Arquivo de novembro, 2013

 

Quando dizemos que a avaliação é do processo de ensino/aprendizagem o que estamos querendo dizer com isso?

Que a avaliação que ocorre na escola durante todo o período letivo avalia ,ao mesmo tempo, tanto a aprendizagem que o aluno obteve quanto o ensino ministrado pelo professor.

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E do que se trata o processo ? Trata-se de compreender que a avaliação é de todo o decurso do período letivo que se pretende avaliar, isto é, a avaliação não se faz apenas do produto, do resultado , mas de tudo o que aconteceu ao longo de um determinado caminho.

Apesar de encontrarmos em muitos Regimentos Escolares ou mesmo no Projeto Político Pedagógico das escolas o uso da expressão avaliação do processo de ensino/aprendizagem o que na prática ocorre , de modo geral, é a avaliação apenas da aprendizagem que é expressa no Regimento Escolar em capítulo próprio.

A avaliação da aprendizagem , no entanto, não é igual em todas as escolas.

E qual o motivo de não ser igual?

Não é igual porque cada escola tem um modo de compreender o mundo, a sociedade em que vive, o ser humano. Portanto, cada escola tem uma ideologia. Não há escola neutra e este jeito próprio de ver o mundo, compartilhado com a sua comunidade escolar, adota um tipo de sistema de avaliação que mais se assemelha a esta visão de mundo.

De modo que há vários tipos de sistema de avaliação expressos nos Regimentos Escolares das escolas . A título de exemplo vou apresentar dois tipos distintos e que representam duas tendências pedagógicas mais genéricas discutidas pelo Prof.Libâneo: a tradicional e a progressista.

Em uma escola tradicional o sistema de avaliação é uma verdadeira pirotecnia matemática que está expresso no Regimento Escolar :

“…Art …Os resultados das avaliações de cada componente curricular são expressos por notas, que variam de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)”

Art. …A nota mínima para aprovação, em cada componente curricular, é 6,0 (seis).
Art…. A média final é calculada por meio da média ponderada, com pesos 2, 2, 3, para cada trimestre, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:
MF = [N1ºT x 2 + N 2ºT x 2 + N 3ºT x 3] : 7
MF = Média Final
N1ºT = Nota do 1º trimestre
N2ºT = Nota do 2º trimestre
N3°T = Nota do 3º trimestre “
Há uma gama de variações dentro deste mesmo tipo de sistema avaliativo. Segue mais uma:

“A Média bimestral será calculada através da soma dos resultados obtidos na Avaliação1 + Avaliação2 + Atividades;II. A avaliação 1 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

III. A avaliação 2 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero)

IV. As atividades citadas no item I deste artigo terão valor máximo de 2,0 (dois vírgula zero), como resultado da diversidade de exercícios, pesquisas, trabalhos de sala de aula e domiciliares, definidos pelo professor;

A nota bimestral será o resultado da somatória das avaliações 1 e 2 e das atividades avaliativas realizadas no período.

A prova da Recuperação de Estudos terá valor 8,0 (oito vírgula zero).

Parágrafo Único: a média bimestral após Recuperação de Estudos será calculada com base na seguinte fórmula:

(AV1+AV2) + Rec.Estudos + ATIVIDADES = Média Bimestral

Art …. média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.”

__________________________________________

Já na escola progressista há um outro tipo de sistema de avaliação. Veja os exemplos abaixo:

” …ArtigoOs resultados dos processos da avaliação contínua e cumulativa são expressos através de conceitos trimestrais e anual em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, com a seguinte significação:

I- O – o educando evidencia, de modo pleno, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

II- B – o educando evidencia, de modo mais do que satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

III- M – o educando evidencia, de modo satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

IV – I (insatisfatório) – o educando evidencia, de modo não satisfatório, os objetivos propostos no processo de ensino/aprendizagem;

Artigo no Ensino Fundamental e Médio, o conceito anual é resultante da análise global dos conceitos trimestrais, em cada componente curricular e articulação com o processo de ensino.

Artigo O conceito anual mínimo para promoção para a série subsequente ou a conclusão do Ensino Fundamental e Médio é M (médio) que deve sintetizar um padrão satisfatório de conhecimentos, competências e habilidades.

Artigo O Conselho de Classe analisará de modo qualitativo o processo de ensino/aprendizagem de um ou mais componentes curriculares, dos educandos que evidenciaram de modo insatisfatório, os avanços necessários à continuidade do processo educativo – conceito anual I (insatisfatório) – visando decidir sobre a sua promoção ou retenção.”

