17
mai

Judicialização das Relações Escolares: como evitar, é um curso on-line que publiquei na plataforma de ensino CentrodEstudos cujo objetivo diz respeito a Justiça interferindo nas relações escolares e o modo de evitar que isso ocorra.

É um curso para gestores escolares, mas bem interessante, a meu ver, para advogados, porque alarga um nicho de atuação pouco desenvolvido que é o Direito Educacional

Há uma vasta legislação de ensino em forma de leis ou atos normativos, em diferentes Estados e a área é ampla envolvendo desde a responsabilidade civil da escola até a de direito do consumidor, passando pelas questões do ensino propriamente ditas.

É uma área de atuação nova porque somente de uns cinco anos para cá é que os pais de alunos de escolas públicas ou privadas estão acionando a Justiça para fazer valer os seus direitos.

Alguns exemplos de ações judiciais movidas pelos pais de alunos contra as escolas:

– (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( …)

(contra escola pública) ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.

(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu criança regularmente alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola. Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto, necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus alunos, de acordo com as necessidades de cada um, para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado. Dano moral configurado(…)

Inscrições Abertas.

Esta turma de 2017 inicia em 29/05/2017.

Corra para não perder a vaga.

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O que diz a nossa Constituição a respeito da educação? Dentre outras coisas diz, em seu artigo 206 em seu inciso I:

I – igualdade de condições e acesso e permanência na escola.

O que deve ser feito é dar acesso e manter o aluno na escola, porém muitas escolas não cumprem este inciso deste artigo constitucional, porque agem de tal forma que impedem o aluno de permanecer na escola, como foi o caso da minha cliente.

Vamos aos fatos de um caso que estou atendendo:

Uma aluna de 11 anos em 2016, cursando o 6º ano do Ensino Fundamental foi vítima de bullying em um colégio religioso de Belo Horizonte.

O caso não foi investigado pela escola durante o ano e quando dezembro chegou, a aluna teve um surto e ficou impossibilitada de voltar para a escola.

A família me contratou para que eu escrevesse documento para a escola solicitando duas coisas:

1) que a aluna pudesse efetivar as avaliações finais de duas disciplinas (as que ficaram faltando) em domicílio e de forma lúdica, como se fosse um bloco de atividades;

2) ou aprová-la por Conselho de Classe, porque a aluna atingiu 82% dos objetivos pretendidos do conteúdo ministrado em todo o ano letivo.

Diz a Lei Federal n.9394/96, artigo 24, inciso V, alínea a :

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

Isto é, esta aluna deixou de atingir apenas 18% do conteúdo ministrado de modo que do ponto de vista qualitativo o desempenho da aluna atingiu os objetivos deste colégio e, além disso, o próprio Regimento da Escola diz que a avaliação será feita observando os aspectos qualitativos. De modo que o Conselho poderia tê-la aprovada porque tem esta prerrogativa.

Por outro lado, a escola poderia ter adotado o atendimento pedagógico domiciliar (que é legal) e ir até a casa da aluna para fazer avaliações com atividades lúdicas a fim de que camuflasse que se tratava de avaliação,pois a aluna ao ouvir falar na escola entrava em pânico, embora medicada.

Mas a escola não quis aceitar o pedido dos pais e determinou para o final de janeiro a data limite para a aluna fazer a recuperação de Português e Matemática.

No final de janeiro a aluna ainda não tinha condições emocionais e psicológicas de realizar estas avaliações e a escola reprovou a aluna.

Entramos com um Pedido de Reconsideração do Resultado de Avaliação Final, muito embora em Minas Gerais não conte com ato normativo que discipline o recurso, como há no Estado de São Paulo, mas usamos a lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III que diz :

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

A escola indeferiu o Pedido mantendo a reprovação da aluna.

A aluna foi transferida para outra escola.

Os pais, sob minha consultoria, interpuseram denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e solicitação de intervenção no Conselho Estadual de Educação.

Além disso,os pais impetraram um ação de obrigação de fazer, mas como a condução da ação feita por advogado não foi correta acabou sendo retirada.

No entanto, o MP acionou a polícia civil e esta convocou os pais e a aluna para ouvi-los. A delegada responsável pelo caso, ficou muito surpresa com o relato e a reação da aluna, verificando que os laudos médicos tinham absoluta razão e concluiu que a aluna sofria um grave abalo emocional e recomendou aos pais que impetrassem uma ação criminal.

Agora vejamos:

A aluna sofre bullying, entra em colapso psicológico e a escola a reprova. Reprova uma aluna que atingiu 82% dos objetivos propostos para o ano letivo. É ou não é um disparate? Fere não só a Constituição,como também, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem que a criança e o adolescente são prioridades de todos nós cidadãos.

A escola religiosa errou várias vezes , porque poderia ter resolvido o problema sem sofrer uma ação criminal, mas considerou que a culpa era da aluna e não entendeu a gravidade de problema.

De modo que as escolas precisam ter mais sensibilidade ao lidar com adolescentes e com suas famílias. Ouvir os relatos dos pais e dos alunos, ficar atento e propor atividades de prevenção ao bullying é dever da escola em cumprimento da lei federal n.13.185/2015.

