Arquivo de dezembro, 2011

 

 

A advogada Claudia Hakin , da capital paulista, e que impetrou 75 mandados de segurança para efetivar matrícula tanto no 1º ano do ensino fundamental, como também, dentro da própria Educação Infantil, gentilmente concedeu-me uma entrevista , via e-mail, com intenção de oferecermos aos pais maiores esclarecimentos a respeito de mandado de segurança para efetivar matrícula fora da data limite de idade.

Contou-me que de seus 75 mandados de segurança 60 obtiveram liminar e que os 15 restantes, embora ainda não apreciados pelos juízes responsáveis , possuem uma grande chance de também obter êxito.

Este resultado indica-nos que o Poder Judiciário tem sido bem favorável à questão da progressão de estudos e tem reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das Deliberações dos Conselhos Estaduais e Nacionais que determinaram a retenção das crianças nascidas ora após 31/03, ora após 30/06 de 2.006 a serem matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha= Um aluno a completar 6 anos em abril que busque matrícula na escola pública municipal ou estadual da capital paulista não poderá efetivá-la em função da data-corte de 31/03 (Portaria Conjunta SEE/SME 25/08/2011), mas se buscar uma escola particular na mesma capital, poderá ingressar no 1o ano porque a data-corte praticada será a de 30/06. Isso não fere a Constituição Federal ?

Dra Claudia Hakin = Sim. É inconstitucional, pois fere os artigos 205 e 208 da nossa Constituição Federal e ilegal, pois também fere artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Todas estas normas jurídicas (constituição e leis citadas) protegem o direito ao acesso ao ensino mais elevado, o direito à educação e à progressão de estudos que toda a criança tem e estão sendo desrespeitados por estas Deliberações. Além das leis mencionadas, também existem muitas jurisprudências, de vários tribunais estaduais, que amparam o direito da criança que terminou a educação infantil, ainda que só venha a completar seis anos, depois de 30 de Junho de 2.011 (no caso do Estado de São Paulo) a ser matriculada no primeiro ano do ensino fundamental.

Profa.Sônia Aranha = Fiz uma denúncia, via e-mail, junto ao Grupo Especial de Atuação de Educação –GEDUC solicitando a suspensão da data-corte (30/06) Deliberação CEE n.73/08, bem como as diferentes datas-corte que são praticadas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em função da inconstitucionalidade. Está correto esse caminho que fiz para a denúncia? O que mais é possível fazer?

Dra Claudia Hakin = Eu entendo que o Ministério Público já deveria ter se posicionado sobre esta questão e algum promotor deveria ter ingressado com uma Ação Civil Pública, tal como fora feito em Pernambuco. Mas, pelo que percebi nenhum promotor tem interesse de se expor e se indispor contra a Secretaria da Educação ou do Governo do Estado de São Paulo .

Profa.Sônia Aranha= Inúmeros pais de outros Estados cuja data-corte é 31/03 foram beneficiados pela liminar (aqui) concedida ao Ministério Público Federal de Pernambuco, porém não conseguem fazer valer a liminar junto as secretarias das escolas. O que devem fazer ? Constituir um advogado para apresentar a liminar? Para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas de um advogado devem buscar a Defensoria Pública da União ? Qual procedimento a ser seguido?

Dra Claudia Hakin = O melhor caminho para conseguir a efetivação da matrícula fora da data-corte em quaisquer Estados é o mandado de segurança , porque há muita controvérsia a respeito da validade nacional desta liminar.

Profa.Sônia Aranha= Para os pais que não possuem condições financeiras para arcar com à custa de um mandado de segurança visando efetivar a matrícula no 1o ano do ensino fundamental o caminho é a Defensoria Pública ? Como chegar até ela?

Dra Claudia Hakin = Os pais que não têm condições financeiras, para constituir um advogado, deverão procurar, em suas cidades e bairros a defensoria pública.

Na capital paulista, alguns Fóruns possuem este atendimento, mas apenas para as pessoas domiciliadas em sua abrangência. Para os que não puderem contar com a defensoria pública do fórum regional, deverão procurar o Fórum Central da Capital na Prça João Mendes.

O fórum está de recesso até o dia 08/01/2.012, os pais que utilizarem deste fórum, entrando com a ação depois do dia 08 de Janeiro, correrão o risco de ter a sua decisão apreciada somente depois do início do ano letivo e, enquanto não sair a liminar, a criança é obrigada a ser matriculada e a frequentar a Educação Infantil, novamente. Mas, quando a liminar sair, a escola é obrigada a cumpri-la e a criança, obrigatoriamente, será matriculada no primeiro ano.

