Arquivo de junho, 2014

 

Estão abertas as inscrições para a Turma II do curso de formação de professores e equipe técnica pedagógica, como também advogados e outros profissionais interessados no assunto Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Este é o tema mais quente do momento na área educacional.

Foco de duas matérias em Revistas da área da educação:

Revista Gestão Educacional

Revista Educação

A Turma I, mesmo com a Copa e em período de férias já completou o números de vagas disponíveis.

Venha fazer a sua inscrição :-)

O objetivo do curso é evitar que os profissionais da escola sofram ações judiciais que além de ser um desgaste financeiro e emocional é preciso resgatar o protagonismo da educação escolarizada e promover avanços nas relações educativas e cidadãs.

Não é bom para ninguém que a Justiça resolva problemas de relação escolares: os pais e alunos não desejam buscar a Justiça e, tampouco, a escola deseja que isso ocorra.

Encontrar caminho para o diálogo , flexibilizar posicionamentos , promover a conciliação é o objetivo deste curso.

Curso a distância e 100% online

Judicialização das Relações Escolares: como evitar.

Programa do curso

1ª aula – Introdução
2ª aula – O Brasil e o mundo: atualidade
3a aula- O papel da lei
4ª aula – Judicialização das Relações Escolares
5ª aula – Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: I e II
6ª aula – A Normatização da Sociedade Brasileira
7a aula- Conhecendo e discutindo a Constituição Federal
8ª aula – Conhecendo e discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente
9ª aula- Conhecendo e discutindo o Código de Defesa do Consumidor
10ª aula – Conhecendo e discutindo a Responsabilidade Civil da Escola
11ª aula- Conhecendo e discutindo a Política de Inclusão
12ª aula – Re-significando o Regimento Escolar
13ª aula – Exemplos de Ações Judiciais
14ª aula- Motivações para as Ações Judiciais
15ª aula – Como fugir de Ações Judiciais
16a aula -Projeto Pedagógico de Ação Democrática
17a aula – Bibliografia

São 16 aulas e em cada aula há de 3 a 5 tópicos de estudos . O curso não é denso, mas haverá leituras de textos e de leis , vídeos para serem assistidos e algumas avaliações de múltipla escolha e uma avaliação final , que trata-se da elaboração de um Projeto Pedagógico de Ação Democrática a ser implantado na escola.

Inscrições

Abriremos a inscrição para a Turma II, no dia 14 de julho, pois a Turma I já está com as vagas completas. As inscrições ficarão abertas até o dia 30 de julho e o curso começa no dia 04 de agosto com término previsto para o dia 12 de outubro. São aproximadamente 9 semanas com 2 horas de estudos diários, equivalendo a 100 horas.

Turma I – 2014

Inscrições: 14de junho a 30 de julho
Início e término previstos : 04 de agosto- 12 deoutubro

Carga horária: 100h

Onde?

O curso é 100% online e realizado no ambiente virtual de aprendizagem (AVA) do CentrodEstudos - www.centrodestudos.com.br

Será assíncrono, isto é, não haverá um horário fixo para os estudos , cada participante poderá estudar em seu horário e no melhor dia, mas teremos encontros no fórum de debates para trocarmos experiências.

Certificado

Ao término do curso e diante de aprovação o participante receberá um certificado com carga horária de 60h. Muitas prefeituras aceitam o certificado para pontuação. O certificado será encaminhado via e-mail em pdf. Se houver necessidade de ser enviado pelo correio , via Sedex, há uma taxa de envio a ser cobrada.

A quem se destina este curso ?

Professores , equipe técnica pedagógica de escolas públicas e privadas, funcionários de Secretarias de Educação ( tais como: supervisores de ensino, dirigente regionais de ensino, coordenadores), advogados que desejam ampliar seus conhecimentos na área de Direito Educacional, mães e pais que desejam conhecer melhor os seus direitos e o de seus filhos na área da educação e estudantes de Pedagogia , licenciatura e de Direito.