Outro exemplo:

“Artigo…– As sínteses dos resultados da avaliação do aproveitamento serão expressas em conceitos que deverão refletir as diferenças de desempenho, claramente discerníveis, na seguinte conformidade:

Conceito Definição operacional
A 100 a 90% – quando o desempenho do aluno atingiu todos os objetivos propostos pela área;

B 89 a 75% – quando o desempenho do aluno atingiu a maior parte dos objetivos propostos e que seriam mais significativos para aquele segmento de trabalho;

C 74 a 60% – quando o desempenho doaluno atingiu parte dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ainda ser revistos mas que não comprometem a continuidade do trabalho na área;

D 59 a 40% – quando o desempenho do aluno não atingiu parte significativa dos objetivos propostos, restando pontos que precisariam ser recupera dos pois comprometem a continuidade do trabalho na área;

E 39 a 20% – quando o desempenho do aluno não atingiu a maioria dos objetivos da área, apresentando dificuldades sérias com relação à continuidade do trabalho na área;

F 19 a 0% – quando o desempenho do aluno não atingiu um mínimo dos objetivos da área, não conseguindo nem mesmo realizar as tarefas básicas propostas pela área.

Artigo… Os resultados da avaliação do aproveitamento deverão ser sistematicamente registrados, analisados com os alunos e sintetizados num conceito único, enviado à secretaria e comunicado aos pais ou responsáveis, conforme estabelecido no Calendário Escolar.

Artigo … – Ao término do ano letivo, o professor, tendo em vista os 3 (três) conceitos obtidos durante o ano, atribuirá um CONCEITO FINAL que refletirá o seu julgamento sobre as condições ou não do aluno prosseguir estudos na série subsequente ou na obtenção de certificado de conclusão de curso.

§ 1º – O professor deverá emitir, ao mesmo tempo, o conceito relativo ao último processo avaliatório e o CONCEITO FINAL e entregá-los na secretaria da escola, conforme prazo estabelecido no Calendário Escolar;

§ 2º – Conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo … deste Regimento Escolar, o CONCEITO FINAL para o ensino da língua inglesa far-se-á após o 4º conceito avaliatório;

§ 3º – Quando todos os conceitos avaliatórios obtidos pelos alunos, durante o ano letivo, forem iguais ou superiores ao conceito “C”, o CONCEITO FINAL atribuído pelo professor não poderá ser inferior ao conceito “C” …

De modo que é possível verificar que as escolas que assumem uma pedagogia tradicional possuem um sistema de avaliação quantitativo e as que assumem uma pedagogia progressista um sistema de avaliação qualitativo.

Portanto, conhecer e, sobretudo, compreender o sistema avaliativo da escola é fundamental antes de adotá-la enquanto sua.

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A lei estadual n.20.817/2013 que determina a data-corte 30/06, publicada em julho de 2013 em Minas Gerais, somada a falta de orientação da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais está a provocar uma enorme confusão nesta época de matrícula, sobretudo, nas escolas particulares de ensino.

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Algumas escolas estão entendendo que para  atender a lei deve-se pular o 1° ano do ensino fundamental e matricular as crianças que aniversariam entre o 31/03 e o 30/06 direto no 2° ano , isto é, pulando o 1° ano.

Porque antes da legislação estavam seguindo a data-corte 31/03, prescrita pelo ato normativo do Conselho Nacional de Educação.

Então, o que ocorreu em 2013 ?

Criança nascida em abril, retida no 2° período da Educação Infantil, porque barrada  pela data-corte 31/03 (apesar de haver no Estado de Minas Gerais uma sentença judicial que derrubava a data-corte mediante uma avaliação psicopedagógica que atestasse a capacidade da criança) , não pode ser matriculada no 1° ano do ensino fundamental.

Pois bem, esta criança barrada pela data-corte em 2013 agora em 2014 com a nova data-corte 30/06 , em função da lei estadual n.20.817/2013 , vai para qual série?

Algumas escolas estão entendendo que vai para o 2° ano do ensino fundamental para atender a data-corte 30/06 .

Mas as perguntas a serem feitas são:

1) Este procedimento pode fazer´legalmente, isto é, à luz da legislação de ensino?

Não, não pode.

2) Qual o motivo de não poder?

A  Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB 9394/96 (aqui) - em seu Artigo 24 , inciso II diz que  ” a classificação em qualquer série ou etapa exceto a primeira do ensino fundamental por ser feita”, vetando , portanto, a reclassificação no 1° ano do ensino fundamental .

3) Se não fosse este veto o que poderia ser feito ?

Sim.Matricular a criança no 1° ano e depois reclassificá-la para o 2° ano e tudo estava resolvido.

O problema é que há o veto e ele deve constar da maioria dos Regimentos Escolares das escolas já que este documento escolar segue a orientação da LDB.

Então, como pode as escolas mineiras querem “pular” o 1° ano para atenderem a lei estadual n.20.817/09?

Não há legalmente uma explicação para este procedimento , razão pela qual urge que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais se pronuncie a este respeito orientando as escolas  particulares que  estão justificadamente muito confusas.

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27
nov

Fim de ano e lá vem taxa disso e daquilo para se efetivar matrícula das crianças e jovens nas escolas particulares.

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O que não pode ?