Endereços de algumas Defensorias Públicas dos Estados:

Estado de São Paulo
Estado de Minas Gerais
Estado do Pará
Estado do Paraná
Estado da Bahia

SÃO PAULO/JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – I VARA
JECÍVEL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – II VARA
R. VERGUEIRO, 835/843 – TÉRREO
(11) 3207-3615 – 2ª à 6ª – 12h às 18h

Profa. Sônia Aranha = O mandado de segurança também cabe para efetivar matrículas no pré-escolar da Ed. Infantil?

Dra Claudia Hakin = Sim, também consegui liminar, pelos mesmos fundamentos jurídicos para o 1º ano do ensino fundamental. Por exemplo: uma criança que vai completar 05 (cinco) anos em 2.012 barrada pela Deliberação CEE-SP N.73/2.008, conseguiu matricula no pré-escolar porque seus pais ingressaram com mandado de segurança e obtiveram liminar evitando que ela permanecesse no Jardim II. Outros casos também envolveram crianças de 3 para 4 anos.

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Quem quiser entrar em contato com a Dra. Claudia Hakin segue o endereço:
Av. Pacaembu 1.976 – Pacaembu – CEP 01234-000
Fone : 3511 3853
Celular : 9910 5070

Abaixo entrevista com a Dra. Claudia Hakin no programa Hoje em Dia na TV Record.

Publicações no blog Mãe de Crianças Superdotadas de autoria da Dra Claudia Hakin :

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/reportagem-da-folha-de-sp-que-citou-o_4549.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/11/mandado-de-seguranca-para-efetivar.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/liminar-para-matricular-crianca-que.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/alexandre-garcia-sobre-recomendacao-do.html ;

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/09/ministerio-publico-federal-quer.html

http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com/2011/10/noticias-do-judiciario-acerca-desta_1872.html

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Escrevi no blog do Luis Nassif  o que passamos , eu e vocês pais, leitores e comentaristas deste blog, neste final de ano: angústia, indignação e desorientação com relação ao critério de classificação/admissão dos alunos com 6 (seis) anos incompletos ao ensino fundamental de acordo com as Resoluções CNE/CBE N. 01 de 04/01/2010, N.06 de 20/10/2010 e a N.07 14/12/2011 , bem como, com a Deliberação CEE-SP N.73/08.

Pena que os comentaristas de lá não compreenderam que a questão que está em jogo não é a pedagógica, mas a violação do direito constitucional de que todos somos iguais.

Por que algumas crianças podem dar continuidade em seus estudos , avançando na etapa da Educação Básica e outras não?

 Por que uma criança que aniversaria em abril, cuja residência é em Campinas pode seguir para o 1o ano do Ensino Fundamental e uma outra criança em Belo Horizonte não pode ?

Quais são os fundamentos pedagógicos que fornecem explicação para que um pai entenda o motivo pelo qual seu filho , que mora na capital paulista e que completa 6 anos em abril, ainda não tem amadurecimento cognitivo para ingressar no 1o ano do ensino fundamental de uma escola pública , mas está apto a efetuar matrícula no 1o ano, desta mesma capital, se a escola for particular ?

A questão importantíssima a ser levada em conta diz respeito a inconstitucionalidade desta legislação que  nada tem a ver com critérios pedagógicos. Se assim fosse , todos os sistemas de ensino municipal, estadual e federal utilizariam a mesma data-corte de idade porque estariam apoiados em pesquisas científicas educacionais.

Mas não é disso que se trata. O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo em 2008 não aceitou a data-corte indicada pelo Conselho Nacional de Educação adotando outra, a de 30/06 , mas diz que esta é uma data limite , de modo que permite que quaisquer municípios e escolas adotem outra data desde que não ultrapasse o 30/06. Ao assumir este procedimento, mesmo que sem a intenção, promove a desigualdade entre as crianças.

Leia o post completo : A polêmica da matrícula do 1º ano no Ensino Fundamental

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Queridos leitores, diante de inúmeros pedidos de apoio, ajuda e informações que vínhamos recebendo a respeito de diferentes aspectos que envolvem a educação  , resolvi criar um outro blog específico para responder questões, sobretudo de pais e alunos, ok?

Mas peço que nos comentários sempre informem de qual cidade/Estado se está falando e se  a referência é a escola pública ou a privada, porque estas informações me possibilitam responder com maior acerto, ok?

O endereço é www.soniaranha.com.br , façam-me uma visista!

Ah! Sim, continuarei por aqui.

 Abraços Profa.Sônia Aranha

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O Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho , da Carvalho, Testa & Antoniazi (aqui) esclareceu-me que os juízes paulistas, quase que em unanimidade, estão concedendo o mandado de segurança para matrículas de alunos aniversariantes fora da data-corte de 30/06  para o  1º ano do Ensino Fundamental  por entenderem que a Deliberação 73/08  incorre na ilegalidade.