Este caso foi notícia no dia 16/04/2017 – no Estadão com o título Perseguida, Menina tem pavor de ir ao Colégio. (aqui)

e em outros sites:

Negra e adotada, garota de 12 anos é alvo de bullying em três escolas em BH (aqui)

Um ano depois da lei, bullying continua sendo desafio das escolas (aqui)

Larissa 12 anos em tratamento psiquiátrico, sofria ofensas raciais e a direção dizia que ela entendia errado as ‘brincadeiras’ (aqui)


Curso on-line A Lei de Combate ao Bullying e as implicações para a escola

 

 

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bullyingchorando

A Netflix, um streaming de vídeos, lançou um seriado neste último mês de Abril/2017, cujo nome é 13 Reasons Why, que traduzindo poderia ser: 13 Razões para o Porquê ou, como tem sido traduzido, Os 13 porquês.

Trata-se de saber ao longo da série as treze motivações que levaram a personagem principal Hannah, ao suicídio.

Durante esta série vamos descobrindo que Hannah sofreu um intenso bullying e assédio sexual por dois anos na escola sem que ninguém nada fizesse por ela.

Mas esta história ficcional não está longe da realidade e, tampouco, longe de nós.

Eu mesma estou lidando com um caso de bullying, cujos resultados estão sendo nefastos tanto para a aluna, como para a família.

O bullying é sério, não é brincadeira.

Temos a lei que combate o bullying que veio justamente para incumbir a escola de prevenir este tipo de violência sistemática contra os alunos mais vulneráveis.

É tão importante o que esta história ficcional nos alerta que estou disponibilizando um novo curso on-line a respeito.

A lei de combate ao bullying e as implicações para a escola (aqui)

Não cumprir a determinação legal e se ver com casos dramáticos em mãos por negligência é pedir para ser acionada criminalmente e não é o que um diretor de escola almeja. De modo que de novo: prevenir é melhor do que remediar.

Venha estudar comigo! (aqui)

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09
fev

Não tive tempo ainda de analisar as mudanças..

 

Aqui

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada Medida Provisória do Novo Ensino Médio, com segmentação de disciplinas segundo áreas do conhecimento e implementação do ensino integral. Foram 43 votos favoráveis e 13 votos contrários ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, proposta originada após alterações promovidas na MPV 746/2016 pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.

Dentre outras alterações, o texto aprovado aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria foi o senador Pedro Chaves (PSC-MS). De acordo com o texto aprovado, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por “itinerários formativos” correspondentes às seguintes áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Das 568 emendas apresentadas à medida provisória por senadores e deputados, o relator acolheu parcial ou totalmente 148.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

O texto reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo Poder Executivo, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o estudante demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

O texto aprovado pelos senadores estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1.400 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como estabelece a redação original da medida provisória. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Formação técnica

O PLV estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Educação a distância

Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Período integral

Uma das principais mudanças é a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações. Os repasses serão por dez anos.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que programarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos. O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária. Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso. Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação. No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

A oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do educando.

“Arma mais poderosa”

Ao ler seu relatório, o senador Pedro Chaves (PSD-MS) informou que o Brasil tem 1,7 milhão de jovens entre 15 a 17 anos que não estão matriculados no ensino médio. Dos cerca de 8 milhões de alunos que se matriculam anualmente no ensino médio, apenas 1,9 milhão chegam a concluir os estudos, disse. Além disso, acrescentou, 82% dos jovens na idade entre 18 e 24 anos estão fora do ensino superior.

— Não se pode ignorar que, neste exato momento, há jovens dentro de salas de aula precarizadas, ouvindo aulas maçantes e enciclopédicas, sem perspectiva para o futuro. Há ainda muitos outros que nem mesmo matriculados estão, pois precisam trabalhar. Há um terceiro grupo para o qual os horizontes são ainda mais nebulosos, pois não trabalham nem estudam, constituindo a chamada ‘geração nem-nem’. Em suma, a mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do país — afirmou o relator.

Pedro Chaves registrou ainda que a reforma do ensino médio vem sendo debatida no Congresso desde 2012 e que a comissão mista que analisou a MP 746 promoveu nove audiências públicas sobre o tema.

— Hoje, oferecemos ao povo a arma mais poderosa que se pode utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e a falta de oportunidade. Tenho convicção de que a forma mais eficaz de erradicação da pobreza, da diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e na formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes é através do conhecimento. Como sabiamente disse Nelson Mandela, ‘a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo’ — concluiu Pedro Chaves.

Regime militar

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comparou a atual reforma promovida pelo governo Michel Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pelo regime da ditadura militar. Segundo a senadora, o governo militar fez a reforma sem debates, impondo a reformulação. Ela registrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já deu parecer apontando falhas na proposta. Segundo a senadora, Janot argumentou que medida provisória não é o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

Também contrárias à MP, as senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Regina Sousa (PT-PI) reforçaram as críticas. Para a primeira, o governo não promoveu debates democráticos com professores, alunos, especialistas ou sociedade em geral. Ângela Portela disse que as mudanças prejudicarão a formação geral de qualidade. Disse ainda que o governo não pretende aumentar investimentos em livros didáticos, transporte escolar e merenda. Regina Sousa também afirmou que a proposta foi pouco debatida e que os alunos de escolas públicas terão formação muito inferior aos estudantes do setor privado. Para ela, a reforma do ensino médio aprofundará a precariedade do ensino público.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) posicionou-se contrária à aprovação por entender que a proposta foi pouco debatida. E questionou como municípios e estados financiarão escolas em período integral. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a MP e disse que as mudanças desvalorizam o magistério e precarizam a situação do trabalho do professor, ao prever o fim da aposentadoria especial da categoria. Disse ainda que o governo engana a população, pois aumenta as exigências para a educação, mas retira recursos do setor.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP é “absolutamente nefasta”. Ele apontou que um assunto tão complexo como uma reforma do ensino médio deveria ser debatido com mais profundidade, e não por meio de uma MP — que tem um rito mais rápido.

