Arquivo de dezembro, 2013

31
dez

Feliz 2014!

por Sônia R. Aranha às 3:13 em: Educação

2014.

Quem diria que eu chegaria até aqui.

Parece um filme de ficção científica quando lembro de mim, lá nos anos 60 , ainda na infância, pensando como é que seriam os anos 2.000.

Enfim… aqui cheguei.

2014:

Ano 7 para a Numerologia: ano para refletir , para a introspecção;

Ano regido por Júpiter para os Astrólogos: deus romano defensor da verdade, guardião da lei e protetor da Justiça;

Ano do Cavalo no Horóscopo Chinês;

Regido pelos orixás Xangô e Iansã ;

Para os cristãos é a distância contada em anos a partir do nascimento de Cristo: 2014 anos depois do nascimento de Cristo.

Enfim… independente da crença ou da não crença em números, planetas ou em deuses, desejo a todos que esses próximos 365 dias que iniciam hoje à meia noite tragam a esperança, a justiça,as gentilezas e a capacidade de amarmos ao próximo como a nós mesmos!

Que o Criador nos preencha com sua Luz!

Feliz 2014!

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ATENÇÃO, A DELIBERAÇÃO CEE-SP N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO CEE-SP N.155/2017. Leia aqui

Estamos finalizando o ano de 2013. Nestas últimas semanas de dezembro eu ajudei muitos pais a usarem a Deliberação CEE n.120/2013, ato normativo do Conselho de Educação do Estado de São Paulo:

Ficamos em plantão em função dos prazos e vimos de tudo:

– escola fechada impedindo a entrega do Pedido de Reconsideração;

– escola aberta se recusando a receber o Pedido de Recurso e a Diretoria de Ensino intervindo para que a escola recebesse o documento;

– Diretoria de Ensino sem dar orientação para os pais a respeito das escolas fechadas que obstruíram a Deliberação.

– Alunos reprovados por décimos;

– Alunos reprovados por faltas;

– Alunos reprovados pela segunda vez no mesmo ano.

Foram noites e madrugadas entrando na véspera de Natal ajudando os pais de vários lugares do Estado de São Paulo a fazer valer este ato normativo que disciplina o Recurso diante de uma reprovação.

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Mas já houve vitórias:

25% dos pedidos de reconsideração não precisaram ir para Recurso, pois as escolas reconsideraram a reprovação e aprovaram os alunos.

Estamos aguardando os demais casos.

O direito do aluno em contestar critérios avaliativos é concedido pela lei federal Nº 8.069/09 (ECA) em seu artigo 53, inciso III. E a Deliberação CEE n.120/2013 ,que substituiu a Deliberação CEE n.11/96 , permite que um processo de Recurso seja instaurado com regras claras.

Exercício de cidadania mais do que positivo!

Um brinde às mães que foram à luta e buscaram o direito de seus filhos!

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24
dez

Feliz Natal!

por Sônia R. Aranha às 14:29 em: Educação

Que o brilho da luz de Cristo resplandeça em nosso corações neste Natal iluminando nossa vidas com muita fé, esperança e amor. Feliz Natal!

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O CentrodEstudos em parceria com o IBDA – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Arquitetura fincou compromisso de contribuir com a área da construção civil e juntos oferecem alguns cursos que já certificaram centenas de engenheiros civis e arquitetos de várias partes do país.

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Os cursos são:

Arquitetura Acessível x Barreiras Arquitetônicas e Culturais

Redução do Consumo de Água em Edificações

Muros de Arrimo em Solos Reforçados – noções básicas

Terra Crua : especificações para projetar com blocos e painéis monolíticos

Eficiência Energética em Edificações -simuladores

Os cursos são livres e 100% a distância. O participante faz o seu próprio ritmo de estudo , mas tem 60 dias para finalizá-lo.

O conteúdo é composto de textos cujas fontes são pesquisas de mestrado, doutorado da Unicamp ,Usp ou IPT ; vídeos e avaliações de múltipla escolha.

Um bom modo de ficar sempre atualizado.

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Adoro o Natal.

Este clima de festa , de boas mensagens!

Eu faço biscoitos confeitados, cupcake natalinos, enfeito a árvore, coloco guirlanda na porta, só fica faltando a neve! rs.

E quando estamos finalizando com realizações positivas, mais alegre o Natal fica.

Conto para vocês que neste dezembro festivo chegamos a marca de 26.046 visitas nos nossos blogs, são 868 visitas dia e atingimos o patamar de 4.075 comentários nos posts.

