08
abr

Deliberação CEE-SP 177/2020

por Sônia R. Aranha às 4:30 em: Sem categoria

Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, na Indicação CEE 192/2020, e considerando:

  • que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;
  • a edição do Decreto Estadual 64.862/20, publicado em 14 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
  • o artigo 24 e, em especial, o artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; 
  • o artigo 32 § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;a Indicação CEE 09/1997 e a Deliberação CEE 10/1997, que fixam Diretrizes e Normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio; 
  • o Decreto-Lei 1.044/1969, que dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica; 
  • a Deliberação CEE 59/2006, que estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação, para discentes cujo estado de saúde as recomende; 
  • a Deliberação CEE 155/2017, que dispõe sobre avaliação de alunos da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas;
  • a Deliberação CEE 77/2008, que estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo;
  • a autonomia e responsabilidade na condução de seus respectivos projetos pedagógicos pelas instituições ou redes de ensino de qualquer etapa ou nível da educação nacional; e
  • as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais a fim de minimizar a disseminação da COVID-19 possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas dentro de condições razoáveis;

  • Delibera,

  • Art. 1º-As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior, tendo em vista a importância da gestão do ensino e da aprendizagem, dos espaços e dos tempos escolares, bem como a compreensão de que as atividades escolares não se resumem ao espaço de uma sala de aula, deverão reorganizar seus calendários escolares nesta situação emergencial, podendo propor, para além de reposição de aulas de forma presencial, formas de realização de atividades escolares não presenciais.

  • Art. 2º -As premissas para a reorganização dos calendários escolares são:
    I -adotar providências que minimizem as perdas dos alunos com a suspensão de atividades nos prédios escolares;

    II -assegurar que os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem previstos nos planos de cada escola, para cada uma das séries (anos, módulos, etapas ou ciclos), sejam alcançados até o final do ano letivo;

    III -garantir que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das oitocentas horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23, da LDB;

    IV -computar nas 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, as atividades programadas fora da escola, caso atendam às normas vigentes sobre dia letivo e atividades escolares (Indicação CEE 185/2019);

    V -utilizar, para a programação da atividade escolar obrigatória, todos os recursos disponíveis, desde orientações impressas com textos, estudo dirigido e avaliações enviadas aos alunos/família, bem como outros meios remotos diversos;

    VI -respeitaras especificidades, possibilidades e necessidades dos bebês e das crianças da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, em seus processos de desenvolvimento e aprendizagem;

    VII –utilizar um eventual período de atividades de reposição para:a)atividades/reuniões com profissionais e com as famílias/ responsáveis;b) atendimento aos bebês e às crianças, com vivências e experiências que garantam os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo.

    VIII -utilizar os recursos oferecidos pelas Tecnologias de Informação e Comunicação para alunos do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional (Deliberação CEE 77/2008 e Indicação CEE 77/2008), considerando como modalidade semipresencial quaisquer atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino centrados na auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota.

    Parágrafo único – No Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Profissional, excepcionalmente, na atual situação emergencial, quaisquer componentes curriculares poderão ser trabalhados na modalidade semipresencial. As atividades semipresenciais deverão ser registradas e eventualmente comprovadas perante as autoridades competentes e farão parte do total das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória.

    IX -rever a programação para o recesso, bem como as referidas a provas, exames, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.

  • Art. 3º -Após retorno às aulas, aplicar o disposto na Deliberação CEE 59/2006, caso surjam novos casos pontuais de alunos com o COVID-19, ou outro motivo que impeça a frequência normal às aulas de um ou mais alunos, com atendimento e exercícios domiciliares, quando possível, ou garantir a reposição do conteúdo escolar quando do retorno do aluno.

  • Parágrafo único -As ausências devidamente justificadas e atestadas por autoridade médica são supridas pela reposição de aulas indicadas, não entrando no cômputo de frequência final.

