Arquivo de maio, 2015

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mai

ENEM 2015 : dúvida mais frequentes.

por Sônia R. Aranha às 2:13 em: ENEM

 

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Fonte: INEP

DATAS
1 – Quando serão feitas as inscrições para o Enem 2015?

Das 10h do dia 25 de maio até 23h59 do dia 5 de junho (horário oficial de Brasília-DF), exclusivamente pela internet.

2 – Quando será a aplicação das provas do Enem 2015?

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2015. Os portões serão fechados às 13h, horário oficial de Brasília-DF, em todas as unidades da Federação. A aplicação das provas começará às 13h30.

INSCRIÇÕES

3 – Qual o valor da taxa de inscrição?

Para os inscritos que não estão isentos, a taxa é de R$ 63 (sessenta e três reais). Ela deverá ser paga por meio de GRU simples (boleto), gerada no ato de inscrição. O boleto pode ser reimpresso durante todo o período de inscrições e deve ser pago até as 21h59 do dia 10 de junho de 2015. Caso contrário, a inscrição não será efetivada.

4 – Quem está isento do pagamento da taxa?

Todos aqueles que estiverem concluindo o ensino médio em escola pública, em 2015, são automaticamente isentos. Nos demais casos, o participante pode pleitear a isenção de taxa declarando-se pertencente a família de baixa renda, incluindo os casos amparados na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013. O pedido de isenção do pagamento da taxa somente poderá ser solicitado por meio do sistema de inscrição.

5 – Haverá atendimento especializado e/ou específico aos participantes com deficiências ou em condições especiais?

Sim, desde que esse participante informe, no ato da inscrição, sua deficiência e/ou condição especial e os recursos necessários para a realização da prova. Ele deverá dispor dos documentos comprobatórios, que poderão ser solicitados pelo Inep a qualquer momento.

6 – Estudantes de classes hospitalares poderão fazer o Enem 2015?

Sim. Para isso, é fundamental que essa informação seja prestada no ato da inscrição. O participante nessa situação deverá dispor dos documentos comprobatórios, que serão solicitados pelo Inep a qualquer momento.

7 – E os guardadores do sábado?

O sabatista terá sua condição respeitada. Para tanto, é indispensável que solicite, no ato de inscrição, esse atendimento específico. Ele deverá ingressar no local de prova no mesmo horário de todos os participantes – entre 12h e 13h, horário de Brasília – e irá aguardar em sala o início de sua prova, que será a partir das 19h, horário de Brasília. No caso dos participantes sabatistas dos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, a prova será realizada a partir das 19h, horário local.

8 – Como solicitar o uso do nome social?

O participante travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) que, após realizar a sua inscrição, desejar atendimento pelo nome social nos dias e locais de realização do exame poderá solicitá-lo na página do participante (enem.inep.gov.br/participante) entre os dias 15 de junho e 26 de junho de 2015. É preciso preencher um formulário, assiná-lo e enviá-lo pelo sistema junto com uma foto recente e um documento com foto. Os pedidos serão avaliados pelo Inep.

9 – O participante deverá manter o número da senha gerada no ato de inscrição?

Sim, o número de inscrição e a senha deverão ser mantidos sob guarda do participante e são indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição, para a obtenção dos resultados individuais via internet e para a inscrição em programas de acesso ao ensino superior, programas de bolsa de estudos e de financiamento estudantil, entre outros do Ministério da Educação. A senha de acesso ao sistema é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do participante.

10 – Em caso de perda, como o participante fará para recuperar a senha?

A recuperação da senha será feita a partir da indicação do CPF e data de nascimento no endereço eletrônico enem.inep.gov.br/participante. A senha será encaminhada para o email ou SMS informados pelo próprio participante no momento da inscrição.

11 – Como se dará a confirmação da inscrição?

Para os participantes não isentos, a inscrição será considerada válida após a confirmação do pagamento – no valor correto, no prazo estabelecido e com o boleto gerado na página do participante. Para os que declararem carência socioeconômica, a inscrição será considerada válida se confirmada a carência. O comprovante da inscrição estará disponível no endereço eletrônico enem.inep.gov.br/participante, sendo de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de sua inscrição.

12 – O participante receberá cartão de confirmação?

O cartão de confirmação deverá ser consultado e impresso na página do participante. Esse documento contém o número de inscrição, data, hora e local onde serão realizadas as provas; a indicação dos atendimentos especializado e/ou específico escolhidos (se for o caso); da opção de língua estrangeira e da solicitação de certificação (quando houver).