As cidades que mais atendemos segundo o Google Analytics são:

1o lugar = São Paulo
2o lugar = Belo Horizonte
3o lugar = Rio de Janeiro
4o lugar = Salvador
5o lugar = Brasília
6o lugar = Campinas
7o lugar = Curitiba
8o lugar = Porto Alegre
9o lugar = Goiânia

Neste mês de dezembro, final de ano letivo, muitos alunos do Ensino Médio também nos procuraram e no próximo ano vou postar mais assuntos voltados para eles especificamente de acordo com as dúvidas comentadas neste ano.

Conto ainda que sou eu mesma que respondo um por um dos comentários, o que me consome um enorme tempo mas também me dá imenso prazer.

Só nessa primeira quinzena de dezembro foram mais de 100 pedidos de orientação respondidos, muitos encaminhados via e-mail.

Enfim… Boas notícias!

E que no próximo ano seja ainda mais bacana do que este ,afinal Júpiter será o nosso regente do ano de 2104 e segundo a mitologia, Júpiter é o Grande Benéfico.

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O CentrodEstudo lançou em outubro o curso Redução do Consumo de Água em Edificações para arquitetos e engenheiros civis e estudantes de graduação e técnico.

O curso a distância ocorre em ambiente virtual de aprendizagem. Não há horário pré-determinado para os estudos , cada um estuda em seu próprio ritmo. O curso é livre e 100% a distância.

Este curso atende a tendência de 2014 que diz respeito as construções sustentáveis e visa oferecer um leque ampliado de técnicas de redução do consumo de água em edificações, a saber:

Captação de água de chuva
Reuso de água
Individualização dos medidores de água
Dispositivo seletivo de descarga
Vaso sanitário seco

O conteúdo do curso foi elaborado a partir de pesquisas recentes realizadas no IPT e na Unicamp.

Não deixe de aproveitar esta oportunidade .

Inscreva-se no http://www.centrodestudos.com.br/Ead/Aberto/DetalheCurso.aspx?Codigo=16

E agregue mais valor aos seus projetos .

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Esse é um caso que ajudei a ter este desfecho. Viva!! Para saber como clique aqui

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Recomendação se baseia na Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu na última quarta-feira, 4 de dezembro, recomendação ao Colégio Mendel Vilas, localizado em Lauro de Freitas, região metropolitana da capital, para que matricule uma criança menor de dois anos na turma de educação infantil. O documento se baseia no artigo 208 da Constituição Federal, que determina o acesso de crianças menores de cinco anos à educação infantil

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, além do artigo 208 da Constituição, deve-se levar em conta sentença favorável, ainda que recorrida, emitida pela Justiça Federal no Estado da Bahia em agosto de 2013 (nº 0044696-33.2012.4.01.3300), a partir de ação movida pelo MPF. A decisão determina que os municípios baianos não sejam obrigados a cumprir as resoluções nº 6, de 20/10/2010 e nº 240 de 12/12/2011, emitidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional (e Estadual) de Educação, que tratam da restrição etária para ingresso no ensino infantil. O objetivo foi garantir a matrícula de crianças menores de quatro anos, desde que comprovada sua capacidade intelectual, por meio de avaliação psicopedagógica a cargo da escola.

A escola tem um prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casos anteriores – Desde o final de 2011, foram ajuizadas diversas ações no estado da Bahia para que a União reavaliasse os critérios de acesso dos alunos com menos de seis anos ao ensino fundamental. Em todos os casos, a Justiça concedeu a liminar e as escolas públicas e particulares dos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias da Bahia (engloba Salvador e municípios vizinhos), de Vitória da Conquista, Feira de Santana e Barreiras foram obrigadas a matricular crianças menores de seis anos no ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual de cada uma.

Recomendação – É um tipo de notificação feita pelo Ministério Público (MP) para orientar o destinatário, prevenindo a adoção de medidas judiciais. A Lei Complementar nº 75/93, que trata das atribuições do MP, dispõe que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba

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06
dez

No final do ano recebo sempre perguntas a respeito da frequência escolar.

Encontrei um Parecer CNE/CBE n.21/2007 que esclarece esta questão para um município de Mato Grosso do Sul que considero importante. Segue abaixo:

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica UF: MS

ASSUNTO: Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à freqüência
escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino
Fundamental, ambos da LDB.

RELATORA: Regina Vinhaes Gracindo
PROCESSO Nº: 23001.000102/2007-03
PARECER CNE/CEB Nº:21/2007
COLEGIADO:CEB
APROVADO EM:8/8/2007

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul,
encaminhou ao Conselho Nacional de Educação ofício de nº 603/2006, solicitando
esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24 e o inciso I do art. 87, ambos da LDB, que
pudessem auxiliar na compreensão da exigência de freqüência escolar.

A SME pergunta:

Quanto a freqüência exigida será 75%, no cômputo geral para aprovação ou
75% a partir da data do ingresso do aluno na Unidade Escolar, mesmo que este
tenha ingressado no 4º. (quarto) bimestre?