Aptidões

Já Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN) defenderam a aprovação do PLV com veemência. Caiado disse que milhões de jovens brasileiros não estudam nem trabalham atualmente e muitos sequer conseguem concluir o ensino médio. Caiado lembrou que apenas 18% dos jovens que concluem o ensino médio ingressam em universidades e afirmou que mais de 80% dos brasileiros seriam favoráveis ao Novo Ensino Médio. Agripino acrescentou que a reforma do ensino médio já vinha sendo discutida há mais de 20 anos. Avaliou que os jovens poderão explorar suas aptidões de maneira específica já no ensino médio. Para Agripino, o texto “é um instrumento de modernidade”.

Em seguida, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que a reforma em questão é “absolutamente necessária e oportuna”. Ele afirmou que os estudantes poderão seguir suas vocações e se dedicar aos temas que tenham mais afinidade. Ele só lamentou que o ensino do Espanhol não seja considerado obrigatório.

Por sua vez, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que a reforma não resolverá todos os problemas do ensino médio, mas que é um avanço. Ela afirmou que o estudo em período integral vai melhorar a qualidade do ensino.

Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) observou que as novas tecnologias criaram novas oportunidades, sendo preciso tornar a escola mais interessante aos alunos. A senadora disse que a MP pode contribuir para essa finalidade, ao propiciar uma visão básica de mundo que irá orientar o estudante quanto ao que ele pretende desenvolver na sua vida profissional futura.

Horário integral

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o posicionamento dos senadores em relação à MPV 746 deveria levar em conta os alunos jovens e os adolescentes — que poderão escolher as disciplinas que querem cursar. Cristovam destacou o horário integral como uma medida positiva, que pode segurar o aluno na escola e evitar que meninos e meninas fiquem na rua. Apesar de elogiar a MPV, o senador cobrou mais iniciativas do governo para o Brasil dar um salto de qualidade na educação.

— Eu vou votar muito contente nesta medida provisória – declarou Cristovam.

Também debateram a proposta os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Benedito de Lira (PP-AL), Aécio Neves (PSDB-MG) e outros.

(Com informações da Agência Câmara)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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29
nov

Em tempos de matrícula escolares estamos às voltas com mudanças de escola e renovação do contrato que firmamos no ano que se finda.

E o que é importante conhecermos ? Dentre a documentação da escola , o Regimento Escolar é o documento que devemos ter ciência.

O Regimento Escolar normatiza os procedimentos da escola como um todo , razão pela qual deve ser foco de discussão, de estudo e de debate.

As regras do jogo estão ali colocadas , desde os deveres e direitos de pais, alunos e professores, até o modo como a escola assume o seu sistema de avaliação.

O Regimento Escolar deveria ser elaborado de forma colaborativa/coletiva afinal diz respeito a todos os envolvidos na comunidade escolar, mas infelizmente esta não é a prática. Ele deve estar de acordo com a LDB n. 9394/96 e com o Projeto Político/Pedagógico da escola.

Por volta de novembro , em todos os anos, ele é encaminhado para o órgão que supervisiona a escola , no Estado de São Paulo segue para a Diretoria de Ensino e é anualmente homologado por ela.

No Estado de São Paulo no ano de 2016 , até 30/08, é preciso encaminhar o Regimento Escolar para a Diretoria de Ensino fazer a homologação e a publicação no Diário Oficial.

O Regimento Escolar é um documento flexível, isto é, ele pode ser alterado e sempre que houver uma alteração esta valerá apenas para o próximo ano, após ter sido homologada pelo órgão competente.

Trata-se de um documento público porque diz respeito a toda a comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais) e deve estar disponível para toda a comunidade. Um modo fácil é disponibilizá-lo pela internet ,como também contar sempre com uma cópia na secretaria da escola para que seja consultado tantas vezes for necessário.

O que consta em um Regimento Escolar?

Abaixo segue os itens que compõem este documento, variando um pouco de escola para escola ou de rede ensino pública para rede de ensino privada:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Capítulo I Da Caracterização (quem é a escola , onde se localiza, quando foi criada) :

Capítulo II Dos Objetivos (além o previsto na LDB n.9394/96 o que a escola pretende?)