APLICAÇÃO DA PROVA

13 – Como serão as provas do Enem 2015?

Serão quatro provas objetivas, contendo, cada uma, 45 questões de múltipla escolha, e uma redação.

14 – Quais são as áreas de conhecimento e componentes curriculares avaliados no Enem?

Ciências Humanas e suas Tecnologias (História, Geografia, Filosofia e Sociologia); Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Química, Física e Biologia); Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira – Inglês ou Espanhol, Artes, Educação Física e Tecnologias da Informação e Comunicação); Matemática e suas Tecnologias (Matemática).

15 – Quando será cada prova e qual sua duração?

No sábado, primeiro dia de realização do exame, serão realizadas as provas de Ciências Humanas e suas Tecnologias e de Ciências da Natureza e suas Tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador.

No domingo, serão realizadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e Matemática e suas Tecnologias, com duração de 5 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador.

16 – Onde serão aplicadas as provas?

As provas serão aplicadas em todas as unidades da Federação. Os locais de aplicação serão informados no cartão de confirmação da inscrição, disponível na página do participante, no endereço eletrônico enem.inep.gov.br/participante. O participante escolhe, no ato de inscrição, o município onde deseja realizar sua prova.

17 – É obrigatória a apresentação de documento com foto no dia da prova?

Sim, o documento deve possuir foto conforme itens 11.1 e 11.2 do edital.

18 – Que documentos de identificação com foto podem ser apresentados?

Considera-se como documentos válidos para identificação: cédulas de identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros; identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Passaporte; e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Não serão aceitos em hipótese alguma Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza privada, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou, ainda, cópia de documentos, mesmo que autenticadas.

19 – Mas e se a validade do documento estiver vencida e a foto não possibilitar identificação?

Nesses casos o participante poderá realizar as provas, desde que se submeta à identificação especial, que compreende coleta de dados e assinatura em formulário próprio.

20 – E se o documento de identidade tiver sido roubado, extraviado, perdido ou furtado?

Nessas situações, o participante poderá fazer a prova desde que apresente o Boletim de Ocorrência expedido por órgão policial e emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de realização das provas e seja feita a identificação especial, com coleta de dados e assinatura em formulário próprio.

21 – Que tipo de caneta pode ser usada no dia da prova?

Apenas caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.

22 – Qual será o procedimento adotado para guarda de aparelho celular ou qualquer outro eletrônico no dia da prova?

Ao entrar na sala, o participante deverá desligar todo e qualquer aparelho eletrônico que traga consigo, incluindo celular. Nesse momento, será fornecido um porta-objetos com lacre, para que aparelhos e demais materiais proibidos sejam guardados. O porta-objetos deverá ficar embaixo da cadeira até o final das provas e só poderá ser aberto quando o participante deixar o local, sob pena de eliminação.

23 – Que outros objetos são proibidos?

O participante não poderá utilizar lápis, lapiseira, borrachas, livros, manuais, impressos, anotações, óculos escuros, boné, chapéu, gorro e similares e portar armas de qualquer espécie, mesmo com documento de porte. Caso esteja portando esses objetos, eles deverão ser mantidos embaixo da cadeira armazenados no porta-objetos.

24 – Quando o participante poderá deixar o local do exame?

Somente após duas horas do início das provas, sob pena de eliminação.

25 – Em que momento o participante poderá levar o caderno de questões?

Somente nos últimos 30 minutos antes do término das provas, sob pena de eliminação.

26 – Como preencher o cartão-resposta?

O participante deve ficar atento ao preencher seu cartão. Na capa do caderno de questões, há informações sobre a cor do caderno e também uma frase em destaque. O participante deverá marcar no cartão-resposta a opção correspondente à cor da capa do seu caderno de questões. A frase em destaque deverá ser escrita nos cartões-resposta. Tanto a prova objetiva como a redação deverão ser transcritas nos respectivos cartões-resposta e folha de redação, que deverão ser entregues ao aplicador da sala ao término do exame. Só será permitido o uso de caneta esferográfica preta de material transparente.

Somente serão corrigidas as redações transcritas na folha de redação e as questões marcadas com apenas uma resposta, sem emendas ou rasuras, no cartão-resposta.
CORREÇÃO DAS PROVAS

27 – Em que condição o participante não terá as provas corrigidas?