Verifica-se, inicialmente, que a consulta pode ter sido ultrapassada no tempo. Contudo, dada a relevância do tema e as inúmeras dúvidas apresentadas sobre o mesmo, este parecer apresenta-se ainda pertinente.

O tema freqüência escolar encontra-se consignado no inciso VI do art. 24 da LDB
que assim estabelece:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de
acordo com as seguintes regras comuns:
I …………………………………..
II …………………………………..
III ………………………………….
IV ………………………………….
V……………………………………

VI – o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para apCabe destacar que a LDB assinala dois pontos importantes a serem observados pelos sistemas de ensino. Primeiro, que o controle de freqüência deve ficar a cargo da escola. No entanto, esclarece que as normas para tal controle devem estar consignadas no seu regimento escolar, bem como nas do respectivo sistema de ensino. Em segundo lugar, estabelece que a freqüência mínima exigida para a aprovação dos estudantes é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

O Parecer CNE/CEB nº 5/97, assim comenta o controle de freqüência: O controle da freqüência contabiliza a presença do aluno nas atividades escolares programadas, das quais está obrigado a participar de pelo menos 75% do total da carga horária prevista. Deste modo, a insuficiência relevada na aprendizagem pode ser objeto de correção, pelos processos de recuperação a serem previstos no regimento escolar. As faltas, não. A lei fixa a exigência de um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, considerando o “total de horas letivas para aprovação”. O aluno tem o direito de faltar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período letivo correspondente. A freqüência de que trata a lei passa a ser apurada, agora, sobre o total da carga horária do período letivo. Não mais sobre a carga específica de cada componente curricular, como dispunha a lei anterior. (grifo da relatora)

Com base na LDB, que estabelece que o percentual de freqüência deve incidir sobre o
total de horas letivas e no Parecer CNE/CEB nº 5/97, que indica que esse percentual deve ser
apurado sobre o total da carga horária do período letivo, fica claro que os 75% devem ser
computados sobre a carga mínima anual, estabelecida no inciso I do art. 24 da LDB, que
determina que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar .

Nesse sentido, em resposta à questão colocada pela Secretaria Municipal de Educação
de Costa Rica, os 75% de freqüência escolar devem ser computados sobre o total dos dias e
horas letivas desenvolvidas pela escola, no período letivo anual. Assim, mesmo para aquele
estudante que for matriculado no 4º. Bimestre, sua freqüência será a soma do que obtiver
nesse quarto bimestre na escola, mais a freqüência obtida nos demais bimestres na instituição
de ensino que encaminhou a sua transferência.

O inciso I do art. 87 não é relativo ao objeto da consulta (freqüência na Educação
Básica), no entanto, por ter sido citado no ofício da SME, enseja um esclarecimento. A partir
da implantação da Lei nº 11.114/2005, houve alteração no referido inciso, pois o município
passa a ser responsável pela matrícula de todos os estudantes, a partir dos seis anos de idade,
no Ensino Fundamental. Para melhor compreensão dessa nova sistemática, que inclui os
alunos de seis anos no Ensino Fundamental (Lei nº 11.114/2005) e amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração (Lei nº 11.274/2006), torna-se importante a leitura dos documentos expedidos pela Secretaria de Educação Básica do MEC
(http://portal.mec.gov.br/seb), bem como os Pareceres CNE/CEB nº 15/2006, nº 39/2006, nº 41/2006 e nº 7/2007.

Cabe ressaltar o compromisso da Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, MS, com a qualidade do seu trabalho, evidenciado na consulta original.

II – VOTO DA RELATORA

Responda-se à Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, MS, nos termos deste
Parecer.

Conselheira Regina Vinhaes Gracindo – Relatora
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007.
Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro – Presidente
Conselheira Maria Beatriz Luce – Vice-Presidente

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Por incrível que pareça a AGU – Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da data de corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental.

Minha impressão é que não entendem nada do que estão a defender, desconhecem o sofrimento de muitas crianças e de seus pais e ignoram a inconstitucionalidade da data-corte por ferir o princípio da isonomia garantidos pela nossa Constituição.

Leiam abaixo a notícia por Milton Castro direto do site da AGU:

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da data de corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental.A regra é contestada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR)A ação tem como objetivo a suspensão dos artigos 2º e 3º da Resolução n° 1/2010, bem como os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução n° 6/2010, ambas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Os dispositivos determinam que, para o ingresso na pré-escola e no ensino fundamental, a criança deve completar, respectivamente, quatro e seis anos de idade até a data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

A Advocacia-Geral, em manifestação apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), sustenta que as normas questionadas na ADPF nº 292, ao estabelecerem data de corte etário, não impõem restrição indevida ao acesso à educação, mas apenas operacionalizam a matrícula dos estudantes em cada uma das etapas da educação infantil e do ensino fundamental.

