Arquivo de EAD

12
ago

 

Fonte: STF

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

2. O acórdão recorrido entendeu que “inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus“.

3. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido “ao decidir pela negativa do mandamus quanto a obrigatoriedade da matrícula e frequência de todas as crianças a uma instituição convencional de ensino, ignorou temerariamente o conteúdo dos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229, bem como de outros princípios fundamentais, dando aos arts. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei de Diretrizes e Bases uma interpretação pode demais restrita e, consequentemente, inconstitucional“.

Sustenta, em síntese, que:

1) a obrigatoriedade de ensino prevista no art. 208, I, da Constituição, dirige-se somente ao Estado;

2) a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista que possa validamente se substituir aos pais na escolha da melhor educação a ser dada aos filhos (arts. 1º, caput – ‘Estado Democrático de Direito’, e V – ‘pluralismo político'; 3º, I; 206, II e III);

3) cabe, sim, ao Poder Público fiscalizar as condições em que o ensino privado é ministrado, mas jamais proibir uma modalidade de ensino sem qualquer razão para tanto – a escola não é o único lugar em que as crianças podem ter contato com a diversidade;

4) é necessária, no presente caso, a aplicação do princípio da razoabilidade por tratar-se ‘de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, (…) por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’.

Diante disso, conclui que “os dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que obrigam a matrícula devem ser interpretados dessa maneira: Os pais são obrigados a dar educação aos filhos, mas têm liberdade para escolher o melhor meio para tanto, considerados o interesse da criança e as suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas. Nesse contexto, somente poderão ser obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino se, de outra forma, não puderem prover à educação dos filhos“.

4. Em contrarrazões, o município de Canela defende que “o ensino domiciliar não pode ser visto como um substituto do ensino escolar, mas sim uma complementação, uma participação ética e conjunta dos pais na educação de seus filhos“. Afirma que “a Constituição Federal em seu artigo 208, parágrafo 1º, considera o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo” e que “o parágrafo 2º, do mesmo diploma legal refere que o seu não-oferecimento por parte do poder público implica em responsabilidade da autoridade competente“.

5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

6. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional de Educação Domiciliar/ANED, que se manifestou pelo provimento do recurso; a União, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, de Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

7. O Relator, Ministro Roberto Barroso, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
Tese

EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.069/90. LEI Nº 9.394/96. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, V; 3º, I; 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229.Saber se o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação.
Parecer da PGR
Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicado no DJE em 08/08/2017.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tema 822 da repercussão geral.
Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).

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02
ago

Curso online: Nossos alunos estão suicidando-se

por Sônia R. Aranha às 14:30 em: EAD

Segundo estudos do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz entre os anos de 2000 a 2015 os sucídios de alunos de 10 a 14 anos aumentaram 65% e entre os alunos com 15 a 19 anos subiu 45%.

No mundo o suicídio é a segunda maior causa de morte. Neste ano de 2018 este assunto nunca objeto de estudos de pedagogos, professores ou escolas, tomou conta das salas de professores em função da morte de três alunos de escolas privadas famosas da capital paulista. Foram dois suicídios em mesmo colégio em um prazo de quinze dias. E distante de outro por meses. De modo que todos nós estamos a nos perguntar: o que podemos fazer diante deste problema?

A conclusão que a reportagem de Eliana Burm fez no periódico El Pais de 19 de junho de 2018: “se podemos fazer algo com a tragédia que é termos criado um mundo onde um número maior de adolescentes não se tornará adulto, é reaprendermos a viver em comunidade, redescobrirmos como tecer redes de cuidado mútuo. Isso não tira a responsabilidade individual. Ao contrário, a aumenta. Mas coloca a responsabilidade individual onde ela deve estar: fazendo “laço” com os outros. Fazendo junto.”