Capítulo III Da Organização e Funcionamento (como ela funciona? em um ou dois turnos, carga horária dos períodos, dias letivos)

TÍTULO II Da Gestão

Capítulo I Dos Princípios (aqui pode ser um princípio único, como vários, tais como o princípio pedagógico, princípio filosófico, princípio psicológico, princípio sociológico. Aqui deve estar claro qual é a visão de homem, sociedade e mundo que a escola e à luz destes princípios o que pretende formar. Não esquecer da política de inclusão)

Capítulo II Das Instituições Auxiliares (aqui será explicitado se a escola conta com Associação de Pais e Mestres e/ou com o Grêmio Estudantil e de forma muito breve como funcionam estas instituições auxiliares da escola)

Capítulo III Dos Colegiados

Seção I – Do Conselho de Escola (o que é e como funciona)

Seção II – Dos Conselhos de Classe e Série (o que são e como funcionam)

Capítulo IV Das Normas de Gestão e Convivência

Seção I – Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários, e Punições (é detalhado os direitos e deveres e as sanções)

Seção II – Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis (aqui é detalhado os direitos e deveres, além do que é proibido ser feito pelo aluno e as punições)

Capítulo V Dos Planos

TÍTULO III Do Processo de Avaliação

Capítulo I Dos Princípios

Capítulo II Da Avaliação Institucional (se houver aqui diz a periodicidade
que ocorre a AI)

Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (aqui é descrito se o sistema de avaliação é qualitativo ou quantitativo. Se a medida a ser utilizada é nota representada por números ou se são conceitos.Critérios avaliativos… se há média, se há pontos a serem atingidos,como se dará a promoção e a retenção, resultados parciais e final)

TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I Da Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino

Capítulo II Dos Currículos

Capítulo III Da Progressão Parcial ou Continuada (aqui se a escola for seriada será descrito como é que se dá a seriação. Se a escola é ciclada, em quantos ciclos e como funcionam)

Capítulo V Dos Projetos Especiais (como se fará a recuperação paralela, a recuperação contínua, as aulas de reforço, aceleração de estudos, compensação de ausência , política de inclusão)

TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Direção Pedagógica

Capítulo III Corpo Técnico-Pedagógico ( orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, psicólogos)

Capítulo IV Direção Administrativa

Capítulo V Corpo Operacional

Capítulo VI Do Corpo Docente

Capítulo VII Do Corpo Discente

TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar

Capítulo I Da Caracterização

Capítulo II Das Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação

Capítulo III Da Frequência e Compensação de Ausências

Capítulo IV Da Promoção e da Recuperação

Capítulo V Da Expedição de Documentos de Vida Escolar

TÍTULO VII Das Disposições Gerais ( aqui diz respeito  em que local o Regimento estará disponibilizado para a comunidade escolar e outras questões não contempladas nos capítulos e títulos anteriores)

Como é possível perceber é um documento que rege todas as atividades e procedimentos que ocorrem dentro da escola.

Por isso é tão importante.

E como fazer que todos tenham acesso a ele?

Professores e funcionários: reunião cuja pauta seja o estudo do Regimento Escolar.

Pais : disponibilizando no site da escola , deixando uma cópia disponível na secretaria, reunião com os pais para estudo do Regimento.

Alunos: o primeiro contato direto dos alunos com uma regra social ocorre com o Regimento Escolar. No período de início das aulas , considero muito importante que ocorra o estudo do Regimento sobretudo ressaltando os direitos e deveres dos alunos, além do sistema de avaliação. Este estudo poderá ser realizado pela Orientadora Educacional ou pelos professores. Deverá também ser um introdutório para o estudo da Constituição Federal lei suprema de nosso país.

É pelo conhecimento das regras de convivência mútuas que poderemos construir a cada dia um país mais democrático.

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28
out

Revistar aluno dentro da escola é legal?

por Sônia R. Aranha às 16:23 em: Educação

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O que tem a dizer o Promotor de Justiça do Estado do Paraná Murillo José Digiácomo em seu artigo Violência nas escolas: a polêmica da revista pessoal nos alunos (aqui)

Violência nas escolas: a polêmica da revista pessoal nos alunos

Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça no Estado do Paraná

O combate à violência, junto aos mais diversos segmentos da sociedade, tem sido tema recorrente na grande mídia, gerando as mais variadas propostas para redução dos índices de criminalidade, que não raro deixam de lado o racional e o razoável para dar vazão ao emocional, gerando situações de franco desrespeito aos direitos básicos do cidadão, em nome de um “interesse coletivo” de segurança que, em alguns casos acaba por servir de pretexto à arbitrariedade estatal.

Sentindo-se acuado pela violência, um número cada vez maior de cidadãos acaba por assumir uma postura favorável a idéias como o emprego de penas de prisão perpétua e mesmo de morte, da redução da idade penal, da supressão de direitos fundamentais dos presos (inclusive daqueles que ainda aguardam julgamento), da truculência na atuação da polícia, enfim, se torna propenso a concordar – ou ao menos tolerar – que, “a bem da segurança pública”, sejam colocadas de lado as garantias constitucionais e os direitos civis e naturais de todos nós, como se fosse este o único caminho a trilhar.

Ocorre que, não obstante as respeitáveis opiniões em contrário, a segurança pública e o bem estar coletivo podem ser perfeitamente alcançados – e de forma muito mais efetiva, em especial a médio e longo prazos – sem que para tanto seja necessária a supressão dos direitos e garantias individuais do cidadão, sendo certo que o combate à violência através do puro e simples recrudescimento da repressão policial, da previsão (inconstitucional, por sinal), de penas de prisão perpétua e/ou de morte, ou ainda por intermédio da (também inconstitucional) redução da idade penal, de nada irá adiantar, como, aliás, não adiantou nos Países em que tais práticas foram adotadas e mesmo a experiência brasileira, através da previsão de penas mais severas para os autores de certas espécies de infrações, tem demonstrado nos últimos anos.