O valor que será pago em 2014 corresponde a um valor de anuidade, isto é, para a criança ou adolescente estudar em determinado ano custará um valor X para todo o ano que inclui a prestação dos serviços de : aulas, com professores habilitados, documentação correta, monitores de pátio, pessoal de limpeza para a manutenção da higiene da escola, pessoal de apoio pedagógico e administrativo, materiais e equipamentos necessários para o funcionamento da escola, além do insumos próprios a esta atividade econômica.

A escola pode oferecer aos pais algumas formas de pagamento desta anuidade, tais como:  à vista, em duas parcelas , em doze ou em treze parcelas.

Exemplo:

R$ 15.000,00 no ano/2014

Pai A = R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais= R$ 1.250,00 cada parcela , sendo que a 1ª parcela a ser paga em janeiro. Atenção: nesta opção a matrícula, isto é, a papelada de inscrição no curso é feita em dezembro, mas o pagamento da 1a parcela paga em janeiro.

Pai B = R$ 15.000,00 em 13 parcelas iguais= R$ 1.153,85 , sendo que a 1ª parcela de 2014 é paga em dezembro, junto com a última de 2013.

Nesta opção, os pais e pagarão a 1ª parcela de 2014 em dezembro e claro o valor desta parcela  é menor do que a de 12ª parcelas, mas o valor da anuidade é  o mesmo da praticado em 12 parcelas.

Pai C = R$ 15.000,00 em 2 parcelas iguais =  R$ 7.500,00 a 1ª parcela paga em janeiro/2014  e a 2ª parcela paga em julho/2014.

Veja que o valor da anuidade é igual, mas o pai A optou por pagar em 12 parcelas, o pai B optou por pagar em 13 parcelas e o pai C optou pela forma de pagamento em duas parcelas.

Esse procedimento é legal segundo a lei n.9870 , conhecida como lei da mensalidade escolar, em seu 1o artigo , parágrafo 5o: “…  facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.”  

De modo que não há abuso, não há taxa de matrícula, não há joia, isto é, não há um plus na anuidade.

Vejam a reportagem do PROCON notificando escolas cariocas em função de cobrança abusiva.

 

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26
nov

 

No Estado do Rio Grande do Sul a data-corte é 31/03.

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Recebi ontem informações do MPF dizendo o seguinte:

“A ação movida pelo Ministério Público tem alcance na Comarca de São Valentim, envolvendo as escolas estaduais da comarca (São Valentim, Benjamin, Erval,  Faxinalzinho e entre Rios do Sul).

A ação foi julgada procedente em primeiro grau  e o recurso interposto pelo Estado do RS ainda não foi julgado pelo TJ. , então, em tese ainda estaria válido, mas na abrangência da comarca de São Valentim.

A promotoria regional da infância  e  da juventude de Passo Fundo está analisando a questão pra tentar ou não estender pra outras localidades.”

Isso significa que as escolas necessariamente , públicas e privadas, de todos os cantos do Rio Grande do Sul , devem cumprir a data-corte expressa no ato normativo do Conselho Nacional de Educação Resolução CNE/CBE n.06/2010 que é 31/03.

Então, as crianças gaúchas  com 5 anos a completar 6 anos após a data-corte 31/03 em 2014 estão impedidas de serem matriculadas no 1º ano do ensino fundamental. O mesmo ocorre com a Educação Infantil.

Só poderão ser matriculadas se os pais impetrarem mandado de segurança para que o juiz conceda uma liminar para efetivação da matrícula.

Nenhuma escola tem autorização para matricular a criança seja no ensino fundamental ou na Ed.Infantil fora desta data-corte. Se assim o fizer a vida escolar dos alunos estará irregular.

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Ontem eu recebi de um comentarista a informação que havia saído publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14/11/2013 o Parecer CEE-MG n.729/2013 a respeito da confusão que está ocorrendo em Minas Gerais com relação a data-corte e as matrículas para 2014.

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Pequeno Histórico:

Em Minas Gerais prevalecia a data-corte 31/03.

Em julho de 2012 há a Resolução SEE-MG n.2.108 que dizia que a criança completando 6 anos no ano letivo poderia ser matriculada no 1o ano. Deu o maior rebuliço, os professores se levantaram, alguns pais apoiaram juntamente com as escolas e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, volta atrás. (aqui)

Em outubro de 2012 o Ministério Público Federal em Minas Gerais conquistou sentença judicial (aqui) que flexibiliza a data-corte de 31/03 , isto é, as crianças nascidas após a data-corte e com laudo psicopedagógico atestando a capacidade cognitiva de seguir adiante poderia ser matriculada no 1o ano do ensino fundamental.