Nas seguintes situações:

a) quando deixar de indicar a cor do caderno de questões no caderno de respostas;

b) quando sair da sala sem o acompanhamento de um aplicador ou ausentar-se em definitivo antes das duas horas do início do exame;

c) quando não entregar ao aplicador o cartão-resposta e a folha de redação ao terminar as provas;

d) quando não entregar ao aplicador o caderno de questões, caso deixe a prova em prazo anterior aos últimos 30 minutos para o término;

e) quando ausentar-se da sala de prova portando o cartão-resposta e/ou a folha de redação;

f) quando não atender às orientações complementares da equipe de aplicação durante a realização do exame;

g) quando recusar-se a transcrever a frase constante da capa do seu caderno de questões ou recusar-se a assinalar a cor da capa de seu caderno de questões no cartão-resposta durante o exame.

28 – O que pode resultar na exclusão do participante?

Fornecer informações falsas no ato da inscrição pela internet, agir com incorreção ou descortesia com qualquer participante ou pessoas envolvidas no processo de aplicação das provas; perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de aplicação das provas, incorrendo em comportamento indevido durante a realização do exame; comunicar-se, durante as provas, com outro participante, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma; portar qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação durante a realização do exame; utilizar ou tentar utilizar meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros, em qualquer etapa do exame, sem prejuízo de demais penalidades previstas em lei; utilizar livros, notas ou impressos durante a realização das provas.

29 – Os cadernos de questões serão considerados para efeito de correção das provas?

Não, os rascunhos e as marcações assinaladas nos cadernos de questões não serão considerados para fins de correção.

30 – Nas questões objetivas, como é feita correção do cartão-resposta?

O processamento do cartão-resposta é realizado por leitura óptica, para identificar a marcação de respostas das questões objetivas. Por isso, é imprescindível que o preenchimento do cartão-resposta tenha sido realizado com caneta esferográfica de tinta preta, de acordo com as instruções apresentadas, sob pena da impossibilidade de leitura óptica.

31 – Como é corrigida a redação?

A redação é corrigida por dois especialistas, de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro. Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos para cada uma das cinco competências totalizando 1000 (mil) pontos. A nota final corresponde à média aritmética simples das notas atribuídas pelos dois corretores. Caso ocorra uma diferença de 100 pontos ou mais entre as duas notas totais (numa escala de 0 a 1000) ou se a diferença de suas notas em qualquer uma das competências for superior a 80 (oitenta) pontos (numa escala de 0 a 200), a redação passará por uma terceira correção. Caso não haja discrepância entre o terceiro corretor e pelo menos um dos outros dois corretores, a nota final do participante será a média aritmética entre as duas notas totais que mais se aproximarem, sendo descartadas as notas não convergentes. Caso o terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício e a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores que atribuirá a nota final ao participante, sendo descartadas as notas anteriores.

32 – Em que casos poderá haver nota zero na redação?

Nos seguintes casos:

a) quando o texto não atender à proposta solicitada ou possuir outra estrutura textual que não seja a do tipo dissertativo-argumentativo, o que configurará “fuga ao tema/não atendimento ao tipo textual”;

b) quando inexistir texto escrito na folha de redação, ela será considerada “em branco”;

c) quando o texto apresentar até 7 (sete) linhas, qualquer que seja o conteúdo, o que configurará “texto insuficiente” – quando a redação contiver linhas com cópia dos textos motivadores apresentados no caderno de questões, serão desconsideradas para efeito de correção e de contagem do mínimo de linhas;

d) caso o texto contenha impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos e apresente parte do texto desconectada com o tema proposto de forma a caracterizar descompromisso com o exame, quando a redação será considerada “anulada”.

33 – Há mecanismos diferenciados para a avaliação das provas escritas dos participantes surdos ou com deficiência auditiva?

Sim. Na correção das provas escritas desses participantes, serão adotados mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado da língua portuguesa como segunda língua.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

34 – Quando os gabaritos serão divulgados?

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados na página do Inep, no endereço eletrônico enem.inep.gov.br, até o terceiro dia útil seguinte ao de realização das últimas provas.

35 – Quando serão divulgados os resultados das provas individuais?

Os resultados individuais do Enem 2015 somente serão disponibilizados no endereço eletrônico enem.inep.gov.br, em data a ser divulgada. Para acessar o resultado, o participante deverá informar o número de inscrição e senha ou CPF e senha. Os resultados individuais para aqueles que fizeram as provas com finalidade exclusiva de autoavaliação (menos de 18 anos no primeiro dia de provas e que concluirá o ensino médio após 2015) serão divulgados 60 dias após a disponibilização dos resultados do exame.