Diante disso, precisamos falar em suicídio, razão pela qual estou ministrando um curso com a inscrição aberta (clique aqui) com preço promocional para este mês de Agosto, para que todos os professores, diretores e pais possam entender questões que envolvem o suicídio e também provocar a escola a repensar seu projeto pedagógico na observância de sua missão e função social para que atinja seus objetivos.

O programa do curso:

  • Orientação de Estudo
  • 1a aula: Questão da Alteridade
  • 2a aula: O Outro
  • 3a aula:Criança e o Adolescente no Contexto da Atualidade
  • 4a aula: Sofrimento
  • 5a aula: Nossos alunos estão se suicidando
  • 6a aula: Intervenções e Alternativas Pedagógicas

Não deixe de reservar um tempo para estudar este assunto que é muito espinhoso e triste, porém absolutamente necessário nos dias atuais. Faça a sua inscrição: www.centrodestudos.com.br

nosso

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15
ago

Escola, não sofra uma ação judicial

por Sônia R. Aranha às 18:53 em: EAD

Quando a educação avança por tribunais

Por Alice Bonatto - Revista Gestão Educacional

Para que as relações escolares sejam bem-sucedidas, os gestores devem estar muito atentos ao cumprimento da legislação educacional. Entretanto, vários motivos – muitos decorrentes do desconhecimento da legislação e da desobediência desta – têm levado pais à Justiça para garantir a efetivação das leis que impactam o dia a dia escolar dos filhos. Especialistas defendem a necessidade de maior preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola, desde o furto de bens dos alunos – como celulares, tablets e notebooks – ocorrido durante o período de aulas até riscos à integridade e à vida ocasionados por ocorrências diversas.

Hoje o acesso dos pais de alunos à informação facilita a compreensão de seus direitos. Na igualdade de condições de acesso, por exemplo, muitas instituições têm sido levadas a situações nas quais a Justiça tem feito intervenções no espaço e na organização escolar. “Com o advento da internet, os pais estão mais cientes de seus direitos e mais próximos dos atos normativos e das leis”, diagnostica a professora Sônia Maria Aranha, diretora do Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura (CentrodEstudos). Ela ainda acrescenta que os custos dos processos estão mais baratos e a Defensoria Pública mais acessível.

Esses conflitos podem acontecer em qualquer escola, pública ou particular, mas os gestores de ambas não podem ignorá-los. “São situações que demandam cuidados internos, planejamento e ações de contingência, normalmente pouco consideradas pelos gestores educacionais. O profissionalismo da instituição, a transparência no trato com alunos e contratantes e a observância estrita das normas – jurídicas, de engenharia, de comportamento – já são um bom começo, mas certamente a escola precisará de um time de colaboradores especialistas em cada ramo para orientar, assistir e preparar a execução do serviço educacional e administrativo”, avalia Célio Müller, advogado e consultor nos segmentos empresarial e educacional, além de colunista da revista Gestão Educacional.

Os temas que mais preocupam os gestores em relação à judicialização das relações escolares, de acordo com Sônia, são o tratamento escolar condizente com necessidades educacionais especiais dos alunos – tanto do ponto de vista educacional quanto da perspectiva da inclusão –, a recusa ou o indeferimento de matrícula para criança ou adolescente com deficiência e as brigas ou os acidentes no interior da escola. Outros temas importantes, como data de corte para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, retenção de documentos escolares em função de inadimplência e prática de bullying no interior da escola foram também destacados pela professora Sônia durante a segunda edição do Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares, realizado em abril pelo CentrodEstudos, que reuniu especialistas da área de direito educacional, diretores e mantenedores de escolas particulares da capital e do interior paulista, de Mato Grosso e representante da Secretaria de Educação do Município de Uberaba (MG) .