Cada escola poderá formar um grupo de professores e equipe técnica para estudarem juntos na hora da reunião pedagógica, será uma boa maneira de iniciar a prevenção de ações judiciais e de envolverem a escola neste novo mundo.

Quem coordenará o curso?

Serei eu, Profa. Sônia Aranha, que estarei lecionando a distância e será um prazer compartilhar esse período de estudos, trocar experiências e amizade. Para quem não me conhece , sou pedagoga e mestre em educação formada pela Unicamp e sou pioneira em lecionar a distância, faço isso desde 2000, portanto, 14 anos na rede em cursos de formação para professores. Além disso, lecionei para crianças dos anos iniciais do ensino fundamental, fui orientadora educacional e por 8 anos diretora pedagógica,fora lecionar em cursos de pós-graduação latu-senso e em cursos de formação de professores na rede pública do município de Campinas. Completos 25 anos atuando na área da educação e blogueira desde 2010. Para consulta, segue o link do meu currículo na plataforma Lattes http://lattes.cnpq.br/2146942491242468

E quanto custa o curso?

R$ 276,00

Forma de pagamento à vista com depósito em conta corrente ou em cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo.

Descontos Especiais:

1) Para professores de escola pública (municipal, estadual ou federal) e estudantes de pedagogia, valor do curso= R$ 89,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br

2) Para professores de escolas particulares -=R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito, via Pagseguro, em 3 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

ou

R$ 89,00 em grupos acima de 5 professores pagamento à vista com depósito em conta corrente. Entre em contato por e-mail para esta opção: centrodestudos@centrodestudos.com.br

3) Para gestores escolares da rede pública = R$ 178,00 pagamento à vista com depósito em conta corrente ou com cartão de crédito em 2 parcelas sem acréscimo. Entre em contato por e-mail para esta opção : centrodestudos@centrodestudos.com.br.

Quero fazer a inscrição :-)

Entre em contato por e-mail centrodestudos@centrodestudos.com.br

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25
jun

Amor Exigente, você conhece?

por Sônia R. Aranha às 15:16 em: Educação

 

Um ótimo programa de ação para os pais visando a prevenção de drogas em sua casa. A prevenção começa com a mudança de nossas atitudes, estabelecendo uma nova relação com nossos filhos.

Assista a D.Mara Menezes explicar os 12 princípios do Amor Exigente. Uma aula de como podemos ter uma família mais harmoniosa.

O 1º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Identificador Os problemas da família, da escola e da comunidade têm raízes na estruturação atual da sociedade. Em linhas gerais, este Princípio identifica os valores, aquilo que somos e o que queremos ser. Trabalha os objetivos de cada pessoa, para que se ajudem mutuamente.

O 2º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Humanizador Os pais também são gente. Professores também são gente. Você também é gente. Quer dizer que não somos super heróis e nem somos perfeitos, ao contrário, devemos aceitar nossas limitações e nos perdoar sem perder a autoridade, o amor pela vida e nem desanimar por causa dos problemas.

O 3º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Protetor Os recursos são limitados Precisamos aceitar que não somos uma fonte ilimitada de recursos. Para isso, devemos avaliar e conhecer os próprios limites: físicos, emocionais e econômicos sabendo que nosso amor, maturidade, e disposição vencem quando aprendermos a ceder e compreender os limites dos outros.

O 4º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Valorizador Pais e filhos não são iguais. Professores e alunos não iguais. Você e eu não somos iguais. Cada um de nós tem um papel diferente. É importante assumir nossa missão de Pai, Professor ou Médico em fim, e orientar, nortear a conduta das pessoas, estabelecendo normas e regras que precisam ser respeitadas para o bem de todos.

O 5º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Libertador O Sentimento de culpa torna as pessoas indefesas e sem ação. Acusar alguém ou alguma coisa para se livrar da responsabilidade do que não está dando certo com você ou com os seus nada resolve. Sem sentimento de culpa, de autopiedade ou de raiva, estaremos livres para agir e deixar que os outros cresçam, arcando com as consequências (boas ou más) do próprio comportamento.