Mas as escolas não cumpriram a sentença judicial. Então, ocorreram várias ações do MPF , tais como:

MEC atende MPF e afasta exigência mínima em Minas Gerais

Data-corte caiu e o PRMG orienta os pais que denunciem

MPF vai acionar judicialmente as escolas que não descumprirem a liminar no ensino fundamental

Em julho de 2013 é sancionada a lei estadual n.20.817/2013 (aqui)_ determinando a data-corte 30/06.

Parecer CEE-MG n.729/2013

O Parecer a meu ver é confuso em vários aspectos.

1) O que está a valer no Estado de Minas Gerais : a lei estadual com a data-corte 30/06 ou a sentença judicial 31/03?

O relator do Parecer diz que o que está a valer é a sentença judicial para as escolas particulares porque a lei é para as escolas públicas.Pelo menos foi esta leitura que fiz do Parecer (aqui)

2) Qual data prevalece nas escolas particulares?

A 31/03

3) Então , as crianças que estão no 1º período, mas que aniversariam depois de 31/03 poderão se valer da sentença judicial e serem matriculadas no 2º período?

Sim , segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013

4) É preciso pular a criança de série/ano para atender a lei estadual?

Segundo o Parecer CEE-MG n.729/2013 não precisa.

As respostas acima refletem o que eu entendi da leitura do Parecer CEE-MG n.729/2013, mas ele é muito confuso, a meu ver.

Recomendo aos pais que façam o seguinte:

Imprimam o Parecer CEE-MG n.729/2013 , levem na escola e se a escola não souber o que fazer, peçam para que encaminhe pedido de orientação para o Conselho Estadual de Educação ou mesmo para o Ministério Público Federal.

Farei o mesmo junto ao MPF para saber se a sentença judicial está a valer mesmo na vigência da lei estadual.

É o que posso dizer no momento! Eita confusão!!

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Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais

Processo nº 40 723
Relator: Faiçal David Freire Chequer- membro do Conselho Estadual de Educação
Parecer CEE-MG nº 729/2013
Aprovado em 31/10/ 2013
Publicado em Diário Oficial no dia 14/11/2013.

Responde consulta sobre as implicações, em estabelecimentos da rede particular de ensino, das disposições da Lei estadual 20 817/2013, que define a data limite para matrícula na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental nas escolas oficiais.

I – Histórico

A diretora da Escola Infantil Casa da Gente, Maria Antonieta de Oliveira, por meio de correspondência recebida neste Conselho no dia 05 de setembro do corrente ano, solicita respostas às indagações que formula sobre vários aspectos que especifica, relativos à questão em epígrafe, referente ao recente ato que “dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental”

Após os trâmites de praxe, fui designado o relator da matéria.

II – Mérito

Em resumo, a consulente, buscando dirimir dúvidas resultantes deentendimentos contraditórios e divergentes da legislação, requer posicionamento formal sobre as repercussões para a rede particular de ensino dos ordenamentos referentes à sobredita lei estadual, face à sentença judicial de Tribunal Regional Federal que deferiu a antecipação de tutela suspendendo os efeitos das resoluções do CNE que determinaram a data de corte para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental e na Pré-Escola.
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A referida Lei estadual foi publicada no “Minas Gerais” de 30/07/2013, sob o nº 20.817
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Dela são os artigos abaixo transcritos:

“Art1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula
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Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art 1º será matriculada na pré-escola
.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
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Embora não se discuta a pertinência e eficácia da Lei nº 20.817/2013, pois o Estado, enquanto detentor de certa autonomia administrativa,tal prerrogativa não sendo tão ampla que caracterize soberania, certo é que, considerando a decisão do Ministério Público Federal em questão,renomados comentaristas do CPC definem a sentença oriunda do judiciário “como ato de tutela jurídica em relação à vontade concreta da lei que sobre ela atua, aqui entendido como provimento, e que atinge todo e qualquer ato decisório do juiz, ou de outra autoridade”.

Parece lícito supor que, a rigor da técnica jurídica, e em amplo conceito, a sentença designa a decisão, a resolução ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição, implicando sua inobservância desobediência civil.

Em consequência, para tratar exclusivamente do mérito da presente consulta, é importante que se considere a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos das Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 / 2010 que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, atingiu, indistintamente, TODOS os estabelecimentos de ensino, quer da rede pública estadual, quer da rede privada
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Para reforçar esse entendimento, passa-se às respostas, uma a uma, das questões formuladas pela diretora da Escola Infantil Casa de Gente:
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1ª – As resoluções do CNE que, em 2010, estabeleceram a data de 31 de março para ingresso no primeiro ano se aplicam a toda a rede de ensino, pública e privada, do Brasil?

RESPOSTA: Sim
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Considerando constituir o Conselho Nacional de Educação o intérprete da legislação educacional, por força de mandamento constitucional, os efeitos das citadas resoluções atingiram o conjunto de estabelecimentos de ensino da etapa da Educação Básica, quer oficiais, quer privados do País.

2ª – A liminar que permitiu que a matrícula se estendesse a todas as crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro está valendo? Se sim, apenas para a rede pública?