Com efeito, um dos mais expressivos exemplos de tal assertiva pode ser encontrado na chamada “Lei dos Crimes Hediondos” (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores), que previu justamente um aumento significativo da quantidade de pena privativa de liberdade (dobro da até então vigente), bem como negou direito à progressão de regime (medida que vem tendo sua constitucionalidade questionada), aos autores de determinadas condutas de maior gravidade (homicídio qualificado ou praticado por grupo de extermínio, latrocínio, extorsão mediante seqüestro em sua forma qualificada etc.), cujo único efeito prático foi a superlotação de nossas cadeias e penitenciárias, comprometendo ainda mais o processo de “ressocialização” e “recuperação” dos presos.

A propósito, mais do que a previsão de penas privativas de liberdade em patamar elevado, o importante é que a resposta estatal à prática de infrações penais, por quem quer que seja, ocorra de forma rápida e eficaz (o que nem sempre, vale mencionar, se dará com o encarceramento do agente), devendo-se levar em conta os fatores determinantes da conduta ilícita, assim como as características e necessidades específicas do agente individualmente considerado, o que por certo demandaria uma mudança de mentalidade de boa parte dos operadores do Sistema de Justiça e um adequado aparelhamento do Poder Judiciário (e do Poder Público em geral), no sentido de sua “humanização”.

Tal proposta não é nova, e nem está “fora da realidade brasileira”, como podem argumentar alguns.

É, em linhas gerais, precisamente a proposta da Lei nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – para o atendimento do adolescente acusado da prática de ato infracional, cujas disposições procuram enaltecer o caráter educativo (e não meramente “punitivo”) a nortear a resposta estatal, que deve ocorrer de forma célere, visando a descoberta e o combate às causas da conduta ilícita, através da aplicação de medidas que atendam as necessidades específicas do jovem e também à sua família, visando acima de tudo evitar a reincidência.

Nos locais em que tal sistemática tem sido fielmente aplicada (infelizmente ainda poucos), os resultados obtidos tem sido altamente positivos, demonstrando claramente ser este o caminho a ser trilhado.

Nesse contexto, e ante a constatação de que o simples recrudescimento do tratamento dispensado aos autores de infrações penais de quaisquer natureza, não se constitui numa verdadeira solução para o problema da violência, não seria lógico adotar uma estratégia diversa?

E a arbitrária supressão dos direitos de cidadania expressamente relacionados na Constituição Federal e normativa infraconstitucional, a bem do fácil (e descomprometido) discurso do “interesse coletivo”, não estaria contribuindo para a “espiral da violência” que assola o País, num triste e contundente exemplo do clássico ensinamento contido na 1ª Lei de Isaac Newton, segundo a qual “a cada ação corresponde uma reação igual e contrária”?

Até quando, e até que ponto, iremos tolerar – ou mesmo aplaudir – práticas abusivas inspiradas pelo medo e não pelo bom-senso, que embora possam, num primeiro momento, e em caráter transitório, transmitir uma falsa sensação de segurança, não se constituem em soluções efetivas e muito menos duradouras para o problema da violência?

Para aqueles que utilizam o argumento de que “os fins justificam os meios“, vale a lembrança de que amanhã poderão ser eles próprios, seus filhos, netos e demais entes queridos, as vítimas do abuso e da arbitrariedade estatal, sendo neste sentido interessante transcrever as palavras de Martin Niemoller, Pastor Luterano alemão à época do III Reich: “Primeiramente, eles vieram pelos comunistas, mas como eu não era comunista, me omiti. Então eles vieram pelos socialistas e pelos sindicalistas, mas como eu não era nem um nem outro, não os defendi. Então eles vieram pelos judeus, mas não sendo judeu, não reagi. E quando eles vieram por mim, já não havia quem reclamasse por minha pessoa”.

Posto isto, e usando desta mesma linha de raciocínio, uma das práticas abusivas que tem se tornado cada dia mais corriqueira, a bem da “segurança coletiva”, consiste na realização, pela Polícia Militar, Guarda Municipal e/ou servidores da própria área da educação, de revistas pessoais coletivas e sistemáticas em alunos nas escolas, em especial naquelas pertencentes à rede pública de ensino.

Tais revistas, realizadas quase sempre “a pedido” da direção da escola e com a “autorização” do Conselho Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários e, não raro, da própria Justiça, a pretexto de coibir o ingresso de armas ou drogas, são feitas de forma indiscriminada em todos os alunos, seja qual for sua idade, abrangendo a revista pessoal e das bolsas, pastas e mochilas transportadas, podendo ocorrer tanto quando da entrada na escola quanto de inopino, a qualquer momento, com os alunos já em sala de aula.

A situação resultante merece as seguintes observações e ponderações:

1 – A realização da revista pessoal, na forma da Lei Processual Penal, está condicionada à presença de certos requisitos, a saber:

“Art.244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.

Para que haja justificativa para realização de uma revista pessoal, portanto, deve haver, no mínimo, uma “fundada suspeita” de que a pessoa a ser revistada esteja portando armas ou drogas, o que, obviamente, descarta a autorização legislativa para realização de uma revista indiscriminada em todos os alunos de uma determinada escola, que ante a mera possibilidade da prática de uma conduta ilícita por um deles, não podem ser considerados “suspeitos”, de forma generalizada.

