Alertada por uma leitora deste blog  venho informar que a data-corte 31/03 determinada pela Resolução CNE/CBE n.03/2010 foi derrubada por  sentença judicial que acatou a Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.360 que tramitou no Estado do Mato Grosso.

Na Resolução CNE/CBE n.03/2010 consta a Nota 14 que informa:

Nota 14:
Em cumprimento à Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 000582618.2014.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade, incidentalmente, das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010 (editadas pelo Conselho Nacional de Educação), e da Resolução CEE/MT 02/2009 (editada pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso) no tocante à fixação de data de aniversário para o deferimento da matrículade crianças no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental, e considerando os termos doMemorando nº 00236/2016/SEJUR/PUMT/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, que atestou a força executória da referida decisão judicial, em âmbito nacional, ficam afastadas quaisquer restrições de data de aniversáriopara a efetivação da matrícula de estudantes no primeiro ano da educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental. Nos termos da Sentença em cumprimento, os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão proceder da seguinte forma: “a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil; b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental e c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo 208, §2º, da CF/88.”

Conferir : http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6886-rceb006-10&Itemid=30192

Após o alerta da leitora Adriana fui em busca e encontrei circular do Conselho Nacional de Educação data de 1 de setembro de 2016 , endereçado aos Conselhos Estaduais de Educação cujo assunto refere-se a :

Cumprimento de decisão judicial (Sentença) proferida nos autos da Ação Civil Pública nº0005826 18.2014.4.01.3600, pela 8ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Estado de Mato Grosso. Declaração de Inconstitucionalidade incidental das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e CNE/CEB nº 06/2010.

O CNE solicita aos  aos Conselhos Estaduais de Educação que seja comunicado,

com urgência, aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que integram os seus respectivos sistemas de ensino acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005826 18.2014.4.01.3600, e especialmente:

Comunicar aos estabelecimentos de ensino públicos e
privados
que:

a) a criança que completar 4 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo, deverá ser matriculada no primeiro ano da educação infantil;

b) a criança que completar 6 anos de idade até o dia 31/12 do ano letivo deverá ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental

c) o Diretor e/ou Coordenador da escola que não respeitar os termos desta decisão, poderá ser responsabilizado na forma do artigo  208, §2º, da CF/88.

Confira  aqui para a leitura.

Isso significa dizer que a data-corte 31/03 caiu. Mas caiu em quais Estados?

São Paulo segue um ato normativo do Conselho Estadual de Educação, cuja data-corte é 30/06. Como ficará São Paulo?

Rio de Janeiro já tem lei estadual que adota a data-corte 31/12.

Paraná tem lei estadual que adota a data-corte 31/12

Minas Gerais tem lei estadual que adota a data-corte 30/06

Pernambuco tem lei estadual que adota a data corte 30/06.

De modo que eu entendo que os Estados com lei estadual seguirão as suas leis.

Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03. Leia aqui.

Cai a data-corte nos Estados de:  Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Tocantins.

Será bem movimentado esse final de ano!!

Salve!

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7 Comentários »

  1. marli helena kumpel da silva comenta:

    setembro 29, 2016 @ 18:37

    Sou Conselheira do Conselho Estadual de Educação do RS e o colegiado manteve a norma aprovada e a data de corte de 31/03

    NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS

    O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd, em reunião do Colegiado, no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos de idade completos, até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, respectivamente.
    Domingos Antônio Buffon
    Presidente
    CEEd/RS
    http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

  2. Sônia R. Aranha comenta:

    setembro 29, 2016 @ 19:21

    Marli, obrigada por compartilhar.
    Já fiz um post específico para divulgar e fiz correção no anterior!!

    http://blog.centrodestudos.com.br/rio-grande-do-sul-mantem-a-data-corte-3103/

  3. Adriana comenta:

    setembro 30, 2016 @ 18:01

    Sônia,

    veja que absurdo! Nós pais e alunos vítimas dessa bagunaça!!!
    A Sentença do Mato Grosso acaba de ser suspensa!!! E agora???
    As escolas devem seguir ou não neste período de matrículas a data-de-corte de 31 de março? Como ficam nossos flhos?

    http://www.trf1.jus.br/autenticidade

    Adriana

  4. Data-corte: olha eu aqui outra vez! comenta:

    setembro 30, 2016 @ 19:08

    […] (28/09/2016) havia postado aqui informação de que a data-corte 31/03 havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive […]

  5. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 2, 2016 @ 4:16

    Adriana, também fico indignada.

    Escolas = devem buscar orientação junto a Secretaria de Educação que supervisiona a escola.

    Pais = a data-corte é 31/03 porque a sentença foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região,como você mesma informou por e-mail e eu já escrevi a respeito http://blog.centrodestudos.com.br/data-corte-olha-eu-aqui-outra-vez/ e conclui que não há recurso a ser feito.

    Então, infelizmente o único jeito e que tem dado resultado é o mandado de segurança via Justiça.

    abraços e obrigada por compartilhar

  6. Cris comenta:

    dezembro 8, 2016 @ 22:04

    Olá Sonia, parabéns pelo blog esclarecedor!
    Meu caso é diferente da maioria, gostaria da sua opinião em como proceder.
    Moro no interior SP e o corte é 31/03. Meu filho é de 05/05 e fará 7 anos em 2017 onde deveria matriculá-lo no 1º ano fundamental, porém foi matriculado erroneamente no ano de 2016 no 1º ano fundamental e sofreu o ano inteiro bullying, por professores e colegas de classe.Voltava da escola todos os dias triste e chegou a não querer ir a escola por ser chamado de “lento, burro, imaturo”. Além de alunos mais velhos baterem nela na sala de aula, a própria professora afirmava nas reuniões de pais que o aluno não estava apto para a série em que se encontra devido a sua imaturidade e diferença de idade das outras crianças. Já conversei na escola com a diretoria e supervisão sem êxito. Gostaria de mantê-lo no 1º ano seguindo a lei pois temo que ele passe pela mesma situação nos anos segintes. Como acha que devo proceder? Agradeço desde já sua atenção.

  7. Sônia R. Aranha comenta:

    dezembro 9, 2016 @ 2:05

    Olá Cris! Obrigada!!

    Bem.. caso difícil… escola particular ou pública?

    Pela data-corte, suponho que a escola seja pública municipal porque escola pública estadual e particular a data-corte é 30/06.

    Então, esse dado é importante eu saber para poder lhe orientar melhor, ok? Aguardo

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