36 – Por quanto tempo a informação do resultado individual permanecerá disponível?

O Inep manterá o registro dos resultados individuais de todos os participantes da edição 2015 do Enem disponível para consulta eletrônica por 2 (dois) anos, contados a partir da divulgação dos resultados.

OBJETIVOS E UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS

37 – Qual a finalidade do Enem?

A finalidade primordial do Enem é a avaliação do desempenho escolar e acadêmico ao fim do ensino médio. As informações obtidas a partir dos resultados do Enem são utilizadas para acompanhamento da qualidade do ensino médio no País, na implementação de políticas públicas, criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio, desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira e estabelecimento de critérios de acesso do participante a programas governamentais. O Enem serve também para a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho.

38 – O Enem tem como objetivo o acesso à educação superior?

Essa não é a única, mas é uma das funções. O Enem tem sido usado com sucesso como mecanismo de acesso à educação superior, tanto em programas do Ministério da Educação – Sisu e Prouni –, quanto em processos de permanência – Fies. Também tem sido utilizado em processos de governos estaduais e da iniciativa privada. Os estudantes menores de 18 anos que não concluirão o ensino médio em 2015, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/96), não podem utilizar os resultados para esse fim, apenas para autoavaliação de conhecimentos.

39 – O Enem 2015 poderá ser usado para certificação no ensino médio?

Sim, a certificação é mais uma das possibilidades que o exame oferece. Os participantes maiores de 18 anos que ainda não concluíram a escolarização básica podem participar do Enem e pleitear a certificação no ensino médio junto a uma das instituições que aderiram ao processo – institutos federais e secretarias estaduais de educação. A lista das instituições certificadoras consta no anexo I do edital.
40 – Como será realizada a certificação de conclusão do ensino médio por meio do Enem?

O certificado de conclusão do ensino médio será emitido pela instituição certificadora desde que o participante tenha alcançado a pontuação mínima estabelecida no edital do exame e na Portaria nº 179, publicada em 29 de abril de 2014. Atendidos os critérios e atingida a pontuação mínima necessária à certificação, o participante deverá requerer a emissão do certificado junto à instituição indicada por ele no ato de inscrição. Competem às instituições certificadoras as definições dos prazos e procedimentos complementares para a expedição desse documento.

41 – A instituição certificadora está relacionada ao local de residência do participante?

Não. A escolha implica na concessão, pelo participante, de autorização ao Inep para o envio de dados e notas obtidas para a instituição certificadora escolhida, entre as listadas no anexo I do edital.

42 – É o Inep que emite o certificado de conclusão do ensino médio?

Não. O Inep apenas encaminha os resultados para a instituição escolhida pelo participante, para fins de certificação, de acordo com os critérios, diretrizes e procedimentos definidos em regulamentação específica das instituições.

43 – O que acontece quando, no ato da inscrição, o participante faz a opção por se inscrever também em programa governamental e em processo seletivo de ingresso a educação superior?

Automaticamente, o participante dará o seu formal consentimento para a disponibilização das suas notas e informações, incluindo as do questionário socioeconômico. Dessa forma, o Inep poderá encaminhar os dados e resultados dos participantes do Enem (com exceção aos que têm menos de 18 anos e não concluirão o ensino médio em 2015, que não podem utilizar os resultados para fins de seleção) à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) e às instituições de educação superior públicas ou privadas.

44- O Inep fornece atestado e certidões?

Não. O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota dos participantes.15

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18
mai

ENEM 2015: saiu o edital, confira

por Sônia R. Aranha às 16:30 em: ENEM

Por INEP:

O edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 foi publicado nesta segunda feira, 18, no Diário Oficial da União, trazendo novidades importantes aos participantes. Os destaques são medidas para reduzir a abstenção, ampliar a segurança e dar mais tranquilidade aos participantes durante a aplicação das provas, marcadas para os dias 24 e 25 de outubro.

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Uma das principais inovações é que os candidatos isentos de taxa de inscrição que não comparecerem nos dois dias de provas perderão o benefício para a edição seguinte. O objetivo é diminuir os índices de abstenção e, com isso, evitar desperdício de dinheiro público.

Além das pessoas que se declararem carentes, estão isentos da taxa de inscrição os concluintes do ensino médio em 2015 matriculados em escolas da rede pública. Para os demais, o valor é de R$ 63.