O 6º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Influenciador O comportamento dos filhos afeta os pais; o comportamento dos pais afeta os filhos. O comportamento do aluno afeta o professor; o comportamento do professor afeta o aluno. Meu comportamento afeta você; seu comportamento me afeta. Diante de um comportamento inaceitável, não podemos competir com a outra pessoa ou perder a dignidade. É preciso manter o equilíbrio para conduzir os relacionamentos no rumo certo.

O 7º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Preparador Tomar atitude precipita crise. Vamos nos preparar, não permitir abusos e desrespeitos e cuidar para que nossas atitudes sejam corretas e corajosas. Devemos assumir posições claras e bem definidas e ser firmes e perseverantes, sem nos omitir, nem delegar responsabilidades para terceiros.

O 8º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Esperançador Da crise bem administrada, surge a possibilidade de mudança positiva Este é um princípio de extrema importância para que possamos atingir os resultados desejados com a aplicação do Programa Amor-Exigente. Devemos ter um plano de ação com metas, prioridades e fazer o que precisa ser feito, sem pena do outro ou de si próprio.

O 9º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Apoiador Na comunidade, as famílias precisam dar e receber apoio. Os grupos do Amor-Exigente reúnem pessoas em busca de ajuda para si mesmas e para os seus compartilhando experiências, informações e instruções. Assim, elas não se sentem sozinhas e têm um ambiente propício para juntas com uma comunidade irmã, encontrarem novos caminhos.

O 10º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Cooperador A essência da família repousa na cooperação, não só na convivência. Devemos participar de trabalhos na família e na comunidade facilitando a cooperação e a solidariedade entre as pessoas. Isso nos dá a oportunidade de nos valorizar, de melhorar nossa auto-estima, e fazer parte das mudanças de uma época, assumindo a responsabilidade social que nos cabe.

O 11º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Organizador A exigência na disciplina tem o objetivo de ordenar e organizar a vida dos pais, dos filhos e de toda a família. A exigência na disciplina tem o objetivo de ordenar e organizar a minha vida. Sem organização e disciplina, nos sentimos infantis e inseguros. É preciso estabelecer limites e criar condições para desabrochar o que temos de bom para sermos cada vez melhores.

O 12º Princípio Básico do Amor- Exigente é: Compensador O amor com respeito, sem egoísmo, sem comodismo deve ser também um amor que orienta, educa e exige. Amo você, só não aceito o que você está fazendo de errado. Amar não é fazer tudo pelas pessoas ou dar-lhes tudo o que é possível. Amar é essencialmente dar condições para que saibam escolher o que é correto e bom para si próprios e para os outros.

Princípios Éticos Institucionais de Amor-Exigente

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

Manter sigilo em relação aos depoimentos e à identidade dos participantes do seu grupo. O sigilo só poderá ser quebrado com autorização expressa do interessado ou quando houver risco para si próprio ou para terceiros.

Ser fiel, honesto e verdadeiro na vivência e na transmissão do Programa Amor-Exigente.

Respeitar e cumprir o Estatuto e as Diretrizes definidas pela Federação de Amor-Exigente.

Transmitir os Princípios do Amor-Exigente observando as possibilidades de cada integrante.

Relacionar-se fraternalmente e com respeito com os participantes dos grupos de Amor-Exigente.

Agir com respeito e fraternidade no relacionamento com entidades afins.

Manter o caráter de grupo leigo e voluntário.

Notificar a FEAE sobre eventuais situações incompatíveis com o Programa Amor-Exigente

10º Promover a espiritualidade nos grupos de Amor-Exigente respeitando a crença de cada um.

11º Não utilizar grupos de Amor-Exigente para obter vantagens pessoais de qualquer natureza.