RESPOSTA: veja-se que o provimento decorrente de liminar que suspendeu os efeitos das debatidas Res . CNE/CEB nºs 1 e 6/2010 abrangendo todo o Estado de Minas Gerais, facultou aos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data de aniversário .
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3ª – A Lei 20.817, promulgada pelo Governador em 29 de julho, se aplica apenas para a rede pública estadual? Se se aplicar também para a rede privada, significa que ela se sobrepõe à liminar e às resoluções de 2010 do Conselho Nacional de Educação?

Resposta ao item permite os seguintes desdobramentos:

1 – embora a sentença prolatada pelo judiciário, impositiva, no Estado de Minas Gerais, a Lei nº 20817/2013 dirige-se aos estabelecimentos da rede pública estadual;

2 – “a sentença sempre decide, ou julga a questão trazida ao conhecimento do juiz (Comentários do Código de Processo Civil – CPC). Tais princípios levam à conclusão de que a lei não se sobrepõe a uma decisão judicial, em razão da interdependência dos poderes constituídos.
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4ª – Os alunos matriculados na vigência da resolução de 31 de março devem seguir a vida escolar considerando essa data? (sic)

RESPOSTA: Segundo as Resoluções CNE/CEB nºs 1 e 6 de 2010, os alunos então matriculados, com observância da data de corte ( 31 de março), no 2º período da Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, em 2013, darão prosseguimento em sua escolaridade.
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Somente os alunos que estiverem matriculados no 1º período da Pré-Escola e tenham completado 05 (cinco) anos de idade no decorrer do Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem .

5ª – Os alunos novatos, que estiverem se matriculando pela primeira vez na Educação Infantil devem seguir qual data?


RESPOSTA: Em observância da decisão judicial, os alunos da Pré-Escola e 1º ano do Ensino Fundamental completarão idade própria no decorrer do ano letivo em que se matricularem

6ª – Como temos convênio com diversos colégios que já estão aceitando no 1º e 2º ano as crianças que fazem aniversário até 30 de junho, devemos acatar o questionamento dos pais que quiserem “pular” de ano seu filho nascido em abril, maio e junho?

RESPOSTA: Os esclarecimentos quanto à indagação feita acham-se contidos nos itens 4 e 5 .

7ª – Existe algum documento oficial que possamos apresentar a esses pais?

RESPOSTA: Sim . Este parecer.

III – Conclusão

À vista do exposto, até decisão em contrário, prevalece a sentença deferida pela instância judicial competente que, por abranger, também, o Estado de Minas Gerais, é aplicável a todos estabelecimentos de ensino, quer da rede pública, quer da rede particular, ficando assim possibilitada a matrícula de crianças na Pré-Escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, independentemente da data do aniversário .

É o Parecer.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2013 .

a) Faiçal David Freire Chequer – Relator

Leia o Parecer CEE-MG n.729/2013 (aqui)

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Aguardemos para saber se a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo efetivamente cumprirá o que foi pronunciado.


Por: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo

Em 11/11/2013, o governador Geraldo Alckmin e o Secretário da Educação, Herman Voorwald, anunciaram, no Palácio dos Bandeirantes, o aprimoramento da progressão continuada na educação pública paulista.

Em 2014, a rede estadual de São Paulo passará a ter três ciclos no Ensino Fundamental. Com a mudança no sistema de progressão continuada, essa fase da escolaridade passará a ser dividida em três etapas: do 1ª ao 3º ano, do 4º ao 6º ano e do 7º ao 9º ano. A medida mudará a vida escolar de 2,5 milhões de estudantes.A reorganização da progressão continuada foi pensada em conjunto com os servidores da rede estadual de ensino, durante mais de 70 reuniões, iniciadas pelo secretário Herman Voorwald em 2011. As conversas resultaram na elaboração de um documento, que serviu de base para a construção do novo plano de ensino.

“Trata-se de um projeto construído em conjunto com os nossos educadores, a partir da percepção real daqueles que conduzem as ações e a rotina escolar dentro da sala de aula. Ouvir a rede era o principal requisito para a elaboração e implantação de uma nova proposta”, afirma o secretário Herman Voorwald.

Mudanças

Atualmente, o Ensino Fundamental está dividido em duas etapas, os anos iniciais, do 1º ao 5º ano, e os anos finais, do 6º ao 9º ano. Com a nova formatação em três ciclos, os estudantes poderão ficar retidos três vezes ao longo do Ensino Fundamental, ao final de cada uma das etapas. Esses estudantes passarão por uma recuperação intensiva, ao longo de um ano, onde farão a revisão dos conteúdos com estratégias pedagógicas diferenciadas e específicas, de acordo com as suas necessidades.

Conforme o Secretario de Educação do Estado de São Paulo, a nova estrutura permitirá o acompanhamento permanente do aluno ao longo dos ciclos, também, por meio das novas ferramentas de recuperação escolar, como a recuperação contínua, na qual as classes contam com um professor-auxiliar, que dá suporte ao docente titular para o atendimento dos jovens com necessidade de reforço.