  • Art. 4ºAs medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às respectivas Secretarias de Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no caso das redes públicas, ou à direção do estabelecimento, no caso de instituição privada.

  • § 1º Todas as alterações ou adequações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica da escola ou no Calendário Escolar devem ser registradas, tendo em vista que as escolas do Sistema de Ensino são responsáveis por formular sua Proposta Pedagógica, indicando com clareza as aprendizagens a serem asseguradas aos alunos, e elaborar o Regimento Escolar, especificando sua proposta curricular, estratégias de implementação do currículo e formas de avaliação dos alunos;

  • § 2º As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de supervisão, incluindo as instituições que possuem supervisão delegada.

  • § 3º As instituições de ensino deverão registrar de forma pormenorizada e arquivar as comprovações que demonstram as atividades escolares realizadas fora da escola, a fim de que possam ser autorizadas a compor carga horária de atividade escolar obrigatória a depender da extensão da suspensão das aulas presenciais durante o presente período de emergência.

  • § 4º A reorganização dos calendários escolares em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, devem ser realizadas de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

  • Art. 5º Todas as decisões e informações decorrentes desta Deliberação deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.

  • Art. 6º O contido nesta Deliberação aplica-se, no que couber, às Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, especialmente as de que tratam as Deliberações CEE 171/2019 e 147/2016.

    § 1º –No caso da utilização da modalidade EaD como alternativa à organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, neste ano de 2020 as instituições de educação superior poderão considerar a previsão contida no art. 2º da Portaria MEC 2.117, de 6 de dezembro de 2019, bem como no disposto no art. 1º da Portaria MEC 343, de 17 de março de 2020.

    § 2º – Excetuam-se desta Deliberação, as atividades de aprendizagem supervisionada em serviço para os Cursos na Área da Saúde, as práticas profissionais em estágios e atividades em laboratórios.

  • Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação.


  • DELIBERAÇÃO PLENÁRIAO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

    A Consª Rose Neubauer votou favoravelmente, com restrições, nos termos de sua Declaração de Voto.Sala “Carlos Pasquale”, em 18 de março de 2020.Cons. Mauro de Salles Aguiar No exercício da Presidência, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973

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01
nov

por Sônia R. Aranha às 18:21 em: Política Educacional

Inclusão de aluno com DPAC

Recebi neste meu blog a seguinte questão de uma mãe de aluno de escola municipal:

Meu filho tem 13 anos e tem Déficit do Processamento Auditivo Central (DPAC) há 3 meses estamos morando na Praia Grande- SP e ele está na 7a série do Ensino Fundamental de uma Escola Municipal.


Entreguei o Laudo de Inclusão feito pela Fonoaudióloga ao Coordenador da Escola que disse que não colocaria meu filho como Aluno de Inclusão, porque naquela Escola quem faz esta Avaliação são os Professores e que se acharem necessário o Aluno é encaminhado para uma Pericia Médica para poder ser considerado de Inclusão, como meu filho sempre estudou em Colégio Particular, não sei se esse é um Procedimento Correto de Escolas Públicas Municipais?


Porém o próprio Coordenador disse nunca ouviu falar do DPAC , como os Professores vão poder estar capacitados a fazer está avaliação?

Resposta:

1) Professores não tem capacitação para avaliar o estado físico/clínico dos seus alunos porque a formação de professor/pedagogo não oferece esta habilidade, ainda mais diante de algo tão complexo como o DPAC – Distúrbio ou Déficit do Processamento Auditivo Central. Apenas profissional da área de saúde, especificamente o fonoaudiólogo, pode diagnosticar este transtorno.

2) Não sei quais são os procedimentos adotados pela rede pública municipal do município de Praia Grande, porque cada rede tem uma maneira de se organizar. Pode ser que seja preciso dar encaminhamento para a perícia e após realizar a inclusão. Se bem que este procedimento, segundo Nota Técnica do MEC n.04/2014, não há necessidade de perícia.