2 – A mencionada ausência de previsão legal para realização de uma revista pessoal coletiva e indiscriminada, somada ao disposto no art.5º, incisos II, III, V e X, da Constituição Federal que, dentre outros, asseguram a inviolabilidade dos direitos à intimidade, imagem e honra de todo e qualquer cidadão, torna arbitrária, manifestamente ilegal e, portanto, nula de pleno direito, qualquer “autorização judicial” para tanto.

3 – Se a revista indiscriminada, em desacordo com o permissivo da Lei Processual Penal (e Constituição Federal), já seria arbitrária em se tratando de alunos adultos, com muito mais razão isto ocorre se aquela tiver a pretensão de atingir também a crianças e adolescentes, dadas disposições específicas contidas na Lei nº 8.069/90, que visam colocá-los a salvo de “qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, sendo ainda “punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (art.5º, do citado Diploma Legal, que reproduz, em parte, o disposto no art.227, da Constituição Federal);

3.1 – No mesmo diapasão, por não serem crianças e adolescentes meros “objetos” de intervenção estatal, mas sujeitos de direitos (cf. arts.3º e 4º, caput, da Lei nº 8.069/90), dentre os quais se incluem o respeito, a dignidade e a honra (cf. arts.15 a 18 e 53, inciso II, da Lei nº 8.069/90), sendo “dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (cf. art.18, do citado Diploma Legal), é elementar que não podem seus pais, o Conselho Escolar ou qualquer autoridade pública, autorizar ou de qualquer modo contribuir para sua violação, que pode mesmo, em tese, caracterizar o crime tipificado no art.232, da Lei nº 8.069/90:

“Art.232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos”.

4 – A propósito, a revista pessoal, em caráter “coletivo” e indiscriminado, causa um inegável constrangimento a qualquer pessoa que a ela é submetida, pois além do desconforto decorrente da forma como é usualmente efetuada, expõe os alunos – muitos deles pessoas tímidas, e a imensa maioria, de boa índole e sem qualquer “histórico” infracional – a uma situação inusitada e absolutamente incompatível com o ambiente escolar, que deve ser um espaço livre e democrático, onde se ensina e se pratica a cidadania, no sentido mais puro da palavra, e não um local em que todos são considerados “criminosos em potencial”, até que “provem” o contrário;

4.1 – Ao “nivelar por baixo” todos os alunos, tratando-os indiscriminadamente como “suspeitos” de porte de armas ou drogas, em franco descumprimento ao previsto no art.244, do Código de Processo Penal e demais disposições legais e constitucionais acima referidas, a revista pessoal “coletiva”, realizada no âmbito da escola, tem uma conotação flagrantemente antipedagógica, que pode servir de desestímulo à freqüência escolar por parte daqueles que se sentirem constrangidos, máxime por saberem da pouca ou nenhuma eficácia de tal estratégia para o efetivo combate à violência, quer na própria escola quer (e muito menos) no seu “entorno”.

De nada adianta usar de expedientes como a revista pessoal coletiva e indiscriminada nos alunos para tentar criar uma “escola de segurança máxima”, ou uma espécie de “ilha de paz” num “oceano de violência” no qual se “afoga” um número cada vez maior de pessoas, na sua maioria jovens.

É necessário que a escola, contando para tanto com a participação das famílias e da comunidade, se desincumba de sua elementar missão de preparar seus educandos para o exercício da cidadania (cf. art.205, da Constituição Federal), o que inclui o respeito às leis (que por óbvio pressupõe seu conhecimento) e ao próximo, lições que se forem bem ministradas e assimiladas por todos, reduzirão drasticamente os índices de violência não apenas dentro, mas também fora do recinto escolar, beneficiando assim toda a população.

Para tanto, é necessário que a escola dê o exemplo, servindo não como mais um espaço de repressão e de violação de direitos de cidadania, mas sim como uma instituição democrática por excelência, na qual se ensina e se pratica a cidadania, desenvolvendo uma cultura de paz que, com a participação e o empenho de todos, seguramente terá melhores condições de encontrar soluções mais criativas, adequadas e acima de tudo eficazes que a singela revista pessoal coletiva dos alunos, a irresponsável exclusão daqueles considerados “maus elementos” e a transformação das escolas em verdadeiras “fortalezas”, cada vez mais distantes da sociedade que deveriam ajudar a formar e transformar.

Evidente que, com tais propostas, não se está dispensando a presença ostensiva e/ou realização de operações policiais em caráter preventivo que venham a ocorrer nas imediações das escolas, assim como, se e quando necessário, a revista pessoal nas hipóteses previstas no art.244, do Código de Processo Penal (porém em caráter reservado, sem submeter o suspeito a uma situação constrangedora ou vexatória, perante os demais estudantes) [nota 1] e a investigação policial acerca de casos em que se suspeita ou se tem notícia da prática de infrações penais por parte de determinados alunos (providências que, aliás, se constituem em atos/deveres de ofício dos órgãos de investigação e repressão policial).