Atualmente, mais de 149 mil estudantes da rede estadual passam por alguma modalidade de recuperação. Na “intensiva” são atendidos 22 mil alunos. Já na modalidade “contínua”, 31 mil professores-auxiliares dão suporte para os docentes titulares na recuperação imediata do conteúdo para 127 mil alunos.

Além disso, ainda são realizadas a recuperação nas férias escolares, que atendeu 70 mil estudantes no último mês de julho, e o reforço aos sábados, que somente em outubro foi indicado para 215 mil jovens.

Com os ciclos menores aliados às ferramentas de reforço, o acompanhamento dos estudantes ao longo do Ensino Fundamental será , segundo o Secretario de Educação, ainda mais efetivo. Dessa forma, o aluno que tiver dificuldade durante o processo de aprendizagem terá ainda mais oportunidades para recuperar o conteúdo. “O pressuposto da progressão continuada está mantido e é a nossa diretriz, pois perseguimos a meta de que todos os alunos aprendam, com os recursos necessários para suas especificidades”, explica Maria Elizabete da Costa, coordenadora de Gestão da Educação Básica (CGEB).

Avaliação e notas

A partir de 2014, a Avaliação de Aprendizagem em Processo da rede estadual ocorrerá ao final de cada bimestre. O exame é utilizado pelos educadores para analisar o nível de aprendizado dos estudantes e, com isso, traçar estratégias e metas para garantir o desenvolvimento dos alunos. Saiba mais aqui.

A rede estadual paulista conta ainda com um currículo unificado, que permite que os estudantes em todo o Estado aprendam os mesmos conteúdos, além de avaliações permanentes e Boletim Escolar publicado ao final de cada bimestre. As notas dos estudantes também podem ser consultadas aqui no Portal da Educação. Um levantamento recente aponta que 61% dos pais acompanham o boletim de seus filhos.

Fonte: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo

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No ano em que a Copa do Mundo será no Brasil, as férias escolares serão no mesmo período dos jogos

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No ano em que a Copa do Mundo será no Brasil, as férias ocorrerão entre 12 de junho e 11 de julho, período em que os jogos de futebol acontecerão.

As mais de cinco mil escolas estaduais de São Paulo também anteciparão o início das aulas, que em vez de começar em 1º de fevereiro será feito em 27 de janeiro. Já o término do ano letivo está previsto para a segunda quinzena de dezembro.

O planejamento foi feito pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) para que a presença dos alunos em sala de aula não tivesse nenhuma interferência por causa do evento e, também, para colaborar na organização dos setores públicos e privados na oferta de serviços e diminuição do trânsito, por exemplo.

Também foi definido que os alunos, professores e servidores terão uma semana de recesso entre os dias 13 e 19 de outubro, fazendo com que o segundo semestre letivo não seja tão longo se comparado ao primeiro. A reorganização do calendário mantém a garantia dos 200 dias letivos previstos em lei, sem nenhum prejuízo curricular ou pedagógico aos estudantes.

Todas as 91 diretorias de ensino de São Paulo foram comunicadas para que avisem os pais e as comunidades escolares com antecedência. Também será reforçada a importância da participação dos alunos em todo o período letivo.

Fonte: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo

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Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem), da Deputada Professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.

RELATOR: Senador RANDOLFE RODRIGUES

I – RELATÓRIO

Chega ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem). De autoria da Deputada Professora Raquel Teixeira, a proposição pretende regulamentar o exercício da atividade de Psicopedagogia no território nacional.

O art. 1º enuncia o objeto da lei que o projeto visa a instituir.

O art. 2º define quem poderá exercer a atividade: portadores de diploma de graduação em Psicopedagogia; portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de seiscentas horas e 80% da carga horária dedicada à área; e portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo, ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação da lei.

O art. 3º complementa o dispositivo anterior, assegurando aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas atividades, desde que credenciados pelos órgãos competentes.

O art. 4º detalha as atividades e atribuições da Psicopedagogia, que incluem, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados: intervenção psicopedagógica, visando à solução de problemas de aprendizado, com enfoque no indivíduo ou na instituição de ensino ou outra instituição onde se desenvolva a aprendizagem; realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas específicas; utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos, com fins de pesquisa, prevenção, avaliação e intervenção relacionada com a aprendizagem; consultoria e assessoria psicopedagógica; apoio psicopedagógico a trabalhos realizados em espaços institucionais; supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados; projeção, direção ou realização de pesquisas na área.

O art. 5º trata do dever de sigilo profissional do psicopedagogo e estabelece que sua inobservância configura infração disciplinar grave.