3) De qualquer forma recomendo que escreva um documento endereçado para a direção da Unidade Escolar,contendo: cabeçalho com os dados do aluno e de seu representante legal, narrativa do histórico escolar (mudança de escola da rede privada para a pública), informe sobre o DPAC (anexando o laudo da fonoaudióloga) e solicitação da inclusão do aluno em um programa que atenda as suas necessidades.

4) Este documento deve ser feito por escrito, porque é necessário ter um registro e deve constar também um prazo para a devolutiva. Não esquecer de protocolar o documento gerando prova desta solicitação.

5) Não havendo resposta no prazo indicado no documento ou se o pedido for indeferido, o representante legal do aluno deve buscar outras instâncias superiores para fazer valer o direito do aluno a inclusão (LEI Nº 13.146/2015):

a) Ouvidoria da Secretaria de Educação Municipal, se houver;
b) Secretaria de Educação Municipal;
c) Conselho Tutelar

e não havendo resposta de ninguém.

d) Buscar o Ministério Público do Estado de São Paulo. A denúncia pode ser feita por intermédio do site do MP.

Há um nota técnica do Conselho Nacional de Educação NOTA TÉCNICA Nº 04/2014/MEC/ SECADI/DPEE que orienta quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

O que podemos entender ao ler esta Nota Técnica é que a exigência de perícia médica é uma “imposição de barreiras ao estudantes o acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito.”

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01
nov

por Sônia R. Aranha às 18:17 em: Sem categoria

Data-corte de 0 a 3 anos no Estado de São Paulo

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP e a Associação Brasileira de Escolas Particulares –ABEPAR, solicitaram esclarecimentos para o Conselho de Educação do Estado de São Paulo sobre o artigo 2º da Deliberação CEE nº 166/2019 com o seguinte questionamento: as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos da Educação Infantil do Estado de São Paulo terão asseguradas a progressão após o CEE ter alterado a data-corte de 30/06 para 31/03?

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo por intermédio do Parecer CEE-SP n.137/2019 respondeu a consulta concluindo:

(…) as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na Educação Infantil/Creche já vêm num processo contínuo de aprendizado, construindo saberes e consolidando vínculos. Aliás,
nesta fase, o grupo de amigos é uma referência fundamental no desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Entende-se, portanto, que mesmo não tendo sido explicitado na regra de transição, as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na Educação Infantil/Creche até 05/02/2019, data da publicação da homologação da Del.CEE 166/2019, terão garantida a continuidade dos estudos e deverão ser admitidas na “Primeira Etapa da Pré-Escola”, em consonância com os termos estabelecidos no artigo 4º da Deliberação citada acima, de acordo com o seguinte quadro:

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Algumas escolas do Estado de São Paulo que adotam calendário do hemisfério norte por atenderem alunos estrangeiros vivendo no Brasil de forma temporária, em Maio de 2019, consultaram o Conselho de Educação do Estado de São Paulo para saber se a data-corte 31/03 caberia para seus alunos.

O CEE em Parecer n.199/2019 decidiu que:”Há de se considerar que as instituições autoras desta consulta são autorizadas pelo Poder Público Estadual para ofertarem proposta pedagógica voltada principalmente para atender alunos estrangeiros ou alunos oriundos de escolas do exterior, com ano letivo diferenciado do praticado pelas escolas brasileiras.

Também vale lembrar que estas escolas estão questionando a data de ingresso no Ensino Fundamental e no Ensino Infantil porque muitos pais são estrangeiros e pretendem voltar aos seus países; eles estão transitoriamente no Brasil e procuram um calendário escolar equivalente a vários países do mundo,mas não concordam em atrasar a trajetória escolar de seus filhos.

Os alunos das escolas internacionais iniciam a Educação Infantil / Pré-Escola ou o Ensino Fundamental, cerca de seis meses após os alunos nas escolas com calendário de janeiro a dezembro. Ao fixar a mesma data de corte etário, ficaria evidente um tratamento diferente entre os estudantes que seguem o calendário do Hemisfério Sul e o do Hemisfério Norte. Isto certamente acarretaria prejuízo e atraso na sua trajetória escolar.