As inscrições deverão ser realizadas pela internet e estarão abertas das 10h de 25 de maio até as 23h59 de 5 de junho próximo, pelo horário oficial de Brasília. O pagamento poderá ser efetuado até as 21h59 (horário de Brasília) do dia 10 de junho. A confirmação das inscrições será feita apenas pela página do Enem na internet.

Durante o ato da inscrição, os candidatos precisarão informar um número de celular ou de telefone fixo válidos, bem como cadastrar um endereço eletrônico (e-mail), o qual não poderá ser utilizado por outro participante. Será necessário ainda criar pergunta e resposta de segurança.

Tempo – Outra novidade é que a aplicação do Exame terá início às 13h30. Os portões nos locais de provas continuarão sendo abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). Porém, esse tempo extra de meia hora será utilizado com procedimentos de segurança, para que todos os presentes entrem em sala e guardem seus pertences com tranquilidade.

O período total de duração das provas permanece em quatro horas e meia no sábado e cinco horas e meia no domingo.

Para aperfeiçoar o atendimento e evitar fraudes, a inscrição de travestis e transexuais que pretendem ser identificados pelo nome social também terá alterações. Esses candidatos deverão fazer a inscrição normalmente, no período estabelecido no edital. Posteriormente, dentre os dias 15 e 26 de junho, deverão encaminhar, por meio do sistema do participante na página do Enem na internet, cópia de documento de identificação, uma foto recente e o formulário preenchido, disponível on-line.

Além disso, haverá melhorias no atendimento a pessoas com visão monocular (que enxergam com apenas um dos olhos) ou com discalculia (dificuldade ou desabilidade para fazer cálculos matemáticos). Quem tem visão monocular pode pedir prova ampliada e em braile, ledor e transcritor. Candidatos com discalculia podem pedir auxílio de ledor e de transcritor.

Oportunidades – A nota do Enem é usada como critério de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em 115 instituições públicas, e do Programa Universidade para Todos (ProUni). A participação na prova é ainda requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa Ciência sem Fronteiras ou ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Estudantes maiores de 18 anos podem também obter a certificação do ensino médio por meio do Enem. (Assessoria de Comunicação Social do Inep)

Leia o edital do Enem no Diário Oficial

Em caso de dúvidas, ligue para 0800 616161

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14
mai

ENEM 2015 : inscrições de 25/05 até 05/06

por Sônia R. Aranha às 22:22 em: ENEM

Edição de 2015 abre inscrições no dia 25 e provas serão realizadas em outubro

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 será realizado nos dias 24 e 25 de outubro. Medidas para reduzir a abstenção, ampliar a segurança e dar mais tranquilidade aos participantes são os destaques do edital do exame, que será publicado na segunda-feira, 18.

As inscrições, pela internet, serão abertas às 10h do dia 25 e se estenderão até as 23h59 de 5 de junho próximo, pelo horário oficial de Brasília. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 14, pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, pelo secretário executivo MEC, Luiz Cláudio Costa, e pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Chico Soares.

Os candidatos isentos de taxa de inscrição que não comparecerem nos dois dias de provas perderão o benefício para a próxima edição. O objetivo da iniciativa é diminuir os índices de abstenção e, com isso, evitar desperdício de dinheiro público. Na edição do ano passado, dos 8.721.946 inscritos, 2.494.477 faltaram aos dois dias de provas — abstenção de 28,6%.

A principal medida para reduzir o número de faltosos não é o aumento da taxa”, observou o ministro. “É a suspensão da isenção para quem se inscrever e não comparecer. Quase 30% das provas têm sido impressas, transportadas, previstas infraestrutura e segurança, para pessoas que não aparecem.”

Nos dois dias de exame, os portões nos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). A diferença em relação aos exames anteriores é o início das provas, às 13h30. O tempo extra de meia hora será usado para procedimentos de segurança, como revista eletrônica, e para dar tempo a todos os presentes de entrar em sala e guardar os pertences. O período total de duração das provas permanece em quatro horas e meia no sábado e cinco horas e meia no domingo.

Vamos ter mais uma presença para registrar em ata a abertura dos malotes com as provas, com todo mundo já na sala”, explicou o presidente do Inep, Chico Soares. “É um controle extra. É o grande momento de risco, quando ela é aberta. Assim, conseguimos mais segurança e mais garantia de que teremos um Enem que cumpra as suas funções.”

