A prescrição da data-corte contida na Deliberação CEE-SP N.73/08 está a separar pais e filhos. Isso mesmo, não é uma piada , mas a realidade vivida por  pais e filhos imposta pela rigidez absurda desta norma administrativa, pela falta de responsabilidade de diretores escolares e pela ausência do bom senso de supervisores de ensino.

Um pai de Curitiba foi transferido para São Paulo capital em função de seu trabalho.  Não pode trazer sua família, porque sua filhinha de 3 anos e meio, que cursa o maternal II  na Educação Infantil, não consegue matrícula correspondente na capital paulista  porque  lá nenhuma escola está aceitando matriculá-la nesta série, apenas na anterior, o maternal I, por conta da data-corte determinada pela Deliberação CEE-SP N.73/08.

No Paraná há uma lei estadual que determina para o ingresso no Ensino Fundamental a data-corte em 31/12, da mesma forma ocorre com o Estado do Rio de Janeiro. Já em São Paulo tudo é muito mais complicado porque há duas datas de corte prevalecendo: a de 31/03 para alunos de escolas públicas e 30/06 para alunos das escolas particulares, razão pela qual a nossa pequena curitibana, caso venha acompanhar o seu pai na transferência de cidade, terá que repetir a série nas escolas da capital paulista. É isso mesmo , tem havido  retenção na Educação Infantil em função do critério único cronológico de ingresso ao ensino.

A data-corte da Deliberação CEE-SP N.73/08, 30/06 , bem como, a da Portaria Conjunta da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo  e  da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de  25/08/2011, 31/03:

– violam os princípios basilares da isonomia e da razoabilidade , fundados na Constituição da República ;

– violam Art. 208, I, da Constituição Federal;

– criam obstáculo para o acesso a progressão de nível de ensino mais elevado ainda que a criança tenha capacidade para o novo aprendizado;

– promovem a retenção na Educação Infantil;

Ainda transcrevo aqui a fundamentação do juiz federal Dr. Claudio Kitner da 2ª Vara de Pernambuco, ao conceder liminar a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco:

“ Não é legítimo que o direito subjetivo da criança à educação nos níveis mais elevados de ensino, segundo sua própria capacidade, consagrado constitucionalmente , reste diminuído por força de meras normas administrativas como Resoluções, Portarias, Circulares. Se, por um lado, os diplomas legais e constitucionais que organizam a Educação Nacional estabelecem o dever do Estado de garantir acesso à educação no ensino fundamental, obrigatoriamente , a partir dos seis anos de idade, por outro ângulo , não impedem que o educando , conforme sua capacidade individual criteriosamente medida, possa progredir para etapa mais avançada de aprendizado. Nesse diapasão, o Poder Público, não se encontra autorizado a , sob o pretexto de discricionariedade, solapar direito estituído constitucionalmente. Pelo diverso , deve deixar a tarefa de avaliação da maturidade da criança para ingressar no ensino fundamental às instituições escolares, as quais sempre , ao longo dos anos, estiveram dotadas de todos os meios para receberem alunos de todas as idades.”

Em qual momento e por qual motivo, nós educadores que legislamos, que gerenciamos escolas, que supervisionamos ações educativas, nos esquecemos de que a nossa única meta na educação é o aluno?

As melhores condições de aprendizagem para o aluno;
A escola para o aluno;
A legislação garantindo os direitos do aluno.

Por que estamos a defender o Estado nos esquecendo da defesa de nosso aluno e de seus  direitos constitucionais?

As escolas   não precisam ser cordeiros do Estado. Vivemos em uma democracia e , portanto, podemos questionar, refletir, discordar , pedir esclarecimentos , acionar dispositivos que garantam nossos direitos. Portanto, as escolas, sobretudo, as particulares, podem e devem reagir a esta inconstitucionalidade acionando seu departamento jurídico e impetrando mandado de segurança contra o Estado, buscando acolher as famílias que passam por esta injustiça.

Quiçá os educadores sacudam a letargia e se levantem em prol de nossas crianças , razão primeira de nosso ofício: a educação escolarizada.