O espírito das normas federal e estadual, no entanto, é que os alunos completem 4 e 6 anos quando estiverem ingressando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente. O legislador, ao estabelecer a matrícula obrigatória nestas idades, entendeu que as crianças com essas idades estariam em condições de frequentar a Educação Infantil ou o Ensino Fundamental, e que o início nesse momento de suas vidas é benéfico e desejável. É o fundamento.

O caso apresentado pelas escolas autorizadas com calendário diferenciado, enquadra-se na necessária adequação etária para matrículas iniciais, considerando esse calendário e respeitando a idade em que a legislação considerou que crianças estejam em condições do aprendizado requerido. Esse fundamento deve ser considerado para o aluno ingressante nessas instituições, onde o ano letivo inicia-se em agosto.

Portanto, é admitida a idade de corte até 30 de setembro; ela será válida nesta data para os ingressantes das escolas que adotam o calendário do Hemisfério Norte, aos 4 e 6 anos completos ou a completar – respectivamente na Educação Infantil / Pré-Escola e no Ensino Fundamental.

Com relação à continuidade de estudos dos alunos que já estão matriculados nestas escolas, apesar das alterações produzidas na data do corte etário para ingresso dos alunos na Educação Infantil e Ensino Fundamental, uma das garantias contidas na Deliberação CEE nº 166/2019 é assegurar a progressão do aluno. Portanto, valem os mesmos critérios e princípios referentes à continuidade de estudos no período de transição (Parecer CEE 137/2019). Eles devem ser aplicados às escolas em questão com a necessária adequação das datas ao seu calendário escolar.”

De modo que escolas de alunos estrangeiros ou oriundos de escolas do exterior estarão submetidos a data-corte 30/09 e não a de 31/03.

Certo? Certo.

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Boa noite, no final de 2017 concluía o oitavo semestre de enfermagem na UNIP quando fui informada de que não receberia meu diploma até que a SEEDUC – Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro conferisse o visto confere no meu certificado de conclusão do Ensino Médio e enviasse para a UNIP, visto que meu certificado era inválido por não constar o visto confere em seu verso.

Sim, cometi o erro na adolescência de estudar no Ensino Médio na modalidade a distância pela EPEC escola localizada no Estado do Rio de Janeiro, mas nunca imaginei que enfrentaria problemas com o certificado obtido por diversos motivos: 1)   nunca tive problemas com este certificado nos vínculos empregatícios; 2)  nunca tive problemas com este certificado nos cursos que cursei e 4) a própria UNIP recebeu minha matrícula normalmente diante deste certificado em dois momentos após trancamento de matrícula   sem que jamais a UNIP tenha se manifestado até o dia  eu conclui o curso integralmente e paguei a última parcela da mensalidade.

Portanto, se você leitor deste blog cometeu esse erro, primeiramente proceda de forma correta, seja por intermédio do ENCCEJA (o que eu fiz) ou outra escola por eliminação de matérias e refaça o seu Ensino Médio e leve seu novo certificado de Ensino Médio válido na universidade, só assim resolve-se o problema.

Na Justiça tentei inicialmente, mas após 5 (cinco) pesarosos meses de espera, ansiedade e muito choro, recebi a notícia de que perdi a ação por unanimidade, detalhes:  eu tinha histórico escolar, meu  nome publicado no Diário Oficial, tudo certo, mas mesmo assim perdi, então, não perca tempo e vá refazer seu Ensino Médio, porque este é o melhor caminho.

Só eu sei o quanto chorei e sofri ao pensar nos anos de estudo que perdi, totalizando 8 (oito)  anos e meio devido aos dois trancamentos de matrícula e sem nunca reprovar em nada, já via todo o meu esforço escoando pelo ralo, junto com meu investimento financeiro, noites sem dormir, privações da vida etc…sem falar que eu já estava concluindo uma pós-graduação e tive um ano para regularizar meu COREN para só assim poder trabalhar. Por  um  ano, minha vida profissional ficou estacionada, mas o mais importante é que passou.

