Arquivo de janeiro, 2015

12
jan

GDAE e ENEM

por Sônia R. Aranha às 16:06 em: Política Educacional

Uma de nossas comentaristas a Joselma viveu um drama, mas com final feliz.

Tinha informado que havia prestado o exame do ENEM solicitando o certificado de conclusão do Ensino Médio.

Como atingiu os objetivos , conquistou o certificado.

Tudo certo até a nossa amiga prestar um concurso público. Daí não queriam aceitar o certificado de conclusão do ensino médio porque não estava registrado no GDAE.

Ela nos relata o seguinte:

Olá, professora! Antes de procurar o IFSP, dia 11/12 procurei novamente a Pref, de São Paulo e notifiquei-os da intenção de acionar o MP. A diretora da DRE solicitou a análise da situação por um dos advogados do órgão de RH da própria prefeitura. Resultado: meu diploma é válido sim, pois o ENEM é parte dos programas de acesso à certificação a quem não o teve na idade própria (nova lei de acesso); sendo o MEC órgão superior, pode emitir o certificado sem que seja necessário o registro no GDAE. Como fui o primeiro caso, a DRE não tinha conhecimento desta legislação. Assumi meu cargo no mesmo dia. Agradeço sua atenção.

De modo que se vc prestou o ENEM, tem o certificado de conclusão do ensino médio e a faculdade ou qualquer órgão público do Estado de São Paulo exigir o GDAE corra atrás de seus direitos porque não há necessidade, ok?

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) oferece cinco oportunidades  para os jovens, a saber:

1)  Critério de seleção usado por universidades públicas e institutos federais de educação que participam do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Em janeiro 2014 com apenas a nota do ENEM de 2013 o jovem brasileiro pode concorrer a vagas em 115 instituições, em 4,7 mil cursos diferentes em todo o país fazendo apenas a inscrição pela internet;

2) Utilizado para Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas em instituições privadas, e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ProUni já concedeu 1,4 milhão de bolsas integrais ou parciais para estudantes que não têm condições de pagar a mensalidade de uma universidade particular e cerca de 1,5 milhão de estudantes contrataram o Fies para financiar as mensalidades do curso superior em uma universidade privada.

3) Válido para  obter bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência sem Fronteiras. Mais de 62,5 mil bolsas já foram concedidas pelo Ciência sem Fronteiras. Até o final do ano, serão mais duas seleções: uma em setembro e outra até o final de dezembro. Com isso, serão 101 mil jovens estudando nas melhores faculdades do mundo.

4) Critério para conseguir vaga nos cursos técnicos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) por meio do Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico e Profissional (Sisu) .

5) Válido para certificar a conclusão do Ensino Médio para jovens com idade a partir de 18 anos se atingirem 450 pontos nas 4 provas objetivas e 500 pontos na redação.

 

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Por: Brasil Atual

A Secretaria Estadual de Educação do Maranhão está convocando funcionários das escolas estaduais de ensino médio para dar início ao processo de eleição direta dos diretores, conforme prevê o Decreto 30.619, assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) após sua posse, no último dia 1º. Neste mês serão elaboradas as regras para as candidaturas, e a previsão é que até outubro os diretores eleitos por alunos, pais de alunos, professores e funcionários já tenham tomado posse dos cargos. Até agora, a indicação dos diretores era feita pelo governo.

O Maranhão passa a ser o primeiro estado a ter as eleições diretas para diretores instituída por lei, embora o pleito já ocorra em alguns municípios brasileiros. O projeto atende a uma antiga demanda dos movimentos estudantis secundaristas e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (Sinprosemma).

“Os educadores precisam ter mais espaço dentro da gestão das escolas. A administração de uma escola é fundamental para um bom desempenho dos professores, dos alunos e dos demais funcionários, e não pode ser algo unilateral. Essa é uma reivindicação de mais de dez anos da categoria, agora contemplada”, comemora a diretora do sindicato Janeci Nery.

Para o governo, o sistema acaba com práticas calcadas no clientelismo e permite que a comunidade escolar se envolva com o projeto político-pedagógico da unidade. “A escola é um espaço de formação cidadã. Imaginamos uma grande alteração no desempenho de uma escola a partir do momento em que comunidade escolar participa da construção das ideias. É a alteração de uma cultura institucional, agora muito mais participativa e com autonomia pedagógica”, afirma a secretária de Educação, Áurea Prazeres.

Os candidatos deverão apresentar uma carta de intenção, participar de formação promovida pelo estado e passar por uma prova, para então serem votados. Apenas alunos com mais de 15 anos poderão votar, e novas eleições podem ser convocadas a qualquer momento. A candidatura é restrita a diretores concursados. No ensino médio maranhense, há 917 diretores e pouco mais de 384 mil alunos matriculados.

Durante a campanha eleitoral para o governo do estado em 2014, representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) no Maranhão organizaram um encontro para apresentar a proposta de eleição direta aos candidatos, mas apenas o então candidato Flávio Dino participou. A presidenta da Ubes, Bárbara Melo, acredita que todo o processo eleitoral dentro das escolas estimula pais, alunos e funcionários a manter uma relação mais ativa na unidade, o que pode melhorar o desempenho dos alunos. “Mais democracia nas escolas é uma das nossas bandeiras. Os alunos não podem mais ser agente passivos. O diretor eleito sente mais necessidade de prestar contas à comunidade, e isso fortalece o projeto pedagógico”, diz Bárbara.

Na assinatura do decreto, o governador afirmou que irá estimular os prefeitos maranhenses a adotar as eleições diretas na rede municipal de ensino.

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Súmula: Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso do estudante em instituição de ensino.

Art. 2°. As instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.

Art. 3°. O descumprimento do preceituado nesta Lei sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa no valor equivalente a 60 (sessenta) UPF/ PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) por aluno portador de qualquer síndrome.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo será revertido para a Secretaria de Educação do Estado do Paraná.

Art. 4°. O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2013.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Flavio Arns
Secretário de Estado da Educação

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil

Pedro Lupion
Deputado Estadual

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