O art. 6º obriga a inscrição do profissional junto ao órgão competente para o exercício da atividade de Psicopedagogia e estabelece como requisitos para inscrição: a satisfação das exigências de habilitação profissional previstas na lei; a ausência de impedimentos legais para o exercício de qualquer profissão; a inexistência de conduta desabonadora no âmbito educacional.

O art. 7º, por sua vez, prevê que o Psicopedagogo que exercer sua atividade em outra região fica obrigado a nela visar o seu registro.

O art. 8º trata das infrações disciplinares, quais sejam:
transgredir preceito de ética profissional; exercer a profissão quando impedido ou facilitar seu exercício a outrem não inscrito ou impedido; praticar crime no exercício da atividade profissional; descumprir determinações dos órgãos competentes, após notificação regular; deixar de pagar, na data prevista, as contribuições e taxas devidas ao órgão competente.

Essas infrações, nos termos do art. 9º, estão sujeitas às seguintes penas: advertência; multa; censura; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional;

Finalmente, o art. 10 prevê que a lei entre em vigor na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi apreciada pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nesta Casa, o PLC nº 31, de 2010, será apreciado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais, após a análise deste colegiado.

O PLC nº 31, de 2010, não recebeu emendas e foi debatido em audiência pública requerida para instruí-lo, no dia 3 de abril de 2013.

II – ANÁLISE

Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE opinar a respeito de proposições que versem sobre normas gerais relativas à educação, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e outros assuntos correlatos. Assim, a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia encontra-se entre os temas regimentalmente atribuídos a este colegiado.

A Psicopedagogia ocupa-se dos processos de aprendizagem nos diferentes espaços institucionais. Trata-se de uma abordagem que considera o indivíduo, a família, a escola e a sociedade, de maneira integrada, promovendo intervenções voltadas para a diversidade do modo de aprender dos diferentes sujeitos, por meio de métodos e estratégias adaptados às necessidades de cada aprendiz.

No campo da educação escolar, em especial, a Psicopedagogia vem ganhando espaço, na medida em que o foco da educação deslocou-se para o aluno, a partir de uma perspectiva inclusiva que busca assegurar o direito de aprendizagem a todos os estudantes. Nesse contexto, é fundamental compreender que a aprendizagem é um processo individual, que não acontece para todos da mesma maneira e no mesmo momento. Potencializar as capacidades de cada indivíduo, superando dificuldades de aprendizagem que resultam na virtual epidemia do fracasso escolar em nossas escolas, é um dos desafios centrais da educação básica. E, por isso, ela muito pode se beneficiar do aporte conceitual e metodológico da Psicopedagogia.

A área conta, atualmente, com um universo de 150 mil a 180 mil profissionais e uma associação nacional, instituída há mais de três décadas e presente nos diversos estados da Federação. Ao longo desse período, o campo científico da Psicopedagogia se consolidou no País, levando a um incremento da produção de conhecimento específico e ao desenvolvimento de um arcabouço teórico próprio. Hoje, a formação dos psicopedagogos se dá, majoritariamente, em cursos de especialização em nível de pós-graduação, mas já começam a surgir cursos de graduação dedicados a esse campo do conhecimento, bem como cursos de mestrado e até de doutorado na área.

Diante desse quadro, é bem-vinda a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Caracterizada como um campo de atuação interdisciplinar em Educação e Saúde, a Psicopedagogia requer que se delimitem parâmetros claros para a atuação dos profissionais, sem perder de vista as garantias do sigilo e da ética na conduta dos psicopedagogos.

Adicionalmente, a aprovação do PLC nº 31, de 2010, com o reconhecimento das atividades da Psicopedagogia no plano normativo, dará azo ao crescimento da oferta de oportunidades de formação na área, bem como poderá propiciar a extensão do atendimento psicopedagógico a um público significativamente maior, nos sistemas públicos de educação e saúde. Hoje, poucas são as redes de ensino que contam com o suporte permanente de profissionais da Psicopedagogia, mas a importância da assistência psicopedagógica vem crescendo. Na cidade de São Paulo, por exemplo, foi recentemente sancionada lei municipal destinada a garantir o apoio psicopedagógico para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Desse modo, acreditamos que a aprovação de lei federal sobre o tema dará maior impulso à popularização e à disseminação da Psicopedagogia no País.

Entendemos que a abordagem interdisciplinar da Psicopedagogia não invade as competências de outras profissões regulamentadas. Na verdade, ela se apoia nos conhecimentos de outras áreas para desenvolver seu próprio arcabouço conceitual, teórico e metodológico, assim como ocorre em diversos campos da ciência, que se utilizam de outros saberes de modo instrumental. Mas para que não restem dúvidas a esse respeito, oferecemos emenda visando a suprimir o inciso II do art. 4º do projeto, que inclui no rol de atividades e atribuições dos psicopedagogos a “realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia”.
Além disso, modificamos o caput do mesmo art. 4º, para explicitar que a atuação dos psicopedagogos se dá sem prejuízo do exercício de atividades e atribuições próprias de outros profissionais tanto da educação quanto da saúde. Essas alterações afastam eventuais alegações de sobreposição e invasão de competências de outras áreas.