Já estava concluindo o Ensino Médio no CEEJA CLARA MANTELLI perto da Estação do Metrô Belém, na capital paulista, mas prestei também o ENCCEJA, quer dizer, por falta de um válido, estava com praticamente dois certificados de Ensino Médio (rsss ), preferi pecar pelo excesso e me punir, me punir sim, para nunca mais na minha vida recorrer ao mais rápido e fácil aparentemente, porque, no final das contas, o mais fácil torna-se mais difícil e mais sofrido. Nunca mais!

Esta experiência serviu de crescimento pessoal, espero que resolvam suas questões também e amadureçam com a experiência como eu amadureci, mas teve muito chororô, isso só eu sei e meu amado marido que sempre enxugou minhas lágrimas e acreditou no meu potencial, que por um erro imbecil na adolescência, me fez passar por maus bocados e muita aflição, mesmo sabendo o quanto eu merecia, quanto estudei e sempre tirei boas notas na universidade, isso não tem valor algum nessa situação, portanto, façam o que eu orientei e busque seu diploma com unhas e dentes.

Observação: ENCCEJA não foi difícil, nem estudei pra fazer, passei o dia inteiro lá das 7h:20minutos da manhã até 19h:30minutos, mas valeu a pena, foi o certificado que acabei usando, visto que aquele que eu iria obter via CEEJA ainda faltavam 3 (três) provas pra concluir.

Agradeço a Profa.Sônia Aranha pela ajuda, pois a primeira orientação foi aquela que li no seu blog quando descobri tudo. Eu não sabia de nada, nem imagina o quanto essa situação trágica é comum até acontecer comigo, o que me levou a pesquisar sobre o assunto.

Também agradeço a Dra Laís Gonçalves, minha advogada, pela ajuda, mesmo eu tendo perdido a causa, mas isso é a consciência e decisão dos juízes que receberam meu caso, afinal, a filha deles certamente nunca tiveram problemas com estudos, com dinheiro para pagar a faculdade ou trabalharam em dois empregos enquanto concluíam o Ensino Médio e não precisaram sustentar a família e não sabem o que é batalhar como nós.

Mas não importa o que eles decidam, se você já decidiu que irá concluir o Ensino Médio, você conseguirá alcançar seu objetivo.

Quem quiser conversar sobre o assunto ou desabafar me chama no e-mail: vandias223@gmail.com.

Boa noite e obrigada!

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Sessão do Conselho de Educação do Estado de São Paulo – 07/11/2019

Alô, alô, pais e escolas do Estado de São Paulo!

Atenção a respeito da data-corte para matrícula do ano letivo de 2019!

Segundo o Conselho de Educação do Estado de São Paulo, a data-corte para o ingresso no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo (escolas públicas estaduais e escolas particulares) NÃO MUDA NADA para a matrícula escolar ano letivo de 2019! Continua a data-corte 30/06!

O Conselho de Educação do Estado de São Paulo está aguardando a publicação do Acórdão pelo Supremo Tribunal Federal e enquanto isso manterá a data-corte 30/06 para o ingresso no Ensino Fundamental.

De modo que se a escola (estadual ou particular) de seu filho adotar a data-corte 31/03, você poderá impetrar mandado de segurança buscando o auxilio de um advogado (posso indicar um especialista em Direito Educacional) ou da Defensoria Pública.