12º Evitar divergências e disputas de poder entre as lideranças dos grupos de Amor-Exigente.

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24
jun

A Revista Educação, trouxe o tema que nos é muito caro: o das ações judiciais na escola ou a judicialização das relações escolares.

A matéria foi escrita pelo jornalista Paulo de Camargo está muito didática, completa e tive o prazer de ser citada por ela.

Este é sem dúvida nenhuma o assunto mais quente do momento na área de educação e saber sobre ele é preparar-se para enfrentar estes novos tempos.

De modo que convido você a estar comigo estudando por intermédio de um curso a distância e online que estarei coordenando sobre este assunto. Saiba mais aqui.

Aguardo você.

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O tema de ações judiciais na escola foi capa da Revista Gestão Educacional .

A matéria está bem bacana e praticamente é um resumo do II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares que o CentrodEstudos promoveu em 07/04/2014.

Vale a pena conferir e adquirir a Revista (aqui)

Abaixo seguem alguns comentários feitos pela Profa.Sônia Maria Aranha:

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Saiu a matéria da jornalista Analice Bonatto que cobriu o II Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares que o CentrodEstudos promoveu em 07/04 em São Paulo.

gestaoeducacional2

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Em Maio de 2013, o juiz Brenno Gimenes Cesca decidiu em sentença judicial que sob pena de multa de R$ 500,00 por aluno não atendido o Estado de São Paulo e o município de Atibaia terão que matricular as crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso , a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil e que providenciem , se caso ocorrer requerimento dos pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino , reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno para decisão do eventual ingresso ou transferência na série pretendida. Notícia que dei aqui.

Esta decisão , como está dito acima, é de Maio de 2013 e que seguiu para outra instância, a de segundo grau e foi confirmada agora em 07/04/2014.

Hoje li o Acórdão , mas como este processo está seguindo em Segredo de Justiça, não poderei disponibilizá-lo aqui no blog. No entanto, garanto que não há nada de novo, pois apenas confirma a decisão judicial cujo link está abaixo.

O que está a valer é esta decisão judicial (aqui).

Mas apesar desta decisão, há problemas pela frente porque a Fazenda parece que interporá Recurso Especial e Extraordinário e se isso ocorrer todo o processo ficará mais tempo em andamento.

É preciso compreender que o Estado de São Paulo não tem nenhum interesse de cumprir esta decisão porque onera o orçamento já previsto, pois ao ser obrigado a matricular as crianças de 5 anos que completam 6 anos depois do 30/06 no 1º ano do ensino fundamental terá que abrir mais vagas e contratar mais professores ou aumentar o número de alunos por sala o que não interesse ao Estado. Em função disso recorrerá desta decisão de todas as maneiras.

Além desse problema, há outros apontados pela Dra. Claudia Hakim que tive o prazer de entrevistar novamente para entender melhor o que nos espera pela frente:

Dra.Claudia Hakim

Sônia Aranha : Qual análise é possível ser feita da decisão judicial?

Dra.Claudia Hakim: primeiro quero me deter na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pois estranhei o modo como o texto foi construído. Inicialmente destaco a própria proposição da ação civil pública que ao invés de ter sido destinada a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo foi para o Estado de São Paulo. E isto gera algumas perguntas:

Na prática, quem irá atender a decisão judicial “a) permitam a matrícula de crianças que completarem, em qualquer data do ano letivo em curso, a idade padrão para a série correspondente nas etapas iniciais do ensino fundamental e/ou infantil;” ? O Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. Mas de que forma? Por intermédio de Resolução elaborada pelo Conselho Estadual de Educação no caso do Estado de São Paulo? E o Município de Atibaia?

Outro destaque diz respeito a “b) providenciem, caso haja requerimento dois pais ou responsáveis legais interessados ou iniciativa do dirigente regional de ensino, reavaliação pedagógica, educacional e individual do aluno, para decisão de eventual ingresso ou transferência na série pretendida.”
Veja que neste item b a decisão volta para a escola Mas, as escolas não são parte desta ação e sim o ESTADO DE SÃO PAULO e o Município de Atibaia e como ambos providenciarão requerimento dos pais para reavaliação pedagógica?

