Arquivo de abril, 2017

O que diz a nossa Constituição a respeito da educação? Dentre outras coisas diz, em seu artigo 206 em seu inciso I:

I – igualdade de condições e acesso e permanência na escola.

O que deve ser feito é dar acesso e manter o aluno na escola, porém muitas escolas não cumprem este inciso deste artigo constitucional, porque agem de tal forma que impedem o aluno de permanecer na escola, como foi o caso da minha cliente.

Vamos aos fatos de um caso que estou atendendo:

Uma aluna de 11 anos em 2016, cursando o 6º ano do Ensino Fundamental foi vítima de bullying em um colégio religioso de Belo Horizonte.

O caso não foi investigado pela escola durante o ano e quando dezembro chegou, a aluna teve um surto e ficou impossibilitada de voltar para a escola.

A família me contratou para que eu escrevesse documento para a escola solicitando duas coisas:

1) que a aluna pudesse efetivar as avaliações finais de duas disciplinas (as que ficaram faltando) em domicílio e de forma lúdica, como se fosse um bloco de atividades;

2) ou aprová-la por Conselho de Classe, porque a aluna atingiu 82% dos objetivos pretendidos do conteúdo ministrado em todo o ano letivo.

Diz a Lei Federal n.9394/96, artigo 24, inciso V, alínea a :

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

Isto é, esta aluna deixou de atingir apenas 18% do conteúdo ministrado de modo que do ponto de vista qualitativo o desempenho da aluna atingiu os objetivos deste colégio e, além disso, o próprio Regimento da Escola diz que a avaliação será feita observando os aspectos qualitativos. De modo que o Conselho poderia tê-la aprovada porque tem esta prerrogativa.

Por outro lado, a escola poderia ter adotado o atendimento pedagógico domiciliar (que é legal) e ir até a casa da aluna para fazer avaliações com atividades lúdicas a fim de que camuflasse que se tratava de avaliação,pois a aluna ao ouvir falar na escola entrava em pânico, embora medicada.

Mas a escola não quis aceitar o pedido dos pais e determinou para o final de janeiro a data limite para a aluna fazer a recuperação de Português e Matemática.

No final de janeiro a aluna ainda não tinha condições emocionais e psicológicas de realizar estas avaliações e a escola reprovou a aluna.

Entramos com um Pedido de Reconsideração do Resultado de Avaliação Final, muito embora em Minas Gerais não conte com ato normativo que discipline o recurso, como há no Estado de São Paulo, mas usamos a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que diz :

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A escola indeferiu o Pedido mantendo a reprovação da aluna.

A aluna foi transferida para outra escola.

Os pais, sob minha consultoria, interpuseram denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e solicitação de intervenção no Conselho Estadual de Educação.

Além disso,os pais impetraram um ação de obrigação de fazer, mas como a condução da ação feita por advogado não foi correta acabou sendo retirada.

No entanto, o MP acionou a polícia civil e esta convocou os pais e a aluna para ouvi-los. A delegada responsável pelo caso, ficou muito surpresa com o relato e a reação da aluna, verificando que os laudos médicos tinham absoluta razão e concluiu que a aluna sofria um grave abalo emocional e recomendou aos pais que impetrassem uma ação criminal.

Agora vejamos:

A aluna sofre bullying, entra em colapso psicológico e a escola a reprova. Reprova uma aluna que atingiu 82% dos objetivos propostos para o ano letivo. É ou não é um disparate? Fere não só a Constituição,como também, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem que a criança e o adolescente são prioridades de todos nós cidadãos.

A escola religiosa errou várias vezes , porque poderia ter resolvido o problema sem sofrer uma ação criminal, mas considerou que a culpa era da aluna e não entendeu a gravidade de problema.

De modo que as escolas precisam ter mais sensibilidade ao lidar com adolescentes e com suas famílias. Ouvir os relatos dos pais e dos alunos, ficar atento e propor atividades de prevenção ao bullying é dever da escola em cumprimento da lei federal n.13.185/2015.

Este caso foi notícia no dia 16/04/2017 – no Estadão com o título Perseguida, Menina tem pavor de ir ao Colégio. (aqui)

e em outros sites:

Negra e adotada, garota de 12 anos é alvo de bullying em três escolas em BH (aqui)

Um ano depois da lei, bullying continua sendo desafio das escolas (aqui)

Larissa 12 anos em tratamento psiquiátrico, sofria ofensas raciais e a direção dizia que ela entendia errado as ‘brincadeiras’ (aqui)


Curso on-line A Lei de Combate ao Bullying e as implicações para a escola

 

 

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bullyingchorando

A Netflix, um streaming de vídeos, lançou um seriado neste último mês de Abril/2017, cujo nome é 13 Reasons Why, que traduzindo poderia ser: 13 Razões para o Porquê ou, como tem sido traduzido, Os 13 porquês.

Trata-se de saber ao longo da série as treze motivações que levaram a personagem principal Hannah, ao suicídio.

Durante esta série vamos descobrindo que Hannah sofreu um intenso bullying e assédio sexual por dois anos na escola sem que ninguém nada fizesse por ela.

Mas esta história ficcional não está longe da realidade e, tampouco, longe de nós.

Eu mesma estou lidando com um caso de bullying, cujos resultados estão sendo nefastos tanto para a aluna, como para a família.

O bullying é sério, não é brincadeira.

Temos a lei que combate o bullying que veio justamente para incumbir a escola de prevenir este tipo de violência sistemática contra os alunos mais vulneráveis.

É tão importante o que esta história ficcional nos alerta que estou disponibilizando um novo curso on-line a respeito.

A lei de combate ao bullying e as implicações para a escola (aqui)

Não cumprir a determinação legal e se ver com casos dramáticos em mãos por negligência é pedir para ser acionada criminalmente e não é o que um diretor de escola almeja. De modo que de novo: prevenir é melhor do que remediar.

Venha estudar comigo! (aqui)

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