A advogada Simoni Lopes de Sousa, especializada na área educacional, ressalta que são várias as obrigações da escola quando se trata de acesso à educação e respeito aos direitos humanos. “Elas estão claramente dispostas na lei e influenciam direta ou indiretamente todo o contexto social”, afirma. Entre esses deveres, não há espaço para discriminação de qualquer espécie e condutas ou práticas que exponham ou constranjam os alunos, o que repercute inclusive em suas famílias. Quanto ao direito do aluno a uma avaliação justa, a advogada Claudia Hakim, também especializada na área, lembra que o aluno pode discutir os critérios de avaliação da prova aplicada, e a escola deverá promover o desenvolvimento pessoal e educacional dos alunos, com o intuito de obter acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo as suas capacidades.

Confiança

“A responsabilidade civil das instituições é questão que leva grande volume de alunos e familiares a demandar no Judiciário. Mesmo descontando os frequentes exageros, é evidente que há fragilidade das escolas, em geral, no aspecto preventivo de danos”, avalia Célio Müller. O advogado ressalta que têm sido comuns queixas a respeito da qualidade dos serviços prestados. “Sem entrar no mérito da atividade efetivamente desenvolvida por cada escola, o que se destaca é o uso da prerrogativa de consumidores para reclamações no Procon ou nos Juizados Especiais, antigamente chamados de ‘pequenas causas’. Se não são demandas capazes de fechar uma escola por serem de valor reduzido, assim mesmo trazem desestabilização na credibilidade e podem impor prejuízos maiores quando há comunicação entre os pais e os alunos, acarretando a multiplicação das queixas”, alerta Müller.

Ao mesmo tempo, há desafios financeiros, como contratantes que contestam valores de mensalidade, encargos, índices de reajuste e diferenças. “Como se não bastasse a inadimplência que atinge as tesourarias escolares, esse tipo de reclamação também diminui a confiança do público e pode comprometer os procedimentos de cobrança”, observa o especialista.

Legislação educacional

Capacitar a equipe da escola para estar atenta à legislação é fundamental para evitar problemas mais sérios no futuro. “Hoje o professor entra em sala de aula intimidado, ali há uma terceira pessoa, ainda que não se veja, que permeia a relação escolar: o Estado-juiz. Se acionado para intervir no conflito de interesses, ditará as regras a serem seguidas na escola, visto que as partes, escola e família, foram incapazes de se compor”, explica Maria de Jesus Carvalho Lourenço, advogada especializada em direito escolar. Ela recomenda que a escola realize cursos, busque formas de se atualizar e contrate profissionais especializados em assessoria jurídica educacional, para garantir um ambiente escolar saudável a todos que ali convivem.

Maria Cristina Reali Esposito, presidente da Comissão de Direitos à Educação e Informação da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), reforça a importância de não só a infraestrutura da escola oferecer condições para recepcionar o aluno, mas também a necessidade de o preposto se preparar para lidar com as variadas situações do aluno e diferenças de classes sociais, religião etc. Ela explica que a falta de qualidade ou o “defeito” na prestação de serviços educacionais contrariam os preceitos legais do Código de Defesa do Consumidor e podem ser a causa de acidentes de consumo – como casos de crianças que se afogaram em piscinas ou acidentes ocorridos por colegas de turma portarem arma de fogo – situações em que, além de responder com ação civil indenizatória, o representante legal também responderá por ação criminal pela conduta culposa.

Apesar de a escola e a família terem papéis que devem ser complementares, mas distintos, Maria Cristina destaca que cada vez mais as relações familiares estão distantes, com a terceirização da educação dos filhos ao educador. Segundo ela, hoje o professor do ensino fundamental, além de se preocupar com o conteúdo pedagógico – esse sim papel central da escola –, acumula papéis de outras áreas, como conhecer os aspectos nutricionais durante a merenda escolar. Para ela, esse é outro problema, o qual também sobrecarrega o docente e aumenta as exigências em relação ao profissional da educação – que deve ser tratado na esfera dos direitos trabalhistas. “Exige-se do profissional formação multidisciplinar para lidar com o cotidiano escolar, em que, a cada dia, as escolas recepcionam alunos com histórico de violência, reproduzindo práticas de bullying, preconceitos etc., e o educador deverá ter um papel laico e dirimir os conflitos que surgem nas relações entre os alunos”, diz Maria Cristina, que acrescenta: “Há também os casos de conflitos entre os pais diante dos conflitos que envolvem seus filhos, com reações violentas entre si, professores e direção da escola”.

