Arquivo de junho, 2015

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18
jun

LEI No 15.830, DE 15 DE JUNHO DE 2015

(Projeto de lei no 7, de 2009, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL)

Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a limitar, em até 20 (vinte) alunos, o número de matrículas das salas de aula do ensino público fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) aluno com necessidades especiais.

Parágrafo único – No caso de aplicação do disposto no “caput” deste artigo e na hipótese de o número de alunos com necessidades especiais ser igual a 2 (dois) ou 3 (três), as demais matrículas não poderão ultrapassar 15 (quinze) alunos.

Artigo 2º – O número de alunos das salas de aula do ensino privado fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) ou 2 (dois) alunos com necessidades especiais fica limitado a 20 (vinte) matrículas.

Artigo 3º – As salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculados 2 (dois) alunos com necessidades especiais, dependendo do grau de dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015

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A Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo (Defis) e a Receita Municipal de São Paulo deflagram, a partir de hoje (11/06), ação conjunta de fiscalização junto a instituições de ensino da cidade.

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Cinquenta instituições serão fiscalizadas por ambos os órgãos. Existem indícios de falta de recolhimento de tributos federais e municipais, como IRPJ e ISS, dentre outros, no valor de R$ 44 milhões. O caso com maiores indícios de irregularidades é o de uma universidade que, apenas no ano de 2013, teria deixado de recolher tributos num total de R$ 6,6 milhões. Considerando os valores sonegados, acrescidos de multas e juros, estima-se que o total de autos de infração emitidos em decorrência da operação possa chegar a R$ 100 milhões.

Denominada de operação “Segunda Época”, esta é a segunda grande ação conjunta realizada pelos dois órgãos. A primeira – deflagrada em junho do ano passado – envolveu administradoras de shopping centers.

As ações conjuntas são possíveis graças a convênios assinados entre a Receita Federal e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Através desses convênios, ocorre intensa troca de informações.

A operação “Segunda Época” tem como alvos instituições de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior. Além da cobrança dos tributos não recolhidos, as escolas ficam sujeitas a multas – que podem chegar a 225% do valor devido – e pagamento de juros. Ficam sujeitas, ainda, a eventuais representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal e/ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Para a seleção das instituições que serão fiscalizadas, foram utilizadas informações das próprias instituições (notas fiscais de serviço eletrônicas – NFS-e – emitidas, declarações de informações econômico-fiscais, escrituração contábil fiscal), informações dos usuários dos serviços (alunos, pais, responsáveis) prestadas nas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física e informações de movimentações financeiras.

As ações de fiscalização deverão se desenvolver durante um período aproximado de 6 meses a 1 ano.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo: (11) 3315-5139.
Assessoria de Comunicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo: (11) 3113-9566.

Fonte: Receita Federal

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Fonte: Senado Notícias

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o projeto (SCD 4/2015) teve como relator o senador Romário (PSB-RJ). Romário é pai de uma garota com síndrome de Down, Ivy. Emocionado, o senador resumiu o significado da aprovação do projeto:

– Hoje é um dia mais que especial não só para esta Casa, não só para um pai com uma filha que tem uma deficiência, mas para o nosso país. Acredito que nós vamos ter a oportunidade de, definitivamente, ajudar a melhorar a qualidade de vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus familiares – disse.

Romário recordou a luta histórica das pessoas com deficiência que, segundo ele, foi marcada pela incompreensão e preconceito desde o Brasil Colônia. O senador se disse honrado de apresentar a relatoria da proposta e disse ter plena consciência de que o texto, apesar de resgatar a dignidade dessas pessoas e corrigir uma injustiça histórica, não esgota o assunto.

– Hoje é a chance da gente se redimir de tudo de ruim e negativo que vem acontecendo com essas pessoas, mas novos projetos ainda serão apresentados para aprimorar a proposta e contemplar de forma mais adequada determinados segmentos da sociedade – explicou.

O senador Paulo Paim homenageou todos os relatores e aqueles que trabalharam diretamente na aprovação da proposta que, segundo ele, permaneceu em debate por mais de 20 anos. O senador, que disse ter tido um aprendizado único ao conviver com sua irmã cega, afirmou que, de todos os projetos, esse é o de que ele sente mais orgulho.

– Se há um projeto, dos mil que apresentei, que tenho maior orgulho de ter participado da votação é o Estatuto da Pessoa com Deficiência – disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Brasil vem dando passos importantes na adoção de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência e ressaltou o protagonismo do Senado na evolução dessa matéria no país.

– Uma vez mais esta Casa dirige seus esforços na construção de uma sociedade mais justa, fraterna, solidária e igualitária – comemorou.

Solidariedade

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Fátima Bezerra (PT-RN), Omar Aziz (PSD-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) subiram a tribuna para expressar a felicidade de votarem uma proposta tão importante para milhões de brasileiros.