Nome — Para aperfeiçoar o atendimento e também evitar fraudes, a inscrição de travestis e transexuais que pretendem ser identificados pelo nome social terá alterações. Esses candidatos devem fazer a inscrição normalmente, no período estabelecido no edital. Para usar o nome social, eles devem encaminhar cópia de documento de identificação, foto recente e formulário disponível on-line, preenchido, entre os dias 15 e 26 de junho, pelo sistema do participante, na página do Enem na internet.

Especiais — Nesta edição também haverá melhorias no atendimento a pessoas com visão monocular (que enxergam com apenas um dos olhos) e com discalculia (dificuldade ou desabilidade para fazer cálculos matemáticos). Quem tem visão monocular pode pedir prova ampliada e em braile, ledor e transcritor. Candidatos com discalculia podem pedir auxílio de ledor e de transcritor.

Oportunidades – A nota do Enem é usada como critério para:

– Acesso  à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em 115 instituições públicas;

-Ao Programa Universidade para Todos (ProUni);

– Requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),

– Requisito para participar do programa Ciência sem Fronteiras;

– Para  ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

Certificado de Conclusão do Ensino Médio para maiores de 18 anos.

Inscrição — Estão isentos da taxa de inscrição os concluintes do ensino médio em 2015, matriculados em escolas da rede pública, além das pessoas que se declararem carentes. Para os demais, o valor é de R$ 63. O pagamento deve ser feito até às 21h59 (de Brasília), do dia 10 de junho. A confirmação das inscrições será feita apenas pela página do Enem na internet.

Assessoria de Comunicação Social

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12
mai

Cursos para pedagogos: livres e a distância

por Sônia R. Aranha às 3:59 em: EAD

O CentrodEstudos é uma organização de consultoria educacional que oferece cursos para pedagogos , a distância e livres ,desde 2.000, portanto, 15 anos prestando serviços de formação continuada.

Em 2015 estamos com os seguintes cursos:

Judicialização das Relações Escolares: como evitar - iniciando a turma 7 em 18/015 e término previsto para julho.Carga horária de 100 horas

A escrita e a leitura na perspectiva vygotskyana - início imediato. Carga horária de 100 horas.

Cultivando as Virtudes nas Séries Iniciais da Escolarização – início imediato. Carga horária de 60 horas.

Projetos Interdisciplinares na Escola - iniciando a turma 1 em 25/05/2015 e término previsto para julho. Carga horária de 120 horas.

Os cursos para pedagogos são assíncronos, isto é, não possuem horário determinado para iniciar os estudos. O participante do curso é que faz o seu ritmo de aprendizagem, mas deve vencer a semana de estudos.

Os cursos para pedagogos que o CentrodEstudos oferece são apropriados tanto para os pedagogos no exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, como também , para aqueles que estão exercendo cargos de coordenação, orientação e direção pedagógica.

O conteúdo dos cursos para pedagogos foi idealizado a partir da minha experiência profissional da Profa. Sônia Aranha de 25 anos, lidando com escola, seja como professora de série iniciais , depois como diretora e atualmente como professora de ensino superior e consultora educacional.

Participe e amplie seu conhecimento. Venha estudar conosco!

 

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12
mai

O CNE e a redução da maioridade penal

por Sônia R. Aranha às 3:05 em: CNE

Por: Antonio Carlos Caruso Ronca

Posicionamento do Conselho Nacional de Educação – CNE – sobre a Redução da Maioridade Penal

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O objeto da PEC 171/1993, a redução da maioridade penal, afeta sujeitos de direitos educacionais, os/as adolescentes, fato que suscita o posicionamento do CNE, órgão do Estado Brasileiro criado pela Lei 9.131/1996. Instado por esta lei e pelo seu regimento a normatizar documentos legais, manifestar-se sobre questões de educação e ensino, deliberar a favor da expansão dos direitos educacionais e intercambiar com instituições e organizações da sociedade para fortalecer o cumprimento da Constituição Federal e da LDB/1996, o CNE localiza no instrumento legal em tramitação no Congresso Nacional o desprezo e o desvalor ao significado individual e social da educação em nome da ilusória segurança.

Diga-se ilusória porque segurança, de fato, a teríamos, como povo, se tivéssemos criado, há muito tempo, um efetivo e abrangente sistema nacional de educação, da família à universidade, da cidade ao país que educa e se educa.

