sua família, porque sua filhinha de 3 anos e meio, que cursa o maternal II  na Educação Infantil, não consegue matrícula correspondente na capital paulista  porque  lá nenhuma escola está aceitando matriculá-la nesta série, apenas na anterior, o maternal I, por conta da data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08.

No Paraná há uma lei estadual que determina para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte em 31/12, da mesma forma ocorre com o Estado do Rio de Janeiro. Já em São Paulo tudo é muito mais complicado porque há duas datas de corte prevalecendo: a de 31/03 para alunos de escolas públicas e 30/06 para alunos das escolas particulares, razão pela qual a nossa pequena curitibana, caso venha acompanhar o seu pai na transferência de cidade, terá que repetir a série nas escolas da capital paulista. É isso mesmo , tem havido  retenção na Educação Infantil em função do critério único cronológico de ingresso ao ensino.

A data-corte da Deliberação CEE-SP N.73/08, 30/06 , bem como, a da Portaria Conjunta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo  e  da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de  25/08/2011, 31/03:

– violam os princípios basilares da isonomia e da razoabilidade , fundados na Constituição da República ;

– violam Art. 208, I, da Constituição Federal;

– criam obstáculo para o acesso a progressão de nível de ensino mais elevado ainda que a criança tenha capacidade para o novo aprendizado;

– promovem a retenção na Educação Infantil;

Ainda transcrevo aqui a fundamentação do juiz federal Dr. Claudio Kitner da 2ª Vara de Pernambuco, ao conceder liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco:

“ Não é legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente , reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares. Se, por um lado, os diplomas legais e constitucionais que organizam a Educação Nacional estabelecem o dever do Estado de garantir acesso à educação no ensino fundamental, obrigatoriamente , a partir dos seis anos de idade, por outro ângulo , não impedem que o educando , conforme sua capacidade individual criteriosamente medida, possa progredir para etapa mais avançada de aprendizado. Nesse diapasão, o Poder Público, não se encontra autorizado a , sob o pretexto de discricionariedade, solapar direito estituído constitucionalmente. Pelo diverso , deve deixar a tarefa de avaliação da maturidade da criança para ingressar no ensino fundamental às instituições escolares, as quais sempre , ao longo dos anos, estiveram dotadas de todos os meios para receberem alunos de todas as idades.”

Em qual momento e por qual motivo, nós educadores que legislamos, que gerenciamos escolas, que supervisionamos ações educativas, nos esquecemos de que a nossa única meta na educação é o aluno?

As melhores condições de aprendizagem para o aluno;
A escola para o aluno;
A legislação garantindo os direitos do aluno.

Por que estamos a defender o Estado nos esquecendo da defesa de nosso aluno e de seus  direitos constitucionais?

As escolas   não precisam ser cordeiros do Estado. Vivemos em uma democracia e , portanto, podemos questionar, refletir, discordar , pedir esclarecimentos , acionar dispositivos que garantam nossos direitos. Portanto, as escolas, sobretudo, as particulares, podem e devem reagir a esta inconstitucionalidade acionando seu departamento jurídico e impetrando mandado de segurança contra o Estado, buscando acolher as famílias que passam por esta injustiça.

Quiçá os educadores sacudam a letargia e se levantem em prol de nossas crianças , razão primeira de nosso ofício: a educação escolarizada.

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As crianças poderão ser matriculadas no ensino fundamental desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino.

A Justiça Federal na Bahia garantiu a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino.

A liminar, assinada no último dia 23, foi requerida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) por meio de uma ação civil pública proposta uma semana antes, e é válida somente nos municípios que integram a Subseção Judiciária da Bahia. A União terá que divulgar o teor da liminar para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e em todas as Secretarias de Ensino dos municípios que compõem a Subseção, além de reabrir a matrícula nas escolas públicas municipais, estaduais e na rede privada, especificamente para as crianças que se enquadrem nesta situação e que tiveram a matrícula negada.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01, atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo essa mesma resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

Para o MPF, a restrição vai de encontro ao artigo 208 da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. O MPF entende que o critério objetivo não pode ser considerado absoluto e o único a permitir ou não o acesso ao ensino fundamental, pois não leva em consideração indicadores de ordem subjetiva, como a capacidade de aprendizagem e o amadurecimento pessoal da criança. Ao contrário, a resolução trata todas as crianças da mesma forma sem considerar as peculiaridades de cada uma. “Não há no texto constitucional qualquer critério restritivo relativo à idade”, afirmam os procuradores da República Domenico D´Andrea Neto (procurador Regional dos Direitos do Cidadão) e Melina Flores.