Caiado destacou que o projeto é o mais inclusivo e moderno já redigido para atender pessoas com deficiência. Já Valadares ressaltou que a aprovação da proposta reafirma o espírito de solidariedade do Congresso e da sociedade brasileira “em torno de pessoas que merecem o respeito de todos”.

Estava presente na votação, que teve tradução em libras, a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Inclusão social

A proposta prevê uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes. Pelo texto, fica classificada como “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A tônica do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.

Um dos pontos é o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito ao auxílio quem já recebe o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.

O FGTS também poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.

O texto aprovado proíbe expressamente instituições de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, além de as obrigarem a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica.

Na área da saúde, proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.

Os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.

Garante-se, finalmente, o recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível.

Cotas

O texto aprovado estabelece que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptarem.

Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/1993) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas.

O projeto determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.

Cadastro

O texto também cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.

Prioridades

Várias prioridades passam a ser garantidas às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do Imposto de Renda, além de serviços de proteção e socorro.

O texto estabelece as seguintes cotas mínimas para deficientes:

3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos;
2% das vagas em estacionamentos;
10% dos carros das frotas de táxi;
10% das outorgas de táxi;
5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência;
10% dos computadores de lan houses deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

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Por Agência de Notícia Afropress

A Comissão Processante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, criada para aplicar a Lei 14.187/2010, que pune a discriminação racial na esfera administrativa no Estado de S. Paulo, decidiu punir com multa de 5 mil UFESP’s, sigla para Unidade fiscal do Estado – o equivalente a R$ 106.250,00 – a direção da escola de ensino fundamental Jardim Cumbica, de Guarulhos, cidade da região metropolitana da Grande S. Paulo.

A diretora da escola, Alaíde Ugeda Cintra, segundo a denúncia feita pela família, pressionou o menino Lucas Neiva, na época com 8 anos, a cortar o cabelo porque o garoto tinha cabelos crespos em estilo “black power” e deveria “ter um corte adequado”.

Segundo a mãe do garoto, Maria Izabel Neiva, diante da recusa, Lucas não conseguiu fazer a rematrícula e teve de mudar de escola.

O caso aconteceu no final do ano de 2013 e também está sendo apurado em processo que tramita na 5ª Vara Criminal de Guarulhos e é acompanhado pelo advogado Sinvaldo Firmo. “Minha preocupação agora é o criminal. Se ela [diretora] for condenada, será que, de fato, será punida? Ou, simplesmente, fará algum tipo de trabalho social?”, questiona.

No âmbito civil, a família agora pensa em entrar com ação de indenização por danos morais contra a Escola.

Racismo

A Comissão entendeu que a diretora praticou discriminação racial e a puniu com multa de 2 mil UFESP’s (cada Unidade vale 21,25 para este ano de 2015) – o equivalente a R$ 42.500,00. Para a Escola – como pessoa jurídica – a pena foi de 3 mil UFESP’s – o equivalente a R$ 63.750,00. Ainda cabe recurso. O processo administrativo foi acompanhado pelo advogado Ricardo Almeida.

O dinheiro da pena aplicada, porém, não será destinado à família da criança, mas irá para o Tesouro do Estado conforme determina a Lei. Ativistas negros e antirracistas tem pedido o aperfeiçoamento da Lei para garantir que o dinheiro resultante desse tipo de penalidade reverta para vítima e para um Fundo voltado ao combate ao racismo.

A mãe da criança, hoje com 10 anos, Maria Izabel Neiva, lembra do abalo psíquico e emocional sofrido pelo garoto e que atingiu toda a família.

“A escola chegou a me mandar bilhete dizendo que estavam reclamando do cabelo dele e prá ele cortar. Na conversa que tive com a diretora ela me disse: “mãe, vai pra casa, conversa com seu esposo. É melhor cortar o cabelo do menino do que gastar dinheiro com advogado”. Só fui me dar conta da gravidade da situação no dia em que ele chegou em casa e me disse que queria ter o cabelo igual ao Justin Bieber (cantor canadense). Prá mim foi muito doloroso. Aprendi na pele o quanto as pessoas sofrem com o racismo. Eu consegui identificar o problema, mas quantos e quantos pais, não?”, afirmou.

Apesar de considerar sem sentido que o dinheiro da multa não reverta “para algum fundo de combate ao racismo”, ela considera que a decisão é uma vitória. “Estava acostumada de que esse tipo de coisa não dava em nada. É uma vitória. Sei que isso tem repercussão e as coisas podem mudar. Esse episódio lamentável também mostra como nossas crianças negras são hostilizadas, no local onde deveriam ser tratadas com igualdade e dignidade. É o racismo, que se aprende. Não se nasce assim”, afirmou.

A coordenadora de Políticas para as Populações Negra e Indígena do Estado de S. Paulo, professora Elisa Lucas Rodrigues, afirmou que a decisão da Comissão Processante mostra a importância da Lei para punir os atos de discriminação racial em S. Paulo.

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