Além disso, os itens a e b da decisão se contradizem entre si; para o item a) o aluno pode ser matriculado na etapa e série desejada sem recorrer a qualquer tipo de avaliação; o item b), ao contrário, atrela a matrícula a uma reavaliação pedagógica.

Sônia Aranha : Você acha que a responsabilidade desta reavaliação ser da escola traz dificuldades para o cumprimento da decisão judicial?

Dra. Claudia Hakim: A questão da avaliação provoca várias perguntas: O aluno será ou não submetido a uma reavaliação para efetivar a matrícula ? E se as escolas não aceitarem aplicar esta avaliação ou mesmo efetivar a matrícula ? Como a decisão judicial não envolve nem as escolas e nem o Conselho Estadual de Educação , a quem recorrer ?

Sônia Aranha: Você considera a decisão de derrubar a data-corte 30/06 positiva?

Dra. Claudia Hakim: Sim, mas há o problema do item b da decisão que atrela matrícula a reavaliação de aptidão para cursar a série desejada.Outro problema surge: por que alunos que nasceram antes do 30/06 não precisam ser avaliados e os que nasceram depois sim? Aonde fica a igualdade de direitos?

Sônia Aranha: Então , continuamos em uma enrascada?

Dra. Claudia Hakim: A decisão foi boa mas com todos esses problemas que apontei anteriormente e ainda cabem recursos e certamente o processo seguirá por um bom tempo.

Sônia Aranha : Qual a sua recomendação para os pais.

Dra. Claudia Hakim: Para os pais que desejam que seus filhos ingressem no 1º ano ou mudem de série dentro da Educação Infantil ou ainda sejam transferidos do 1º ano para o 2ºano do ensino fundamental neste 2º semestre e mesmo no final do ano letivo, o caminho ainda é o mandado de segurança. Agora com mais argumentos. O que deve ficar claro para os pais é que esta decisão judicial aceita a tese da inconstitucionalidade da Resolução CEE n. 73/2.008 e a Resolução do Conselho Municipal de Atibaia que tem como data corte para as escolas municipais daquela cidade 28/02 e que, portanto, é legítimo o desejo desses pais, o problema é depositar as esperanças neste processo porque há ainda uma luta grande pela frente e o tempo é o nosso maior inimigo.
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Quem não quer esperar o desfecho deste processo e pretende impetrar mandado de segurança constituindo advogado, entre em contato com a Dra. Claudia Hakim claudiahakim@uol.com.br ou por telefone: (11) 3511-3853.

Outra opção é buscar a OAB e a Defensoria Pública.

Quaisquer outras notícias a este respeito estarei informando.

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A jornalista Tatiane Calixto fez uma matéria a respeito da decisão da Justiça de derrubar a data-corte 30/06 entrevistou a Profa.Sônia Aranha a respeito deste assunto.

O foco da entrevista era a capacidade da criança de 5 anos a completar 6 anos fora da data-corte 30/06 ingressar no 1o ano do ensino fundamental.

Para ler a matéria na íntegra (aqui)

Mas infelizmente até o momento não foi possível acessar esta última decisão judicial.

A sentença judicial inicial está aqui.

Não houve nenhum pronunciamento do Conselho Estadual de Educação e tampouco da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de modo que as escolas continuam sem saber se poderão ou não matricular as crianças agora neste segundo semestre.

O mandado de segurança continua sendo ainda o melhor instrumento para efetivar matrícula de criança com 5 anos a completar 6 anos no ano , independente da data de nascimento.

Constituir um advogado com experiência neste assunto específico ou buscar a OAB para ajudar junto a Defensoria Pública é um outro caminho possível.

Qualquer nova notícia estarei informando.

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