Diante dessa situação, como é possível o gestor estreitar a relação com a família e dar conta de leis, decretos e resoluções? A princípio, esse gestor nãoé obrigado a interpretar e conhecer todo o vasto ordenamento e regramento jurídico civil, comercial, educacional etc., explica a advogada Simoni. Porém, é seu dever manter as normas internas, os contratos e as condutas profissionais de sua escola em harmonia com a legislação. “Para isso, ele não deve medir esforços, seja por meio do investimento e do incentivo na capacitação e na qualificação de seus funcionários, seja por meio da assessoria permanente em direito educacional”, orienta.

Antes de tudo, é necessário que o gestor tenha em mente que, a partir do momento que o aluno está dentro do estabelecimento de ensino, a sua integridade física e moral é responsabilidade da escola. A assessoria jurídica pode ser direcionada de várias formas, de acordo com as necessidades da escola. “Algumas vezes, pode ser por meio da advocacia colaborativa, [conhecida como] International Academy of Collaborative Professional (IACP),ou pela mediação de conflitos ou, ainda, por meio de orientações e instruções de caráter preventivo. As escolas trazem consigo a ideia errônea de que a assessoria jurídica educacional é desnecessária ou cara, mas se esquecem de que a prevenção é a maneira mais adequada de evitar prejuízos no erário e máculas no nome da instituição de ensino”, diz Simoni.

O diálogo entre a família e a escola é sempre a melhor solução. “O advogado da área da educação poderá mostrar à escola que o jeito de agir da instituição em relação a determinado assunto não está correto, assim como pode demonstrar aos pais que o que eles consideram como direito não procede”, aconselha a advogada Claudia Hakim.

Os temas que mais preocupam os gestores

A seguir, acompanhe os comentários e as orientações da especialista Sônia Maria Aranha sobre os temas que mais geram preocupação entre os gestores em relação à judicialização das relações escolares.

Tratamento escolar condizente com necessidades educacionais especiais dos alunos

O aluno que apresenta necessidades educacionais especiais (dislexia, transtorno de déficit de atenção com ou sem hiperatividade – TDAH –, autismo, deficiência auditiva, Síndrome de Down, Síndrome de Asperger etc.) necessariamente deve ser submetido a um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), que apresenta atividades, conteúdos e estratégias pedagógicas condizentes com a característica do aluno.

Recusa ou indeferimento da matrícula para criança e adolescente portadores de deficiência

A escola deve se preparar para atender a todos os alunos, sem exceção, com necessidades especiais. Precisa contratar profissional com formação em educação especial, auxiliares e atender aos quesitos de acessibilidade em sua edificação, tais como rampas, barras nos banheiros etc. Ela também precisa incluir esses gastos em sua planilha de custos para que sejam rateados com todos os pais. Não é permitido cobrar taxa extra do pai de criança com necessidade educacional especial.

Brigas ou acidentes no interior da escola

A escola é responsável pela guarda da criança e do adolescente. Assim, nos horários de entrada e de saída e no intervalo, que são os mais propícios a incidentes, devem ser tomados cuidados para se evitar brigas entre os alunos ou acidentes. Intervalos assistidos por monitores com opção de atividade recreativa é uma boa saída. Isso também pode ocorrer na entrada e na saída. Crianças e adolescentes ociosos representam um “prato cheio” para brigas. Intervalo com atividades recreativas e monitoria evita corre-corre, quedas e empurrões.