Recapitulando: matrículas de 2019 a data-corte para ingresso no Ensino Fundamental é 30/06 para escolas públicas estaduais e particulares no Estado de São Paulo até que o Conselho de Educação do Estado se manifeste em contrário.

ok? Abraços

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12
ago

 

Fonte: STF

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

2. O acórdão recorrido entendeu que “inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus“.

3. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido “ao decidir pela negativa do mandamus quanto a obrigatoriedade da matrícula e frequência de todas as crianças a uma instituição convencional de ensino, ignorou temerariamente o conteúdo dos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229, bem como de outros princípios fundamentais, dando aos arts. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei de Diretrizes e Bases uma interpretação pode demais restrita e, consequentemente, inconstitucional“.

Sustenta, em síntese, que:

1) a obrigatoriedade de ensino prevista no art. 208, I, da Constituição, dirige-se somente ao Estado;

2) a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista que possa validamente se substituir aos pais na escolha da melhor educação a ser dada aos filhos (arts. 1º, caput – ‘Estado Democrático de Direito’, e V – ‘pluralismo político’; 3º, I; 206, II e III);

3) cabe, sim, ao Poder Público fiscalizar as condições em que o ensino privado é ministrado, mas jamais proibir uma modalidade de ensino sem qualquer razão para tanto – a escola não é o único lugar em que as crianças podem ter contato com a diversidade;

4) é necessária, no presente caso, a aplicação do princípio da razoabilidade por tratar-se ‘de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, (…) por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’.

Diante disso, conclui que “os dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que obrigam a matrícula devem ser interpretados dessa maneira: Os pais são obrigados a dar educação aos filhos, mas têm liberdade para escolher o melhor meio para tanto, considerados o interesse da criança e as suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas. Nesse contexto, somente poderão ser obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino se, de outra forma, não puderem prover à educação dos filhos“.

4. Em contrarrazões, o município de Canela defende que “o ensino domiciliar não pode ser visto como um substituto do ensino escolar, mas sim uma complementação, uma participação ética e conjunta dos pais na educação de seus filhos“. Afirma que “a Constituição Federal em seu artigo 208, parágrafo 1º, considera o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo” e que “o parágrafo 2º, do mesmo diploma legal refere que o seu não-oferecimento por parte do poder público implica em responsabilidade da autoridade competente“.

5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

6. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional de Educação Domiciliar/ANED, que se manifestou pelo provimento do recurso; a União, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, de Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

7. O Relator, Ministro Roberto Barroso, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
Tese

EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.069/90. LEI Nº 9.394/96. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, V; 3º, I; 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229.Saber se o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação.
Parecer da PGR
Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicado no DJE em 08/08/2017.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tema 822 da repercussão geral.
Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).

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08
ago

Hoje completamos 3 milhões 871 mil visitas!

Agradecemos de coração!

E desejamos que continuemos a prestar o serviço de informar a respeito da educação.

Salve! Salve! Tin-Tin!

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08
ago

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS TÉCNICAS RELACIONADAS AO JULGAMENTO DA ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Notícia no site do STF: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=385446

ADC 17: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2564133

ADPF 292: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4466314

Na quarta-feira (01/08/2018) milhares de mães e pais de todo o País sentiram o coração ficar apertado ao terem notícia pela Mídia nacional de que o Colendo Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 17 de 05/10/2007 (há quase 11 anos em tramitação) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 292 de 17/09/2013 (há quase 5 anos em tramitação), que tem por matéria o corte etário (data-corte) na educação pré-escolar e fundamental.

Primeiramente, em nossa visão técnica, com o devido respeito a douta decisão da Suprema Corte, tem-se por certo que restou frontalmente vulnerado o direito de acesso à educação de milhares de crianças em todo o Brasil, direito este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º; 23, inciso V; 24, inciso IX; 30, inciso VI; 205; 206, incisos I e II; 208, incisos I e IV, situação esta que ainda poderá ser resolvida por meio de recurso de Embargos de Declaração a serem oportunamente opostos na forma da Lei.

Na ADC nº 17, o núcleo da decisão oral do E. STF foi fixado nos seguintes termos:

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.” (destaques nossos)

Na ADPF nº 292, o extrato da decisão oral do E. STF assim foi redigido:

” Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou improcedente o pedido. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.”