Na liminar, a Justiça Federal acolheu o argumento do MPF ao entender que a resolução viola diretamente o princípio constitucional da Igualdade para o acesso à escola (art. 206, I). Para o Judiciário, o limite de idade contido na resolução “não encontra amparo legal ou constitucional, além de se mostrar irrazoável, tendo em vista que, o critério puramente etário, não pode balizar a maturidade e o desenvolvimento necessários para uma criança ingressar no primeiro ano do ensino fundamental”.

A decisão só é válida na Subseção Judiciária da Bahia, pois outras unidades do MPF/BA,a exemplo de Vitória da Conquista e Barreiras, ajuizaram ações semelhantes.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária da Bahia (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Acajutiba, Alagoinhas, Aporá, Araçás, Aramari, Aratuípe, Cachoeira, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Cruz das Almas, Dias D’Avila, Dom Macedo Costa, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaquaripe, Jandaíra, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Pojuca, Rio Real, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simóes Fílho, Vera Cruz.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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Hoje , 31/01/2012 , às 16:00 hs conseguimos chegar até 267 assinaturas. Com estas assinaturas o abaixo-assinado foi encaminhado para os Procuradores da República responsáveis pelo Direito do Cidadão:

Região Centro-Oeste

Distrito Federal– Dra.Ana Paula M.Siqueira e Dr.Peterson de P.Pereira
Goiás – Dr.Ailton Benedito de Souza e Dra. Mariane G.de M.Oliveira
Mato Grosso – Dr.Gustavo Nogami e Dra. Ludmila B. Monteiro
Mato Grosso do Sul – Dr.Felipe F.Braga e Dr.Emerson Kalif Siqueira

Região Norte

Acre – Dr.Ricardo Gralha Massia
Amazonas – Dr. Alexandre Senra e Dra. Carolina M. Miranda de Oliveira
Amapá – Dr.George N.Lodder e Dr.Celso C.L.Verde Leal
Pará Dr.Ubiratan Cazetta e Dr. Alan Rogério M.Silva
Rondonia – Dra.Ercias Rodrigues de Sousa
Roraima – Dra.Daniela C.Sitta e Dr. Rodrigo T.da Costa Silva
Tocantins – Dr. Victor Manoel Mariz e Dra. Ludmila F.da Silva

Região Nordeste

Alagoas – Dr.Gino Sérvio Malta Lobo e Dr. Rodrigo A.T.C. da Silva
Bahia – Dr.Domênico D’Andrea Neto e Dra. Nara Soares Dantas
Ceará – Dra. Nilce C.Rodrigues e Dr. Marcelo M.Monte
Maranhão -Dra. Ana Karízia T. T. Nogueira e Dr. Alexandre S.Soares
Paraíba Dr.Duciran Van Marsen Farena
Piauí – Dr.Leandro C. C. de Oliveira e Dr. Carlos Wagner B.Guimarães
Rio Grande do Norte -Dr. Fabio Nesi Vezon
Sergipe Dr. Pablo C. Barreto e Dr. José Rômulo S. Almeida

Região Sudeste

Espírito Santo– Dr.André C.de A.P.Filho e Dra.Elisangela de O.Olímpio
Minas GeraisDra.Silmara C. Goulart e Dr.Edmundo Antônio D.N.Júnior
São Paulo Dr. Jefferson Aparecido Dias e Dr. Pedro A.de O.Machado

Região Sul

Paraná-Dra.Antônia Lélia N. Sanches e Dr.José Francisco B de Carvalho
Rio Grande do Sul – Dr. Alexandre A. Gavronski e Dr.Jorge I.L.Sodré
Santa Catarina – Dr. Maurício Pessuto e Dr.Ricardo K.Donini

Esperamos que o abaixo-assinado sensibilize os Procuradores da República dos Estados a resgatar o direito de nossas crianças.

O abaixo-assinado continua até conseguirmos garantir o direito das crianças a progressão de ensino .

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N19513

Para saber mais a respeito deste assunto acesse:

http://www.soniaranha.com.br/2011/12/31/o-poder-judiciario-e-favoravel-ao-mandado-de-seguranca-para-garantir-a-matricula-no-1%c2%ba-ano-do-ensino-fundamental/

http://www.soniaranha.com.br/2012/01/22/e-depois-do-mandado-de-seguranca-o-que-acontece/

http://www.advivo.com.br/blog/sonia-aranha/pais-invocam-a-constituicao-federal

* Pernambuco não consta da lista acima porque o MPF de Pernambuco impetrou ação civil pública e conseguiu liminar para as crianças pernambucanas. Rio de Janeiro também não consta desta lista porque possui uma Lei Estadual de N.5488/2009 cuja data-corte é 31/12.

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A advogada Claudia Hakin , da capital paulista, e que impetrou 75 mandados de segurança para efetivar matrícula tanto no 1º ano do ensino fundamental, como também, dentro da própria Educação Infantil, gentilmente concedeu-me uma entrevista , via e-mail, com intenção de oferecermos aos pais maiores esclarecimentos a respeito de mandado de segurança para efetivar matrícula fora da data limite de idade.