Data de corte para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental e para etapas na educação infantil

A data de corte não pode ser evitada porque é determinada por ato normativo e deve ser cumprida na escola. Nesse caso, a Justiça entra em ação com a Secretaria de Educação, e a escola nada pode fazer. Mas a escola pode observar se não há matrícula de forma irregular, sem observância à data de corte. Ou seja, a secretaria da escola tem que estar atenta à data de nascimento da criança e orientar o pai a buscar a Justiça. Ao receber um mandado de segurança, a escola deve cumpri-lo, sob pena de prisão.

Retenção de documentos escolares em função de inadimplência

A escola deve entregar os documentos escolares para transferência de todos os alunos, mesmo para aqueles que estão inadimplentes, segundo o artigo 6º da Lei Federal n. 9.870/1099 – lei da mensalidade escolar. A escola é proibida de reter documentos escolares para transferência mesmo que haja inadimplência. São proibidas ainda a suspensão de provas escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber a ele, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.

Bullying praticado por um ou mais alunos contra outro, no interior da escola

Para evitar o bullying, é recomendado que a escola elabore um projeto educativo que construa os conceitos de diferença, diversidade, respeito, tolerância e ética e que envolva a educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental(do 1º ao 9º ano), o ensino médio e todos os componentes curriculares de forma interdisciplinar. Somente com uma política pedagógica da diversidade e inclusão de longo prazo é que se pode evitar o bullying.

Matéria publicada na edição de junho de 2014.


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CURSO ON-LINE: JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ESCOLARES: COMO EVITAR. – início em 21/08/2017 ! Corra!


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Os posts abaixo relacionados possuem muitos comentários, a saber:

Perdi meu certificado de ensino médio e a escola desapareceu = 298 comentários

Ensino Médio: o que fazer quando o seu certificado de conclusão não é válido = 995 comentários

Metade destes comentários são respostas que demos aos pedidos de informação e ajuda e a outra metade destes comentários foi feito por alunos que foram lesados por “escolas” que emitiram certificado inválidos do ensino médio, levando estes alunos a enfrentar uma constrangedora porque muitos finalizaram o ensino superior e ficam impedidos de receberem seus diplomas de graduação.

Mas podemos ajudar a encontrar caminhos. Alguns é via Justiça, outros não, depende do caso.

Abaixo segue um testemunho de uma aluna que se viu em apuros, mas que com a nossa ajuda conseguiu resolver o problema.

Olá Sônia e a todos!
Gostaria de agradecer pela atenção da Sônia! Eu enviei um e-mail pra ela sobre meu caso (post ali no dia 07 de março) e prontamente ela me respondeu me indicando a Dra Lais. Tive uma consulta ótima e que me ajudou muito. A Dra Lais foi muito paciente e a todo tempo esteve disponível para esclarecer minhas dúvidas. Graças a Deus resolvi meu caso. Agradeço muito a Sônia e a Lais!
Boa sorte a todos e uma consultoria faz toda a diferença nesses casos!

Estamos a disposição gratuitamente aqui no blog. Se quiser uma consulta com análise de documentos e feita via e-mail cobramos honorários: centrodestudos@centrodestudos.com.br

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17
mai

Judicialização das Relações Escolares: como evitar, é um curso on-line que publiquei na plataforma de ensino CentrodEstudos cujo objetivo diz respeito a Justiça interferindo nas relações escolares e o modo de evitar que isso ocorra.

É um curso para gestores escolares, mas bem interessante, a meu ver, para advogados, porque alarga um nicho de atuação pouco desenvolvido que é o Direito Educacional

Há uma vasta legislação de ensino em forma de leis ou atos normativos, em diferentes Estados e a área é ampla envolvendo desde a responsabilidade civil da escola até a de direito do consumidor, passando pelas questões do ensino propriamente ditas.

É uma área de atuação nova porque somente de uns cinco anos para cá é que os pais de alunos de escolas públicas ou privadas estão acionando a Justiça para fazer valer os seus direitos.

Alguns exemplos de ações judiciais movidas pelos pais de alunos contra as escolas:

– (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( …)

(contra escola pública) ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.

