Arquivo de novembro, 2019

01
nov

por Sônia R. Aranha às 18:21 em: Política Educacional

Inclusão de aluno com DPAC

Recebi neste meu blog a seguinte questão de uma mãe de aluno de escola municipal:

Meu filho tem 13 anos e tem Déficit do Processamento Auditivo Central (DPAC) há 3 meses estamos morando na Praia Grande- SP e ele está na 7a série do Ensino Fundamental de uma Escola Municipal.


Entreguei o Laudo de Inclusão feito pela Fonoaudióloga ao Coordenador da Escola que disse que não colocaria meu filho como Aluno de Inclusão, porque naquela Escola quem faz esta Avaliação são os Professores e que se acharem necessário o Aluno é encaminhado para uma Pericia Médica para poder ser considerado de Inclusão, como meu filho sempre estudou em Colégio Particular, não sei se esse é um Procedimento Correto de Escolas Públicas Municipais?


Porém o próprio Coordenador disse nunca ouviu falar do DPAC , como os Professores vão poder estar capacitados a fazer está avaliação?

Resposta:

1) Professores não tem capacitação para avaliar o estado físico/clínico dos seus alunos porque a formação de professor/pedagogo não oferece esta habilidade, ainda mais diante de algo tão complexo como o DPAC – Distúrbio ou Déficit do Processamento Auditivo Central. Apenas profissional da área de saúde, especificamente o fonoaudiólogo, pode diagnosticar este transtorno.

2) Não sei quais são os procedimentos adotados pela rede pública municipal do município de Praia Grande, porque cada rede tem uma maneira de se organizar. Pode ser que seja preciso dar encaminhamento para a perícia e após realizar a inclusão. Se bem que este procedimento, segundo Nota Técnica do MEC n.04/2014, não há necessidade de perícia.

3) De qualquer forma recomendo que escreva um documento endereçado para a direção da Unidade Escolar,contendo: cabeçalho com os dados do aluno e de seu representante legal, narrativa do histórico escolar (mudança de escola da rede privada para a pública), informe sobre o DPAC (anexando o laudo da fonoaudióloga) e solicitação da inclusão do aluno em um programa que atenda as suas necessidades.

4) Este documento deve ser feito por escrito, porque é necessário ter um registro e deve constar também um prazo para a devolutiva. Não esquecer de protocolar o documento gerando prova desta solicitação.

5) Não havendo resposta no prazo indicado no documento ou se o pedido for indeferido, o representante legal do aluno deve buscar outras instâncias superiores para fazer valer o direito do aluno a inclusão (LEI Nº 13.146/2015):

a) Ouvidoria da Secretaria de Educação Municipal, se houver;
b) Secretaria de Educação Municipal;
c) Conselho Tutelar

e não havendo resposta de ninguém.

d) Buscar o Ministério Público do Estado de São Paulo. A denúncia pode ser feita por intermédio do site do MP.

Há um nota técnica do Conselho Nacional de Educação NOTA TÉCNICA Nº 04/2014/MEC/ SECADI/DPEE que orienta quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

O que podemos entender ao ler esta Nota Técnica é que a exigência de perícia médica é uma “imposição de barreiras ao estudantes o acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito.”

Comentário



01
nov

por Sônia R. Aranha às 18:17 em: Sem categoria

Data-corte de 0 a 3 anos no Estado de São Paulo

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP e a Associação Brasileira de Escolas Particulares –ABEPAR, solicitaram esclarecimentos para o Conselho de Educação do Estado de São Paulo sobre o artigo 2º da Deliberação CEE nº 166/2019 com o seguinte questionamento: as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos da Educação Infantil do Estado de São Paulo terão asseguradas a progressão após o CEE ter alterado a data-corte de 30/06 para 31/03?

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio do Parecer CEE-SP n.137/2019 respondeu a consulta concluindo:

(…) as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na Educação Infantil/Creche já vêm num processo contínuo de aprendizado, construindo saberes e consolidando vínculos. Aliás,
nesta fase, o grupo de amigos é uma referência fundamental no desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Entende-se, portanto, que mesmo não tendo sido explicitado na regra de transição, as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na Educação Infantil/Creche até 05/02/2019, data da publicação da homologação da Del.CEE 166/2019, terão garantida a continuidade dos estudos e deverão ser admitidas na “Primeira Etapa da Pré-Escola”, em consonância com os termos estabelecidos no artigo 4º da Deliberação citada acima, de acordo com o seguinte quadro:

Comentário



Algumas escolas do Estado de São Paulo que adotam calendário do hemisfério norte por atenderem alunos estrangeiros vivendo no Brasil de forma temporária, em Maio de 2019, consultaram o Conselho de Educação do Estado de São Paulo para saber se a data-corte 31/03 caberia para seus alunos.

O CEE em Parecer n.199/2019 decidiu que:”Há de se considerar que as instituições autoras desta consulta são autorizadas pelo Poder Público Estadual para ofertarem proposta pedagógica voltada principalmente para atender alunos estrangeiros ou alunos oriundos de escolas do exterior, com ano letivo diferenciado do praticado pelas escolas brasileiras.

Também vale lembrar que estas escolas estão questionando a data de ingresso no Ensino Fundamental e no Ensino Infantil porque muitos pais são estrangeiros e pretendem voltar aos seus países; eles estão transitoriamente no Brasil e procuram um calendário escolar equivalente a vários países do mundo,mas não concordam em atrasar a trajetória escolar de seus filhos.

Os alunos das escolas internacionais iniciam a Educação Infantil / Pré-Escola ou o Ensino Fundamental, cerca de seis meses após os alunos nas escolas com calendário de janeiro a dezembro. Ao fixar a mesma data de corte etário, ficaria evidente um tratamento diferente entre os estudantes que seguem o calendário do Hemisfério Sul e o do Hemisfério Norte. Isto certamente acarretaria prejuízo e atraso na sua trajetória escolar.

O espírito das normas federal e estadual, no entanto, é que os alunos completem 4 e 6 anos quando estiverem ingressando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente. O legislador, ao estabelecer a matrícula obrigatória nestas idades, entendeu que as crianças com essas idades estariam em condições de frequentar a Educação Infantil ou o Ensino Fundamental, e que o início nesse momento de suas vidas é benéfico e desejável. É o fundamento.

O caso apresentado pelas escolas autorizadas com calendário diferenciado, enquadra-se na necessária adequação etária para matrículas iniciais, considerando esse calendário e respeitando a idade em que a legislação considerou que crianças estejam em condições do aprendizado requerido. Esse fundamento deve ser considerado para o aluno ingressante nessas instituições, onde o ano letivo inicia-se em agosto.

Portanto, é admitida a idade de corte até 30 de setembro; ela será válida nesta data para os ingressantes das escolas que adotam o calendário do Hemisfério Norte, aos 4 e 6 anos completos ou a completar – respectivamente na Educação Infantil / Pré-Escola e no Ensino Fundamental.

Com relação à continuidade de estudos dos alunos que já estão matriculados nestas escolas, apesar das alterações produzidas na data do corte etário para ingresso dos alunos na Educação Infantil e Ensino Fundamental, uma das garantias contidas na Deliberação CEE nº 166/2019 é assegurar a progressão do aluno. Portanto, valem os mesmos critérios e princípios referentes à continuidade de estudos no período de transição (Parecer CEE 137/2019). Eles devem ser aplicados às escolas em questão com a necessária adequação das datas ao seu calendário escolar.”

De modo que escolas de alunos estrangeiros ou oriundos de escolas do exterior estarão submetidos a data-corte 30/09 e não a de 31/03.

Certo? Certo.

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