Quinze pais paulistas, por intermédio do Dr. Carlos Alberto, entraram com mandados de segurança, todos com liminares concedidas ,sendo que  uma delas com  sentença final de primeira instância.  De modo que é possível usar este recurso, sobretudo ,  no Estado de São Paulo.

Mas alertamos a todos os pais que nem toda criança deve ingressar com 5 anos no 1º ano Ensino Fundamental mesmo que complete 6 anos em julho ou agosto. Seis meses para uma criança é um tempo considerável.   Repito, portanto,   aqui o que disse para a matéria da Revista Crescer :  a Educação Infantil é  uma etapa privilegiada da educação por seu caráter lúdico, que desencadeia a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo. Infelizmente as situações de brincadeira, cuja característica é a não-literalidade, a flexibilidade, o prazer, são abandonadas já nos primeiros anos do ensino fundamental. Além disso, alguns pais de crianças nessa idade são muito ansiosos e acreditam que seus filhos apresentam uma capacidade avançada que nem sempre corresponde à realidade.

Por isso alertamos , antes de entrar com mandado de segurança, que sempre é um desgaste para todos, verificar se esse é o caso de seu filho ou filha e se for, o Dr.Carlos Alberto (aqui) está disponível para oferecer maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Outro alerta, para finalizar , já estamos em dezembro e as decisões devem ser tomadas com muita rapidez em função do próximo ano letivo.

 

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Em conversa com o Dr. Carlos Alberto Pinto de Carvalho, da Carvalho,Testa & Antoniazi (aqui) ,obtive esclarecimento para nos ajudar (pais e educadores) a compreender melhor a liminar obtida pelo Ministério Público Federal de Pernambuco.

A pergunta que fiz ao Dr. Carlos Alberto foi a seguinte: a liminar de MPF de Pernambuco só vale para Pernambuco ou essa liminar está valendo para todos os demais Estados, exceto São Paulo (30/06) e Rio de Janeiro (que tem lei estadual com data-corte 31/12) ?

Dr.Carlos Alberto: A liminar proferida pela Justiça Federal de Pernambuco vale para todo o Brasil, exceto para aqueles estados que possuem uma deliberação diferente, mais branda e não baseada na Resolução do MEC, como é o caso de São Paulo onde vigora a Deliberação 73/08 que prevê a data de corte em 30 de junho. Assim, à exceção desses casos como o de São Paulo, as escolas não podem mais se negar a realizar a matrícula no 1º ano do ensino fundamental exclusivamente pelo critério de idade.

Os Conselhos Estaduais de Ensino desses estados, como o de São Paulo, podem revogar a deliberação, tendo em vista a avalanche de decisões judiciais que vêm sendo proferidas autorizando a matrícula de estudantes e o fato de que no resto do Brasil não há mais regra de limitação de acesso ao ensino por idade, mas enquanto não houver pronunciamento nesse sentido a regra para esses estados especificamente continua valendo.

 

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Fui procurada pela Revista Crescer (ed.Globo) para opinar a respeito da data-corte de matrícula para o ingresso no 1o ano do Ensino Fundamental. Abaixo o link para a matéria.

Alerto apenas que meu nome saiu incompleto … Sônia Andrade .. a confusão sempre é o tamanho do nome, Sônia Maria Aranha R. de Andrade. Para facilitar , acabo usando o Sônia Aranha  e a jornalista fez o mesmo, mas usando o último sobrenome, que na nossa cultura, é o mais correto. Bem, feitas as devidas observações, sigamos para a matéria da jornalista Helena Dias.

Crianças com 5 anos no ensino fundamental

Por Helena Dias (aqui)

 

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O Ministério Público Federal Procuradoria da República de Pernambuco propôs ação cujo escopo é “condenar a União à proceder à reavaliação dos critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental , garantido, também , o acesso de crianças com seis anos incompletos , que comprovem sua capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica , revogando , com isso, as disposições contidas nas Resoluções n. 01 de 14/01/2010 e n.06 de 20/ 10/2010 , e demais atos posteriores que reproduziram a mesma ilegalidade , editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação , eis que afrontam dispositivos constitucionais e legais.” Fl.03 do Processo nº 0013466-31.2011.4.05.8300 – 2ª Vara Federal em Pernambuco.

 Para conhecer o Processo, abaixo seguem os links:

- Início do Processo (aqui)

- Liminar (aqui)

- Contestação (aqui)

- Extrato do Processo (aqui)

 Conseguimos os links do processo acima a partir do  Dr. Inácio José Feitosa Neto, advogado e presidente  da Comissão de Direito Educacional da OAB-PE, primeira comissão sobre esta temática criada pela OAB no Brasil ,  que nos informou que a liminar abre precedentes para outros Estados.

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