(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu criança regularmente alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola. Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto, necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus alunos, de acordo com as necessidades de cada um, para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado. Dano moral configurado(…)

Inscrições Abertas.

Esta turma de 2017 inicia em 29/05/2017.

Corra para não perder a vaga.

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06
out

CentrodEstudos e o EAD

por Sônia R. Aranha às 11:16 em: EAD, Educação, Formação

O Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura (aqui) lançou no ano 2.000, de forma pioneira,  plataforma de ensino a distância , cujo objetivo é o de contribuir com a formação continuada de profissionais de diferentes setores da nossa sociedade.

Naquela ocasião a internet engatinhava, o Google era ainda iniciante , o Youtube não existia e o CentrodEstudos (aqui) por intermédio de sua plataforma de EAD própria já oferecia cursos a distância para professores de todo o país.

Durante estes 15 anos o CentrodEstudos (aqui)  certificou inúmeros professores, advogados, arquitetos, engenheiros civis, pedagogos, dentre outros.

logoCentrodEstudos

Para atender com qualidade toda esta gama de profissionais o CentrodEstudos (aqui) desenvolveu uma metodologia de ensino que se apóia em uma visão pluralística e multifacetada do mundo. Como garantia de não se ter uma única verdade, os cursos buscam uma multiplicidade de métodos interpretativos, estilos de expressão, maneiras de pensar, conhecendo a pluralidade das linguagens.

Ao mesmo tempo, leva em consideração o modelo andragógico ao compreender o participante do curso enquanto agente ativo de seu próprio conhecimento construindo significados e definindo o seu próprio sentido e representação da realidade de acordo com suas experiências e vivências em diferentes contextos.

Veja os cursos disponíveis neste momento:

Área de Educação:

Cultivando as Virtudes nos primeiros anos de Escolarização

Judicialização das Relações Escolares: como evitar

A Escrita e a Leitura na Perspectiva Vygotskyana

Área da Construção Civil:

Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais

Eficiência Energética em Edificações – Ferramentas de Simulação

Redução do Consumo de Água em Edificações

Muro de Arrimo em Solo Reforçado: noções básicas

Terra Crua : especificações para projetar em painéis e blocos monolíticos

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A judicialização das relações escolares é um fenômeno recente, mas tem crescido dia-a-dia na realidade das escolas, gerando um  aumento de ações judiciais movidas contra as escolas, a saber:  dano moral, conduta discriminatória, documentos expedidos sem validade, recusa de matrícula para criança ou adolescente com necessidades especiais, expulsão de aluno, recusa de promover um planejamento de desenvolvimento individual para o aluno com necessidades especiais, dentre outros.

Não significa que a escola tornou-se mais rigorosa e modificou seus critérios de relação junto a sua comunidade escolar, a mudança reside na conduta dos pais de alunos ou do aluno, quando maior de idade, que diante de uma atitude da escola, considerada arbitrária, buscam na Justiça o meio de fazer valer os seus direitos.

E o motivo pelo qual isso é possível tem a ver com o advento da internet, somado a política de transparência adotada pelo Governo Federal, o que possibilitou a todo e qualquer mortal alcançar, de forma ágil, atos normativos e legislação específica da área da educação. Além disso, nesses últimos anos, com o aumento da renda da população em geral, constituir um advogado ficou mais acessível e a Defensoria Pública também tem estado mais próxima. Tudo isso misturado conflita com uma escola que ainda não compreendeu a sua necessidade de mudança e que é preciso assumir uma postura mais conciliatória e guardiã dos princípios democráticos para que ações judiciais sejam evitadas.

A título de exemplo, seguem abaixo alguns casos :

– (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( …)

(contra escola pública)  ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.

(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu  criança regularmente  alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino  fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo  rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola.  Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto,  necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao  atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus  alunos, de acordo com as necessidades de cada um,  para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado.  Dano moral configurado(…)

O objetivo deste curso, portanto, é fazer com que os profissionais da área de educação e outros que se interessem pelo tema, saibam lidar com: a responsabilidade civil da escola; o Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de escola particular;o Estatuto da Criança e do Adolescente; os inúmeros atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Educação a respeito da política de inclusão,dentre outros.