O que se defende, em respeito à ordem jurídica e ao regime democrático em que vivemos, é que isto ocorra sem que para tanto sejam violados os direitos a todos constitucionalmente assegurados, que não podem ser objeto de disposição ou supressão, de forma arbitrária, a bem de um “interesse coletivo” de segurança, por quem quer que seja, até porque, salvo seu aspecto “pirotécnico”, expedientes como a revista pessoal coletiva e indiscriminada de alunos, consoante mencionado, não se constituem numa solução verdadeira e eficaz para a problemática da violência.

Em suma, longe de assumir a cômoda, porém inadequada postura de pura e simplesmente reprimir a violência dentro de seus muros, criando restrições cada vez maiores à liberdade ou mesmo causando constrangimento a seus alunos, de maneira indiscriminada, é imprescindível enfrentar o problema em toda sua amplitude, cabendo à escola, no estrito cumprimento de sua missão constitucional, preparar seus alunos para o convívio em sociedade, respeitando-os e fazendo-os respeitar as leis e o próximo, o que se dará através da mudança da mentalidade e da forma de agir acima de tudo de diretores e educadores, através da deflagração de uma verdadeira “campanha de desarmamento” dos “espíritos” de todos os integrantes da comunidade escolar.

Em suma, não será com mais violência, repressão e uma postura arbitrária junto a seus alunos, que a escola irá coibir a violência intra ou extra-muros, mas sim adotando uma atitude diametralmente oposta, estabelecendo uma relação de respeito e confiança, assim como um ambiente sadio no qual, naturalmente, não haverá espaço para a violência. Para tanto, no estrito cumprimento do art.205, da Constituição Federal, deverá a escola contar com a obrigatória e permanente participação dos pais dos educandos e da comunidade local, de modo que todos falem a mesma língua e dêem sua indispensável parcela de contribuição para o pleno êxito do citado processo educacional.

Uma vez que a escola finalmente assuma o perfil idealizado pelo legislador constitucional e ordinário, tornando-se uma instituição aberta à comunidade e voltada à formação da pessoa e do cidadão, se estará caminhando a passos largos – e firmes – rumo à efetiva solução do problema da violência que assola nossa sociedade, sem que para tanto tenham de ser sequer arranhados quaisquer dos direitos fundamentais dos educandos, que tanto têm sofrido com toda espécie de violência tanto nas escolas quanto fora delas, muitas vezes praticada justamente por aqueles que têm a missão legal e constitucional de impedir sua ocorrência – e de educar.

Nota do texto:

1 Se tem sugerido a abertura de canais diretos de comunicação entre os pais, alunos e a direção da escola, para fins de encaminhamento (anônimo, se necessário), das “denúncias” de casos de alunos (ou mesmo professores e outros funcionários da escola) que pratiquem atos de violência, introduzam armas e/ou drogas no recinto escolar, devendo ser estes – e apenas estes – suspeitos, os “alvos” das revistas pessoais.

Sobre o autor:
Murillo José Digiácomo é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA/MPPR). Fone: (41) 3250-4710. PABx: (41) 3250-4000. E-mail: murilojd@mp.pr.gov.br

 

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Ao Ministro da Justiça e Cidadania, Exmo. Sr. Alexandre de Moraes;
Ao Ministro da Cultura, Exmo. Sr. Marcelo Calero;
À Secretária Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Exma. Sra. Roseane C. F. Estrela, Rosinha da ADEFAL;
Ao Exmo. Senador Romário S. Faria, relator da L.B.I no Senado;
À Exma. Deputada Mara Gabrille, relatora da L.B.I na Câmara;
Aos Exmos (as) Senadores (as) e Deputados (as) do Congresso Nacional;
A toda a sociedade brasileira.

Nós, Movimentos de pessoas com deficiência e amigos, vimos alertar autoridades e sociedade a respeito de enorme risco de retrocesso de direitos conquistados por pessoas com deficiência, na possibilidade aventada da necessidade ou não de regulamentação da L.B.I, Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015, após a ratificação do Tratado de Marrakech.

Esclarecemos que, em 1998, por meio da Lei dos Direitos Autorais nº 9.610, Artigo 46, as pessoas com deficiência visual no Brasil conseguiram precário acesso aos livros, nos formatos braile, áudio e digital, desde que essas pessoas se cadastrassem em alguma instituição especial beneficente ou representativa. Caso contrário, mesmo que a pessoa com deficiência visual quisesse e pudesse pagar por sua leitura, o mercado editorial a ignorava, uma vez que a Lei determinava que o livro só poderia ser oferecido sem fins lucrativos

Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º diz expressamente: “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Em 2003, com a promulgação da Lei do Livro nº 10.753, englobando livros acessíveis na definição geral de livro, a esperança de liberdade à leitura para as pessoas com deficiência visual não institucionalizadas voltou, mas o Artigo 12 da mesma Lei remeteu o assunto a uma regulamentação que até hoje não aconteceu.

Em 2008, com a ratificação da Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, Artigo 30, pessoas com deficiência visual conseguiram o reconhecimento de seu direito de adquirir livremente livros como sendo uma condição, não subjacente, ao direito de autores e editoras. Estabeleceu-se então, a relação direta entre a pessoa com deficiência e o mercado editorial.