Contou-me que de seus 75 mandados de segurança 60 obtiveram liminar e que os 15 restantes, embora ainda não apreciados pelos juízes responsáveis , possuem uma grande chance de também obter êxito.

Este resultado indica-nos que o Poder Judiciário tem sido bem favorável à questão da progressão de estudos e tem reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Deliberações dos Conselhos Estaduais e Nacionais que determinaram a retenção das crianças nascidas ora após 31/03, ora após 30/06 de 2.006 a serem matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha= Um aluno a completar 6 anos em abril que busque matrícula na escola pública municipal ou estadual da capital paulista não poderá efetivá-la em função da data-corte de 31/03 (Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011), mas se buscar uma escola particular na mesma capital, poderá ingressar no 1o ano porque a data-corte praticada será a de 30/06. Isso não fere a Constituição Federal ?

Dra Claudia Hakin = Sim. É inconstitucional, pois fere os artigos 205 e 208 da nossa Constituição Federal e ilegal, pois também fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Todas estas normas jurídicas (constituição e leis citadas) protegem o direito ao acesso ao ensino mais elevado, o direito à educação e à progressão de estudos que toda a criança tem e estão sendo desrespeitados por estas Deliberações. Além das leis mencionadas, também existem muitas jurisprudências, de vários tribunais estaduais, que amparam o direito da criança que terminou a educação infantil, ainda que só venha a completar seis anos, depois de 30 de Junho de 2.011 (no caso do Estado de São Paulo) a ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha = Fiz uma denúncia, via e-mail, junto ao Grupo Especial de Atuação de Educação –GEDUC solicitando a suspensão da data-corte (30/06) Deliberação CEE n.73/08, bem como as diferentes datas-corte que são praticadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em função da inconstitucionalidade. Está correto esse caminho que fiz para a denúncia? O que mais é possível fazer?

Dra Claudia Hakin = Eu entendo que o Ministério Público já deveria ter se posicionado sobre esta questão e algum promotor deveria ter ingressado com uma Ação Civil Pública, tal como fora feito em Pernambuco. Mas, pelo que percebi nenhum promotor tem interesse de se expor e se indispor contra a Secretaria da Educação ou do Governo do Estado de São Paulo .

Profa.Sônia Aranha= Inúmeros pais de outros Estados cuja data-corte é 31/03 foram beneficiados pela liminar (aqui) concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco, porém não conseguem fazer valer a liminar junto as secretarias das escolas. O que devem fazer ? Constituir um advogado para apresentar a liminar? Para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas de um advogado devem buscar a Defensoria Pública da União ? Qual procedimento a ser seguido?

Dra Claudia Hakin = O melhor caminho para conseguir a efetivação da matrícula fora da data-corte em quaisquer Estados é o mandado de segurança , porque há muita controvérsia a respeito da validade nacional desta liminar.

Profa.Sônia Aranha= Para os pais que não possuem condições financeiras para arcar com à custa de um mandado de segurança visando efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental o caminho é a Defensoria Pública ? Como chegar até ela?

Dra Claudia Hakin = Os pais que não têm condições financeiras, para constituir um advogado, deverão procurar, em suas cidades e bairros a defensoria pública.

Na capital paulista, alguns Fóruns possuem este atendimento, mas apenas para as pessoas domiciliadas em sua abrangência. Para os que não puderem contar com a defensoria pública do fórum regional, deverão procurar o Fórum Central da Capital na Prça João Mendes.

O fórum está de recesso até o dia 08/01/2.012, os pais que utilizarem deste fórum, entrando com a ação depois do dia 08 de Janeiro, correrão o risco de ter a sua decisão apreciada somente depois do início do ano letivo e, enquanto não sair a liminar, a criança é obrigada a ser matriculada e a frequentar a Educação Infantil, novamente. Mas, quando a liminar sair, a escola é obrigada a cumpri-la e a criança, obrigatoriamente, será matriculada no primeiro ano.

Endereços de algumas Defensorias Públicas dos Estados:

Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Pará
Estado do Paraná
Estado da Bahia

SÃO PAULO/JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – I VARA
JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – II VARA
R. VERGUEIRO, 835/843 – TÉRREO
(11) 3207-3615 – 2ª à 6ª – 12h às 18h

Profa. Sônia Aranha = O mandado de segurança também cabe para efetivar matrículas no pré-escolar da Ed. Infantil?

Dra Claudia Hakin = Sim, também consegui liminar, pelos mesmos fundamentos jurídicos para o 1º ano do ensino fundamental. Por exemplo: uma criança que vai completar 05 (cinco) anos em 2.012 barrada pela Deliberação CEE-SP N.73/2.008, conseguiu matricula no pré-escolar porque seus pais ingressaram com mandado de segurança e obtiveram liminar evitando que ela permanecesse no Jardim II. Outros casos também envolveram crianças de 3 para 4 anos.