A SGCT ressaltou o aumento do período do ensino fundamental de oito para nove anos, etapa educacional a ser oferecida a crianças a partir de seis anos de idade, conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/96, com alteração promovida pela Lei nº 11.274/06.

Com a nova extensão do ensino fundamental, a manifestação da AGU sustenta que houve a necessidade de reorganização da educação básica, particularmente da educação infantil, que foi implementada por meio da definição de uma data de corte para o ingresso tanto na pré-escola, quanto no ensino fundamental. O objetivo da medida, segundo a Advocacia-Geral, é assegurar a harmonia entre os sistemas de ensino e a continuidade entre as três etapas da educação básica.

Por fim, a SGCT acrescentou que, independentemente do mês de aniversário, ao aluno é garantido o acesso à educação. Isto porque, conforme as resoluções, é garantido o ingresso na pré-escola e facultado o acesso à educação infantil, por meio de creche, às crianças que não tenham completado, respectivamente, seis e quatro anos até 31 de março.

Apresentados os argumentos, a Advocacia-Geral posicionou-se pela improcedência do pedido formulado pela PGR na ADPF nº 292. O ministro Luiz Fux é o relator da ação no STF.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADPF nº 292 – STF.

Wilton Castro

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Você já sonhou em estudar, trabalhar ou mesmo poder matricular o seu filho no Ensino Médio em uma escola que não tem nota, nem disciplinas isoladas, nem exame final e, tampouco, aulas que o professor fica a falar diante dos alunos  perfilados em suas carteiras ?

Uma escola de período integral , cujas manhãs são reservadas para o ensino mais teórico, digamos assim , e à tarde para as oficinas práticas que o próprio aluno escolhe , com no máximo 30 alunos por sala ?

Você já sonhou com uma escola cujo o objetivo maior é o de desenvolver a personalidade do aluno, ajudando-o a descobrir o ramo de atividade para o qual tem vocação, preparando-o para enfrentar um mundo difícil e em constante mutação ?

Uma escola que professores não ficam apavorados com a cola porque as avaliações tem consulta livre: o aluno pode recorrer a anotações, cadernos, mapas e livros porque o importante é o processo de estudo e não o erro e a decoreba?

E você já sonhou em estudar em uma escola que mesmo após 40 anos ela ainda permaneça viva em seu coração e em suas lembranças, de tal forma que você sentiu forte necessidade de  reencontrar com os seus colegas de turma e com seus ex-professores para com eles criar uma associação cuja missão é mantê-la viva na história da educação brasileira?

E você já sonhou com tudo isso ocorrendo em uma escola pública?

Pois não é que tudo isso já existiu?

Nos anos 60, do século XX, foram criados os Ginásios Vocacionais primeiramente em São Paulo, Americana e Batatais e depois em Barretos, Rio Claro e São Caetano do Sul. Leia um trecho de um artigo de José Hamilton Ribeiro que saiu na Revista Realidade em abril de 1967 (o artigo na íntegra você poderá ler aqui)

“Os cinco ginásios vocacionais em funcionamento estão localizados em Batatais, Barretos, Rio Claro, Americana e São Paulo (Brooklin). Cada um tem um programa de estudo adaptado à sua cidade, por exemplo, Americana, fundada por americanos, os alunos de primeira série podem começar o ano estudando a Guerra de Secessão do Estados Unidos. Enquanto isso, no ginásio de Batatais, os mesmos alunos de primeira série estão iniciando as atividades em volta de um quadro de Portinari: o pintor nasceu na região (Brodósqui) e deixou muitas obras espalhadas pela cidade, já em Barretos tudo pode ter seu começo numa fazenda, à beira de um curral de zebus.”

Nos Ginásios Vocacionais estudaram mais de 8 mil alunos entre os filhos da elite paulistana e de operários, mas exatamente em 12 de dezembro de 1969 policiais invadiram as seis escolas prendendo professores e pais de alunos e decretando o fim dos colégios vocacionais.

Toda essa história está contida no documentário Sete Vidas eu Tivesse… dirigido por José Maurício de Oliveira, da turma de 63 do GEVOA, em homenagem a diretora Maria Nilde Mascellani

As instituições de ensino podem pedir uma cópia de outros documentários a respeito , como Vocacional Uma Aventura Humana visando exibí-las para seus professores e alunos por intermédio da GVive -Associação de Ex-alunos, Ex-Colaboradores e Amigos do Sistema de Ensino Vocacional do Estado de São Paulo –  gvive@gvive.org.br

Uma ótima opção para o planejamento do ano letivo de 2014.

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