Em 2015, a L.B.I, Lei Brasileira da Inclusão, nº 13.146, Artigo 42, consolidou e fortaleceu esse princípio estabelecido na Convenção da ONU, a igualdade de oportunidades, ou seja, pessoas com deficiência visual buscando suas leituras livremente no mercado editorial e definindo como ato discriminatório, sujeito a penalidades, a recusa do mercado para esse tipo de demanda.

A L.B.I, no Artigo 68, também tornou obrigatório que governantes privilegiem editoras que atendam o princípio da acessibilidade em seus livros, no momento de abertura de licitação para compra e ampliação de acervos de escolas e bibliotecas públicas.

Percebe-se então, que, tanto as pessoas com deficiência visual que podem comprar seus livros, quanto àquelas que dependem de escolas e bibliotecas públicas, encontram-se amparadas pelo arcabouço legal composto por Constituição Federal de 1988, Lei dos Direitos Autorais de 1998, Lei do Livro de 2003, Convenção da ONU de 2008, e Lei Brasileira da Inclusão de 2015.

Em 2016, foi ratificado no Brasil o Tratado de Marrakech, que é um
Documento bastante controverso, pois, se por um lado abre a possibilidade de intercâmbio de livros acessíveis entre países, por outro lado tenta retomar a tutela das instituições, ou seja, retroceder a relação leitor x mercado editorial ao ano de 1998, como já fazia a Lei nº 9.610, dos Direitos Autorais.

Esse Tratado, apesar de retrógrado, vem sendo utilizado como subterfúgio por forças contrárias a independência e autonomia das pessoas com deficiência visual, que tentam desesperadamente retomar sua tutela convencendo governos e juristas de que, a L.B.I precisaria de regulamentação nos artigos 42 e 68, impondo um padrão de livro acessível que essas forças sempre monopolizaram.

Porém, no Artigo 68 da L.B.I., já consta definição suficiente e precisa sobre esse assunto, a saber:
parágrafo 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.”

Portanto, qualquer que seja o padrão único definido em alguma lei, ele estará defasado em pouquíssimo tempo, em virtude da velocidade dos avanços tecnológicos e da modernização das tecnologias assistivas, o que tornaria a L.B.I obsoleta nesse ponto.

Em suma, estamos dispostos a participar da discussão de possível regulamentação da L.B.I, caso o texto da Lei solicite expressamente, todavia, repudiamos veementemente qualquer tipo de retrocesso aos direitos conquistados que levamos tanto tempo para alcançar.

Obs.: Entidades que quiserem apoiar esta carta aberta, favor enviar nome e endereço eletrônico para:
Email: mollalivroacessivel@gmail.com
WhatsApp: 11 9.4991-9294

Apoiam essa carta em 12/10/2016:

MOLLA – Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis
WWW.facebook.com/mollalivroacessivel
MUDEVI – Movimento Unificado de Deficientes Visuais
WWW.mudevi.com.br
Movimento Cidade para Todos
WWW.facebook.com/cidade.paratodos.acessibilidade
Cegos em Rede
WWW.twitter.com/@cegosemrede
Visibilidade Cegos Brasil
WWW.visibilidadecegosbrasil.com.br
Associação dos Deficientes Físicos de Betim
WWW.facebook.com/adefib.betim
Movimento Por Acessibilidade
WWW.twitter.com/@mpacesso
CADEVI- Centro de Apoio ao Deficiente Visual
WWW.cadevi.org.br

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12
out

Presente para os professores

por Sônia R. Aranha às 18:36 em: Formação

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O CentrodEstudos oferece descontos em todos os cursos neste mês de Outubro para os professores em exercício das escolas públicas ou privadas.

Valor do curso R$ 79,00, desconto de 68%.

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Direito do Aluno com Deficiência ou Necessidades Especiais

Evitando a violência na Escola:cultivando as virtudes

A escrita e a leitura na perspectiva vygotskyana

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30
set

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Anteontem (28/09/2016) havia postado aqui informação de que a data-corte 31/03 havia sido derrubada por uma sentença judicial. Inclusive informei o ofício que o Conselho Nacional de Educação havia encaminhado a todos os Conselho Estaduais de Educação orientando a respeito.

Mas hoje (30/09/2016) já recebo nova informação que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (aqui suspendeu a sentença e colocou fim na questão dizendo que a data 31/03 permanece ponto e fim.

Ô vida!

Tudo igual na terra de Pindorama!

Quem quiser matricular os filhos fora da data-corte já sabem: mandado de segurança.

Data-corte 31/03 todos os Estados exceto: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco.

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Apesar do posicionamento do Conselho Nacional de Educação em cumprir determinação judicial e encaminhar orientação para todos os Conselhos Estaduais de Educação, o Conselho Estadual do Rio Grande do Sul manterá a data-corte 31/03.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A IDADE DE CORTE no Sistema Estadual de Ensino do RS:

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd,  em reunião do Colegiado,  no dia de hoje, 14 de setembro de 2016, diante de questionamentos sobre a idade de corte, reafirma o disposto nas Resoluções CEED nº 307/2010 e CEED nº 311/2010, que estabelecem para o Sistema Estadual de Ensino 4 e 6 anos  de idade completos,  até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental,  respectivamente.
Domingos Antônio Buffon
Presidente
CEEd/RS
http://www.ceed.rs.gov.br/conteudo/13088/nota-de-esclarecimento-sobre-a-idade-de-corte

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