Pois bem, o objetivo desta manifestação, nesta data, não é discutir o conteúdo jurídico material desta decisão.

O objetivo desta manifestação é esclarecer aos pais e mães, de modo mais simples e fluido possível, o que ocorreu na perspectiva técnica processual e quais as consequências práticas nesta data (07/08/2018) à luz da ordem jurídica constitucional vigente.

Pois bem, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são espécies de ações constitucionais pelas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de normas jurídicas infraconstitucionais. Ou seja, o STF diz se determinada norma legal ou infralegal é constitucional ou inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.

Os procedimentos formais para o processo e julgamento da ADC são previstos na Lei nº 9.868/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9868.htm) e da ADPF encontram-se disciplinados na Lei nº 9.882/1999 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L9882.htm).

O STF na quarta-feira (01/07/2018) realizou o julgamento plenário conjunto da ADC 117 e da ADPF 292, de acordo com as seguintes normas:

a) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC:

“CAPÍTULO IV

DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

(…)

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

(…)

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

(…)

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.”

b) quanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF:

“Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

(…)

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(…)

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.”

Inicialmente, quanto ao procedimento em sede de ADPF, cumpre desde já esclarecer que o Supremo Tribunal Federal admite a oposição de Embargos de Declaração em face de julgamento realizado em ADPF, conforme se observa no julgamento da ADPF 378 ED / DF, julgada em 16/03/2016, da qual foi Relator o Ministro Luis Roberto Barroso.

Importante este esclarecimento, pelo que se apresentará a seguir.

Retomando o acima exposto, temos que o Plenário do STF julgou oralmente a ADC e a ADPF na quarta-feira (01/08/2018), não sendo divulgado o inteiro teor por escrito dos acórdãos (os quais se encontram pendentes de redação pelos Ministros Relatores ainda nesta data, 07/08/2018), nem foram os acórdãos publicados na imprensa oficial para autorizar a interposição dos recursos de embargos de declaração.

Pois bem, em decorrência do julgamento colegiado na forma oral, temos após o julgamento do Plenário, as seguintes fases e questões:

1 – lavratura dos acórdãos:

1.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser escrito pelo Ministro Luis Roberto Barroso;

1.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser redigido pelo Ministro Luiz Fux;

2 – publicação dos acórdãos:

2.1 – o acórdão da ADC 17 deverá ser publicado na imprensa oficial;

2.2 – o acórdão da ADPF 292 deverá ser publicado na imprensa oficial;

3 – início do prazo para oposição de embargos de declaração contra os acórdãos pelos legitimados legais (Embargos de Declaração) e, in tese, pelos Terceiros Prejudicados (Embargos de Declaração dos Terceiros Prejudicados, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, artigo 996 caput e parágrafo único: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.”);

4 – caso opostos Embargos de Declaração pelos legitimados, os mesmos deverão ser remetidos para análise e julgamento pelo Plenário do STF;

5 – somente após o término dos julgamentos, e o decurso de prazo para qualquer novo recurso, o STF irá declarar o trânsito em julgado (que as decisões se tornaram definitivas) das decisões que forem proferidas na ADC e na ADPF, valendo o conteúdo final dos acórdãos após a análise dos Embargos Declaratórios (caso sejam apresentados).

Ora, diante do exposto, ao contrário do informado pelos meios de comunicação, temos que tecnicamente o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento oral, mas este encontra-se condicionado a lavratura do acórdão (escrito), a homologação do texto pelo Plenário pelos meios previstos no Regimento Interno do STF (RISTF) e a sua publicação na imprensa oficial.