Ora, quando setores significativos da sociedade brasileira se organizam em torno do Plano Nacional de Educação/2014, em boa hora aprovado pelo mesmo Congresso, com vistas a um sistema educativo portador de expansão e qualidade social, surge uma PEC portadora do progresso do atraso. Tal instrumento, enquanto nega vários itens do artigo 4º da LDB, que ressoam a voz da Constituição da República, amplia o fosso entre gerações e corta o diálogo entre os diferentes da sociedade desigual, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente; a rigor, nega plenamente direitos à universalidade da educação, pois os incisos do artigo 4º, citado, dizem que todos os meninos e meninas do país, entre 4 e 17 anos de idade, sem qualquer exceção, devem ser educados e ensinados com direitos a expandir vocações, posturas psico-sociais e possibilidades de uma vida ativa e feliz.

Porventura será o vergonhoso encarceramento de adolescentes produtor de educação? Ou se trata de um trágico encarceramento de consciências, que já não acreditam mais na educação como mudança e se bastam com os horrores da sociedade insegura do consumismo, na qual o “outro”, o diferente, o jovem infrator constitui-se no mal, na suposta maçã podre do balaio.

Este é um momento em que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação redige, sob regime de ampla colaboração entre pessoas e instituições, um Parecer e um Projeto de Resolução para construir ou reconstruir uma efetiva escolaridade educativa nos espaços de internação socioeducativos de todo o país, bem como a favor dos adolescentes em liberdade assistida. Trata-se de reorganizar currículos, projetos pedagógicos, processos de formação de profissionais cuidadores e educadores, infraestrutura, tanto para garantir a gestão eficiente e a ação educacional qualificada no atendimento, quanto para estimular que as comunidades familiares e do serviço público trabalhem a favor da mais célere reinserção social. Trata-se, pois, via cuidado e educação, de diminuir os tempos socioeducativos e conduzir à continuação da educação plena, livre de adjetivos e discriminações.

O momento desta ação educativa, que será concluída ainda neste ano, não quer e não deve competir com a sanha do encarceramento, ou da consciência infeliz diante da juventude. Ao contrário, quer ser referência de direitos e consciência da função transformadora da educação, que cuida, tolera, compreende situações humanas e sociais; enfim, que leva a amar as gerações mais novas, porque entende suas necessidades mais profundas.

O CNE sugere à sociedade brasileira ações para a retirada consensual da PEC 171 e seu esquecimento; no seu lugar, propõe o aprofundamento de leis e ações que nos levem a superar todas as desculpas que ainda dificultam a concretização da educação dos nossos sonhos. Essa educação virá, e pode ser logo. Por ela, muitos e muitas já lutaram e o próprio CNE tem memória viva dessa luta. É necessário, antes, acreditar que as novas gerações não são caso de polícia, mas de família, de escola, livros, experiências, cuidados, cultura, beleza; enfim, educação.

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07
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Parecer CEE-SP n.285/2014

por Sônia R. Aranha às 4:28 em: Política Educacional

PARECER CEE Nº 285/2014  CEB

Aprovado em 24/9/2014

PROTOCOLO DER/SBC 500164/0027/2012
INTERESSADA Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo
ASSUNTO Consulta sobre Educação Especial
RELATOR Cons.° Luís Carlos de Menezes

CONSELHO PLENO

  1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

No expediente, encaminhado a este Colegiado, o Coordenador de Gestão da Educação Básica, da Secretaria de Estado da Educação, encaminha consulta da Supervisão da DER São Bernardo do Campo sobre a possibilidade de uma escola colocar em seu Regimento a retenção no 1º Ano do Ensino Fundamental (fls. 02 e 03).

A consulta tem origem em situação ocorrida no Colégio Singular, jurisdicionado à DER São Bernardo do Campo, conforme relata a Supervisão:

O Colégio Singular – Unidade São Caetano do Sul, estabelecimento de ensino privado, acompanhado por esta Diretoria, atende um aluno com necessidades educacionais especiais no 1º ano do Ensino Fundamental. A equipe pedagógica do colégio elaborou um Plano individualizado de ensino com as adaptações curriculares necessárias (…). O referido Plano está sendo apreciado pelos responsáveis pelo aluno e por uma equipe multidisciplinar que o acompanha fora da escola. No entanto, a responsável solicitou a permanência do aluno no primeiro ano do Ensino Fundamental em 2013, ou seja, a retenção na série, alegando que o menino não conseguirá acompanhar os demais alunos, causando prejuízos ao seu desenvolvimento escolar e desenvolvimento pessoal”. (g.n.)

A Supervisão prossegue questionando o seguinte:

Embora, no § 6º do artigo 34 do Regimento Escolar da Unidade (…), conste que na educação infantil e no 1º ano do Ensino Fundamental a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem reprovação nesta etapa e, em se tratando, de aluno com necessidades educacionais especiais, poderá ficar retido ao final do corrente ano letivo?