Inscrições aqui

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Quer aprender LIBRAS , Língua Brasileira de Sinais, em curso totalmente online e gratuito oferecido pela Universidade Estadual de São Paulo (USP) ?

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Pois então comece acessando a plataforma de ensino cujo conteúdo é coordenador pelo Prof. Dr. Felipe Venâncio Barbosa, do Departamento de Linguística da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.

Bons Estudos!

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Jovens adultos que ingressam no serviço público, por intermédio de concurso, são empossados e depois ficam sabendo que o certificado de conclusão do ensino médio é inválido.

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Esta situação de horror é bastante frequente quando se trata de concurso para a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Parece que são milhares de jovens adultos que optam pelo ensino a distância, efetuam a matrícula em um “pólo” (mas acham que é uma escola) em sua cidade do Estado de São Paulo, mas que na verdade não passa de uma tapeação, porque quando entregam o certificado este foi expedido por uma escola ou uma pseudo-escola do Estado do Rio de Janeiro. O desavisado, efetiva pagamento do valor do ensino, mas não recebe a documentação ou quando recebe esta não é válida no Estado de São Paulo.

A tapeação vai longe… o “pólo” às vezes entrega uma declaração e a publicação no Diário Oficial, mas não entrega o certificado ou o histórico escolar. Quando entregam o certificado, não consta o visto confere do SEEDUC (Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro) portanto, não são aceitos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo ou outro órgão público que abriu o concurso.

O desespero bate porque mesmo atingindo os objetivos do concurso o jovem não pode ser empossado e quando é empossado, não pode ficar no emprego porque não tem o ensino médio.

É comum esta situação lamentável.

Trata-se de um golpe e com vítimas que ficam a ver navios.

O único modo de tentar resolver é via Justiça. Há jurisprudência, mas cada caso é um caso e como se diz “cada cabeça de juiz uma sentença.”

O jovem lesado pode buscar a Defensoria Pública ou pode constituir um advogado. Caso você se encaixe na segunda opção e quiser tentar, entre em contato centrodestudos@centrodestudos.com.br para que possamos lhe indicar um advogado que saiba como lidar com este tipo de caso, ok?

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mai

Cursos para pedagogos: livres e a distância

por Sônia R. Aranha às 3:59 em: EAD

O CentrodEstudos é uma organização de consultoria educacional que oferece cursos para pedagogos , a distância e livres ,desde 2.000, portanto, 15 anos prestando serviços de formação continuada.

Em 2015 estamos com os seguintes cursos:

Judicialização das Relações Escolares: como evitar - iniciando a turma 7 em 18/015 e término previsto para julho.Carga horária de 100 horas

A escrita e a leitura na perspectiva vygotskyana - início imediato. Carga horária de 100 horas.

Cultivando as Virtudes nas Séries Iniciais da Escolarização – início imediato. Carga horária de 60 horas.

Projetos Interdisciplinares na Escola - iniciando a turma 1 em 25/05/2015 e término previsto para julho. Carga horária de 120 horas.

Os cursos para pedagogos são assíncronos, isto é, não possuem horário determinado para iniciar os estudos. O participante do curso é que faz o seu ritmo de aprendizagem, mas deve vencer a semana de estudos.

Os cursos para pedagogos que o CentrodEstudos oferece são apropriados tanto para os pedagogos no exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, como também , para aqueles que estão exercendo cargos de coordenação, orientação e direção pedagógica.

O conteúdo dos cursos para pedagogos foi idealizado a partir da minha experiência profissional da Profa. Sônia Aranha de 25 anos, lidando com escola, seja como professora de série iniciais , depois como diretora e atualmente como professora de ensino superior e consultora educacional.

Participe e amplie seu conhecimento. Venha estudar conosco!

 

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