Deste modo, nesta data (07/08/2018), não é possível:

1)definir, com certeza e segurança jurídicas, o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal , pois a tese de julgamento “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”, não permite compreender os limites e a profundidade da decisão do STF, sendo, para este fim, imprescindível a leitura integral do acórdão (inteiro teor) a ser lavrado e de todos os votos dos Ministros, especialmente o “voto vencedor”;

2) a produção de quaisquer efeitos jurídicos imediatos decorrentes da decisão oral do Plenário do STF, em prejuízo do direito de acesso à educação de qualquer criança;

3) a modificação de procedimentos de acesso à educação pelas Instituições do Ensino com base na notícia de julgamento, especialmente nos casos dos Estados Federados em que existem legislações estaduais específicas sobre o tema do corte etário e/ou manifestações formais do Conselho Estadual de Educação sobre o critério etário, como ocorre no caso do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual RJ nº 5.488, de 22/06/2009 – http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c42b13863704b8ea832575de006f83ef?OpenDocument, verbis: Art. 1º Terá direito à matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.); e

4) impedir o acesso de crianças que preencham os requisitos de legislações estaduais à matrícula nas Instituições de Ensino para o ano de 2019, especialmente para os casos em que as crianças se adequem as normas estaduais que preveem a forma e data de corte etário no âmbito da competência legislativa de cada Estado.

É a nossa manifestação técnica jurídica nesta data, a qual se encontra condicionada, no futuro, ao conteúdo integral do acórdão a ser divulgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADC 17 e na ADPF 292, bem como na data do trânsito em julgado destas decisões, após o julgamento dos eventuais recursos de Embargos de Declaração que venham a ser opostos.

Rio de Janeiro (RJ), em 7 de agosto de 2018.

Mauricio Vasconcelos Galvão Filho
Advogado – OAB/RJ nº 113.087
Mestre em Direito (UERJ,2009), Especialista em Direito (UNESA/EMERJ,2005), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRJ, 2001).
Sócio de Koeler & Galvão Sociedade de Advogados
mauricio@koelergalvao.com
www.koelergalvao.com


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02
ago

Curso online: Nossos alunos estão suicidando-se

por Sônia R. Aranha às 14:30 em: EAD

Segundo estudos do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz entre os anos de 2000 a 2015 os sucídios de alunos de 10 a 14 anos aumentaram 65% e entre os alunos com 15 a 19 anos subiu 45%.

No mundo o suicídio é a segunda maior causa de morte. Neste ano de 2018 este assunto nunca objeto de estudos de pedagogos, professores ou escolas, tomou conta das salas de professores em função da morte de três alunos de escolas privadas famosas da capital paulista. Foram dois suicídios em mesmo colégio em um prazo de quinze dias. E distante de outro por meses. De modo que todos nós estamos a nos perguntar: o que podemos fazer diante deste problema?

A conclusão que a reportagem de Eliana Burm fez no periódico El Pais de 19 de junho de 2018: “se podemos fazer algo com a tragédia que é termos criado um mundo onde um número maior de adolescentes não se tornará adulto, é reaprendermos a viver em comunidade, redescobrirmos como tecer redes de cuidado mútuo. Isso não tira a responsabilidade individual. Ao contrário, a aumenta. Mas coloca a responsabilidade individual onde ela deve estar: fazendo “laço” com os outros. Fazendo junto.”

Diante disso, precisamos falar em suicídio, razão pela qual estou ministrando um curso com a inscrição aberta (clique aqui) com preço promocional para este mês de Agosto, para que todos os professores, diretores e pais possam entender questões que envolvem o suicídio e também provocar a escola a repensar seu projeto pedagógico na observância de sua missão e função social para que atinja seus objetivos.

O programa do curso:

  • Orientação de Estudo
  • 1a aula: Questão da Alteridade
  • 2a aula: O Outro
  • 3a aula:Criança e o Adolescente no Contexto da Atualidade
  • 4a aula: Sofrimento
  • 5a aula: Nossos alunos estão se suicidando
  • 6a aula: Intervenções e Alternativas Pedagógicas

Não deixe de reservar um tempo para estudar este assunto que é muito espinhoso e triste, porém absolutamente necessário nos dias atuais. Faça a sua inscrição: www.centrodestudos.com.br

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