Em 2011, a Direção do Colégio mencionou o interesse em alterar o regimento escolar, em especial, o § 6º do artigo 34, passando a prever a reprovação de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental. (…) Diante da insistência do Colégio citado e de outras Instituições de Ensino jurisdicionadas a esta Diretoria, gostaríamos de saber se o Colégio poderia alterar seu Regimento prevendo a reprovação no 1º ano do Ensino Fundamental?” (g.n.)

A Supervisão informa ainda que, ao manifestar-se sobre o pedido de alteração regimental supra, baseou-se na publicação do MEC “Ensino Fundamental de nove anos: passo a passo da implantação”, na qual se afirma que a escola não deve se ater apenas aos aspectos cognitivos do desenvolvimento, pois a reprovação tem impactos negativos, como evasão escolar e baixa estima. A manifestação da Supervisão foi no sentido de que a mudança no regimento com a intenção de reprovação no 1º ano do EF não estaria coerente com os princípios do MEC para esta etapa nem com as publicações do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (fls. 02).

O Núcleo de Apoio Especializado – CAPE, da Secretaria de Estado da Educação, ratifica as orientações da Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo e a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), da SEE, encaminhou os autos a esta Casa para apreciação.

1.2 APRECIAÇÃO

Do ponto de vista estritamente jurídico, há que ser respeitada a Resolução CNE/CEB Nº 7 de 14/12/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, mais especificamente o artigo 30, § 1º, abaixo transcrito:

“Art. 30 – Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

(…)

  • 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos”.

Portanto, não é admitida a retenção do aluno, por falta de aproveitamento, nos três anos iniciais do Ensino Fundamental. A proposta de um plano individualizado de ensino necessariamente deverá ser feita para atender às necessidades especiais do estudante em questão, de forma a apoiá-lo no ano seguinte, sem afastá-lo da sua turma e dos colegas com quem iniciou o Curso.

  1. CONCLUSÃO

2.1 Responda-se à Interessada nos termos deste Parecer.

2.2 Encaminhe-se cópia do presente Parecer à Diretoria de Ensino Região São Bernardo do Campo, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.

São Paulo, 12 de setembro de 2014.

  1. a) Cons.° Luís Carlos de Menezes Relator
  1. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Luís Carlos de Menezes, Maria Lúcia Franco Montoro Jens e Priscilla Maria Bonini Ribeiro.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 17 de setembro de 2014.

  1. a) Cons.° Francisco Antônio Poli Presidente da CEB
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto do Relator.

Sala “Carlos Pasquale”, em 24 de setembro de 2014.

Consª. Bernardete Angelina Gatti

Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

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As escolas podem recusar a matrícula de pessoas com deficiência? Não. Essa prática é crime.

A Lei nº 7.853/89 estabelece que nenhuma escola pública ou privada pode recusar, suspender, atrapalhar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de estudante com deficiência por motivos derivados da deficiência do estudante, punindo quem viola essa regra com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

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Também a Lei nº 12.764/12 pune o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com qualquer tipo de deficiência com multa de três a 20 salários mínimos.

A Constituição Federal assegura o direito de todos à educação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades.

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Abaixo seguem as principais legislações da Educação Especial:

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá outras providências.

Declaração de Salamanca/1994: sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.
Lei nº 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei nº 10.098/2000: estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Decreto nº3.956/2001: promulga a Convenção Interamericana da Guatemala para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial no país juntamente com o português.

Decreto nº5.296/2004: regulamenta a Lei nº10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº5.626/2005: regulamenta a Lei nº10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei nº10.098/2000.Decreto Legislativo nº186/2008: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Resolução CNE/CEB nº04/2009: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº6.949/2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007.

Parecer CNE/CEB nº13/2009: diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.

Decreto nº7612/2011: institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Decreto nº7611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto
nº6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei nº 12.764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei Estadual do Espírito Santo nº10.162/2014:proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte n. 9837/2014: Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

Lei Estadual do Paraná n. 18.419/15:  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Lei Estadual de Mato Grosso n.10.170/2014: proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.

Lei Municipal n. 86/2014 – Vitória/ES: dispõe, com fulcro no art. 23, II da CRFB/1988, sobre a divulgação da Lei Estadual nº 10.162/2014 junto às Escolas Municipais acerca da proibição de cobrança de taxas ou de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matricula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais.


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