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Quem quiser entrar em contato com a Dra. Claudia Hakin segue o endereço:
Av. Pacaembu 1.976 – Pacaembu – CEP 01234-000
Fone : 3511 3853
Celular : 9910 5070

Abaixo entrevista com a Dra. Claudia Hakin no programa Hoje em Dia na TV Record.

Publicações no blog Mãe de Crianças Superdotadas de autoria da Dra Claudia Hakin :

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/reportagem-da-folha-de-sp-que-citou-o_4549.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/mandado-de-seguranca-para-efetivar.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/liminar-para-matricular-crianca-que.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/alexandre-garcia-sobre-recomendacao-do.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/ministerio-publico-federal-quer.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/noticias-do-judiciario-acerca-desta_1872.html

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Escrevi no blog do Luis Nassif  o que passamos , eu e vocês pais, leitores e comentaristas deste blog, neste final de ano: angústia, indignação e desorientação com relação ao critério de classificação/admissão dos alunos com 6 (seis) anos incompletos ao ensino fundamental de acordo com as Resoluções CNE/CBE N. 01 de 04/01/2010, N.06 de 20/10/2010 e a N.07 14/12/2011 , bem como, com a Deliberação CEE-SP N.73/08.

Pena que os comentaristas de lá não compreenderam que a questão que está em jogo não é a pedagógica, mas a violação do direito constitucional de que todos somos iguais.

Por que algumas crianças podem dar continuidade em seus estudos , avançando na etapa da Educação Básica e outras não?

 Por que uma criança que aniversaria em abril, cuja residência é em Campinas pode seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental e uma outra criança em Belo Horizonte não pode ?

Quais são os fundamentos pedagógicos que fornecem explicação para que um pai entenda o motivo pelo qual seu filho , que mora na capital paulista e que completa 6 anos em abril, ainda não tem amadurecimento cognitivo para ingressar no 1o ano do ensino fundamental de uma escola pública , mas está apto a efetuar matrícula no 1o ano, desta mesma capital, se a escola for particular ?

A questão importantíssima a ser levada em conta diz respeito a inconstitucionalidade desta legislação que  nada tem a ver com critérios pedagógicos. Se assim fosse , todos os sistemas de ensino municipal, estadual e federal utilizariam a mesma data-corte de idade porque estariam apoiados em pesquisas científicas educacionais.

Mas não é disso que se trata. O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo em 2008 não aceitou a data-corte indicada pelo Conselho Nacional de Educação adotando outra, a de 30/06 , mas diz que esta é uma data limite , de modo que permite que quaisquer municípios e escolas adotem outra data desde que não ultrapasse o 30/06. Ao assumir este procedimento, mesmo que sem a intenção, promove a desigualdade entre as crianças.

Leia o post completo : A polêmica da matrícula do 1º ano no Ensino Fundamental

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O Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho , da Carvalho, Testa & Antoniazi (aqui) esclareceu-me que os juízes paulistas, quase que em unanimidade, estão concedendo o mandado de segurança para matrículas de alunos aniversariantes fora da data-corte de 30/06  para o  1º ano do Ensino Fundamental  por entenderem que a Deliberação 73/08  incorre na ilegalidade.

Quinze pais paulistas, por intermédio do Dr. Carlos Alberto, entraram com mandados de segurança, todos com liminares concedidas ,sendo que  uma delas com  sentença final de primeira instância.  De modo que é possível usar este recurso, sobretudo ,  no Estado de São Paulo.

Mas alertamos a todos os pais que nem toda criança deve ingressar com 5 anos no 1º ano Ensino Fundamental mesmo que complete 6 anos em julho ou agosto. Seis meses para uma criança é um tempo considerável.   Repito, portanto,   aqui o que disse para a matéria da Revista Crescer :  a Educação Infantil é  uma etapa privilegiada da educação por seu caráter lúdico, que desencadeia a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo. Infelizmente as situações de brincadeira, cuja característica é a não-literalidade, a flexibilidade, o prazer, são abandonadas já nos primeiros anos do ensino fundamental. Além disso, alguns pais de crianças nessa idade são muito ansiosos e acreditam que seus filhos apresentam uma capacidade avançada que nem sempre corresponde à realidade.

Por isso alertamos , antes de entrar com mandado de segurança, que sempre é um desgaste para todos, verificar se esse é o caso de seu filho ou filha e se for, o Dr.Carlos Alberto (aqui) está disponível para oferecer maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Outro alerta, para finalizar , já estamos em dezembro e as decisões devem ser tomadas com muita rapidez em função do próximo ano letivo.

 

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