Outra modificação que propomos, considerando que boa parte dos fonoaudiólogos em exercício no País atua no campo da educação, abordando transtornos de aprendizagem relacionados à comunicação oral e escrita, é a inclusão dessa categoria no inciso II do art. 2º do projeto. Com isso, a atividade de Psicopedagogia passa a ser franqueada aos portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia, Licenciatura ou Fonoaudiologia que se especializem na área.

Finalmente, fazemos um reparo à concepção, implícita no texto do projeto e explicitada no parecer emitido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, de que a regulamentação de profissão somente é possível com a criação concomitante ou prévia de conselho profissional competente.

O entendimento jurídico prevalente é de que a instituição de órgãos de fiscalização profissional constitui delegação do Estado, o que lhes conferiria o caráter de entidades públicas autárquicas. Sendo assim, a iniciativa legal para sua criação, conforme o disposto no art. 61, § 1º, II, e, da Carta seria reservada ao Presidente da República.

Essa concepção resultou na inserção de disposições no projeto que causam estranheza, tais como as referências à atuação de “órgãos competentes” de registro e fiscalização, em diversos dispositivos, e a determinação, no art. 10, de que a lei, se aprovada, entrará em vigor “na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo”.

A nosso ver, essa redação enseja problemas de juridicidade, pois o texto torna-se, na prática, completamente inócuo. Nada garante que venha a ser instituído o órgão competente, nem que a lei que o venha a instituir regulamente a profissão nos mesmos termos seguidos pelo PLC nº 31, de 2010.
O dispositivo parece-nos, também, incompatível com o art. 2º, inciso III, do projeto, que pretende assegurar o exercício profissional aos portadores de qualquer diploma de curso superior que já tenham exercido ou venham exercendo atividades de psicopedagogia, “até a data de publicação desta Lei”. Ademais, esse tipo de previsão pode abrir o flanco ao questionamento da constitucionalidade da norma, caso seja interpretada como uma imposição ao Poder Executivo de encaminhar projeto para a criação do referido órgão.
Por esses motivos, apresentamos emenda que corrige tais imperfeições e permite a imediata entrada em vigor da lei.

Com essas alterações, julgamos que o PLC nº 31, de 2010, merece a acolhida deste colegiado.

III – VOTO

Feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem), com as seguintes emendas:

Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:
“Art. 4º São atividades e atribuições da Psicopedagogia, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e educação habilitados:
……………………………………………………………………………………”
EMENDA Nº – (CE)
Suprima-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), renumerando-se os subsequentes.
EMENDA Nº – (CE)
Dê-se ao inciso II do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………….
II – os portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia, Licenciatura ou Fonoaudiologia que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 (seiscentas) horas e carga horária de 80% (oitenta porcento) na especialidade;
…………………………………………………………………………………….”
EMENDA Nº – (CE)
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:

“Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades”.
“Art. 5º …………………………………………………………………
……………………………………………………………………………..
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo configura violação do segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis”.
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

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22
nov

 

 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou no dia 16/10/2013 projeto de lei com o objetivo de regulamentar o exercício da atividade de Psicopedagogia. Conforme o PLC 31/2010, originário da Câmara dos Deputados, a profissão poderá ser exercida não apenas por graduados em Psicopedagogia, mas também por portadores de diploma superior em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e 80% da carga horária dedicada à área.

O projeto também autoriza o exercício aos portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo, ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação da lei.

Entre as atribuições da Psicopedagogia, o projeto inclui intervenção psicopedagógica com o objetivo de solucionar problemas de aprendizado, com enfoque na pessoa ou na própria instituição onde se desenvolva a aprendizagem.

Emendas:

Fonoaudiólogos – O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou emenda que inclui os fonoaudiólogos diplomados no grupo de profissionais de outras áreas que também poderão exercer a atividade de psicopedagogo. Conforme explicou, os fonoaudiólogos já atuam regularmente no campo da educação abordando transtornos de aprendizagem relacionados à comunicação oral e escrita.

Supressão de função : o mesmo senador sugeriu outra emenda , a que  suprime uma das funções atribuídas ao psicopedagogo  previa a “realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia”.

Atuação do psicopedagogo: ainda o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sugeriu outra emenda que diz a atuação dos psicopedagogos, para esclarecer que deve se efetivar sem prejuízo do exercício de atividades e atribuições próprias de outros profissionais tanto da educação, como já previa o texto, quanto da saúde, área que ele acrescentou. A seu ver, essa alteração afasta eventuais alegações de sobreposição e invasão de competências de outras áreas.

Vigência:  por último o senador propôs que a nova profissão passe a existir no momento em que a lei for sancionada, independentemente da instituição do respectivo órgão fiscalizador.

Fonte: Portal de Notícias do Senado

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