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10 Comentários »

  1. Matrícula para o 1o ano Ensino Fundamental e data-corte comenta:

    julho 15, 2012 @ 3:33

    […]   A data-corte de 30/06 do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo está a separar … […]

  2. Tudo sobre a data-corte para matrícula no 1° ano Ensino Fundamental de 9 anos comenta:

    julho 15, 2012 @ 7:57

    […] A data-corte de 30/06 do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo está a separar pa… […]

  3. iracema catarina conceiçao becker comenta:

    outubro 27, 2014 @ 15:54

    Qual e a situaçao legal e datas corte para matricula em sc mais precisamente em guabiruba???

  4. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 28, 2014 @ 19:47

    Iracema, Santa Catarina segue a data de corte de 31/03, não sei lhe dizer sobre Guabiruba, mas provavelmente é a mesma 31/03, ok?

    Abraços

  5. FABIOLA DEL CARMEN ESPINOZA FUENTES comenta:

    fevereiro 3, 2015 @ 18:42

    BOA TARDE! O MEU NOME E FABIOLA DEL CARMEN. TENHO O MEU FILHO MATRICULADO NA ESCOLA ESTADUAL VISCONDE DE TAUNAY EM SANTO ANDRE. ELE ESTUDA NESSA ESCOLA DESDE A SEXTA SERIE E SEMPRE ESTUDOU DE MANHA. HOJE O MEU FILHO ESTA NO SEGUNDO ANO DO ENSINO MEDIO E O TRANSFERIRAM PARA O NOTURNO SEM ME NOTIFICAR A RESPEITO. NAO QUERO O MEU FILHO ESTUDANDO A NOITE E A ESCOLA TINHA POR OBRIGACAO ME PASSAR ESTA INFORMACAO E A MESMA NAO PASSOU. GOSTARIA DE SABER O QUE POSSO FAZER, POIS, JA FUI NA DELEGACIA DE ENSINO E LA NAO RESOLVERAM NADA.

  6. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 4, 2015 @ 17:12

    Fabiola, você pode buscar o Conselho Tutelar em Santo André e se o CT não resolver buscar a Defensoria Pública e impetrar mandado de segurança para garantir vaga no período diurno apresentando o direito adquirido..

    Abraços

  7. Camila comenta:

    fevereiro 12, 2015 @ 18:14

    Moro em Campinas. Minha filha tem 3 anos sendo q o aniversario no dia 9 de maio. Esse ano ela fara 4 anos e foi matriculada (segundo a direcao da escola) no maternal novamente. Gostaria de saber se ela poderia mudar para o Pré 1 nesse ano (2015).

  8. Sônia R. Aranha comenta:

    fevereiro 24, 2015 @ 20:33

    Camila, escola é pública municipal? Se for a data-corte é 31/03 e como a sua filha aniversaria em maio fica retida.

    No entanto, para o ingresso no 1o ano em escola pública estadual e particular a data-corte é 30/06 de modo que em 2016 porque terá 5 anos a completar 6 anos em Maio.

    Se for escola pública municipal só em 2017.

    Peça a transferência dela no final de 2015 para escola estadual para que ela possa cursar o 1o ano.

  9. Renata C G Beiler comenta:

    outubro 24, 2016 @ 23:30

    Boa noite, tenho uma filha de 2,3 anos, ela é de 03/07/2014, está atualmente matriculada no maternal 1, numa escola particular de educação infantil, que tem também ensino fundamental. Para o próximo ano, 2017, gostaria de matriculá-la no maternal 2, só que para tanto terei de entrar com um mandado de segurança. Só que até onde li da Deliberação CEE -73/2008, não há nada com relação a estas séries e sim sobre a 1ª do infantil e o 1º do fundamental. Tenho medo de todos os anos ter de fazer este processo para poder matriculá-la. Alguém sabe me responder se isto procede?

  10. Sônia R. Aranha comenta:

    outubro 25, 2016 @ 3:00

    Renata, peça para o seu advogado incluir no mandado um pedido de mais anos, assim não será preciso recorrer a Justiça no futuro ok?

    abraços

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